Pelas lentes de Emir Bemerguy Filho.
segunda-feira, 18 de abril de 2011
Onyx: “Plebiscito de Sarney é oportunista e hipócrita"
Do Congresso em Foco
Fábio Góis
Empunhadas por um psicopata, duas armas compradas ilegalmente provocaram uma chacina em uma escola municipal de Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro, no último dia 7. Os revólveres foram manuseados pelo ex-aluno Wellington Menezes (23), que não tinha porte de arma e foi diagnosticado como esquizofrênico. O episódio resultou em 12 mortes, entre crianças e adolescentes, além de vários feridos. Naquele dia, a comoção nacional que se seguiu à tragédia refletiu no Congresso, e suscitou as mais diversas reações. Entre elas, o projeto de decreto legislativo que, anunciado no início da semana passada e encabeçado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), visa promover um novo plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo (o assunto já foi tema de um plebiscito e, na ocasião, os eleitores disseram 'não' à proposta de desarmamento).
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é um membro declarado do que se convencionou chamar de "bancada da bala", parlamentares que tiveram suas campanhas financiadas por indústrias e fabricantes de armamento e munição. Onyx tem posse e porte de arma, eventualmente anda armado, e defende claramente o direito que, na sua avaliação, as pessoas devem ter de usar armas para a sua defesa. Para Onyx, retornar a um tema que já foi objeto de apreciação da sociedade por conta da tragédia de Realengo é algo “oportunista e hipócrita”.
“É muito importante a gente saber diferenciar o que é controle de armas e o que é controle de criminalidade. Quem tem a responsabilidade de olhar para o país inteiro, que é o Parlamento brasileiro, não pode misturar esses conceitos de forma oportunista, demagógica e hipócrita”, atacou Onyx, em entrevista concedida ao Congresso em Foco na última terça-feira (12). “A iniciativa do senador Sarney é de uma irresponsabilidade brutal, de alguém que não entende nada e não estudou, não procura ler, não procura se informar.”
Para Onyx, o problema não é a comercialização das armas legais, e sim as falhas nas políticas de segurança pública, que facilitam, entre outros elementos de criminalidade, o mercado clandestino de armamento. Ele diz que o país tem uma “excelente e rigorosa” legislação sobre posse e porte de armas e munições. E mais um plebiscito, considera, seria desperdício de dinheiro e motivo de chacota mundial.
“O país gastou R$ 600 milhões para perguntar para a população se ela era a favor ou contra a proibição do comércio de armas e munições. Qual foi a resposta da população? Não. 64% da população votaram não. Um país como o Brasil, em que se gasta mais com publicidade e propaganda do que com segurança, gastar, em cinco anos, R$ 1,2 bilhão para fazer a mesma pergunta? Nós vamos ser ridicularizados no mundo todo!”, exclamou o deputado, lembrando que aumentaram os custos de um referendo como o que foi feito em 2005 – quando, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, foram gatos R$ 250 milhões pelo governo.
“O que tem de curioso nessa resposta? Naquela data, 97% da população brasileira não tinham armas. Apenas menos de 3% tinham armas registradas, legais. Transcorrem-se cincos anos, e continua o mesmo cenário”, acrescenta o deputado, esclarecendo que sua intenção não é promover o armamento da população civil nem o comércio de armas, “até porque as indústrias brasileiras não têm mais do que 15%, 20% do seu faturamento no mercado interno; cerca de 80%, 90% é fora do Brasil”. “A minha luta é para manter o direito que eu quero ter, que a sociedade deve ter de poder escolher se quer ou não ter uma arma em casa. Só isso.”
Mais aqui.
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| Contrario à ideia do desarmamento, Onyx Lorenzoni classifica de oportunista ideia de Sarney de fazer novo plebiscito sobre o tema |
Empunhadas por um psicopata, duas armas compradas ilegalmente provocaram uma chacina em uma escola municipal de Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro, no último dia 7. Os revólveres foram manuseados pelo ex-aluno Wellington Menezes (23), que não tinha porte de arma e foi diagnosticado como esquizofrênico. O episódio resultou em 12 mortes, entre crianças e adolescentes, além de vários feridos. Naquele dia, a comoção nacional que se seguiu à tragédia refletiu no Congresso, e suscitou as mais diversas reações. Entre elas, o projeto de decreto legislativo que, anunciado no início da semana passada e encabeçado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), visa promover um novo plebiscito sobre a comercialização de armas de fogo (o assunto já foi tema de um plebiscito e, na ocasião, os eleitores disseram 'não' à proposta de desarmamento).
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) é um membro declarado do que se convencionou chamar de "bancada da bala", parlamentares que tiveram suas campanhas financiadas por indústrias e fabricantes de armamento e munição. Onyx tem posse e porte de arma, eventualmente anda armado, e defende claramente o direito que, na sua avaliação, as pessoas devem ter de usar armas para a sua defesa. Para Onyx, retornar a um tema que já foi objeto de apreciação da sociedade por conta da tragédia de Realengo é algo “oportunista e hipócrita”.
“É muito importante a gente saber diferenciar o que é controle de armas e o que é controle de criminalidade. Quem tem a responsabilidade de olhar para o país inteiro, que é o Parlamento brasileiro, não pode misturar esses conceitos de forma oportunista, demagógica e hipócrita”, atacou Onyx, em entrevista concedida ao Congresso em Foco na última terça-feira (12). “A iniciativa do senador Sarney é de uma irresponsabilidade brutal, de alguém que não entende nada e não estudou, não procura ler, não procura se informar.”
Para Onyx, o problema não é a comercialização das armas legais, e sim as falhas nas políticas de segurança pública, que facilitam, entre outros elementos de criminalidade, o mercado clandestino de armamento. Ele diz que o país tem uma “excelente e rigorosa” legislação sobre posse e porte de armas e munições. E mais um plebiscito, considera, seria desperdício de dinheiro e motivo de chacota mundial.
