Na FOLHA DE S.PAULO:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de habeas corpus contra a decisão do próprio STF que limita o uso de algemas por policiais.
A limitação do uso de algemas para casos "excepcionais" ou de "evidente perigo de fuga ou agressão" passou a vigorar, neste mês, com a súmula vinculante número 11.
O pedido é assinado por quatro promotores de Justiça e foi recebido ontem pelo ministro Joaquim Barbosa.
Alegando que "a súmula é mais rigorosa que a própria lei penal", os promotores impetraram habeas corpus em favor de todos os policiais e agentes penitenciários contra o "constrangimento ilegal" decorrente de "ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade" do STF.
Para os autores do pedido, a súmula é uma "indevida incursão na seara legislativa". Eles alegam que a algema é um instrumento de trabalho "sem qualquer propósito específico de constranger", e que a aplicação da súmula vinculante empurra para a ilegalidade a utilização de um mecanismo de proteção.
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