sexta-feira, 28 de março de 2014
Candidata não pode ser excluída de concurso por conta de estatura
Do site Migalhas
O juiz de Direito Pedro Cordeiro Júnior, da vara da Fazenda Pública de Mossoró/RS, confirmou liminar e assegurou o direito de convocação de uma candidata para 2ª etapa de concurso público para guarda municipal.
A autora impetrou MS contra a administração mossoroense depois de ser reprovada na avaliação física do certame por ter 1,55 de altura, estatura inferior à mínima exigida pela LC 37/09, que exige 1,60 m para pessoas do sexo feminino.
Em sua decisão, o juiz mencionou jurisprudência dos tribunais superiores que descarta ser ilegal a exigência de altura mínima para ingresso em determinadas carreiras, desde que exista lei regulamentando o critério.
Apesar disso, o magistrado considerou que norma apresenta traços de desproporcionalidade na medida em que exige dos candidatos estatura superior à mínima exigida pelas Forças Armadas (1,55m), sabendo-se que a referida guarda exerce função de apoio à PM, figurando esta última como reserva às Forças Armadas.
"Assim, uma vez evidente a falta de finalidade razoável para o critério adotado, qual seja altura mínima de 1,60 m para os candidatos do sexo feminino, e a necessidade de preenchimento da vaga oferecida por meio de Concurso Público, não restam dúvidas quanto a plausibilidade da nomeação do impetrante".
- Processo: 0104928-89.2013.8.20.0106
Confira a sentença.
Empresas precisam ser responsabilizadas a recuperar ponte
Sim, meus caros.
É fato: governos existem para administrar
pepinos, né?
Mas há pepinos e pepinos.
Há, inclusive, aqueles que são previsíveis.
Esse pepino que consistiu na derrubada de parteda ponte sobre o rio Moju (na foto da Agência Pará) se inclui entre os que não estavam no mapa astral
político do governo Jatene.
Mas, olhando as coisas objetivamente, essa
parada deve sobrar para ninguém menos a Agropalma ou para a empresa proprietária
balsa que carregava 900 toneladas de dendê e atingiu a quina de um dos pilares
da ponte, no último domingo à noite.
E não se trata de pedir, de negociar com a
Agropalma ou com a empresa dona da balsa para contribuírem com duas milongas de reais para ajudar na
recuperação.
Não.
O Estado precisa responsabilizar diretamente uma
das duas empresas para que seja compelida a reparar os danos que causou.
Mas antes mesmo que a PGE se pronuncie, parece
claro, muito claro que o caso é de responsabilidade objetiva, não é não?
Os dotôres
juristas sabem o que é isso.
Na responsabilidade objetiva, o que interessa é
o dever de reparar um dano material que foi causado. Não importa se o autor do
dano agiu com dolo ou culpa.
No caso, não importa se o comandante da balsa
quis bater no pilar da ponte ou adotou procedimentos que o levaram a correr o
risco de abalroar a estrutura.
Não.
O que importa é que a ponte foi abalroada. E do
abalroamento decorreu a queda de parte da estrutura. Se houve eventuais
condutas criminosas, isso levará a uma apuração à parte.
Pronto.
O fato é que deverá ser responsabilizada ou a
Agropalma, que contratou a empresa para transportar sua carga, ou a proprietária
da balsa.
O caso, para vocês terem uma ideia, é igualzinho,
na sua configuração jurídica, àquele em que uma caçamba bateu naquela passarela na Linha Amarela, no Rio, no final de
janeiro deste ano, uma colisão que provocou o desabamento de toda a estrutura
e, infelizmente, a morte de quatro pessoas.
A empresa proprietária da caçamba ou que locava
o veículo tem responsabilidade objetiva e deverá, portanto, reparar os danos,
independentemente da apuração de culpa ou dolo do motorista.
É
assim que deve funcionar por aqui.
Violência afeta os negócios. E como!
A violência mata.
Assalta.
Fere.
Estripa.
E estupra.
A violência também acaba com os negócios. Literalmente.
Nos últimos meses, várias lojas têm fechado em Belém.
Empresários não suportam mais os assaltos.
Não aguentam mais tanta insegurança.
Várias empresas de pequeno e médio porte, que funcionam à noite, não têm outra alternativa: ou gastam os tubos com esquemas de segurança para livrar os clientes do banditismo desenfreado ou então encerram suas atividades.
Várias, infelizmente, têm resolvido fechar as portas.
Ninguém se iluda. Porque pode nem ter CPI.
De um Anônimo, sobre a postagem Vem CPI por aí. Parece. E quem for podre que se quebre.:
Contenhamos a empolgação, pobres e inocentes mortais.
Não esqueçamos que os caras são políticos, e políticos são como nuvens; piscou... já mudou.
No mínimo, um cumpanheru assumirá (se é que vai ter CPI) a direção ou a relatoria, daí já era.
Vai ser natimorta-morrida.
Mas tudo muito republicano e disquerda.
Brazilzil!
Contenhamos a empolgação, pobres e inocentes mortais.
Não esqueçamos que os caras são políticos, e políticos são como nuvens; piscou... já mudou.
No mínimo, um cumpanheru assumirá (se é que vai ter CPI) a direção ou a relatoria, daí já era.
Vai ser natimorta-morrida.
Mas tudo muito republicano e disquerda.
Brazilzil!
Comportamento feminino pode induzir ao estupro
Do site do Ipea
Realizada entre maio e junho de 2013, uma nova rodada da pesquisa SIPS/Ipea (Sistema de Indicadores de Percepção Social) divulgada nesta quinta-feira, 27, revelou que 91% dos brasileiros defendem, totalmente ou parcialmente, a prisão para homens que batem em suas companheiras. A tendência em concordar com punição severa para a violência doméstica ultrapassa as fronteiras sociais, com pouca variação segundo região, sexo, raça, idade, religião, renda, ou educação: “78% dos 3.810 entrevistados concordaram totalmente com a prisão para maridos que batem em suas esposas”, afirma o documento.