“O país gastou R$ 600 milhões para perguntar para a população se ela era a favor ou contra a proibição do comércio de armas e munições. Qual foi a resposta da população? Não. 64% da população votaram não. Um país como o Brasil, em que se gasta mais com publicidade e propaganda do que com segurança, gastar, em cinco anos, R$ 1,2 bilhão para fazer a mesma pergunta? Nós vamos ser ridicularizados no mundo todo!”, exclamou o deputado, lembrando que aumentaram os custos de um referendo como o que foi feito em 2005 – quando, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, foram gatos R$ 250 milhões pelo governo.
“O que tem de curioso nessa resposta? Naquela data, 97% da população brasileira não tinham armas. Apenas menos de 3% tinham armas registradas, legais. Transcorrem-se cincos anos, e continua o mesmo cenário”, acrescenta o deputado, esclarecendo que sua intenção não é promover o armamento da população civil nem o comércio de armas, “até porque as indústrias brasileiras não têm mais do que 15%, 20% do seu faturamento no mercado interno; cerca de 80%, 90% é fora do Brasil”. “A minha luta é para manter o direito que eu quero ter, que a sociedade deve ter de poder escolher se quer ou não ter uma arma em casa. Só isso.”
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Juiz diz que autor deve aprender o que é dor
"Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade." Esse é apenas um dos trechos polêmicos da sentença do juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, de Pedregulho, interior de São Paulo. Ele negou o pedido de indenização por danos morais de homem barrado na porta giratória do Banco do Brasil com o argumento de que o autor "está com a sensibilidade exagerada".
Rezende inicia seu despacho de forma incisiva, "o pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil". A sentença trata do processo de um homem que entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais por "de vexame e constrangimento" sofrido na porta giratória do Banco do Brasil. Ele alega que se sentiu ofendido quando foi barrado no detector de metais.
Para o juiz, em nenhum momento o autor foi ofendido. Ainda segundo o despacho, as portas giratórias têm o objetivo de dar segurança aos funcionários e clientes do banco. "Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível", diz o juiz.
Como forma de mostrar ao autor que o mero aborrecimento não é passível de indenização, o juiz cita o massacre ocorrido em uma escola, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro. "Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atirar contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que frequentavam as aulas", assevera.
Ele diz também que chega a ser vexatório o autor se sentir ofendido por não conseguir entrar em um banco, enquanto famílias sofrem por perderem seus filhos violentamente no Rio.
O final do despacho recomenda que o autor procure outra forma de ganhar dinheiro, "a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo".
Mais aqui.
Rezende inicia seu despacho de forma incisiva, "o pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil". A sentença trata do processo de um homem que entrou na Justiça para pedir reparação por danos morais por "de vexame e constrangimento" sofrido na porta giratória do Banco do Brasil. Ele alega que se sentiu ofendido quando foi barrado no detector de metais.
Para o juiz, em nenhum momento o autor foi ofendido. Ainda segundo o despacho, as portas giratórias têm o objetivo de dar segurança aos funcionários e clientes do banco. "Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível", diz o juiz.
Como forma de mostrar ao autor que o mero aborrecimento não é passível de indenização, o juiz cita o massacre ocorrido em uma escola, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro. "Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atirar contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que frequentavam as aulas", assevera.
Ele diz também que chega a ser vexatório o autor se sentir ofendido por não conseguir entrar em um banco, enquanto famílias sofrem por perderem seus filhos violentamente no Rio.
O final do despacho recomenda que o autor procure outra forma de ganhar dinheiro, "a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo".
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Ação penal no caminho de Jader Barbalho
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| Marinor Brito protocolando a representação no MPF e, depois, em audiência com o procurador Bruno Valente: investigação tem tudo para resultar, pelo menos, em ação penal contra Jader por crime de falsidade ideológica |
Mas a representação, acrescenta o mesmo jurista, dificilmente livrará Jader Barbalho de ser alvo de uma ação penal por ter cometido o crime de falsidade ideológica. Isso porque, muito embora tenha informado à Receita Federal sua condição de sócio da emissora afiliada da Globo, omitiu esse dado da Justiça Eleitoral, ao apresentar suas declarações de bens no prazo legal dos processos eleitorais de que participou, no período de 2001 até o pleito do ano passado, em que concorreu ao Senado.
O crime de falsidade ideológica está no artigo 299 do Código Penal. Está tipificado assim:
Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A redação é praticamente a mesma que consta do Código Eleitoral, que também tipifica essa omissão como crime, ao dispor o seguinte:
Art. 350 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.
O jurista ouvido pelo blog concorda com a opinião de outros advogados, já exposta aqui no blog, segundo a qual a declaração de Imposto de Renda suplanta, na relevândia de seus efeitos jurídicos, a declaração de bens que os candidatos a um pleito eletivo são obrigados a protocolar perante a Justiça Eleitoral.
Mesmo assim, disse o jurista ao Espaço Aberto, os efeitos penais não podem ser desprezados e nem prodem passar em brancas nuvens, daí ser muito difícil, no seu entender, que Jader se livre pelo menos de responder a um ação pena por falsidade ideológica, cuja pena prevista é de um a cinco anos de reclusão, além de multa.
Leia sobre o assunto, aqui no Espaço Aberto:
"Veja" conta sobre "a TV secreta de Jader"
MPF deve investigar caso Globo-Jader em três frentes
Jader atualizou contrato de Bernardino para ser sócio
Contrato de Jader só foi registrado há 1 mês na Jucepa
Jader informou condição de sócio à Receita Federal
Jader não pretende assumir a Globo em Santarém
Marinor vai abordar da tribuna contrato de Jader Barbalho
O caso Globo-Jader no "Tela Viva"
Repercussões impedem discrição que Jader queria
A senadora do PSOL, que na última sexta-feira protocolou representação no Ministério Público e pretende fazer o mesmo em Brasília, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai chegar à tribuna tendo como lastro a matéria de Veja, a maior revista de circulação nacional, além de notas e matérias sobre o assunto que têm sido divulgadas em blogs e sites de grande audiência em todo o País, como é o caso do Blog do Josias e do site do jornalista Claudio Humberto.
