terça-feira, 1 de outubro de 2013

Lulinha não será indenizado por ter sido chamado de lobista

Do site Migalhas

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SP negou provimento ao recurso de Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, contra a editora Abril. Lulinha, como é conhecido, reivindicava indenização por danos morais devido à matéria publicada na revista Veja que, segundo ele, veiculou informações ofensivas à sua imagem e honra.
A matéria
Em 25/10/06, a revista veiculou a reportagem "Porque não pode todo mundo ser o Ronaldinho". O título é referência à resposta dada pelo então presidente Lula quando perguntado sobre o sucesso profissional de seu filho que, de acordo com a matéria, coincidiu com o seu mandato presidencial.
Na reportagem, foi feita retrospectiva da vida profissional de Lulinha e Enfatizou-se que, no primeiro ano de mandato de Lula, Fábio Luis se tornou sócio da empresa “Gamecorp”, atuante no ramo de tecnologia digital. Posteriormente, a empresa recebeu aporte financeiro da Telemar.
"Ele mostrou talento para as comunicações e, como se lerá nesta reportagem de VEJA, para a atividade de lobista junto ao governo", dizia a matéria veiculada em outubro de 2006.
Diante do conteúdo da reportagem, Fábio Luis ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais. Segundo o autor, o texto "além de ser fruto de ‘montagem’ e de haver sido publicada propositalmente em período eleitoral, colocou em xeque sua ética e competência profissional ao atribuir-lhe a pecha de ‘lobista’ e insinuar que sua ascensão profissional ocorreu pelo fato de ser filho do então Presidente da República".
Decisão
O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente. Para a magistrada, "como pessoa pública, deve estar consciente de que sua imagem será exposta. E, se tal exposição está ligada a assunto de interesse público e, aqui, está, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem".
O autor então recorreu da decisão, reafirmando os argumentos anteriormente expostos e ressaltando não possuir qualquer relação com a compra da Brasil Telecom pela Oi, antiga Telemar, como insinuara a matéria. Pleiteou também a nulidade da sentença por error in procedendo, "uma vez que contém fundamentação alheia às provas constantes nos autos".
Ao analisar a ação, o desembargador Elliot Akel, relator, afirmou ser descabida a arguição de nulidade da sentença em razão de alegada insuficiência de fundamentação. Em relação ao dano moral, afirmou que o termo lobista não pode ser considerado ofensivo, por ser de uso comum e remeter a atividade lícita.
Para o relator, em razão de sua filiação e da exposição a que estava sujeito à época dos fatos, era natural que o requerente fosse alvo de críticas mais contundentes por parte da imprensa. Votou, então, pelo não conhecimento dos agravos retidos e pelo não provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
"A despeito do tom ácido, presente em muitas passagens da referida reportagem, bem como da emissão de algum juízo de valor, não se vê tenha o corréu Alexandre Oltramari e, consequentemente, a corré Editora Abril S/A, formulado crítica direta ao autor que implicasse na depreciação de sua imagem como cidadão ou empresário", concluiu o magistrado.

Confira a decisão.

Vedação às biografias não autorizadas. Censura?