No entanto, esses dados não permitem pressupor um alto grau de intolerância da sociedade brasileira à violência contra a mulher. Quase três quintos dos entrevistados, 58%, responderam que “se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros”. Quando a questão é se “casos de violência dentro de casa devem ser discutidos somente entre os membros da família”, 63% concordaram, total ou parcialmente. Da mesma forma, 89% dos entrevistados concordaram que “a roupa suja deve ser lavada em casa”; e 82% que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
De acordo com os autores do estudo, as percepções manifestadas indicam que a população ainda “adere majoritariamente a uma visão de família nuclear patriarcal, ainda que sob uma versão moderna”. Assim, “embora o homem seja ainda percebido como o chefe da família, seus direitos sobre a mulher não são irrestritos, e excluem as formas mais abertas e extremas de violência”.
Rafael Osorio, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, explicou que outras formas de violência estão sendo percebidas pela população. “Existe atualmente uma rejeição da violência física e simbólica – xingamentos, tortura psicológica –, no entanto, 42% das pessoas acreditam que a mulher é culpada pela violência sexual”, afirmou. Outro fator que chama a atenção são os casos de estupro dentro do casamento. “27% das pessoas concordam que a mulher deve ceder aos desejos do marido mesmo sem estar com desejo, e esse é um dado perigoso.”
Leia mais aqui.
Realizada entre maio e junho de 2013, uma nova rodada da pesquisa SIPS/Ipea (Sistema de Indicadores de Percepção Social) divulgada nesta quinta-feira, 27, revelou que 91% dos brasileiros defendem, totalmente ou parcialmente, a prisão para homens que batem em suas companheiras. A tendência em concordar com punição severa para a violência doméstica ultrapassa as fronteiras sociais, com pouca variação segundo região, sexo, raça, idade, religião, renda, ou educação: “78% dos 3.810 entrevistados concordaram totalmente com a prisão para maridos que batem em suas esposas”, afirma o documento.
No entanto, esses dados não permitem pressupor um alto grau de intolerância da sociedade brasileira à violência contra a mulher. Quase três quintos dos entrevistados, 58%, responderam que “se as mulheres soubessem se comportar, haveria menos estupros”. Quando a questão é se “casos de violência dentro de casa devem ser discutidos somente entre os membros da família”, 63% concordaram, total ou parcialmente. Da mesma forma, 89% dos entrevistados concordaram que “a roupa suja deve ser lavada em casa”; e 82% que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
De acordo com os autores do estudo, as percepções manifestadas indicam que a população ainda “adere majoritariamente a uma visão de família nuclear patriarcal, ainda que sob uma versão moderna”. Assim, “embora o homem seja ainda percebido como o chefe da família, seus direitos sobre a mulher não são irrestritos, e excluem as formas mais abertas e extremas de violência”.
Rafael Osorio, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, explicou que outras formas de violência estão sendo percebidas pela população. “Existe atualmente uma rejeição da violência física e simbólica – xingamentos, tortura psicológica –, no entanto, 42% das pessoas acreditam que a mulher é culpada pela violência sexual”, afirmou. Outro fator que chama a atenção são os casos de estupro dentro do casamento. “27% das pessoas concordam que a mulher deve ceder aos desejos do marido mesmo sem estar com desejo, e esse é um dado perigoso.”
Leia mais aqui.
O que ele disse
"A Petrobras virou uma usina de negócios desastrosos e casos de polícia"
Augusto Nunes, em seu blog, sobre os casos escabrosos envolvendo a petroleira.
quinta-feira, 27 de março de 2014
Juiz que executou penas do mensalão será investigado
Do site Migalhas
O TJ/DF abriu procedimento para apurar a conduta do juiz de Direito Bruno Ribeiro, da vara de Execuções Penais do DF, responsável pela execução das penas do mensalão. Um conflito entre o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o magistrado levou à investigação.
O TJ/DF abriu procedimento para apurar a conduta do juiz de Direito Bruno Ribeiro, da vara de Execuções Penais do DF, responsável pela execução das penas do mensalão. Um conflito entre o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o magistrado levou à investigação.
Desde que os réus condenados no mensalão (AP 470) foram presos, noticia-se que eles possuem certos privilégios dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O MP chegou a enviar uma recomendação à diretoria do Sistema Penitenciário do DF para que fosse seguido o princípio da isonomia no tratamento aos internos e visitantes das unidades prisionais.
Logo depois, o juiz Bruno Ribeiro determinou que dirigentes dos estabelecimentos prisionais deixassem de cumprir norma interna da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) e exigiu esclarecimentos do governador Agnelo Queiroz sobre as investigações e as condições dos presídios locais, determinando que ele enviasse as informações em 48h. Na ocasião, a corregedoria do TJ/DF cobrou explicações do juiz substituto acerca das ordens expedidas, consideradas despropositadas pelo Governo do DF.
Em resposta, Agnelo Queiroz enviou, no início de março, um ofício ao magistrado, negando qualquer "ingerência política" para favorecer os condenados do caso presos no local. No início do ofício, Agnelo ainda diz que o TJ/DF não tem poder de atuação sobre os atos do governador. Mesmo assim, disse que decidiu respondê-lo por "liberalidade".O governador afirmou que o DF "têm plenas condições de custodiar quaisquer presos provisórios [...] assegurando a todos plena integridade física e moral, como total isonomia" e que o sistema prisional a própria Secretaria de Segurança tem controle sobre as prisões locais.
Possibilidade de "corpo mole" preocupa petistas
Petistas há que, desde logo, estão com um pé atrás - senão com os dois -, caso seja mesmo selada a aliança com o PMDB no primeiro turno das eleições de outubro, no Pará.
Vários deles, integrantes da turma que apoia a composição em que o peemedebista Helder Barbalho seria o candidato ao governo e o petista Paulo Rocha ao Senado, temem que a militância histórica - aquela que vai para as ruas, bandeiras em punho, sem ganhar um tostão sequer - se ponha de molho.