Pessoas próximas a Jader reconhecem que a repercussão nacional do assunto é tudo que ele não gostaria que acontecesse neste momento. É que o ex-deputado, depois de ter concorrido à eleição para o Senado na condição de sub judice - uma vez que o TSE o declarara inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, decisão posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por efeitos regimentais -, recuperou o direto de ocupar uma cadeira no Senado, porque o mesmo STF considerou que a Ficha Limpa não poderia valer para o pleito do ano passado.
Mas o ex-deputado gostaria, segundo pessoas próximas a ele, de voltar ao Senado sem maiores estrépitos e sem atrair maiores atenções, uma vez que ele teve de renunciar ao mandato de senador em 2001, para escapar a um eventual processo por quebra de decoro parlamentar.
Aliás, 2001 deve ter um significado especial para Jader por dois motivos.
Primeiro, porque foi o ano em que ele renunciou ao mandato, em meio a denúncias de repercussão nacional sobre desvios de recursos no Banpará.
Segundo, porque foi o ano em que o contrato de gaveta - proveniente ainda do espólio do empresário Jair Bernardino - foi atualizado, passando a acolher o próprio Jader Barbalho como detentor de 50% das cotas do Sistema Tapajós de Comunicação, que tinha também como sócios o empresário Joaquim da Costa Pereira e sua mulher, Vera Soares Pereira, ambos já falecidos.
Pois este mesmo contrato, atualizado em 2001, é que está trazendo o ex-deputado de volta a manchetes que, contrariamente às suas pretensões, o colocam em situação, digamos, não muito confortável.
No Código Civil, contrato de gaveta é o SCP
Deem uma olhadinha no texto abaixo.
É da lavra do advogado e consultor jurídico Eduardo Carlezzo.
Trata da sociedade em conta de participação.
A SCP é a tipologia jurídica do vulgo contrato de gaveta, aquele em que um sócio oculto figura como controlador de uma empresa ao lado de outro, o sócio ostensivo.
É o caso de Jader Barbalho, que por dez anos se manteve como sócio oculto da TV Tapajós, em Santarém, dividindo o controle societário da emissora com Joaquim da Costa Pereira e sua mulher, Vera Soares Pereira, os sócios ostensivos.
Leiam abaixo e observem como o Código Civil recepcionou essa modalidade de controle societário.
O problema, no caso de Jader, foi a omissão desse patrimônio eleitoral para a Justiça Eleitoral e, além disso, as repercussões desse arranjo jurídico em relação ao contrato de concessão da Rede Globo, que não admite ter como afiliada emissora que tenha como dono empresário detentor de concessão de rede concorrente. Jader, sabem todos, tem participação societária na TV RBA, retransmissora da Rede Bandeirantes em Belém.
Vale a pena a ler os trechos abaixo do trabalho de Eduardo Carlezzo. Para quem quiser conferir a íntegra, clique aqui.
------------------------------------------------------
[...] Embora não seja nova, já que prevista no Código Comercial de 1850, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem ganhado nos últimos anos uma nova roupagem empresarial, assumindo o status de um importante instrumento jurídico para a formatação de vários negócios. Mas o que é uma SCP? Segundo o art. 991 do Novo Código Civil, "na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes". Assim, na SCP temos dois tipos de sócios: o sócio ostensivo, que é aquele a quem incumbe a gestão da sociedade, que pratica todos os atos necessários ao seu desenvolvimento; e o sócio participante, ainda conhecido como sócio oculto, que não tem poder de gerência na sociedade, podendo apenas fiscalizar os atos da administração. Desta forma, apenas o sócio ostensivo pode diligenciar no sentido de cumprir as obrigações e atos derivados do pacto que originou a SCP, sendo ainda responsável de forma ilimitada pela dívidas contraídas em nome da sociedade. Já o sócio participante não responde de forma ilimitada, o que poderá ocorrer caso se venha a praticar atos de gestão na SCP.
Cumpre salientar que, tecnicamente, a SCP não é uma sociedade. Simploriamente podemos dizer que é um grande contrato de investimento, onde as partes comungam esforços para atingir um objetivo comum, inevitavelmente o lucro. No caso de uma sociedade limitada, por exemplo, há o registro na Junta Comercial. Há personalidade jurídica. Existe uma denominação social. É necessária também a inscrição no CNPJ. A SCP, ao contrário, não tem personalidade jurídica, mesmo que intente-se a sua inscrição em qualquer registro. Não tem CNPJ. Não tem denominação social. Acarreta ao sócio ostensivo responsabilidade ilimitada pela dívidas sociais, contrariamente ao que ocorre na sociedade limitada, onde o sócio responde apenas pela integralização de sua quota social, ou do capital social, caso este não esteja totalmente integralizado. Assim, os negócios que são praticados pela SCP, externamente, são assumidos pela pessoa física ou jurídica do sócios ostensivo. É este quem aparece para o mercado. É em seu nome que as transações são realizadas. Porém, internamente, sabe-se que existem outros sócios, que investem recursos e objetivam retorno. Sendo necessário, exemplificativamente, abrir-se uma conta-corrente em uma instituição financeira para a administração dos negócios da SCP, esta conta não seria aberta em nome da desta "sociedade", mas sim em nome do sócio ostensivo.
É da lavra do advogado e consultor jurídico Eduardo Carlezzo.