Por Leonardo Sarmento, no Brasil 247
Temática que vem tomando grande espaço na mídia e que precisa ser urgentemente pacificada chama-se "biografias não autorizadas". E essa pacificação faz-se premente devido às pessoas que nela estão envolvidas, pessoas com amplo acesso à mídia (escrita e televisiva) que acabam por formar, por vezes, falaciosos ou equivocados entendimentos entre a sociedade, que terminam por difundir suas ideias no deserto de seus autodesconhecimentos técnicos de como lidar com a questão. E como não se influenciar com as palavras de um Chico Buarque ou de um Caetano Veloso estando estas fundamentadas ou não?
Motivou-me a escrita deste artigo um programa que assisti em TV por assinatura onde as duas teses se digladiavam na mais profunda pobreza intelectiva da questão. E, vale salientar que defendiam suas teses com a arrogância de profundas conhecedoras do tema, o que por certo pode ter provocado entendimentos pouco razoáveis entre os ouvintes, por influência. Fica a crítica pela necessidade de alguém imparcial que se revelasse com alguma expertise no assunto, como um jurisconsulto, por exemplo, em prol de uma responsabilidade por uma informação de qualidade.
Uma visão jurídica discernida pode vir a clarear concepções leigas sobre o tema discutido e desta forma o artigo tem por fulcro contribuir para o sempre saudável debate democrático das questões de interesse.
A Anel é a entidade responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, utilizados para proibir a divulgação de biografias não autorizadas.
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Aqui, muito embora haja colacionado os dois artigos que tratam diretamente do tema, a questão há de ser resolvida no âmbito Constitucional, e isto se revela muito claro. Conflitam notadamente duas normas-princípios de status constitucional que receberam uma especial proteção do legislador-constituinte às elencando com normas de direito fundamental, o que às tornam intangíveis ao menos por seus núcleos essenciais.
Sob um meramente olhar perfunctório já se aduz falar-se dos princípios à intimidade e a privacidade que precisam ser ponderados, sopesados, com o princípio da liberdade de expressão. Como brilhantemente defende Alexy, princípios são "mandamentos de otimização" que devem ser cumpridos na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas aduzidas do caso concreto.
Os princípios a serem ponderados, em tese, tocam em sensibilidades latentes, em feridas ainda abertas advindas do regime impositivo militar. Àquela época não havia que se falar em direito à intimidade ou à privacidade nem em sua porção nuclear, que no interesse da Administração despótica podia ser aniquilado como se direito não existisse. O mesmo se diz no tocante ao direito à liberdade de expressão, época em que só se permitia a manifestação nos termos da ideologia de Estado, bajulando o modelo ditatorial praticado, a censura às ideias não convencionadas de Estado revela-se uma realidade insofismável.
Em época de ditadura como se pôde perceber, os direitos à intimidade, privacidade e liberdade de expressão eram conjuntamente violados, censurados e encontravam-se reunidos no mesmo lado da balança a espera de uma peso que lhes conferissem uma maior proteção. Ironicamente passamos a perceber que hoje, quando nossa democracia angaria as experiências de sua pré-puberdade, estes direitos, agora fundamentais nos termos da Carta de 88, ganham independência e se divorciam de seus precedentes objetivos, passando a trilhar novos caminhos por vezes conflitantes.
Nenhuma norma-princípio, nenhum direito, mesmo o direito à vida, se denota absoluto. Os direitos em seus experimentos devem ser detectados e a depender do caso concreto ou mesmo do momento histórico aplicados na forma de normas-princípios, por ponderação ou de norma-regra, por subsunção. Aqui está um ponto nodal e fundamental para uma posterior compreensão: As normas-regras, por serem "mandamentos de definição" acabam por gerar uma maior segurança jurídica às questões e por vezes se mostram essenciais para se alcançar a pretendida pacificação.
Passada esta preliminar fase de reflexão ataquemos as peculiaridades do tema para quem sabe concluirmos de uma forma homogênea. Onde se inicia o direito à liberdade de expressão dos biógrafos e termina o direito à intimidade e à privacidade dos biografados?
De antemão exponho minha opinião no sentido de que precisamos ou de uma norma-regra constitucional, posteriormente regulamentada em pormenores ou de uma decisão com efeitos vinculantes do STF para pacificar de vez a questão.
Não se pode imaginar um biógrafo perder anos de sua vida na montagem de uma biografia e se ver impedido de publicá-la, isso revela-se desproporcional e frustrante a própria dignidade humana.
Não quero dizer, entrementes, que seja partidário da possibilidade de se publicar biografias não autorizadas, e neste momento exponho alguns dos motivos que me trazem um sentido valorativo mais caro:
1. Sem querer desmerecer os penosos trabalhos biográficos, não os enxergo como informações de imprescindível interesse público que não possa ficar a sociedade sem acesso. Nesse peculiar diferencial é que segrego de um lado informações que se julga relevante à sociedade e que não se pode tolerar fique destas despida sob pena de censura; e do outro informações de importância secundária, como são às atinentes a vida privada de pessoas públicas. Não consigo enxergar censura neste segundo caso.
