Senador do PT do Pará é acusado de ofender professora

No blog Uruatapera, da jornalista Franssinete Florenzano, sob o título O outono do senador:

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A professora doutora em História Maíra Maia, 40 anos, militante de esquerda, simpatizante do PT e crítica do governo de Jair Bolsonaro,  resolveu se fantasiar de “Barbie Fascista” e saiu assim, com uma placa na mão que dizia “O PT acabou com a minha vida!”, no bloco “Os Petralhas”, no pré-Carnaval de Belém na Cidade Velha, no sábado, anteontem. Em sua página no Facebook, o professor doutor em Sociologia e Antropologia Edgard M. Chagas Jr., que estava ao seu lado, relatou que na Praça do Carmo, por volta das 20h, ao avistar o senador Paulo Rocha(PT/PA), ela foi cumprimentá-lo e mostrar a ele a fantasia, uma das mais fotografadas do desfile. Mas Paulo Rocha, "visivelmente bêbado, partiu para cima de Maíra" xingando-a de “elite exploradora” e teve que ser contido pelas pessoas que estavam próximas. Seguiu-se um bate-boca degradante e o senador Paulo Rocha foi retirado do local por assessores e amigos. O fato repercutiu intensamente nas redes sociais, onde todos, inclusive militantes históricos do PT, pessoas que votaram e trabalharam em sua campanha política, repudiam a conduta desonrosa do senador. Detalhe: ele sequer se deu ao trabalho de pedir desculpas em suas redes sociais. Segue postando fotos como se nada tivesse acontecido.

Ao site Conexão AMZ, editado pelas jornalistas Rita Soares, Layse Santos e Rodrigo Vieira, Paulo Rocha disse ontem à noite "estar triste com o episódio" e que "sua intenção não era se dirigir à Maíra, mas a um desconhecido que, no meio grupo, o chamou de “senador babaca”. E também que já vinha se sentindo hostilizado no local, por isso, quando encontrou o grupo de Maíra, já estava deixando a praça. Paulo Rocha negou também estar alcoolizado. “Tomei apenas duas caipirinhas”.

É uma afronta aos cidadãos paraenses a justificativa do senador Paulo Rocha. Revela que ele se julga no direito de reagir com violência contra quem o critica. Se não quer ser alvo de reprimenda, tem mais é que ficar em sua casa e jamais disputar um cargo público eletivo, muito menos o de senador da República, que exige dignidade, respeitabilidade, honradez, decência e cortesia.

Não é a primeira vez que o senador Paulo Rocha se envolve em confusão, e ainda por cima com petistas e simpatizantes. O blogueiro Diógenes Brandão, editor de "As Falas da Pólis" (que já foi petista de carteirinha), lembra que em agosto de 2017 ele insultou com palavras de baixo calão membros da Juventude do PT que jogaram ovos em evento na Câmara Municipal de Marabá, e foi acusado pelos jovens de seu próprio partido de ter dirigido expressões machistas a homossexuais e mulheres que estavam no local. E ainda chamou de "fascista" e pediu a expulsão do presidente da JPT. Em setembro do mesmo ano, deu dois tapas fortes no peito do professor Luiz Cavalcante, ex-secretário de Estado de Educação do Pará no governo de Ana Júlia Carepa, que é um idoso e militante histórico do PT, porque ele ousou criticá-lo nas redes sociais. Se trata assim seus correligionários, é alarmante imaginar o que faria se seus interlocutores em tais casos fossem adversários políticos.

O Pará não merece ter uma vaga no Senado ocupada por um político com tal conduta. Paulo Rocha deveria renunciar ao mandato e ir tomar todas as doses que achar que deve nas esquinas que escolher. E ser submetido às penas da lei quando agredir mulheres, jovens e idosos.

Atingidos por vazamentos químicos da Hydro se mobilizam para audiência de quinta-feira

Moradores de comunidades de vários rios contaminados pelo vazamento de rejeitos químicos dos depósitos de contenção da Hydro, em fevereiro do ano passado, em Barcarena, passaram o sábado e o domingo em reuniões preparatórias para a manifestação da próxima quinta-feira, dia 21, em frente ao Fórum Cível de Belém.
A partir das 8h, eles vão se concentrar na Praça Felipe Patroni para acompanhar a audiência de justificação que vai instruir o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital a conceder, ou não, decisão liminar cassando licenças para mineradoras operarem em Barcarena e Paragominas, conforme pedido que consta de ação impetrada pela Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama).
Na semana passada, o juiz Raimundo Santana manteve a audiência para o dia 21, ao rejeitar pedido de cancelamento feito pelas empresas.
As fotos foram remetidas ao blog por integrantes da Cainquiama.