Trata da sociedade em conta de participação.
A SCP é a tipologia jurídica do vulgo contrato de gaveta, aquele em que um sócio oculto figura como controlador de uma empresa ao lado de outro, o sócio ostensivo.
É o caso de Jader Barbalho, que por dez anos se manteve como sócio oculto da TV Tapajós, em Santarém, dividindo o controle societário da emissora com Joaquim da Costa Pereira e sua mulher, Vera Soares Pereira, os sócios ostensivos.
Leiam abaixo e observem como o Código Civil recepcionou essa modalidade de controle societário.
O problema, no caso de Jader, foi a omissão desse patrimônio eleitoral para a Justiça Eleitoral e, além disso, as repercussões desse arranjo jurídico em relação ao contrato de concessão da Rede Globo, que não admite ter como afiliada emissora que tenha como dono empresário detentor de concessão de rede concorrente. Jader, sabem todos, tem participação societária na TV RBA, retransmissora da Rede Bandeirantes em Belém.
Vale a pena a ler os trechos abaixo do trabalho de Eduardo Carlezzo. Para quem quiser conferir a íntegra, clique aqui.
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[...] Embora não seja nova, já que prevista no Código Comercial de 1850, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem ganhado nos últimos anos uma nova roupagem empresarial, assumindo o status de um importante instrumento jurídico para a formatação de vários negócios. Mas o que é uma SCP? Segundo o art. 991 do Novo Código Civil, "na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes". Assim, na SCP temos dois tipos de sócios: o sócio ostensivo, que é aquele a quem incumbe a gestão da sociedade, que pratica todos os atos necessários ao seu desenvolvimento; e o sócio participante, ainda conhecido como sócio oculto, que não tem poder de gerência na sociedade, podendo apenas fiscalizar os atos da administração. Desta forma, apenas o sócio ostensivo pode diligenciar no sentido de cumprir as obrigações e atos derivados do pacto que originou a SCP, sendo ainda responsável de forma ilimitada pela dívidas contraídas em nome da sociedade. Já o sócio participante não responde de forma ilimitada, o que poderá ocorrer caso se venha a praticar atos de gestão na SCP.
Cumpre salientar que, tecnicamente, a SCP não é uma sociedade. Simploriamente podemos dizer que é um grande contrato de investimento, onde as partes comungam esforços para atingir um objetivo comum, inevitavelmente o lucro. No caso de uma sociedade limitada, por exemplo, há o registro na Junta Comercial. Há personalidade jurídica. Existe uma denominação social. É necessária também a inscrição no CNPJ. A SCP, ao contrário, não tem personalidade jurídica, mesmo que intente-se a sua inscrição em qualquer registro. Não tem CNPJ. Não tem denominação social. Acarreta ao sócio ostensivo responsabilidade ilimitada pela dívidas sociais, contrariamente ao que ocorre na sociedade limitada, onde o sócio responde apenas pela integralização de sua quota social, ou do capital social, caso este não esteja totalmente integralizado. Assim, os negócios que são praticados pela SCP, externamente, são assumidos pela pessoa física ou jurídica do sócios ostensivo. É este quem aparece para o mercado. É em seu nome que as transações são realizadas. Porém, internamente, sabe-se que existem outros sócios, que investem recursos e objetivam retorno. Sendo necessário, exemplificativamente, abrir-se uma conta-corrente em uma instituição financeira para a administração dos negócios da SCP, esta conta não seria aberta em nome da desta "sociedade", mas sim em nome do sócio ostensivo.
Vem aí o Blog da Vera
Uma das mais premiadas jornalistas de Brasília, Vera Carpes vem aí.
E vem com novidades, é claro.
Vai pôr no ar o Blog da Vera, que será transmitido ao vivo, a partir do Congresso Nacional e de diversos locais na Esplanada dos Ministérios.
Terá a participação de internautas, comentários do público e matéria especiais gravadas.
Produtora, editora, repórter e apresentadora de televisão, a gaúcha Vera Carpes tem produzido, ao longo de sua carreira, painel jornalístico televisivo, voltado ao acompanhamento dos fatos que marcam o cotidiano nacional.
A jornalista está radicada em Brasília desde 1998 e detém nada menos do que 13 prêmios de Direitos Humanos, dois Prêmios Embratel de Jornalismo, dois Prêmios Wladimir Herzog e dois troféus de Imprensa da Associação dos Magistrados do Brasil.
Cliquem aí nesse vídeo para assistirem à chamada das transmissões da Blog da Vera.
União Européia e EUA respiram com aparelhos
Será que na União Européia, um exame de DNA talvez pudesse identificar ancestrais comuns. Neste caso, quando foi que uns perderam de outros? Ou será que nunca estiveram juntos? Por quê? Este juízo sobre os europeus volta e meia aparece entre nós, ou melhor, quase sempre. Poderia ser inveja desses primos ricos, diriam uns, ou apenas implicância entre os chamados países emergentes, diriam outros. Mas se focarmos esses países com mais atenção - nem seria preciso uma lupa muito grande -, logo surge a dúvida: e por acaso somos parentes ou aderentes?
Como já era esperado, o Banco Central Europeu (BCE) aumentou sua taxa de juro básica na primeira semana de abril. Desde que o conselho governador do BCE se reunira no início de março, o presidente do banco, Jean-Claude Trichet, quase não poderia ter indicado com maior clareza a iminência de um aumento de juros.
Apesar dos conflitos na Tunísia, Egito e Líbia e do tsunami no Japão, não houve sinais de dúvida entre os 23 integrantes do conselho. O aumento empurra a taxa de um piso histórico de 1%, mantido por quase dois anos (desde maio de 2009) para 1,25%, colocaria o BCE bem à frente do Federal Reserve e também do Banco da Inglaterra, cujos responsáveis pela definição da taxa se reuniram na mesma data para manter o juro básico de 0,5%.