2. Permitir biografias não autorizadas é permitir exposições que podem ir além do querer da "pessoa pública". Não é por ser a pessoa conhecida da sociedade que ela deve aceitar publicações de obras a seu respeito que ultrapassem seus fins profissionais para detalhar sua vida íntima. Há uma diferença clara entre a publicação de um artigo ou de um texto sobre determinada "celebridade" para a publicação de um livro focado a desnudar intimidades que a sociedade não teve noticias por de caráter estritamente pessoal.
3. A "pessoa pública" biografada pode não querer ter particularidades de sua vida íntima impressa para "eternidade", mesmo se apenas com qualificações elogiosas, como pode pretender o biógrafo. A autorização prévia é a medida necessária de caráter preventivo como a própria qualificação quer dizer para que os direitos individuais, fundamentais à privacidade e a intimidade possam conviver em harmonia com a liberdade de expressão, quando se quer ultrapassar o âmbito do que é de domínio público para adentrar-se ao restrito campo das intimidades de cunho privado. A liberdade de expressão, volto a salientar, deve estar protegida, aí sim sob pena de inconcebível censura, para temas que o interesse público se revelar robusto, ainda que venha a causar danos à "figura pública" em questão, danos que podem vir a ser indenizados. Não vejo como censura não se poder publicar a opção sexual de A ou B ou a traição de C ou D, como já expressei, pela falta de "interesse útil-informativo" da questão.
4. Conforme mencionei, o biografado pode não querer ver sua vida exposta para posteridade, como pode pretender vê-la exposta por meio de uma autobiografia. Uma biografia não autorizada poderá frustrar a pretensão do lançamento de sua autobiografia, o que se demonstra uma inversão de prioridades a ser tutelada ao menos intrigante. Some-se a questão econômica de a figura pública ver-se restringida de explorar sua própria imagem em proveito próprio. Uma biografia não autorizada produz uma valoração econômica da imagem do biografado que se reverte para o biógrafo, autor intelectual da biografia, quando o biografado fica apenas à contar com sua vida exposta sem qualquer compensação financeira, que poderia ser uma realidade a partir ou de uma autobiografia ou de uma biografia autorizada, contratualizada.
Infirma-se na tecla de que a censura às informações de interesse-útil é intolerável em um estado Democrático de Direito. Assevera-se que eventuais excessos hão de ser indenizados, com muita parcimônia como forma de não se impelir uma censura velada por meios indiretos.
Meu parecer sobre a questão, portanto, se faz no sentido da vedação de biografias não autorizadas, salvo, por óbvio, posterior autorização do biografado ou de quem por ele passe a responder em caso de sua morte ou invalidez, que o incapacite de exprimir suas vontades livres e conscientes.
Indenizações como medidas de reparação e/ou compensação podem se mostrar inidôneas a reparar o dano que porventura haja sofrido o biografado. Incapaz ainda de se indenizar a frustração de não ser mais rentável a feitura de uma autobiografia com as novidades que já possam ter sido publicizadas por uma biografia não autorizada. E como compensar o dano de um biografado que não teve nenhuma lesão à sua moral, mas não queria ver sua história contada ou não queria ver sua história contada naqueles termos ou ainda, não queria ver sua história contada por àquele biógrafo?
A justiça não costuma condenar o biógrafo a indenizar o biografado quando não há lesão à sua moral configurada. Lembro que, o dano moral vai da individualidade de cada um, de um sentimento próprio, peculiar, o que poderia configurar um dano apenas o fato de se ter uma biografia sua lançada sem que fosse este o seu desejo.
Como forma de evitar todo este rebuliço, defendo a tese de que haja uma norma-regra de definição constitucional específica (PEC), que forneça os balizamentos necessários a espancar a insegurança jurídica que se alojou na questão, onde o conflito de princípios fundamentais se mostra tão perturbador, com posterior regulamentação por legislação infraconstitucional dos pormenores. Como disse, o STF pode ainda colaborar ao fixar um entendimento a ser seguido de forma vinculante à questão.
Democracia não se confunde com anarquia, lá temos liberdade com responsabilidade, na anarquia tudo é possível já que não há um Estado capaz de ordenar e tutelar os conflitos peculiares à sociedade. Em uma democracia há limites que devem ser respeitados e ponderados para que convivamos em um estado gregário passível de ser pacificado sem o uso do poder de uma força desproporcional de repressão capaz de converter uma democracia em um regime de força indesejado.
Em se entendendo de forma contrária, ou seja, em favor das biografias não autorizadas, que se estabeleçam limites, os excessos que devam ser indenizáveis como medida de segurança jurídica, muito embora para a "figura pública" tomada a decisão neste sentido jamais se poderá falar em segurança com alguma segurança.
Uma biografia comercializada com a imagem do biografado sem que este a autorize configura uma apropriação de direitos alheio e um locupletamento indevido, data máxima vênia, salvo melhor juízo.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Cássia Eller - O Segundo Sol