Tenho, sim, amor ao Tricolor. Mas ontem, por seus dirigentes, o Fluminense nos envergonhou.

Sou tricolor do coração
Sou do clube tantas vezes campeão
Fascina pela sua disciplina
O Fluminense me domina
Eu tenho amor ao Tricolor

Pois é.
Sou, sim. Sou tricolor do coração.
Os primeiros versos do hino do Fluminense traduzem o meu amor ao Tricolor.
Mas, sério, aquela sucessão de maluquices, irresponsabilidades e crimes que todos vimos no clássico deste domingo (17), na decisão da Taça Guanabara, foi em boa parte causada pela insanidade, pela irresponsabilidade e pela insensatez de dirigentes do Fluminense, à frente Pedro Abad, o presidente do clube.
O Fluminense deflagrou todo esse processo de maluquices ao brigar, acreditem, por lugar na arquibancada.
Para tanto, foi à Justiça e pediu que seus torcedores tivessem o direito de ocupar o lado A do Maracanã, invocando artigos, incisos, parágrafos e alíneas de algum contrato que, convenhamos, não pode se sobrepor ao bom senso.
E o bom senso indicava o quê?
Que o Fluminense, simplesmente, concordasse em abrir uma exceção, para que sua torcida assistisse em paz ao clássico - no lado A, no lado B, C, D ou Z.
Resultado? O inacreditável, o absurdo, o ridículo. Uma situação kafkiana.
A Justiça, primeiro, mandou fechar os portões, proibindo, portanto, o acesso de torcedores do Vasco e do Fluminense ao estádio.
Inconformados, torcedores brigaram, se espancaram, enfrentaram a polícia e puseram outros milhares de torcedores em risco (vejam, na imagem, essa foto que está em O Globo de hoje).
Aí, veio a melhor parte - ou a pior: um pouco antes do final do primeiro tempo, a Justiça liberou a entrada de todo mundo no estádio.
Meus caros: se faltava alguma coisa para nos convencermos de que o futebol brasileiro é o pior do mundo fora dos gramados, esses incidentes de domingo, tudo indica, terão sido suficientes para nos convencerem dessa verdade.
E outra coisa: continuo, sim, sendo tricolor de coração. Mas o Fluminense, por seus dirigentes, ontem me envergonhou.
Simples assim.

Filas, sujeira, péssimo atendimento, desprezo pelo ser humano. É a saúde pública no Brasil.

Hospitais com filas enormes, sujos e desestruturados. Corrupção desbragada. Profissionais mal pagos. Postos de saúde vezes sem um pedaço de gaze ou um esparadrapo para fazer um curativo banal. Milhares, milhões de pessoas padecendo suas dores sem vislumbrar qualquer possibilidade de ter acesso pleno a direitos alçados ao status de constitucionais.

A cena descrita é a de todo dia, o dia todo, de Norte a Sul, de Leste a Oeste do País. Mas está lá, inscrito claramente no artigo 196 da Constituição Federal promulgada há 30 anos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Mas de que “acesso universal” se trata? E como se falar em “direito de todos e dever do Estado”, se muitos, muitíssimos não têm direito à saúde e se os poderes públicos em todos os âmbitos – municipal, estadual e federal – se eximem de criar condições para uma melhor assistência à população, sobretudo aos segmentos mais carentes?

Tem que ser assim? Não. Se assim está sendo, é porque o Estado brasileiro atingiu tal nível de alheamento e de omissão sobre suas responsabilidades e competências que não se digna nem mesmo reconhecer que a qualidade dos serviços prestados na saúde é verdadeiramente vergonhosa, degradante, humilhante.

Recentemente, ao participar do 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão), no Rio de Janeiro, a ex-presidente do Chile Michelle Bachelet fez uma intervenção marcante, ao proclamar que saúde é um direito coletivo e condição fundamental que qualquer ser humano deve aspirar, “sempre e em qualquer lugar”.