Trichet afirma que o endurecimento é necessário para, digamos, evitar os efeitos "secundários" do aumento dos preços das matérias-primas, enquanto os salários e os preços reagem a um salto inicial entrando em uma espiral mais elevada. Contudo, os salários estão tranquilos na Zona do Euro. Isso dificilmente causa surpresa. A economia alemã disparou ano passado e cresceu 3,6%, mas o PIB amplo europeu aumentou apenas 1,7%. Embora a recessão tenha sido a mais dura de quatro crises da Zona do Euro.
É difícil evitar a conclusão de que há mais ânsia do BCE de aumentar os juros do que uma simples avaliação de perspectivas econômicas. O BCE está dolorosamente consciente de que foi arrastado para águas fiscais enlameadas ao comprar títulos do governo de países abalados pela dívida, como Grécia, Irlanda, Espanha e Portugal. Isso torna O BCE ainda mais ávido para reafirmar suas credenciais no combate da inflação ao não permitir adiamentos no aumento de juros. A política interna também está em jogo. Trichet deverá deixar o cargo em outubro. Uma batalha pela sucessão está em curso, e nela as opiniões de Angela Merkel, a chanceler alemã, serão cruciais.
Na Alemanha, um pequeno aumento nas taxas de juro mal arranhará a economia. Na Espanha, cujas perspectivas são cruciais para que a crise da dívida seja contida, vai prejudicar as famílias com hipotecas, a maioria das quais tem taxas variáveis. E na Grécia, Irlanda e Portugal se aplicam programas de austeridade.
Tio Sam respira com aparelhos. Assim como a União Européia, se esmeram em agravar os próprios problemas. A intransigência dos republicanos ameaça o próprio funcionamento do governo dos Estados Unidos. Gastaram demais na crise. A maior economia do mundo tem que cortar drasticamente despesas. A oposição se agiganta. O governo de Obama parece fracassar e cortes de mais de 4 trilhões de dólares terão que ser feitos e não ousar pagar na mesma moeda, expor a farsa e defender sua própria visão do futuro com clareza. Aflito por apoio da mídia e empresários para a reeleição, teme um confronto direto com a oposição.
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SERGIO BARRA é médico e professor
sergiobarra9@gmail.com
O que ela disse
Maria Lourdes Afiuni, juíza venezuelana mantida em prisão domiciliar pela ditadura de Hugo Chávez, em desabafo aos advogados da missão da International Bar Association, IBA (Associação Internacional de Advogados) que a visitaram em Caracas.
sábado, 16 de abril de 2011
"Veja" conta sobre "a TV secreta de Jader"
A revista "Veja", edição desta semana, já nas bancas de São Paulo e de algumas pouquísimas capitais brasileiras, traz matéria de uma página sobre o contrato que aponta o ex-deputado Jader Barbalho, presidente regional do PMDB, como detentor de metade do controle societário do Sistema Tapajós de Comunicação (STC), que entre outras empresas inclui a TV Tapajós, afiliada da Globo em Santarém.
Na última quinta-feira, o Espaço Aberto adiantou que a revista estava antenada com o assunto e cogitava a possibilidade de abordá-lo em suas páginas. Pois a reportagem que está nesta edição de "Veja" confirma inteiramente a informação adiantada pelo blog.
"Veja", em sua edição impressa, ainda não chegou a Belém. Normalmente, chega apenas no domingo à tarde. Mas o blog acionou suas, digamos, correspondentes (hehehe) em São Paulo, que compraram há pouco um exemplar da revista numa banca da Avenida Paulista e mandaram a foto que vocês veem acima, com exclusividade.
A matéria, sob o título "A TV secreta de Jader", está assinada pelo repórter Otávio Cabral. "Em sua volta ao Senado, peemedebista terá de explicar por que escondeu da Receita e da Justiça que é dono de emissora no valor de 20 milhões de reais", diz a revista.
Clicando para ampliar a foto, vocês poderão ler a reportagem.
sexta-feira, 15 de abril de 2011
Um olhar pela lente
A foto é da AFP.
Para defender o Brasil, vale até intervir na Vale
De um Anônimo, sobre a postagem "Goste-se ou não, a privatização foi boa para a Vale":
Deixem de hipocrisia.
Se o governo tem força suficiente para pressionar pela mudança de rumos de uma grande empresa como a Vale, por discordar dos rumos da administração, principalmente em se tratando dos interesses nacionais, que o faça!
Todos as grandes potências do mundo fazem isso defendendo seus interesses. Se o governo brasileiro não agir dessa forma, vai ser ingênuo, ou muito burro.
Deixem de hipocrisia.
Se o governo tem força suficiente para pressionar pela mudança de rumos de uma grande empresa como a Vale, por discordar dos rumos da administração, principalmente em se tratando dos interesses nacionais, que o faça!
Todos as grandes potências do mundo fazem isso defendendo seus interesses. Se o governo brasileiro não agir dessa forma, vai ser ingênuo, ou muito burro.
Farra das passagens: dois anos e poucos punidos
Por EDUARDO MILITÃO, do Congresso em Foco
Há dois anos, o Brasil soube que senadores e deputados usavam suas cotas de passagens aéreas para fins particulares: ir passear com a família no exterior ou na praia; ceder bilhetes para potenciais eleitores e terceiros; trazer artistas, celebridades e músicos para eventos, às vezes promovidos pelos próprios parlamentares, e uma infinidade de objetivos alheios ao mandato no Congresso. Denunciado pelo Congresso em Foco, o episódio, que ficou conhecido como “farra das passagens” tomou ares de escândalo, pelo imenso número de parlamentares que se valia indevidamente do privilégio. Mais do que isso, descobriu-se a existência de um esquema de venda das passagens destinadas aos parlamentares. Passados dois anos da denúncia, o retrospecto é o seguinte: nenhum senador ou deputado foi punido, alguns chegaram a devolver o dinheiro utilizado, vários servidores públicos foram demitidos e a Câmara e o Senado mudaram regras dos créditos aéreos para racionalizar e economizar nos gastos.