Em outras palavras, e para falar no português - de Portugal e do Brasil -, temem muitos petistas que companheiros insatisfeitos com a aliança façam corpo mole.
Tudo vai depender, acredita-se, na forma como forem conduzidos os debates referentes à aliança. Debates que estão se encaminhando para a reta final, vale dizer.
Se as acusações de parte a parte deixarem, como se diz, feridas abertas que não cicatrizarem até o início do segundo semestre, é muito provável que o corpo mole domine a militância petista no Estado.
Vem CPI por aí. Parece. E quem for podre que se quebre.
Êta, ferro.
E agora, José?
José, para onde?
No início da madrugada de hoje, quando muitos de vocês aí já estavam no décimo-quinto sono, as oposições, lá pelas bandas do Planalto, estavam saltitantes.
Estava num pé e noutro.
Anunciava-se que tanto no Senado como na Câmara já haviam conseguido o mínimo de assinaturas necessárias para instalar uma CPI Mista - reunindo deputados e senadores - que terá a incumbência de apurar esses escândalos todos envolvendo a Petrobras e a compra, em Pasadena, de uma refinariazinha, que de US$ 42,5 milhões passou a valer - acreditem! - US$ 1,18 bilhão (veja aí acima, no infográfico do G1).
No Senado, onde são necessárias 27 assinaturas, as oposições já estavam emplacando 28.
Na Câmara, onde são necessárias 170, pelo menos 173 há haviam sido colhidas.
Agora, meus caros, é que são elas.
Agora é que nós veremos os momentos, digamos assim, mais eletrizantes.
Porque uma coisa é assinar; outra coisa, muito diferente, é manter a assinatura.
O Planalto, certamente, vai mobilizar seus tratores para impedir que a CPI se sustente.
É nessas horas que vale aquele ditado: quem for podre que se quebre.
Sinjor pode ter disputa após 12 anos
Depois de doze anos sem disputa na alternância de suas diretorias, é bem provável que duas chapas se enfrentem nas eleições marcadas para 11 de junho, no Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA).
Por toda esta semana, possivelmente ainda hoje, será anunciada a composição da chapa que será apoiada pela atual diretoria, que tem à frente à presidente Sheila Faro, há seis anos no cargo.
Mas uma chapa de oposição também está sendo encaminhada. Até o momento, no entanto, há uma certa dificuldade para encontrar nomes dispostos a ocupar todos os cargos disponíveis e para reunir a documentação, entre outras exigências burocráticas previstas no estatuto do Sinjor.
Há duas semanas, foi empossada a comissão que vai acompanhar todo o processo eleitoral. Seus membros são os jornalistas Emanuel Villaça, presidente; Vivianny Matos, 1ª secretária; Jorge Vidal , 2º secretário; e como suplentes Roberto Barbosa, Bettina Florenzano e Daniele Brabo.
O prazo para a inscrição das chapas termina no dia 2 de abril. A diretoria que for eleita comandará o sindicato no triênio 2014/2017. Confira aqui o regimento eleitoral.
E os responsáveis pelas obras malfeitas em Val-de-Cans?
De um Anônimo, sobre a postagem TAM cancela voo e provoca revolta entre passageiros:
Quando não existia esta política petista e a Infraero era a Comara (Comissão de Aeroportos da Região Amazônica), órgão do Comando da Aeronáutica que fazia quase sempre a manutenção destas pistas, inclusive o seu prolongamento, nunca ocorreu este problema de drenagem.
O que falta para a Infraero determinar a quem fez este último serviço que conserte o serviço malfeito, sem ônus para a União? Pois aposto que antes desta "reforma" a pista alagava.
Onde estava a fiscalização da obra que não enxergou esse grave defeito? Alguém tem que ser responsabilizado pelos prejuízos, e penso que tanto a firma responsável quanto a Infraero são as grandes culpadas.
Quando não existia esta política petista e a Infraero era a Comara (Comissão de Aeroportos da Região Amazônica), órgão do Comando da Aeronáutica que fazia quase sempre a manutenção destas pistas, inclusive o seu prolongamento, nunca ocorreu este problema de drenagem.
O que falta para a Infraero determinar a quem fez este último serviço que conserte o serviço malfeito, sem ônus para a União? Pois aposto que antes desta "reforma" a pista alagava.
Onde estava a fiscalização da obra que não enxergou esse grave defeito? Alguém tem que ser responsabilizado pelos prejuízos, e penso que tanto a firma responsável quanto a Infraero são as grandes culpadas.
Época pede desculpas a Barbosa por erros em reportagem
Do Comunique-se
Assinada pelo diretor da sucursal de Brasília da Época, Diego Escosteguy, a reportagem “Não serei candidato a presidente”, publicada na edição 823 da revista, foi criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. De acordo com o ministro, o conteúdo traz "em si um grave desvio da ética jornalística". Diante da situação, o veículo abriu espaço para Barbosa expor sua opinião e se desculpou pelos "erros".
Época afirma que não houve "má-fé" em reportagem(Imagem: Reprodução)Em publicação dessa terça-feira, 25, o site da Época afirma que Barbosa contestou as informações na reportagem do diretor e publicou a íntegra do texto escrito pelo presidente do STF. O ministro conta que recebeu Escosteguy não para uma entrevista, mas sim para cumprimentos e apresentação, como o jornalista havia solicitado à Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal. "Recebi-o por pouco mais de dez minutos e com ele não conversei nada além de trivialidades, já que o objetivo estabelecido, de comum acordo, não era a concessão de uma entrevista".
Sobre as informações na matéria, ele disse que não procede a afirmação de que sua mãe foi faxineira, que o prefácio de seu livro é do ministro Celso Mello e que seus problemas de saúde causaram "angústia e raiva". "O autor da matéria não apresenta elementos que sustentem os adjetivos gratuitos que utiliza".