Bachelet lembrou que a diversidade que os países latino-americanos representam pode ser aproveitada na área da saúde coletiva a partir da troca de experiências. Os esforços dos países da região, pregou ela, devem ser concentrados em acabar com as desigualdades que ainda existem na área da saúde, como em relação às mulheres, aos afrodescendentes e indígenas.

A ex-presidente do Chile afirmou que os países da região têm que reconhecer a diversidade das necessidades de seus habitantes e contar com recursos públicos para enfrentar esses desafios, respeitando os direitos de todos.

Os cidadãos brasileiros, ressaltou Bachelet, têm que exigir de seus governantes o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e intensificar esforços para acelerar a transição, de modo a garantir um setor de saúde pública acessível e de qualidade para todos.

No Brasil, isso é um sonho. Mas um sonho possível.

Justiça mantém para quinta-feira audiência de justificação sobre o caso Hydro

O juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em decisão assinada no último dia 14 deste mês (veja aqui a íntegra), manteve para a próxima quinta-feira (21) a audiência de justificação em ação ajuizada pela Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), que pede para ser cassada a licença ambiental concedida às mineradores ligada à Norsk Hydro Brasil Ltda., inclusive a Hydro, depois que, há um ano, dejetos químicos vazaram dos depósitos de contenção da Hydro, no município de Barcarena (veja as imagens).
A Cainquiama convidou deputados para a audiência e está convocando para uma manifestação na Praça Felipe Patroni, em frente ao Fórum Cível, a partir das 8h de quinta-feira.
No último dia 11 de fevereiro, as empresas, em petição assinada por seu patrono, o escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello Guimarães, Pinheiro & Scaff, solicitou que a audiência fosse cancelada. Entre outros argumentos, a defesa aponta que ação idêntica, com as mesmíssimas razões e as mesmas causas de pedir, já tramita na Justiça Federal, daí porque haveria litispendência entre as demandas.

Acrescenta ainda que os profissionais indicados na petição da Cainquiama estariam na condição de suspeitos, uma vez que “aconselharam a associação autora acerca do objeto da causa (CPC, Art. 145, II) e são pública e notoriamente interessados no julgamento do processo em favor da parte autora e, especialmente, contrários às empresas requeridas.”

A defesa das mineradores mencionada também o pesquisador Marcelo de Oliveira Lima, do Instituto Evandro Chagas, que “foi a público em diversas ocasiões para comentar e opinar sobre o supracitado evento e as avaliações conduzidas pelo referido órgão de saúde pública, sob sua coordenação.”

Mesmo diante das alegações das mineradores, o juiz manteve a audiência, para que sejam ouvidos os técnicos indicados pela Cainquiama, antes de decidir se concede ou não a liminar pleiteada.

Governador Helder Barbalho, não leve seus filhos ao Mangueirão

É isso!

Com uma resposta curta, seca, objetiva e clara, o governador Helder Barbalho disse, em resposta a um tuiteiro, que não apenas que irá ao Mangueirão neste domingo (17), para assistir ao Re-Pa, como levará seus filhos.

O governador é remista. Seus filhos também. Será natural que se acomodem nas cadeiras do lado A, onde fica a torcida do Remo. Foi de lá que despencou o que coleguinhas, de um modo geral, estão chamando de reboco.

Este repórter, que não distingue um martelo de um pé de alface, prefere recolher-se à excelência de seus conhecimentos sobre engenharia para dizer que o caiu não foi um pedaço de reboco, mas um pedaço da estrutura do marquise do estádio. Despencou um pedaço de pedra em concreto (vejam a imagem abaixo), vamos dizer assim, com peso e dimensões suficientes para matar uma ou duas pessoas, se viessem a ser atingidas.

Pois é.

Ao contrário do governador Helder Barbalho, eu não levaria minhas filhas ao Mangueirão. Não levaria sobrinhos. Não levaria Pucca e Frida, as pets daqui do blog. Não os levaria porque eu mesmo não tenho coragem de ir ao Mangueirão, nas condições em que se encontra.

Pinço de matéria postada no site do Ministério Público uma declaração do engenheiro Paulo Brígido, responsável pelas obras de recuperação estrutural no estádio.

“É importante ressaltar que existem alguns pequenos detalhes de manutenção como parte elétrica, pintura e algumas infiltrações. Porém, na parte estrutural estamos convictos que todo o trabalho que realizamos deixou o estádio em condições de receber a torcida nesse grande evento de domingo”, disse o engenheiro.

