O relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de 2013, que torna impositivo o orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), entregou o seu relatório sobre a matéria, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Eduardo Braga solicitou a inclusão do projeto extra-pauta, mas os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Francisco Dornelles (PP-RJ) se opuseram sob o argumento de que o tema é complexo e precisa ser analisado com cuidado.
O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), agradeceu o trabalho do senador Eduardo Braga e disse que a proposta será o primeiro item da próxima reunião da CCJ. Braga antecipou que, no relatório, conseguiu chegar a uma solução, com a contribuição de vários senadores, para que a receita da União esteja vinculada à aplicação na saúde pública.
- Estamos apresentando neste relatório não apenas a questão do orçamento impositivo, mas também criando mecanismos e impositivos constitucionais para que haja vinculação da receita da União para a aplicação na saúde pública, um grande anseio da população brasileira – disse.
Na semana passada, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que apresentou uma emenda à PEC para tornar obrigatória a destinação para a área de saúde de 50% das emendas apresentadas pelos parlamentares. De acordo com Eunício, Eduardo Braga acolheria a emenda em seu relatório.
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