Em nota, a redação da Época disse que a revista "se pauta sempre pelos Princípios Editoriais das Organizações Globo, repudia as acusações de desvio ético e má-fé – e lamenta os erros factuais contidos na reportagem, pelos quais pede desculpas". A matéria de Escosteguy pode ser lida neste link. A carta de Barbosa está disponível nesta página.
O que ele disse
“Renuncio para preservar a imagem deste poder e também os meus companheiros, que certamente serão alvo de muita pressão.”
Asdrúbal Bentes (na foto de Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados), ao explicar sua renúncia após ser condenado a três anos, um mês e dez dias de prisão pelo Supremo, por ter financiado a esterilização irregular de mulheres em troca de votos.
quarta-feira, 26 de março de 2014
Seção Judiciária lança campanha "Rondônia pede socorro"
A Seção Judiciária de Rondônia, por meio da Subseção Judiciária de Ji-Paraná e em parceria com a Diocese de Ji-Paraná, o Ministério Público Federal e Polícia Federal no município, realiza campanha nacional intitulada “Rondônia pede socorro”, em prol das famílias desabrigadas e carentes em todo o estado de Rondônia em face das consequências do fenômeno “Enchentes do Madeira”.
A capital de Rondônia, Porto Velho, assim como os municípios de Rolim de Moura, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Santa Luzia e Ji-Paraná foram gravemente afetados. A situação tende a agravar-se devido à previsão de aumento do volume de água dos rios Machado e Madeira. Segundo informações do juiz federal diretor do foro da Seção Judiciária de Rondônia, Herculano Martins Nacif, são mais de 2 mil famílias desabrigadas no estado.
A Campanha – Diante da realidade alarmante, autoridades de diversos órgãos reuniram-se no dia 8 de março, na sede da Procuradoria da República no município de Ji-Paraná, a fim de discutir medidas de amparo aos desabrigados. Cientes da insuficiência dos poderes públicos para enfrentar a situação por si sós, os representantes da sociedade civil, em parceria com a Diocese de Ji-Paraná, decidiram realizar a campanha nacional, com o objetivo de prestar assistência e socorro às famílias e pessoas prejudicadas com as enchentes.
Estão sendo arrecadados alimentos, materiais de higiene pessoal, mantimentos e doações em dinheiro, as quais devem ser feitas na conta bancária da Diocese de Ji-Paraná (Caixa Econômica Federal, agência 1824, conta corrente n.º 2799-2, operação 003). Os demais itens estão sendo recolhidos apenas em Rondônia nos seguintes locais: Justiça Federal, Ministério Público Federal, Polícia Federal e paróquias da Igreja Católica.
Todos os valores arrecadados, a compra dos itens a serem doados e a entrega dos donativos serão registrados e documentados pela Comissão de Fiscalização da campanha, composta por representantes da Justiça Federal, Ministério Público, Polícia Federal e Prefeitura de Ji-Paraná. Participe!
Duas cabeças, duas sentenças. Ou melhor, dois MPs.
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| Marcos Antônio das Neves: o MP dele é o mesmo, mesmíssimo do promotor Franklin Vieira da Silva? |
Será na base do "casa de ferreiro, espeto de pau" - uma velha, mas sempre atual, máxima?
Espiem só essa parada.
O Ministério Público do Estado, através do promotor de Justiça Franklin Jones Vieira da Silva, instaurou procedimento preliminar administrativo para acompanhar a realização de concurso público no município de Curionópolis.
O promotor vai ficar de olho para conferir se é verdade informação que lhe foi levada pela procuradora do município, de que a empresa responsável pelo certame será contratada, como sói acontecer, mediante regular processo licitatório.
Olhem o trecho final da notícia postada no site do MPE, intitulada Curionópolis: MPE instaura procedimento para realização de concurso público no município: "Ao final da reunião, o promotor de Justiça de Curionópolis concedeu o prazo de 10 dias para que o município preste informação referente à data para publicação do edital e realização do concurso."
Viva ele!
Viva o promotor Franklin Jones Vieira da Silva!
E ainda bem que, no exercício de suas funções, ele tem autonomia completa para exercer os seus misteres, não se subordinando e nem tomando como parâmetros legais, portanto, entendimentos e procedimentos diversos dos seus.
Como o entendimento e os procedimentos a que se aferra, por exemplo, o procurador-geral de Justiça, Marcos Antônio Ferreira das Neves.
Leiam abaixo:
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Alexandre Saliba deferiu nessa segunda-feira, 10/3, liminar em que suspende a execução do contrato firmado entre o Ministério Público do Pará (MP/PA) e a banca examinadora Fundação Carlos Chagas (FCC), mediante dispensa de licitação, para a organização e aplicação de provas do concurso público do cargo de promotor de Justiça substituto do MP/PA. As primeiras provas estavam previstas para o dia 2/5.
O que vocês acabam de ler é uma notícia que consta do site do Conselho Nacional do Ministério Público, intitulada Liminar suspende contratação de banca examinadora para concurso no MP/PA. Acrescenta a informação:
Na análise do pedido de liminar, o conselheiro destaca que “é sempre complicado o desfazimento de situações que já produziram reflexos diretos no mundo jurídico de uma multiplicidade de candidatos espalhados por todas as unidades da federação.” Entretanto, Saliba concordou com a argumentação dos requerentes de que a administração pública tem de seguir os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às contratações, que devem ocorrer apenas após a conclusão do devido processo licitatório.
E então?
É casa de ferreiro, espeto de pau?
Nos dois casos em destaque, os princípios constitucionais e infraconstitucionais não estão sendo seguidos, rigorosa e elogiavelmente, pelo promotor Franklin Jones Vieira da Silva?
Ainda que nenhuma lei recomendasse ou nem mesmo exigisse a abertura de processo licitatório para contratar empresas responsáveis em organizar concursos públicos, não seria de bom tom que o MP, o fiscal da lei e, presume-se, o guardião maior dos os princípios constitucionais e infraconstitucionais, tomasse a iniciativa de abrir licitação, em homenagem à transparência e à limpidez absoluta e insuspeita que deve marcar quaisquer processos seletivos, sobretudo os do MP?