Ai é que está: mas que obras, concretamente, foram feitas no estádio, desde que o pedaço da marquise desabou? Qual é mesmo a extensão dessas infiltrações?

Uma vez, sentei-me no último degrau, o mais alto, da arquibancada do Mangueirão, de onde sempre gosto de assistir jogos. Lá pelas tantas, senti-me encharcado. Eu pensava que havia feito xixi, tanta era a tensão causada pela partida a que assistia.

Não. Eu não fiz xixi. Fizeram xixi por mim. Foram ao banheiro, dezenas de torcedores, fizeram xixi e o xixi escorreu banheiro e arquibancadas abaixo. Um tsunami de xixi. Passei cinco dias tomando 50 banhos por dia pra tirar a inhaca. Felizmente, consegui essa proeza. Mas não consigo esquecer o trauma de imaginar que um estádio cheio de infiltrações, que não tinha sequer suas tubulações do banheiro funcionando direito, representava um risco para os torcedores.

Não sei, e acho que ninguém sabe, qual a extensão desse problema. Se vários laudos – cinco, ao que se diz – atestam que o estádio tem condições de receber 35 mil torcedores, seria conveniente apontarem-se detalhadamente, discriminadamente, circunstanciadamente as obras emergenciais que foram feitas, de modo a permitir que o Mangueirão tenha condições de receber a capacidade máxima de torcedores do lado A, justamente onde despencou o pedaço de concreto.

Pessoalmente, acho uma temeridade levar crianças a um estádio nessas condições. Mas a decisão é dos torcedores do Remo, é claro.

O governador Helder Barbalho, inclusive.

O Capitão frita Bebianno. E a crise frita o governo do Capitão.

Conviria ao governo do Capitão, neste momento de crise, convocar o marqueteiro Elsinho Mouco, que serviu a Temer.
Mouco tinha iniciativas maravilhosas.
Uma delas: convenceu Temer, então no nadir de sua impopularidade, a visitar o local onde um prédio desabara, no centro de São Paulo.
Temer foi.
Foi e saiu de lá escorraçado.
Pois agora, o governo do Capitão escolhe uma maravilhosa estratégia para esta crise que envolve o ministro Gustavo Bebiano, apanhado na mentira por Carlos Carluxo Bolsonaro, o pitbull de papai.
Ora, sabem todos, e todos sabem, que Bebianno não tem mais condições de permanecer no cargo.
Mas, em vez de tirá-lo logo, o Capitão o deixa fritando - até segunda-feira, ao que se diz.
Resultado: durante todo este final de semana, a crise vai continuar fritando não apenas Bebianno, mas o governo do Capitão.
Quem sabe se chamarem Elsinho Mouco, ele não terá uma ideia genial para acabar com essa crise?

Suspensa determinação que impedia o pagamento de valores relativos a auxílio-moradia a magistrados e servidores dos tribunais estaduais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu no início da noite desta sexta-feira (14) liminar suspendendo efeitos da recomendação da própria Corregedoria, que em 21 de dezembro de 2018 determinou aos tribunais que se abstivessem de efetuar pagamentos a magistrados e servidores verbas a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outro valor que venha a ser instituído ou majorado, sem prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do ministro vale apenas para os magistrados estaduais, excluindo, portanto, os magistrados federais.

Em pedido de providências a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) alegou que as decisões que sobrestavam o pagamento de parcelas instituídas ou majoradas por lei aos membros do Ministérios Público, com amaparo em jurisprudência do Supremo, violavam o princípio da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do MP.

Martins reconheceu que a determinação “gera efeitos em tudo similares ao do afastamento da eficácia de leis estaduais, que gozam de presunção de validade. Nessas condições, uma vez que já foi pedido que o presente processo seja pautado para apreciação da Recomendação Nº 31 pelo Plenário, tenho que deve ser acolhido o pedido de liminar, para suspender-se a referida recomendação até que o colegiado do CNJ possa apreciá-la, definindo, se for o caso, qual deve ser sua amplitude e extensão, bem como sua aplicação.”

Abaixo, a íntegra da decisão.

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Conselho Nacional de Justiça

Autos:            PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0000014-47.2019.2.00.0000

Requerente:             CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:   CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Cuida-se de pedido de providências instaurado de ofício por esta Corregedoria em razão da edição da recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, que determina aos tribunais que se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidores de verbas instituídas ou majoradas, ainda que por meio de lei estadual, sem prévia autorização do CNJ.

