Da advogada Mary Cohen, membro do Comitê pela Ética na Política e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, sobre a postagem Lei não alcança os que renunciaram, acha advogado:
Discordo, em parte, do meu amigo Walmir.
A inelegibilidade atinge aqueles que renunciaram para escapar à cassação, por óbvio depois de oferecida a representação ou qualquer outro documento capaz de autorizar a abertura do processo. Todos, salvo raríssimas exceções, que renunciaram, estão com esses requisitos preenchidos. Portanto, serão alcançados pela lei.
O TSE já firmou posição que a lei vale para o atual pleito, logo, dificilmente dirá que apenas parte dela está valendo. Qual seria o objetivo disso? Deixar escapar um ou outro político? Cremos que não.
Quanto aos que alegam o princípio da presunção da inocência, importante dizer que esse princípio se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal, não se estendendo a todo ordenamento jurídico. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva. Trata-se do direito da sociedade de definir em norma o perfil esperado dos seus candidatos. Não se trata de considerá-los culpados, mas de, à vista de circunstâncias objetivas, prevenir a sociedade da possível candidatura de alguém que não tem condições de exercer a função pública.
Os cônjuges e parentes de mandatários, em algumas circunstâncias, não podem disputar eleição e por isso são considerados culpados de alguma coisa? Isso significa penalidade? Não, decididamente não, significa prevenção, para evitar que se valham dessa condição para obter vantagens eleitorais sobre os outros candidatos.
Finalmente, cumpre ressaltar que essa lei, de iniciativa popular, é bom que sempre se diga, veio preencher uma lacuna pela inércia dos nossos políticos, eis que a Constituição da República expressamente determinou ao legislador que estipulasse quais elementos, da vida pregressa dos candidatos, poderiam afastá-los dos pleitos. Isso em 1994 e 16 anos depois o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.
É certo que muitas discussões poderão advir, mas todas serão enfrentadas e, da mesma forma como muitos não acreditavam ser possível tornar a lei uma realidade, nós enfrentaremos os embates, os sofismas e os ouvidos de mercadores ao claro recado dado pela sociedade brasileira.
11 comentários:
Senhora advogada, estou de pleno, ou como diz, muitas vezes, o nosso poster de "pleníssimo" acordo com a senhora. Essa Lei é um desejo do povo brasileiro. Não foi feita para ser ludibriada em sua essência. O que o povo quer é, exatamente, tirar todos aqueles eleitos para representar seus interesse e que acabaram usando isso para o seu auto benefício, de seus parentes, de seus amigos e por ai fora, ficando rico com falcatruas e protegido pelo cargo eletivo. Nada mais que isso deve ser levado em conta. Todos fora!
Quero elogiar a lucidez da explicação. Precisamos de gente assim para melhorar o cenário político.
Valeu!
Quero participar desse comitê!!!!
Dra. Mary e PB,
impressionante como foi necessário uma lei para dizer que nós, o povo, queremos gente íntegra para defender nossos interesses. Impressionante.
Pior ainda é saber que os políticos fizeram ouvido de mercador e não providenciaram a regulação da matéria.
E agora os sujos se insurgem contra o povo para continuar com a boquinha.
Que nojo!
Ei Mary, essa lei vai pegar? Pelo que tô vendo, todo mundo falando nela, acho que veio pra ficar. Faço votos, inclusive em homenagem ao seu trabalho, que desde a aprovação da lei contra a compra do voto (1999), tem sido incansável.
Cheguei a participar com a comunidade da Terra Firme e você sempre foi uma referência lá.
Tomara que pegue, tomara.
Então o Seffer tá fora?
Que bom, que bom!!!
Se inelegibilidade não é pena é o quê ? Presente ?
Fora de brincadeira, de toda brincadeira (como diria o PB), admiro essas pessoas que se apegam em coisas que (para eles) mudarão o mundo. Assim ocorreu com o "Diretas já", o "fora Collor", os "fiscais do Sarney", etc. etc.
É claro que essa lei não vai pegar, é claro que quem renunciou vai concorrer ... Isso é mérito ou ingenuidade, mesmo??
Pqp, essa turma azeda, ácida, não tem jeito mesmo. É por essas e outras que não conseguimos mudar pra melhor.
Ainda bem que temos pessoas éticas, idealistas e persistentes. E justamente por causa dessas pessoas já melhoramos muito.
Mas é assim mesmo, a caravana passa e os cães ladram, como dizia um colunista...
Vamos em frente e parabéns pra Mary e toda a equipe da CNBB que trabalharam muito, inclusive nas praças colhendo assinaturas e explicando o projeto.
Ainda falta melhorar muito, mas já é um grande passo.
Já estamos organizando nosso comitê do oeste paraense e vamos estar no seminário ministrado pelo Dr. Daniel e pela Dra. Mary Cohen na CNBB, com certeza.
Desesperar jamais
aprendemos muito nesses tempos....
Azeda? e a turma (parte) do teu PT sonhador, da OAB? O que sobrou deles? eles eram os sonhadores, e agora fazem o que diziam ser errado outrora. Acorda garata, vive um pouco de realidade.
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