O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 215/2011, de autoria do governo do Estado, que institui a Taxa e o Cadastro de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM e CERM). A emenda suprime o parágrafo 3º do artigo 6º que autoriza o Executivo a reduzir o valor da taxa. O assunto foi debatido no plenário da Assembleia Legislativa do Pará, na sessão desta quarta-feira, 30.
"A taxa da mineração é necessária para fazer justiça social. Eu defendo a aprovação do projeto. O setor da mineração é que o mais lucra, mas também É o que recolhe menos impostos. Tenho medo que criemos uma lei tão importante como essa e daqui há pouco seja dada isenção, conforme a conveniência do governante", defendeu. "Queremos que o Executivo elabore um projeto de lei estabelecendo os critérios para a concessão desse benefício (redução da taxa) e que atenda ao projeto de desenvolvimento do Estado. Os deputados precisam decidir isso e a sociedade tem que ter garantido o direito de acompanhar esse debate".
Edmilson lembrou que, não fossem suficientes os incentivos fiscais, a Lei Kandir desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários e, com isso, somente este ano o Estado deixou de arrecadar mais de R$ 1,7 bilhão e, em 2012, esse prejuízo chegará a R$ 2 bilhões. Enquanto isso, 19,5% da população paraense vive na miséria extrema, conforme citou o psolista, reproduzindo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Projeto
O PL nº 215/2011 recebeu ontem os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e também da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa de Leis. O vice-governador Helenilson Pontes esteve na Alepa para dialogar com os deputados sobre o projeto, que deve ser votado em regime de urgência, a pedido do Executivo.
Edmilson reforçou junto ao vice-governador, que a Assembleia seja protagonista na definição dos setores que merecem a isenção ou redução da taxa de mineração. "Precisamos tratar desigualmente os desiguais, pois há grandes projetos exploradores de minérios valiosos, como o minério de ferro, que custa até US$ 170 a tonelada, e também pequenas empresas que extraem brita, por exemplo. O líder do governo na Casa de Leis, deputado Mário Miranda (DEM), assumiu o compromisso de refazer a redação do PL para que sejam definidas as regras de isenção e redução da TRFM.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Um comentário:
Até as pedras do Ver-o-Peso sabem que essa é mais uma lorota do governo Jatene, pois sabemos que os estados não podem legislar sobre o tema. Outros estados já tentaram, como Minas gerais e bahia e suas leis foram julgadas inconstitucionais. O Jatene sabe disso, mas é preciso criar a imagem de que está fazendo alguma coisa para defender o estado.
Quanto às questõezinha levantadas pela Adelina, compactuo da mesma revolta com o contigenciamento do governo fedral, mas eu nunca vi o Jatene fazer qualquer defesa da ALPA, nem da Hidrovia do Tocantins, talvez por achar que são projetos do governo passado. Portanto Adelina, fala pro Jatene deixar de se embalar e lutar mais pelas coisas do nosso estado, ao invés de ficar copiando lei inconstitucionais de outros estados.
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