Pesquisa revela taxas que sociedades de advogados pagam

Do site Migalhas
A constituição de uma sociedade de advogados é regulada pelo Estatuto da OAB, no capítulo IV (arts 15, 16 e 17). O Estatuto não define limites para os valores cobrados de taxa de inscrição e taxa de anuidade das sociedades.

Das 27 seccionais, 24 cobram valor único para registro da sociedade, independente da quantidade de advogados que a integram. Entre elas, a Ordem do PR é que cobra a menor taxa, no valor de R$ 180, e a que tem a maior cobrança é do PA, R$ 720.
Três seccionais fazem a cobrança da inscrição de acordo com o número de advogados que constituem a sociedade. São elas: OAB/CE, OAB/MS e OAB/RN.
Quanto à taxa de anuidade, apenas três seccionais apresentam a cobrança (AP, RO e SP). A exceção é a OAB/BA, que não cobra taxa de anuidade, porém estipula valor de contribuição voluntária.

Taxas cobradas das sociedades de advogados
OAB
Inscrição
Anuidade
AC
R$ 200
Isenta
AL
R$ 600
Isenta
AM
R$ 226
Isenta
AP
R$ 200
R$ 600
BA
R$ 350
Contribuição voluntária:
Sociedade com até seis sócios: R$ 200
Sociedade com mais de seis sócios: R$ 400
CE
R$ 165 por sócio
Isenta
DF
R$ 230
Isenta
ES
R$ 380
Isenta
GO
R$ 343
Isenta
MA
R$ 690
Isenta
MG
R$ 335
Isenta
MS
R$ 420 + R$ 45 por sócio
Isenta
MT
R$ 330
Isenta
PA
R$ 720
Isenta
PB
R$ 526
Isenta
PE
R$ 560
Isenta
PI
R$ 348
Isenta
PR
R$ 180
Isenta
RJ
R$ 265
Isenta
RN
Sociedades com até 3 sócios: R$ 300
Sociedades com mais de 3 sócios:
R$ 300 + R$ 50 por sócio
Isenta
RO
R$ 298
R$ 130 por sócio
RR
R$ 300
Isenta
RS
R$ 357
Isenta
SC
R$ 636
Isenta
SE
R$ 450
Isenta
SP
R$ 578,50
Sociedade com até cinco sócios: R$ 988,80
Sociedade com até 10 sócios: R$ 1.967,60
Sociedade com até 20 sócios: R$ 2.966
Sociedade com mais de 20 sócios: R$ 3.935,20
TO
R$ 430
Isenta
Fonte: Migalhas

Charge - Sinovaldo


Charge para o Jornal NH.

Charge - J. Bosco


Acesse o Lápis de Memória.

Ela permitiu. E Demachki virou secretário de Jatene.

O governador Simão Jatene sabe mesmo por onde atalhar as coisas, quando se trata de recrutar um auxiliar para seu governo.
Aconteceu agora, com a substituição de Sérgio Leão pelo ex-prefeito de Paragominas de Adnan Demachki, que na última segunda-feira assumiu a Secretaria de Estado de Proteção Social, o cargo que Leão ocupava.
Fonte bem informada diz ao Espaço Aberto que os primeiros contatos de Jatene, para sensibilizar Demachki a integrar o primeiro escalão de seu governo, não ocorreram com o próprio Demachki, mas com a mulher do agora secretário.
O governador, ao que tudo indica, sabia que o maior empecilho para o ex-prefeito de Paragominas ocupar a secretaria seriam não propriamente objeções de ordem política ou de conveniências profissionais.
As objeções, pescou o governador, seriam de ordem familiar, uma vez que a esposa de Demachki, conforme a fonte do blog, já não queria mais que o marido continuasse nas sendas da política, onde despontou por oito anos.
Foi aí que, há poucos meses, Jatene teria aproveitado uma recepção no Theatro da Paz, presentes também Demachki e sua esposa, para chegar até ela e convencê-la, primeiramente, de que precisava contar com a colaboração do marido em área estratégica de seu governo.
Pronto. Foi um achado.
Ao que tudo, ela permitiu.
Até porque ele, Demachki, virou secretário.

