No AMAZÔNIA:
No próximo dia 1º de dezembro, a nova lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), orientada pelo Decreto Nº 6.523, completa um ano. Mesmo após mais de onze meses em vigor, a norma não está sendo cumprida em boa parte das empresas que dispõem do serviço de Call Center. Dados do Proncon-PA (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Pará) mostram que, após a regulamentação do decreto, 49 reclamações foram protocoladas contra a concessionária que fornece energia elétrica aos lares paraenses. No caso das empresas de telefonia fixa e móvel, foram registradas 129 reclamações junto ao Procon-PA, nos últimos onze meses.
Segundo avalia o agente fiscal do Procon, Michel Souza, as empresas que continuarem descumprindo a lei do SAC poderão ser penalizadas com multas de até R$ 3 milhões. 'O último auto de infração imputado à concessionária de energia elétrica gerou multa no valor de R$ 196 mil. As reclamações contra os SACs continuam acontecendo, principalmente no caso das empresas de telefonia', comenta.
Conforme avalia a diretora do Procon, Marta Menezes, o serviço de fiscalização ficou mais atento após a criação da nova lei. 'As fiscalizações contra o mau atendimento também estão mais rigorosas. Estamos fazendo os nossos levantamentos e tomando todas as medidas necessárias', afirma.
Regras - A nova lei foi resultado do Decreto nº 6.523, assinado pelo presidente Lula, em julho do ano passado. O cumprimento da norma é acompanhada de perto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), pelo Procon e por entidades civis de defesa do consumidor. Entre as obrigatoriedades das empresas que oferecem serviços públicos regulados por agências federais e que possuem o SAC, está o atendimento aos consumidores em até um minuto, além de viabilizar o cancelamento de serviços mais rapidamente. Além disso, a lei estabelece que as prestadoras de serviço não podem solicitar ao cliente para que repita a sua demanda aos atendentes.
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