Porque o MP é o MP, não é?
O MP que, de um lado, investiga e cobra observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o de Curionópolis, não pode ser o mesmo MP que se desgarra dos princípios constitucionais e infraconstitucionais ao contratar empresa sem certame licitatório.
Não é assim mesmo?
Pois é.
Nos casos em destaque, o MP do promotor Franklin da Silva não é o MP que todos queremos?
Que venha a CPI da "Petrobras esquartejada"
Olhem, meus caros.
Esse caso da compra, pela Petrobras, de uma refinaria que valia US$ 42,5 milhões mas acabou adquirida por inacreditáveis, estratosféricos US$ 1,18 bilhão, é um escândalo.
Um verdadeiro, configurado, tipificado e inegável escândalo.
Escândalos, quaisquer que sejam, precisam ser apurados, não importa o valor.
Uma coisa é certa, todavia: toda investigação que descamba em pirotecnia acaba frustrada.
O Congresso Nacional ensaia uma CPI para passar essa parada toda a limpo.
Bem-vinda essa CPI.
Sim, queremos CPI, um instrumento legítimo de investigação.
Mas se essa CPI for como outras tantas recentes, aí não.
Vocês se lembram da CPI do Cachoeira?
Pois é.
Essa comissão trabalhou oito meses.
Oito meses, meu caros.
E encerrou suas atividades sem apontar responsáveis pelo envolvimento no esquema de corrupção comandado por Carlinhos Cachoeira.
O relatório final do deputado Odair Cunha foi derrotado por 18 votos a 16, com votos de parlamentares do PSDB, de parte do PMDB e de outros partidos menores.
No lugar do texto de Odair Cunha, o documento oficial produzido pela CPI ficou sendo as duas páginas do voto em separado do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), aprovado por 21 votos a 7. E ninguém foi responsabilizado. A CPI apenas dignou-se compartihar todo o material em posse da CPI com o Ministério Público e com a Polícia Federal.
Um vexame.
Um vexame absoluto. E frustrante.
Se a CPI que se propõe tiver andar por rumos como esse, é melhor não ter CPI alguma.
Aliás, e a propósito, disso tudo, ouçam o comentário de Arnaldo Jabor na CBN.
Ele diz que a Petrobras está sendo esquartejada.
E isso mesmo.
A Petrobras está sendo esquartejada.
Sem tirar nem pôr.
Sem pôr nem tirar.
Um vexame.
Um vexame absoluto. E frustrante.
Se a CPI que se propõe tiver andar por rumos como esse, é melhor não ter CPI alguma.
Aliás, e a propósito, disso tudo, ouçam o comentário de Arnaldo Jabor na CBN.
Ele diz que a Petrobras está sendo esquartejada.
E isso mesmo.
A Petrobras está sendo esquartejada.
Sem tirar nem pôr.
Sem pôr nem tirar.
Boicote é bom. Só falta combinar com os russos.
Do leitor Kenneth Fleming, sobre a postagem Por que não um cartel do consumidor?:
A velha, boa e eficaz ideia do boicote sempre me agradou. O problema é combinar com os russos. O brasileiro, em sua eterna mansidão bovina, só reclama, mas não coloca em prática seus protestos. Basta vermos as convocações de protestos ou manifestações: são milhares no Facebook, mas só aparecem algumas dezenas na hora marcada.
Como deixar de assistir ao BBB ou ao Faustão?
A ideia aqui colocada é muito boa.
Infelizmente os brasileiros não estão atentos às armas (inteligência) que têm nas mãos.
Asdrúbal Bentes cumprirá pena em casa
Do G1
O juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (Vepema-DF), suspendeu nesta terça-feira (25) o mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) e informou que ele cumprirá a pena em casa.
Segundo a Vara do DF, o mandado de prisão foi suspenso em razão de a pena ser inferior a quatro anos. Em 2011, Bentes foi condenado pelo STF a 3 anos, 1 mês e 10 dias de prisão por esterilização cirúrgica irregular de mulheres. Na última quinta (20), os ministros do tribunal rejeitaram os últimos recursos contra a condenação e decidiram pela prisão.
O juiz Nelson Ferreira Júnior se reuniu nesta terça com o parlamentar e informou que, com o regime domiciliar, ele poderá trabalhar durante o dia, mas terá de se recolher em casa entre 21h e 5h. Nesta quarta (26), a mesa diretora da Câmara se reunirá para decidir se abre o processo de cassação do deputado. Ele disse que ainda avalia se renunciará ou não ao mandato, o que evitaria o processo de cassação.
Entre as regras do regime domiciliar estão comunicar eventual mudança de endereço, permanecer em casa aos domingos e feriados (exceto se houver autorização judicial para saída), comparecer bimestramente à Vara, não deixar o Distrito Federal sem autorização, não portar armas, comprovar trabalho honesto e não freqüentar locais de prostituição, jogos, bares e similares.
"O apenado apresentou-se espontaneamente nesta data porque teve decretada sua prisão pelo relator da ação penal 481 do Supremo Tribunal Federal após o transito em julgado do acórdão condenatório. Considerando que informou seu endereço atual, aceitou todas as condições impostas por este juízo, ficou ciente de que deverá comparecer todas as vezes em que for chamado, bem como deverá apresentar comprovante de endereço ou declaração de duas pessoas idôneas que o conhecem, revogo a decisão. Expeça-se alvará de soltura para que o sentenciado seja posto em liberdade se por outro motivo não se encontrar preso", informa o juiz na decisão.
Regimes de cumprimento de pena
Conforme o Código Penal, há três tipos de regimes diferentes para cumprimento de penas: aberto para penas menores de quatro anos, a ser cumprida em casa de albergado; semiaberto para penas entre quatro e oito anos a ser cumprida em colônia agrícola ou em presídio sendo permitido o trabalho externo durante o dia; e fechado para penas maiores de oito anos em presídio de segurança média ou máxima.