Ainda há um conjunto de medidas a ser concluído, como mostra levantamento do Congresso em Foco sobre anúncios e investigações iniciados após a publicação da série de reportagens deste site sobre a farra das passagens. São investigações do Ministério Público, ações populares movidas por cidadãos e até uma sindicância no Senado, aberta no final do ano passado.
Mais aqui.
Há dois anos, o Brasil soube que senadores e deputados usavam suas cotas de passagens aéreas para fins particulares: ir passear com a família no exterior ou na praia; ceder bilhetes para potenciais eleitores e terceiros; trazer artistas, celebridades e músicos para eventos, às vezes promovidos pelos próprios parlamentares, e uma infinidade de objetivos alheios ao mandato no Congresso. Denunciado pelo Congresso em Foco, o episódio, que ficou conhecido como “farra das passagens” tomou ares de escândalo, pelo imenso número de parlamentares que se valia indevidamente do privilégio. Mais do que isso, descobriu-se a existência de um esquema de venda das passagens destinadas aos parlamentares. Passados dois anos da denúncia, o retrospecto é o seguinte: nenhum senador ou deputado foi punido, alguns chegaram a devolver o dinheiro utilizado, vários servidores públicos foram demitidos e a Câmara e o Senado mudaram regras dos créditos aéreos para racionalizar e economizar nos gastos.
Ainda há um conjunto de medidas a ser concluído, como mostra levantamento do Congresso em Foco sobre anúncios e investigações iniciados após a publicação da série de reportagens deste site sobre a farra das passagens. São investigações do Ministério Público, ações populares movidas por cidadãos e até uma sindicância no Senado, aberta no final do ano passado.
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Definida comissão que conduzirá escolha de agências
A secretária-adjunta de Comunicação do governo do Estado, Simone Romero; o diretor de Publicidade da Secom, Mauro Lima, e o jornalista Walbert Monteiro integram a comissão técnica que vai julgar, a partir do dia 29 deste mês, as propostas das agências de publicidade que concorrem ao processo licitatório - na modalidade concorrência pública - que vai definir apenas seis que cuidarão das contas do governo tucano.
Os integrantes da comissão foram escolhidos por sorteio, transmitido ao vivo pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) para as redes sociais. A sessão, também registrada em vídeo e fotografia, contou com a presença de cerca de 10 testemunhas e teve a participação de publicitários representando as agências DC3, Galvão, Fax, OMG Total e Griffo.
Até agora, segundo informações da secretária-adjunta Simone Romero ao Espaço Aberto, cerca de 20 agências de publicidade já se mostraram interessadas em participar da concorrência. Representantes das empresas já apanharam as caixas onde colocarão suas propostas e seus planos de campanha. Isso não indica que todas as 20 - ou mais - participarão do processo licitatório, mas é um bom indicador do interesse das agência em abocanhar nacos da conta do governo do Estado.
Clique aqui para ver todos os detalhes do processo licitatório em curso.
Os integrantes da comissão foram escolhidos por sorteio, transmitido ao vivo pela Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) para as redes sociais. A sessão, também registrada em vídeo e fotografia, contou com a presença de cerca de 10 testemunhas e teve a participação de publicitários representando as agências DC3, Galvão, Fax, OMG Total e Griffo.
Até agora, segundo informações da secretária-adjunta Simone Romero ao Espaço Aberto, cerca de 20 agências de publicidade já se mostraram interessadas em participar da concorrência. Representantes das empresas já apanharam as caixas onde colocarão suas propostas e seus planos de campanha. Isso não indica que todas as 20 - ou mais - participarão do processo licitatório, mas é um bom indicador do interesse das agência em abocanhar nacos da conta do governo do Estado.
Clique aqui para ver todos os detalhes do processo licitatório em curso.
Morreu o jornalista e ex-governador Hélio Gueiros
O jornalista e ex-governador Hélio Mota Gueiros faleceu há pouco em sua residência, em Belém.
Tinha 85 anos. Faria 86 em dezembro deste ano.
Além de governador, foi deputado, senador e prefeito de Belém.
Sua mulher, Therezinha Gueiros, que é secretária de Educação do governo Duciomar Costa, se encontra no momento em São Paulo, em tratamento de saúde, mas deve retornar para o sepultamento.
O corpo, provavelmente, será velado no Palácio Lauro Sodré.
O cônego e professor Ápio Campos também faleceu na manhã desta sexta-feira.
MPF deve investigar caso Globo-Jader em três frentes
A senadora Marinor Brito entregou há pouco em Belém, ao procurador da República Bruno Soares Valente, representação em que pede providências do Ministério Público Federal contra o ex-deputado Jader Barbalho, presidente regional do PMDB, a quem ela acusa de improbidade por ter mantido oculto, por dez anos, um contrato em que aparece como proprietário de metade do controle da TV Tapajós, afliada da Rede Globo, em Santarém.
O contrato foi registrado na Junta Comercial do Pará (Jucepa) há cerca de apenas um mês, procedimento que antecedeu o ingresso formal de Jader no processo de inventário do empresário Joaquim da Costa Pereira, que então se imaginava ser o único dono do Sistema Tapajós de Comunicação (STC), do qual a TV Tapajós faz parte.
Em conversa com o Espaço Aberto por telefone, a senadora considerou "proveitoso" o encontro com o procurador e adiantou que, preliminarmente, é provável que o Ministério Público desdobre a representação em três procedimentos administrativos distintos: um para apurar supostas ilicitudes na área cível, outro na área penal e outro na área eleitoral.
