Da Agência Pará
As Comissões de Finanças (CF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (30), o projeto de Lei Ordinária (215/2011) que permite a criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração a Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM).
Os relatores Martinho Carmona (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, e Raimundo Santos (PR), vice-presidente da CCJ, informaram que o projeto deverá ser votado no próximo dia 13 de dezembro. De acordo com o líder do Governo na Alepa, Márcio Miranda, o resultado da reunião foi excelente. “Aprovado em ambas as comissões, o próximo passo é a plenária. Mas antes, vamos trabalhar vários acordos, e a partir destes sairão sugestões boas para evitar incompatibilidade e inconstitucionalidade ao projeto”, garantiu Miranda.
Na reunião da CCJ, que considerou o Projeto de Lei 215/2011 constitucional, estiveram presentes o vice-governador Helenilson Pontes e o procurador Geral do Estado, Caio Trindade. Helenison Pontes reforçou a competência do Estado em fiscalizar os recursos minerais e destacou a importância da TRFM. “Esta taxa não é importante apenas por conta dos milhões que serão arrecadados, e sim porque é a primeira vez que o Estado do Pará sinaliza o desejo de ter governança, conhecimento sobre seus recursos minerais”, afirmou o vice-governador.
O vice-governador disse ter ficado assustado ao saber que empresas que pregam a sustentabilidade se voltam contra este tipo de cobrança. “Quando me perguntam se é razoável o valor de R$ 6,00, eu perguntei: é razoável o valor de 2% de imposto em cima dos produtos da cesta básica? Pois é isto que representam os R$ 6,00”, destacou Helenilson Pontes.
Com a aprovação do texto, os empreendimentos na área de mineração deverão pagar três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), equivalente a R$ 6,00, por tonelada de minério extraído. Estarão isentos do pagamento da taxa microempresas e empresários individuais do setor mineral.
Emendas - Os deputados foram favoráveis à aprovação do projeto nas duas comissões, porém com ressalvas, que segundo eles só virão aperfeiçoá-lo. A deputada estadual Bernadete Ten Caten (PT) destacou a importância de o projeto beneficiar microempresários. Ela sugeriu, ainda, a criação de um controle social, por meio de um conselho. “Há 30 anos que nosso minério é explorado em Carajás e o governo não tem controle sobre esta exploração. Temos apenas o que as empresas dizem e vejo que o Pará deve constituir uma política minerária mais completa e ampla”, frisou a deputada.
De acordo com Martinho Carmona, o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) não pode comparecer à reunião, porém deixou seus votos de apreço e parabenizou o governador do Estado pela iniciativa do projeto. Edmilson deixou ainda a sugestão de que o artigo 6º, onde se lê que “o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM”, seja suprimido. Sugestão também acatada por Bernadete Ten Caten. A deputada Ana Cunha (PSDB) parabenizou também o vice-governador pela iniciativa, e lembrou das antigas lutas que travaram para incluir na pauta de discussões os recursos minerários do Estado.
Ao final, Helenilson Pontes informou que, na manhã da próxima segunda-feira (5), ele estará na Alepa, à disposição dos deputados que quiserem debater sobre possíveis emendas ao projeto.
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