A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira(12), a admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição nº 327/2013, de autoria do Deputado Lira Maia que “altera a redação do § 3º do art. 18 da Constituição Federal” para definir o critério de população diretamente interessada na realização de plebiscitos para criação de novos Estados.
Segundo o Deputado Lira Maia, hoje, a criação, desmembramento ou fusão de Estados representa um processo injusto, tendo em vista que as áreas que se pretendem desmembrar são as menos populosas em relação ao restante do Estado a que pertencem e, o interesse pelo desmembramento dá-se, justamente, pela falta de apoio dos governos centrais que somente investem nas regiões metropolitanas onde está concentrada a maior parte da população, deixando as áreas mais distantes à mercê da sorte. Para o parlamentar, tal entendimento além de promover a exclusão de boa parte da população, torna desleal (e fadada ao fracasso) a disputa nos plebiscitos quando a população a ser ouvida é a de todo o Estado a ser desmembrado.
“Pela proposta que apresentamos, os plebiscitos serão realizados somente nas áreas que pretendem se desmembrar. O Estado remanescente terá sua manifestação através das Assembléias Legislativas e a União, através do Congresso Nacional conforme o texto do projeto: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação por plebiscito da população da área ou das áreas a serem desmembradas dos territórios originais. Depois passa pela apreciação das Assembleias e por último, do Congresso Nacional”.
“Acredito que na forma proposta, não caberá espaço para entendimentos contrários à vontade do legislador originário em relação ao que é “área diretamente interessada”. Quero informar as populações das regiões oeste, sul e sudeste do Pará – as regiões do Tapajós e do Carajás – que o primeiro passo já foi dado, aprovamos a admissibilidade da proposta e a partir de agora, será criada uma Comissão Especial para tratar do mérito. Ressalto que a PEC que apresentei fora aprovada juntamente com as PEC’s 165/99, 525/02 e 297/13(esta última de autoria do Dep. Giovanni Queiroz) que tramitam apensadas por tratarem do mesmo assunto, qual seja, alterações no art. 18 da Constituição. Iremos fazer gestões junto ao Presidente da Câmara dos Deputados e junto aos Líderes partidários para que indiquem o quanto antes os membros para compor a Comissão Especial visando sua instalação”, concluiu o deputado Lira Maia.
Fonte: Assessoria Parlamentar
4 comentários:
Na prática vale dizer que se o município localizado na Serra dos Carajás, que tem uma fortuna inestimável em minérios, ou Tucuruí, que tem uma hidroelétrica de 20 bilhões no seu quintal poderão, se quiserem, separar-se dos estados ao qual pertencem, bastando, depois, que alguns interessados em virar governadores, prefeitos, deputados, senadores, etc. mexam os pauzinhos para votar favorável nas Assembleias e Congresso. E isso sem dizer que o que eles querem, na verdade, é a chave do cofre. Lamentável.
E se ainda assim não acontecer o que querem os divisionistas, provavelmente vão exigir uma reforma na constituição e se nada disso atingir seus objetivos é bem possível que façam um plebiscito assim mesmo para anexar esse território ao império russo e por aí vai!!! Enquanto isso as elites politicas continuam saqueando os bens do Estado.
Cláudio Teixeira
Querem o mesmo plebiscito que amanhã será feito na região da Criméia.
Comentário de: Jason
O Brasil necessita sim, não só de mais Estados (questão sócio-econômica e desenvolvimento do progresso regional), quanto do retorno dos Territórios Federais (questão de sustentabilidade ecológica), entretanto, o que realmente precisa é reduzir o quanto puder o nº exorbitante de: deputados federais, deputados estaduais e vereadores, inclusive o nº de senadores cai de 3 pra 2 em cada unidade federativa. É importante também o enxugamento da máquina pública, isto é, reduzir o nº excessivo e desnecessário das pastas burocráticas (secretarias e ministérios, dentro das 3 esferas políticas: municipal, estadual e federal), corte nas verbas de gabinetes e nº de assessores. Enfim, são essas coisas que encarecem o orçamento da União e não a criação de novas unidades federativas que é algo importante ao país. Vale lembrar que o projeto é muito mais antigo do que a fundação de Brasília, aliás, se de lá pra cá, o poder público já tivesse pensando e agindo sobre o assunto, poderia está evitando o inchaço nos grandes centros urbanos do país, como por exemplos: moradias irregulares em áreas de risco, aluguéis caros e auto custo de vida; falta a d'água; má qualidade na mobilidade urbana de transportes; caos na saúde e na educação; aumento da criminalidade; etc., enfim, são coisas que podem ser evitadas caso o poder público tome a providência em desenvolver outras áreas desassistidas pelo poder público.
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