Depois das homenagens, as cobranças


Vejam só como é a parada.
Homenagens, homenagens, interesses políticos – e eleitorais - à parte.
Na inauguração da nova Santa Casa, o governador tucano Simão Jatene – num gesto de maturidade raríssimo, senão inédito, neste Pará de práticas políticas tão ultrapassadas, que expõe paixões à flor da pele – convidou a ex-governadora petista Ana Júlia Carepa, em cujo governo as obras foram iniciadas.
Ana Júlia, conforme mostra a foto aí de cima, de Antônio Silva, da Agência Pará, aceitou, supõe-se de bom grado, o convite.
Tudo muito bom, tudo muito bem.
Encerrada a brincadeira, ora de sentar a pua.
Encerradas as homenagens, ora de cobranças.
Logo após os selinhos protocolares no rosto, ora de mostrar que é o PT de um lado, o PSDB de outro; e vice-versa.
Olhem só, abaixo, as cobranças da ex-governadora a Jatene.
Vejam, reproduzido seguir, o que a ex-governadora escreveu em seu blog, sob o título Nova Santa Casa ainda não está funcionando.
Leiam.

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O Sindicato dos Médicos do Estado do Pará, SINDMEPA, está denunciando que a Nova Santa Casa ainda não está funcionando. Segundo o Sindicato, a procura por atendimento na Fundação cresceu em virtude do anúncio da inauguração do novo prédio.
Alô senhor Jatene: se não dava pra botar pra funcionar o hospital, uma demanda de muito tempo da população paraense, por que inaugurou com pompa e circunstância e muita, mas muita propaganda? A população que precisa de parto humanizado na rede pública, que precisa de atenção especial por não dispor de um pré-natal eficiente porque o senhor deixou de fazer o repasse do PAB e não ampliou a rede de neonatologia, está querendo o serviço. E vai ter de esperar até quando?

Bisbilhotice no - e-mail - dos outros é refresco. Só é.


De um Anônimo, sobre o discurso da presidente Dilma na ONU, condenando a xeretagem americana:

O Obama tem motivos de sobra para espionar o Brasil. Vejamos:
1. A presidente é uma ex-terrorista (usou vários codinomes como Estela, Luísa, Maria Lúcia, Marina, Patrícia e Wanda);
2. Nomeou como consultor o senhor Franklin Martins (codinome Valdir) sequestrador de um embaixador americano em 1969 (em 2007 foi ministro da Comunicação do governo Lula);
3. O governo brasileiro é amigo dos inimigos dos EUA (Cuba, Venezuela, Equador, Bolívia, Irã);
4. Sob a batuta do ex-presidente Lula, o Ministério das Relações Exteriores inaugurou 62 representações diplomáticas e consulares pelo mundo. À época o país contava com 212 postos no exterior. Muitos deles não têm qualquer relevância no cenário político e econômico internacional. Mas fazem parte de uma estratégia do governo petista, que tem priorizado as relações com nações africanas e emergentes. Seria a agenda oculta do governo do petista?
Só para mencionar alguns motivos de conhecimento público.

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Do Espaço Aberto:

Mas, Anônimo, que mal lhe perguntemos: será que você não está sendo xeretado pelo Obama?
Uma pena que você não sabe. Nem eu. Nem nós. Nem ninguém. Só o Obama sabe que o espiona ou não.
Mas se você tivesse certeza que sim, que estava sendo espionado, seria uma dilícia ouvir o seu depoimento sobre a sensação de ter sua privacidade invadida, hein?
Que tal, Anônimo?

