Afastado juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM

Do Consultor Jurídico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão afastou preliminarmente do cargo nesta quarta-feira (17/12), o juiz Marcelo Testa Baldochi (foto), titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz.

No último dia 6 de dezembro, ele deu voz de prisão a funcionários da TAM no aeroporto da cidade por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegou atrasado.

Os desembargadores do TJ-MA instauraram Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura. O juiz responde a outras duas sindicâncias para investigação de denúncias.

Durante a investigação preliminar, o desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, que presidiu as diligências, ouviu os funcionários da TAM, o delegado responsável pelo caso e Baldochi.

Em sua análise, Araújo verificou diversos indícios de infração disciplinar por parte do juiz, sendo o mais grave deles a determinação imotivada da prisão dos empregados da empresa aérea.

Com base nisso e alegando que a permanência de Baldochi no cargo poderia influenciar e atrapalhar o curso das investigações, Araújo votou pela instauração do PAD com afastamento preventivo.

O desembargador ressaltou a existência de diversas outras reclamações e representações contra o juiz apresentadas por advogados, membros do Ministério Público e pessoas da comunidade, dando conta de práticas como abuso de poder e usurpação de competência.

“Daí a necessidade de medidas urgentes por parte do Tribunal, ante a influência e o poder deliberado do juiz no âmbito da comarca, evidenciado in loco ante os inúmeros depoimentos a esta comissão sindicante”, destacou Araújo.

Os desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Jorge Rachid votaram contra o afastamento e instauração do PAD, por entenderem que a medida nesse momento representaria cerceamento de defesa.

Repreensão dos colegas
Em nota pública, a Associação de Magistrados do Maranhão (Amma) criticou a atitude do magistrado, afirmando não compactuar com esse tipo de comportamento.

Da mesma forma, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se pronunciou dizendo que “compartilha da indignação da sociedade e considera inadmissível qualquer atitude praticada por agentes públicos, magistrados ou não, que represente abuso de poder e de autoridade.”

A AMB ainda reforçou que “defende a transparente apuração dos fatos garantindo o devido processo legal; e reitera que o comportamento noticiado não representa a conduta dos juízes brasileiros, que laboram diariamente assegurando direitos fundamentais e as liberdades públicas.”

Entenda
O caso aconteceu no dia 6 de dezembro, depois que o juiz foi informado pelos funcionários da TAM no aeroporto de Imperatriz de que não poderia embarcar por ter chegado cerca de sete minutos depois do portão de embarque ser fechado para os passageiros do voo com destino a São Paulo. Os agentes explicaram as regras, mas o juiz ficou inconformado e alegou que o agente estava desrespeitando seu direito de consumidor.

O magistrado, então, entrou na área de embarque e deu voz de prisão ao funcionário, convocando um policial militar para conduzi-lo à delegacia. Quando outros dois funcionários tentaram defender o colega, receberam voz de prisão e também foram levados à delegacia. Todos foram liberados.