Ação de improbidade dos kits ainda nem foi recebida

Caminha, mas a passos lentos – para não dizer lentíssimos –, a ação de improbidade administrativa que o Ministério Público ajuizou, em julho do ano passado, contra os envolvidos no ano passado no caso dos kits escolares.
Estão sendo processados, a ex-secretária de Educação, Iracy “Bila” Gallo; Ely Benevides Sousa Filho, Fernando Jorge de Azevedo e Carlos Augusto de Paiva Ledo, todos da Seduc; a secretária do Trabalho, Ivanise Coelho Gasparim; e os empresários Carlos André Leal Moreira, Joao Carlos Leal Moreira, Mauricio Leal Moreira e Fábio Juan Diego Correa Lopez, sócios da empresa Double M Comunicação Ltda., que também é ré no processo.
O processo é o que aparece no alto. Clique na imagem para ver melhor.
Depois, atente para a imagem acima.
Observe no despacho de 27 de janeiro.
É curto.
Curtíssimo.
Diz apenas.

Data: 27/01/2010 DESPACHO
R.H. 1. Observo que até o momento nem todas as partes prestaram informações preliminares. 2. Assim sendo, determino que a Secretaria certifique se todos foram intimados e se prestaram as informações ou ainda, se devidamente intimados, decorreu o prazo "in albis". 3. Após, imediatamente conclusos para deliberação a respeito do recebimento da ação. 4. Defiro opedido formulado pelo Ministério Público às fls. 1451. 5. Intime-se.

Prazo in albis, para quem não sabe, é o prazo que já decorreu, já fluiu totalmente, já expirou, já acabou.
Em resumo, o juiz diz que, decorridos seis meses, nem todas as partes se manifestaram preliminarmente sobre as acusações do MP.
É que, nas ações de improbidade, essa etapa é imprescindível para que o magistrado receba ou não a ação.
Se ele, uma vez tendo recebido a manifestação preliminar, se convencer de que não há indícios suficientes para o processamento de Fulano ou Sicrano, a ação referente àquele não prossegue.
Então, é isto: seis meses depois de ajuizada, a ação de improbidade ainda não foi sequer – e formalmente – recebida pelo magistrado.
É assim.
É exatamente assim.