Conforme o Código Penal, há três tipos de regimes diferentes para cumprimento de penas: aberto para penas menores de quatro anos, a ser cumprida em casa de albergado; semiaberto para penas entre quatro e oito anos a ser cumprida em colônia agrícola ou em presídio sendo permitido o trabalho externo durante o dia; e fechado para penas maiores de oito anos em presídio de segurança média ou máxima.
As casas de albergado são estabelecimentos penais de segurança mímina que acolhem durante a noite e finais de semana detentos com penas leves e que preveem trabalhos de orientação profissional, entre outros. O Distrito Federal não tem esse tipo de estabelecimento e por isso sempre converte punição menor do que quatro anos em prisão domiciliar.
Sexto deputado preso
Asdrúbal Bentes é o sexto deputado federal em exercício que o STF manda prender desde 1988. O primeiro foi Natan Donadon (sem partido-RO), em agosto de 2013, condenado por peculato e formação de quadrilha.
Asdrúbal Bentes é o sexto deputado federal em exercício que o STF manda prender desde 1988. O primeiro foi Natan Donadon (sem partido-RO), em agosto de 2013, condenado por peculato e formação de quadrilha.
Em novembro, o STF determinou a prisão de José Genoino (PT-SP), condenado por corrupção ativa no mensalão. Pelo mesmo processo, em dezembro, foram presos Valdemar Costa Neto (PP-SP) e Pedro Henry (PP-MT) e, em fevereiro, o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP). Além disso, o Supremo determinou que José Gerardo cumpra pena alternativa.
Audiência pública em Itaituba discutirá recuperação de rodovia
A Justiça Federal em Itaituba marcou para sexta-feira, 28 de março, audiência pública que vai colher dados, subsídios, informações, sugestões, críticas e propostas referentes a uma ação em que o Ministério Público Federal pede que seja recuperado um trecho da rodovia Transamazônica (BR-230), entre os quilômetros 1.132 e 1.139, no perímetro urbano do município, que tem 97 mil habitantes e está situado na região oeste do Pará.
De acordo com o regulamento (leia aqui a íntegra) divulgado nesta terça-feira pela Subseção de Itaituba, a audiência está marcada para começar às 13h30, no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, situado na Estrada do Jacarezinho sem número. Poderão participar os representantes de órgãos da administração e de associações sindicais, além da população de Itaituba.
Em outubro do ano passado, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, que então respondia pela Subseção de Itaituba,concedeu medida cautelar determinando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a abertura de processo licitatório para contratar empresa que faria os serviços de recuperação e sinalização dos oito quilômetros da Transamazônica que cortam o perímetro urbano do município.
Ao conceder a liminar, o magistrado ressaltou que as condições precárias em que se encontra a rodovia representam um risco constante risco à vida dos cidadãos, em decorrência de “verdadeiras crateras” existentes em todo o perímetro urbano e a completa ausência de sinalização da estrada, fatores que têm sido apontados como causas de grande números de acidentes.
No dia 13 de março, o juiz federal Rafael Leite Paulo, titular da Subseção de Itaituba, rejeitou recurso do DNIT (leia aqui a decisão), que pretendia suspender os efeitos da liminar concedida. O magistrado lembrou que no início deste mês um trecho da Transamazônica chegou a ser interditado por manifestantes, provocando distúrbios no funcionamento do aeroporto da cidade e interrupção da operação da balsa que faz a travessia do rio Tapajós, ligando Itaituba ao distrito de Miritituba.
“A questão em debate é a defesa de direitos dos cidadãos de Itaituba à livre locomoção, à segurança pública, ao meio ambiente urbano equilibrado, à proteção do consumidor, bem como a proteção do patrimônio público do Estado do Pará, todos esses afetados pela omissão do Poder Público na conservação e recuperação dos 8 quilômetros de trecho urbano da Rodovia Transamazônica (BR-230) na cidade de Itaituba”, diz o magistrado.
Conforme a decisão, os autos demonstram que o “desrespeito e a omissão” do DNIT no atendimento do interesse público resultaram na propositura da ação judicial. “Portanto, necessário se faz que o Poder Judiciário intervenha, como já o fez, possibilitando à Administração retornar à sua atuação regular, observando o interesse público primário e não simplesmente se curvar a entraves administrativos ou a uma injustificada subserviência a interesses exclusivamente administrativos”, afirma Rafael Leite Paulo.
A audiência de sexta-feira será presidida pelo próprio juiz federal Rafael Leite Paulo. Será permitida a participação de todos os que estiveram regularmente credenciados. Cada manifestação dos participantes terá a duração de no máximo 5 minutos, sendo admissível prorrogação a critério do presidente da sessão. Representantes da Prefeitura e do DNIT terão direito, cada um, a falar por 15 minutos.
Reflexões serenas do rei-filósofo
Por Alberto Dines, no Observatório da Imprensa
A estreia de Roberto Dávila no canal de notícias GloboNews (sábado, 22/3, 24h), entre outros méritos trouxe o ministro Joaquim Barbosa em ângulo diferente do magistrado irado e implacável que as câmeras de TV costumam captar nas sessões da corte suprema.
Sempre enfatizando seu distanciamento da política partidária e negando sua admissão na disputa eleitoral deste ano, Barbosa deixou-se impregnar pelo espírito do logradouro onde ocorreu a entrevista – a Praça dos Três Poderes – e apareceu muito à vontade como rei-filósofo, judicioso, reflexivo.
Entre suas ponderações, uma sugere desdobramentos neste Observatório. Ao constatar que nossa mídia ocupa-se mais com pessoas do que com ideias, o ministro Barbosa nos remete obrigatoriamente à opinião manifestada há cerca de oito meses, no exterior, sobre o mesmo tema: nossa mídia não é pluralista.