Banco do Brasil é processado por trabalho escravo

O Banco do Brasil é alvo de uma ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na última quarta-feira, dia 11, por um flagrante de trabalho escravo ocorrido no começo deste ano em obras do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, em Feira de Santana, interior da Bahia. O MPT pede R$ 3,4 milhões em indenizações por danos morais coletivos à empresa e às empreiteiras CSO Engenharia e Construtora Lima, envolvidas no caso de escravidão. O processo corre na 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana com o número 0001442-93 2013 5 05 0191.
De acordo com o procurador do MPT Rafael Garcia, o Banco do Brasil tem responsabilidade no caso por ser o agente executor das obras, devido aos financiamentos que faz às construtoras e empreiteiras ligadas ao Minha Casa, Minha Vida. “Para viabilizar grandes operações econômicas, forma-se uma rede contratual. Se, portanto, ocorre algum tipo de violação no empreendimento, todos [da rede de contratos] devem ser responsabilizados”, explica em entrevista à Repórter Brasil. Ele assina a ação civil juntamente com o procurador do Trabalho Maurício Brito.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o Banco do Brasil diz que “atende as diretrizes aprovadas no pacto [nacional] de erradicação do trabalho escravo”. E alega que “cumpre integralmente as regras estabelecidas para contratação de construtoras e incorporadoras nos projetos do ‘Minha Casa, Minha Vida’”. Procurada, a CSO Engenharia não se manifestou até a publicação desta matéria.
Um dos empreendimentos do "Minha Casa, Minha Vida" em Feira de Santana (Foto: Manu Dias/SECOM-BA)
Um dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana (Foto: Manu Dias/Secom-BA)
“Os direitos humanos são um discurso transversal e devem envolver todos os participantes em determinada relação contratual”, acrescenta Rafael Garcia. Segundo o MPT, desse modo qualquer violação constatada é de responsabilidade de todas as partes envolvidas. Além disso, já seria, por conta das cláusulas sociais,uma obrigação anterior do financiador do contrato verificar o cumprimento de normas trabalhistas.
Para justificar a ação, os integrantes do MPT também fazem um entendimento análogo ao de juízes estaduais que responsabilizaram outro banco público, a Caixa Econômica Federal, por problemas na entrega de unidades do Minha Casa, Minha Vida aos beneficiários do programa. Conforme argumentam, da mesma forma que há a responsabilização por um desrespeito aos direitos do consumidor, deve-se ter a mesma interpretação nos casos de violação de direitos humanos ou trabalhistas.

Celso de Mello venceu: ministros contrários seriam imbecis?

Por Luiz Flávio Gomes, no Última Instância

Se Celso de Mello, como juiz, votou de acordo com a lei, perguntam indignadamente vários internautas, então isso significa que os outros 5 ministros que negavam os embargos foram imbecis ou desonestos ou ignorantes? Nada disso.
Para os que não estão familiarizados com a área, saibam que o direito não é matemática. Muitas vezes há espaço para 2 ou mais interpretações (todas razoáveis). O que ocorreu no julgamento de quarta-feira (18/9) e que a grande mídia manipuladora não explicou (e não explica) para a população foi o seguinte: nenhum dos 5 votos contrários revelou que sabia da discussão que houve no Congresso Nacional em 1998 sobre a revogação dos embargos infringentes no regimento interno do STF. Nenhum dos 5 votos contrários ao recurso mencionou essa questão. Ignorou-a completamente. Talvez não soubessem disso. E quiça até mudariam o voto se tivessem conhecimento desse detalhe (relevantíssimo). Diziam que tinha havido revogação tácita do regimento interno em 1990 (JB, Fux etc.).
Como pode ter havido revogação tácita de um dispositivo que o Congresso Nacional discutiu abundantemente em 1998, a partir de um projeto do governo FHC, recusando-o explicitamente? Qualquer um é capaz de perceber, com essas informações, o quanto foi descomunal o massacre midiático contra o voto de um juiz que apenas cumpriu a lei. 

O que ele disse


"É mais fácil ler um discurso feito pelo marqueteiro no teleprompter na ONU do que trabalhar duro em casa. Para azar de Dilma, é possível perceber a distância entre o que ela fala e o que de fato faz."
Fernando Rodrigues, jornalista, sobre o discurso da presidente Dilma Rousseff na ONU.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Ray Charles - I Can't Stop Loving You

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Braga entrega relatório da PEC do orçamento impositivo

Da Agência Senado

O relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de 2013, que torna impositivo o orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), entregou o seu relatório sobre a matéria, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Eduardo Braga solicitou a inclusão do projeto extra-pauta, mas os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Francisco Dornelles (PP-RJ) se opuseram sob o argumento de que o tema é complexo e precisa ser analisado com cuidado.
O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), agradeceu o trabalho do senador Eduardo Braga e disse que a proposta será o primeiro item da próxima reunião da CCJ. Braga antecipou que, no relatório, conseguiu chegar a uma solução, com a contribuição de vários senadores, para que a receita da União esteja vinculada à aplicação na saúde pública.
- Estamos apresentando neste relatório não apenas a questão do orçamento impositivo, mas também criando mecanismos e impositivos constitucionais para que haja vinculação da receita da União para a aplicação na saúde pública, um grande anseio da população brasileira – disse.

Na semana passada, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que apresentou uma emenda à PEC para tornar obrigatória a destinação para a área de saúde de 50% das emendas apresentadas pelos parlamentares. De acordo com Eunício, Eduardo Braga acolheria a emenda em seu relatório.