A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento apresentado pelo senador José Nery para a realização de audiência pública que vai discutir o projeto de lei de número 66 de 2004, que altera a Lei nº 8.899 de junho de 1994.
Essa lei trata do passe livre nos transportes urbanos, intermunicipais e interestaduais para idosos de portadores de deficiência física. A alteração proposta pelo Senado prevê a inclusão, entre os beneficiários, de pessoas com doenças graves incapacitantes, desde que seja comprovado que a viagem tem como fins a realização de tratamento médico. Outra inovação da lei é de que, nesses casos, o passe livre passaria a valer tanto para transporte rodoviário e fluvial quanto aéreo. Na audiência pública serão ouvidos o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas; a Agência Nacional de Aviação Civil; a Associação Brasileira de Transporte Interestadual, além de entidades representantes dos portadores de doenças graves e incapacitantes. A data da audiência ainda está sendo definida.
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