Relevância em risco
Se a imprensa que serve à sociedade atende mais à sua vocação mundana e, por outro lado, não é suficientemente diversificada e matizada, temos diante de nós uma radiografia bidimensional próxima da realidade porque envolve qualidade e quantidade.
Preocupante: uma imprensa aferrada aos desempenhos individuais, desatenta aos movimentos capazes de produzir mudanças, e, ainda por cima, altamente concentrada, condena-se a confinar-se à esfera do espetáculo, secundarizada, a reboque do oportunismo e da aleatoriedade.
O sutil diagnóstico do meritíssimo escapou aos analistas que no dia seguinte, conseguiram comentar a entrevista (certamente porque tiveram acesso à gravação antes da exibição). E aqui uma situação ainda mais grave: se a imprensa passa ao largo das avaliações sobre o seu desempenho está abdicando conscientemente da relevância que tem no mundo contemporâneo.
Em outras palavras: o Quarto Poder não se enxerga na Praça dos Três Poderes.
***
Com a contratação de Roberto Dávila, Mário Sérgio Conti, Fernando Gabeira e a revalorização de Geneton Moraes Neto, a GloboNews retoma a estratégia de produzir uma TV adulta. Há exatos dois anos, este observador fez registro idêntico a propósito da qualidade do Jornal das 10. Resultado: o âncora foi trocado e espalhou-se informalidade e descontração na grade noturna. Espera-se que, desta vez, o elogio funcione a favor do telespectador.
O que ele disse
"Tenho o dever de informar que nesta representação nenhum fato novo foi apresentado. Nada além daquilo que já havia sido noticiado pela imprensa, nada além do que já está sendo investigado foi acrescentado nesse pedido à PGR e, portanto, nos parece a clara intenção desta representação se projetar na perspectiva de transformar em embate político-eleitoral uma investigação que deve ser feita de maneira absolutamente séria, rigorosa e correta."
José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, desqualificando a representação protocolada pela oposição na PGR (Procuradoria-Geral da República) para investigar a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff na compra de refinaria em Pasadena (EUA). A refinaria é aquela que custou US$ 42,5 milhões, mas acabou sendo comprada por inacreditáveis US$ 1,18 pela Petrobras.
terça-feira, 25 de março de 2014
Em 25 anos, número de habeas corpus no STJ bate em 300 mil
Do site do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 25 anos de instalação no próximo mês e o habeas corpus número 300.000 está para bater às portas da corte. A crise parecia sem solução – o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do processo penal. Em cinco anos (de 2005 a 2009), o número de habeas corpus que chegaram ao STJ triplicou. O tribunal recebeu 36.125 impetrações somente no ano de 2011.
Em 2012, para restabelecer a racionalidade do sistema, o STJ passou a restringir o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, admitindo-o apenas nas hipóteses de ameaça real e ilegítima ao direito de locomoção do investigado. O presidente da Quinta Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, frisou, à época, que o habeas corpus se destina “a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador”. Não serve, portanto, à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no processo penal.
Nessa toada, os ministros passaram a não conhecer das impetrações que não correspondessem a esses requisitos. Situações como sequestro de bens e direito de visita a preso, que não guardam qualquer relação com a liberdade física do investigado, não são mais avaliadas pelos julgadores, caso cheguem ao STJ por meio de habeas corpus. O resultado não tardou a aparecer.
Redução
Em 2012 e 2013, houve uma redução no número de habeas corpus distribuídos. A demanda diminuiu 35% – no final do ano passado, a soma bateu em 23.252 impetrações. O ministro da Sexta Turma Rogerio Schietti Cruz avalia que a marca da qual o STJ se aproxima não é motivo de comemoração, mas de preocupação. “A leitura mais angustiante é a de que milhares de violações à liberdade humana chegam ao STJ ano a ano”, diz ele.
Para Schietti, a retração inicial das impetrações se deu por conta da sinalização em direção ao maior rigor no exame do cabimento de habeas corpus substitutivos do recurso próprio. Mas ele esclarece que o STJ continuou a examinar o conteúdo das impetrações para, mesmo quando não conhecido o pedido, conceder a ordem de ofício, se constatado evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.
O ministro entende que, dessa forma, não se está fazendo nenhuma restrição aos direitos fundamentais. “Seria uma restrição à defesa se não examinada a indicada coação ilegal. Mas as duas turmas do STJ [Quinta e Sexta Turma, que julgam direito penal] não se têm eximido de verificar a efetiva ocorrência de coação a saná-la pela ação constitucional”, afirma Schietti.
Defesa
A Constituição Federal determina que seja concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação no direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Já o recurso em habeas corpus tem tramitação que obedece a rito específico, e precisa ser apresentado no STJ após decisão que nega habeas corpus nos tribunais de segunda instância.
“Não tenho dúvidas de que o estreitamento do habeas corpus é um grande mal para todos”, opina o criminalista Roberto Podval. Para ele, está sendo debitado ao paciente o ônus de uma Justiça com excesso de trabalho. “Ao invés de se discutir uma solução para aumentar o número de juízes, se procura limitar o acesso ao Judiciário”, protesta Podval.
Ainda são quase dois mil habeas corpus que chegam ao STJ mensalmente, mas em contrapartida à redução do número de habeas corpus, os recursos em habeas corpus passaram a ser mais utilizados pelas defesas. Em 2011, apenas 2.325 recursos desse tipo haviam sido interpostos. Em 2013, o volume de RHCs disparou: foram 9.180 recursos interpostos, um aumento de quase 300%.
A professora de direito penal Simone Schroeder alerta para a necessidade de se fazer uma reflexão quanto aos 300 mil habeas corpus do STJ. Para ela, é preciso analisar se o número exacerbado ocorre porque há correspondentes ilegalidades que afetam o direito de locomoção ou se há utilização propositada do habeas corpus para atingir um direito de forma mais célere e eficaz, ao substituir um recurso ordinário. “Se há um abarrotamento de habeas corpus, é porque também há um número excessivo de equívocos”, diz. “O remédio não pode ser mais agressivo que a enfermidade”, completa.
