O juiz é o guardião

ROBERTO DA PAIXÃO JÚNIOR

Na busca da verdade para elucidar o crime, o Estado não pode ofender a dignidade humana.
Nesse sentido, o juiz parece ter sido eleito pela mais alta corte brasileira para ser o guardião dos indivíduos que se põem a enfrentar o exercício do poder penal do Estado, especialmente porque somos, todos, presumidamente inocentes.
Não foi para menos que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou recentemente uma súmula vinculante com o seguinte conteúdo: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
A discussão veio à tona depois que chegou ao STF o Habeas Corpus nº 91952, em que o pedreiro Antônio Sérgio da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri da cidade de Laranjal Paulista (SP). Ele foi mantido algemado durante todo o seu julgamento sem que a juíza-presidente apresentasse uma justificativa convincente para o caso. Esse fato teria incutido potencialmente nos jurados a qualidade de culpado.
A súmula firma jurisprudência do STF sobre o cumprimento de legislação que já trata do assunto, notadamente o inciso III do artigo 1º da Constituição Federal e de vários outros do seu artigo 5º, que dispõem sobre a dignidade humana e seus direitos fundamentais. Homenageia ainda os artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal, que tratam do uso restrito da força quando da prisão de uma pessoa, bem como o artigo 474 do mesmo código, alterado pela Lei 11.689/08, que dispõe em seu parágrafo 3º que não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do Júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Por interferência do ministro Marco Aurélio, relator do mencionado habeas corpus, na versão definitiva da súmula foi incluída a punição pelo uso abusivo de algemas e também a necessidade de que a autoridade justifique, por escrito, seu uso. Isso porque não adiante proibir condutas sem cominar pena.
A título de informação, a súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45/04 e tem o objetivo de pacificar questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros e publicação no Diário de Justiça, permite-se que agentes públicos do poder Judiciário e do Executivo passem a adotá-la.
O Legislativo, que há muito deveria ter tratado da matéria, parece que vai desengavetar um projeto que regulamenta o uso de algemas. Porém, enquanto não se materializa em lei, a súmula do STF fica com a palavra. Aliás, tal corte a terá sempre porque é dela o controle da constitucionalidade das normas.
A decisão do STF revela, na verdade, o controle de um poder de Estado sobre o outro e define exatamente o campo de atuação, a partir de agora, dos magistrados da área penal.
Se você é juiz ou pretende se habilitar ao cargo, lembre-se: a presença de postura ideológica, de equilíbrio, de independência e de coragem encontram-se entre as qualidades necessárias para torná-lo um afiançador das liberdades públicas, e não simples instrumento nas mãos do Estado para servir seus órgãos de persecução penal (Polícia e Ministério Público).

Roberto Duarte da Paixão Júnior é bacharel em Direito
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