Os procedimentos são necessários, segundo explicou a senadora, porque o fato de o contrato ter ficado na gaveta, às escondidas, por dez anos deflagra repercussões nas áreas fiscal, patrimonial e eleitoral, uma vez que, como é notório, o ex-deputado nunca declarou à Justiça Eleitoral que detinha metade das cotas da TV Tapajós, muito embora tenha registrado essa situação em suas declarações do Imposto de Renda nos últimos cinco anos.
Marinor confirmou ainda que na próxima terça-feira fará a mesma coisa, pessoalmente, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília: vai informar à Corte que Jader é sócio oculto da empresa com sede em Santarém há dez anos. A senadora espera que, tão logo o TSE receba a informação, acione a Procuradoria Geral da República para apurar o assunto, uma vez que isso envolve também a concessão pública de emissora de televisão.
A senadora também confirmou informações postada ontem, no blog, de que na próxima terça-feira também ocupará a tribuna do Senado para abordar o assunto e informar sobre todas as providências que já tomou para que se apurem as repercussões jurídicas da condição de sócio oculto que o ex-deputado Jader Barbalho manteve por dez anos.
O contrato foi registrado na Junta Comercial do Pará (Jucepa) há cerca de apenas um mês, procedimento que antecedeu o ingresso formal de Jader no processo de inventário do empresário Joaquim da Costa Pereira, que então se imaginava ser o único dono do Sistema Tapajós de Comunicação (STC), do qual a TV Tapajós faz parte.
Em conversa com o Espaço Aberto por telefone, a senadora considerou "proveitoso" o encontro com o procurador e adiantou que, preliminarmente, é provável que o Ministério Público desdobre a representação em três procedimentos administrativos distintos: um para apurar supostas ilicitudes na área cível, outro na área penal e outro na área eleitoral.
Os procedimentos são necessários, segundo explicou a senadora, porque o fato de o contrato ter ficado na gaveta, às escondidas, por dez anos deflagra repercussões nas áreas fiscal, patrimonial e eleitoral, uma vez que, como é notório, o ex-deputado nunca declarou à Justiça Eleitoral que detinha metade das cotas da TV Tapajós, muito embora tenha registrado essa situação em suas declarações do Imposto de Renda nos últimos cinco anos.
Marinor confirmou ainda que na próxima terça-feira fará a mesma coisa, pessoalmente, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília: vai informar à Corte que Jader é sócio oculto da empresa com sede em Santarém há dez anos. A senadora espera que, tão logo o TSE receba a informação, acione a Procuradoria Geral da República para apurar o assunto, uma vez que isso envolve também a concessão pública de emissora de televisão.
A senadora também confirmou informações postada ontem, no blog, de que na próxima terça-feira também ocupará a tribuna do Senado para abordar o assunto e informar sobre todas as providências que já tomou para que se apurem as repercussões jurídicas da condição de sócio oculto que o ex-deputado Jader Barbalho manteve por dez anos.
No TSE, senadora acusa Jader de omitir posse de TV
No Blog do Josias, sob o título acima:
Moreira Mariz/Ag.Senado
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) vai protocolar duas representações contra Jader Barbalho (PMDB-PA) –uma no TSE; outra no Ministério Público Eleitoral.
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) vai protocolar duas representações contra Jader Barbalho (PMDB-PA) –uma no TSE; outra no Ministério Público Eleitoral.Ela acusa o rival de omitir a propriedade de uma emissora de TV na declaração de bens que entregou à Justiça Eleitoral ao registrar a candidatura ao Senado em 2010.
A empresa se chama Rádio e TV Tapajós Ltda.. Está sediada em Santarém (PA). Retransmite a programação da Globo para cidades do interior paraense.
Marinor diz que Jader, “sócio oculto da emissora desde 2001”, só registrou sua participação na sociedade neste ano de 2011.
A senadora anexará às ações cópias de um “contrato de gaveta” firmado há uma década e do registro na Junta Comercial do Pará, deste ano.
Nos dois documentos, Jader figura como dono de 50% das cotas da empresa. Os outros sócios são Joaquim da Costa Pereira (49%) e Vera Soares Pereira (1%).
Joaquim e Vera são marido e mulher. Segundo a senadora, Jader viu-se compelido a regularizar a relação comercial depois da morte de um dos sócios.
Com o registro na Junta Comercial, ele se habilitou a tomar parte do inventário.
Marinor disse ao repórter que seus advogados protocolarão as representações nesta sexta (15). "A omissão à Justiça Eleitoral precisa ser apurada", declarou.
A senadora chegou a Brasília depois que Jader teve a eleição para o Senado impugnada com base na Lei da Ficha Limpa.
O STF, porém, decidiu que a lei que exige prontuários higienizados não vale para a eleição do ano passado.
Com essa decisão, Jader aguarda apenas que o TSE marque o dia de sua diplomação para assumir a cadeira momentaneamente ocupada por Marinor.
Enquanto espera pelo inevitável, Marinor diz: “Continuo exercendo o meu mandato na sua plenitude...
“...Farei o que estiver ao meu alcance para dificultar a posse de mais um ficha suja”.
O grito depois de extinta a "mamata" na Vale
De um Anônimo, sobre a postagem "Goste-se ou não, a privatização foi boa para a Vale":
Imagino que a Vale, antes de ser privatizada, era o maior cabide de emprego para os apaniguados do Poder, que agora reclamam porque perderam a mamata.
Agora uma coisa é certa: se ainda há muito minério indo embora, e que depois volta em forma de carros chineses e outros bens, é porque os poderosos de plantão não dão a mínima a isso, talvez até por razões inconfessáveis.
Imagino que a Vale, antes de ser privatizada, era o maior cabide de emprego para os apaniguados do Poder, que agora reclamam porque perderam a mamata.