No STF
A admissão ou não de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado. No HC 113.198/STF, um cidadão pediu o trancamento de ação penal por crime eleitoral e utilizou o instrumento como substitutivo de RHC para tornar a apreciação da causa mais rápida.
O julgamento encontra-se empatado e suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, ex-ministro do STJ. O relator, Dias Toffoli, defende a ampla admissão dos HCs, mesmo que substitutivos dos recursos ordinários. Já Roberto Barroso considera inadequada a via processual. É possível que este caso específico seja encerrado sem uma conclusão, em razão de uma petição recebida pelo STF informando perda de objeto.
No entanto, a polêmica deverá retornar à pauta em outros julgamentos. A questão começou a ser discutida em agosto de 2012, quando houve uma mudança de jurisprudência por parte da Primeira Turma do STF durante o julgamento do HC 109.956/STF. Até então, o Supremo vinha admitindo os pedidos que tinham por objetivo substituir o RHC. Nesse julgamento, por maioria, decidiu-se não mais aceitar tal substituição.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 25 anos de instalação no próximo mês e o habeas corpus número 300.000 está para bater às portas da corte. A crise parecia sem solução – o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do processo penal. Em cinco anos (de 2005 a 2009), o número de habeas corpus que chegaram ao STJ triplicou. O tribunal recebeu 36.125 impetrações somente no ano de 2011.
Em 2012, para restabelecer a racionalidade do sistema, o STJ passou a restringir o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, admitindo-o apenas nas hipóteses de ameaça real e ilegítima ao direito de locomoção do investigado. O presidente da Quinta Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, frisou, à época, que o habeas corpus se destina “a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador”. Não serve, portanto, à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no processo penal.
Nessa toada, os ministros passaram a não conhecer das impetrações que não correspondessem a esses requisitos. Situações como sequestro de bens e direito de visita a preso, que não guardam qualquer relação com a liberdade física do investigado, não são mais avaliadas pelos julgadores, caso cheguem ao STJ por meio de habeas corpus. O resultado não tardou a aparecer.
Redução
Em 2012 e 2013, houve uma redução no número de habeas corpus distribuídos. A demanda diminuiu 35% – no final do ano passado, a soma bateu em 23.252 impetrações. O ministro da Sexta Turma Rogerio Schietti Cruz avalia que a marca da qual o STJ se aproxima não é motivo de comemoração, mas de preocupação. “A leitura mais angustiante é a de que milhares de violações à liberdade humana chegam ao STJ ano a ano”, diz ele.
Para Schietti, a retração inicial das impetrações se deu por conta da sinalização em direção ao maior rigor no exame do cabimento de habeas corpus substitutivos do recurso próprio. Mas ele esclarece que o STJ continuou a examinar o conteúdo das impetrações para, mesmo quando não conhecido o pedido, conceder a ordem de ofício, se constatado evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.
O ministro entende que, dessa forma, não se está fazendo nenhuma restrição aos direitos fundamentais. “Seria uma restrição à defesa se não examinada a indicada coação ilegal. Mas as duas turmas do STJ [Quinta e Sexta Turma, que julgam direito penal] não se têm eximido de verificar a efetiva ocorrência de coação a saná-la pela ação constitucional”, afirma Schietti.
Defesa
A Constituição Federal determina que seja concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação no direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Já o recurso em habeas corpus tem tramitação que obedece a rito específico, e precisa ser apresentado no STJ após decisão que nega habeas corpus nos tribunais de segunda instância.
“Não tenho dúvidas de que o estreitamento do habeas corpus é um grande mal para todos”, opina o criminalista Roberto Podval. Para ele, está sendo debitado ao paciente o ônus de uma Justiça com excesso de trabalho. “Ao invés de se discutir uma solução para aumentar o número de juízes, se procura limitar o acesso ao Judiciário”, protesta Podval.
Ainda são quase dois mil habeas corpus que chegam ao STJ mensalmente, mas em contrapartida à redução do número de habeas corpus, os recursos em habeas corpus passaram a ser mais utilizados pelas defesas. Em 2011, apenas 2.325 recursos desse tipo haviam sido interpostos. Em 2013, o volume de RHCs disparou: foram 9.180 recursos interpostos, um aumento de quase 300%.
A professora de direito penal Simone Schroeder alerta para a necessidade de se fazer uma reflexão quanto aos 300 mil habeas corpus do STJ. Para ela, é preciso analisar se o número exacerbado ocorre porque há correspondentes ilegalidades que afetam o direito de locomoção ou se há utilização propositada do habeas corpus para atingir um direito de forma mais célere e eficaz, ao substituir um recurso ordinário. “Se há um abarrotamento de habeas corpus, é porque também há um número excessivo de equívocos”, diz. “O remédio não pode ser mais agressivo que a enfermidade”, completa.
No STF
A admissão ou não de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado. No HC 113.198/STF, um cidadão pediu o trancamento de ação penal por crime eleitoral e utilizou o instrumento como substitutivo de RHC para tornar a apreciação da causa mais rápida.
O julgamento encontra-se empatado e suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, ex-ministro do STJ. O relator, Dias Toffoli, defende a ampla admissão dos HCs, mesmo que substitutivos dos recursos ordinários. Já Roberto Barroso considera inadequada a via processual. É possível que este caso específico seja encerrado sem uma conclusão, em razão de uma petição recebida pelo STF informando perda de objeto.
No entanto, a polêmica deverá retornar à pauta em outros julgamentos. A questão começou a ser discutida em agosto de 2012, quando houve uma mudança de jurisprudência por parte da Primeira Turma do STF durante o julgamento do HC 109.956/STF. Até então, o Supremo vinha admitindo os pedidos que tinham por objetivo substituir o RHC. Nesse julgamento, por maioria, decidiu-se não mais aceitar tal substituição.
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