Juízes federais da 3ª Região – que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – divulgaram manifesto em que repudiam a atitude do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de pedir investigação do juiz Fausto De Sanctis, por ter mandado prender duas vezes o banqueiro Daniel Dantas.
Percebam que não é a decisão de Gilmar Mendes, de mandar libertar o banqueiro por duas vezes, que causa repulsa aos magistrados. É sua postura de entender como deslize passível de investigação o entendimento do juiz da Justiça Federal de São Paulo, manifestado no pleno exercício de sua jurisdição.
Abaixo, a manifestação em solidariedade a De Sanctis:
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Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região:
Nós, juízes federais da Terceira Região abaixo assinados, vimos mostrar, por meio deste manifesto, indignação com a atitude de Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o encaminhamento de cópias da decisão juiz federal Fausto de Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.
Não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico. Ao contrário, a independência de que dispõe o magistrado para decidir é um pilar da democracia e princípio constitucional consagrado. Ninguém nem nada podem interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito.
Prestamos, pois, nossa solidariedade ao colega Fausto de Sanctis e deixamos clara nossa discordância para com este ato do Ministro Gilmar Mendes, que coloca em risco o bem tão caro da independência do Poder Judiciário.
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