Agora uma coisa é certa: se ainda há muito minério indo embora, e que depois volta em forma de carros chineses e outros bens, é porque os poderosos de plantão não dão a mínima a isso, talvez até por razões inconfessáveis.
Marinor chama MPF para apurar caso Jader-Globo
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| Marinor Brito (PSOL-PA): indícios de improbidade administrativa no contrato de gaveta em que Jader aparece como sócio de afiliada da Globo |
Na representação, a senadora ressalta que o contrato firmado por Jader em 2001 só veio a público agora, depois de instaurado na 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, o processo de inventário para partilhar os bens do empresário Joaquim da Costa Pereira, que até então todos supunham ser o único proprietário do Sitema Tapajós de Comunicação (STC), avaliado em cerca de R$ 15 milhões. Quando o presidente do PMDB se habilitou na condição de sócio, pagou apenas R$ 28 mil, metade dos R$ 56 mil em que estava valorado o STC dez anos atrás.
"Caso isso [o processo de inventário] ainda não tivesse acontecido, o sr. Jader Barbalho iria continuar escondendo para a Justiça seus negócios e omitindo informações para a Justiça especializada Eleitoral. E como homem público está, sim, obrigado aos princípios que regem a administração pública. E esses princípios foram violados com essa omissão perante a Justiça Eleitoral", diz a senadora, em certo trecho da representação.
Para a senadora, o ex-deputado incorreu em ofensa a dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992, que tipifica como improbidade "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições."
Depois que receber a representação da senadora, o Ministério Público Federal deverá instaurar um procedimento administrativo (PA), no curso do qual poderão ser solicitadas informações a várias fontes, entre elas a Receita Federal, a Justiça Eleitoral e a própria direção do STC, em Santarém.
Ao final do procedimento administrativo, o MPF poderá ingressar com a ação pertinente, se detectar indícios de ilegalidade, ou poderá mandar simplesmente arquivar o PA, se concluir que o ex-deputado não infringiu qualquer normal legal nas áreas eleitoral, fiscal, penal ou cível.
Na próxima semana, conforme o Espaço Aberto informou ontem, a senadora deverá ocupar a tribuna do Senado para fazer um pronunciamento sobre o assunto e informar sobre as providências que adotou junto ao Ministério Público Federal.
Leia sobre o assunto, aqui no Espaço Aberto:
Jader atualizou contrato de Bernardino para ser sócio
Contrato de Jader só foi registrado há 1 mês na Jucepa
Jader informou condição de sócio à Receita Federal
Jader não pretende assumir a Globo em Santarém
Marinor vai abordar da tribuna contrato de Jader Barbalho
O caso Globo-Jader no "Tela Viva"
Bordalo diz que o governo tem medo da CPI
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| Bordalo: por que governos têm tanto medo de investigações por CPI? |
"É impressionante como o governo tucano está com medo desta CPI. Aliás, qualquer governo, de esquerda, de direita, do PT, do PSDB, de qualquer partido tem medo de CPI", reconheceu o líder petista.
Bordalo considerou muito aquém das expectativas o resultado a que chegou a comissão de sindicância mandada instaurar pela própria presidência da Assembleia para apurar as irregularidades.
O relatório da sindicância, divulgado na última terça-feira, apontou apenas uma pessoa, a ex-servidora Mônica Pinto - que atuou por vários anos na área de pessoal da Assembleia -, como beneficiária de concessões supostamente ilegais de empréstimos consignados, liberados por uma instituição bancária em valores muito acima do que permitia a faixa de remuneração da funcionária.
Bordalo insiste que uma CPI para passar as fraudes a limpo é o melhor caminho para preservar a respeitabilidade da própria Assembleia. E diz que até deputado ou ex-deputado, se tiver culpa em cartório, precisará ser investigado.
"Não se trata de achar se há ou não deputado ou ex-deputado envolvido nisso. O essencial é apurar, é investigar a fundo por meio de uma CPI. Se tiver algum parlamentar envolvido, ele deve responder da mesma como qualquer servidor da Casa", defendeu Bordalo.
Empresário vai à Justiça contra gestão daninha
Sua Senhoria o fiscal, em meio a um show explícito de arbitrariedade e arrogância, fechou com chave de ouro a sua, digamos, diligência repressora lavrando um auto com amparo na Lei Municipal nº 7.862, de 1997, que nada tem a ver com o código de posturas, mas como a repressão ao comércio ambulante.
Por tudo isso, a direção da farmácia vai ingressar em juízo contra mais esse feito protagonizado pelos subordinados de Duciomar Costa, o nosso huno, timoneiro de uma gestão que descumpre as leis com todas as letras até mesmo quando tenta - ah, coitado! - cumpri-las ao pé da letra.
O que ele disse
Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República (PSDB), em artigo na revista Interesse Nacional.
quinta-feira, 14 de abril de 2011
Olhares pela lente
Imagens (Folhapress) da missa de sétimo dia em memória das 12 crianças barbarizadas na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, no Rio.
O Pará no prejuízo e a Vale, só no lucro
De um Anônimo, sobre a postagem "Goste-se ou não, a privatização foi boa para a Vale":
Enquanto isso, o Pará vai amargando e acumulando prejuízos decorrentes da Lei Kandir! E a Vale, só lucrando ano a ano com a exportação dos nossos minérios!
Faz lembrar a música do Mosaico de Ravena: "...Por que ninguém nos leva a séério...só os nossos minérios..."
Acorda Pará, acordem políticos!
Enquanto isso, o Pará vai amargando e acumulando prejuízos decorrentes da Lei Kandir! E a Vale, só lucrando ano a ano com a exportação dos nossos minérios!
Faz lembrar a música do Mosaico de Ravena: "...Por que ninguém nos leva a séério...só os nossos minérios..."
Acorda Pará, acordem políticos!
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