Por meio do Ofício 059/2019/AMB/PRESIDÊNCIA, a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB informa que instaurou o pedido de providências 0897-91.2019.2.00.0000, no qual requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da recomendação em comento, até que seja apreciada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Nos autos do PP 897-91.2019, alega a AMB que "o Conselho Nacional do Ministério Público, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as decisões que sobrestavam o pagamento de parcelas instituídas ou majoradas por lei aos membros do Ministérios Público, não se podendo admitir, sob pena de flagrante violação ao princípio da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que esta vedação recaia, hoje, apenas e tão somente sobre os juízes do país.", e que o controle em abstrato configura interferência na autonomia dos tribunais. 

É, no essencial, o relatório.

Inicialmente, registro que o PP 897-91.2019 configura uma impugnação à recomendação n° 31/2018, pelo que deve ser apensado aos autos do presente pedido de providências, de vez que nos termos do art. 45, 2º do RICNJ, "Distribuir-se-ão por dependência os procedimentos de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão, continência ou afinidade, com outro já ajuizado."

Por outro lado, visando a evitar a possibilidade de que sejam proferidas decisões contraditórias, e com vistas a garantir que a tramitação dos processos se dê da forma mais célere possível, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais, determino que todos os processos que tenham por objeto a impugnação da Recomendação 31 da Corregedoria Nacional de Justiça sejam apensados ao presente processo, devendo todos os demais procedimentos com objeto análogo ficarem sobrestados até a decisão final, que será estendida de modo uniforme a todos os procedimentos um curso, nos termo do disposto no § 3º do art. 45 do RICNJ.

Determino à Secretaria Processual, pois, que traslade cópia da presente decisão aos procedimentos conexos, que deverão permanecer sobrestados.

Quanto ao pedido de liminar, registro que o ato normativo objeto dos presentes autos recomenda "a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme preceitua o Provimento CN-CNJ 64/2018."

Tal recomendação fundou-se na vedação constante do art. 65, § 2º, da LC 35/79 (Lei orgânica da magistratura nacional), que dispõe ser "vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados".  Reconheço, todavia, que nada obstante o plenário do STF já haver decidido que "Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho" (Pet 4656, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  DJe 04-12-2017), o fato de no caso em tela tratar-se de recomendação, ato normativo de cunho abstrato, expedido pelo Corregedor com a finalidade de aperfeiçoar as atividades dos órgãos do Poder Judiciário, faz com que o caso ganhe contornos diversos, que merecem reflexão mais aprofundada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

De fato, no caso em tela, como apontado pela AMB, trata-se de recomendação que determina a abstenção de que os tribunais efetuem pagamentos, ainda que respaldados por lei estadual, sem que o Conselho Nacional de Justiça tenha previamente autorizado.  Tal determinação, a meu sentir, não resvala na independência dos tribunais, já que não viola a autonomia dos tribunais a determinação de órgão de controle no sentido de que as cortes locais se adequem ao regramento uniforme de âmbito nacional.  Entretanto, forçoso é reconhecer que a determinação gera efeitos em tudo similares ao do afastamento da eficácia de leis estaduais, que gozam de presunção de validade. Nessas condições, uma vez que já foi pedido que o presente processo seja pautado para apreciação da Recomendação Nº 31 pelo Plenário, tenho que deve ser acolhido o pedido de liminar, para suspender-se a referida recomendação até que o colegiado do CNJ possa apreciá-la, definindo, se for o caso, qual deve ser sua amplitude e extensão, bem como sua aplicação.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB para suspender a Recomendação nº 31 da Corregedoria Nacional de Justiça até que o ato seja apreciado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Determino que a Secretaria processual traslade cópia da presente decisão aos procedimentos conexos, que deverão permanecer sobrestados até a decisão final, que será estendida de modo uniforme a todos os procedimentos em curso, nos termos do disposto no § 3º do art. 45 do RICNJ.

Intimem-se e publique-se.

Brasília, data registrada no sistema.

Ministro Humberto Martins

Corregedor Nacional de Justiça

Desarticulada, base do governo tem até líder que nada lidera

Chega a ser patética, para não dizer risível, a desarticulação da base do governo no Congresso, às vésperas de o jogo começar pra valer.

E o começar pra valer será na próxima quarta-feira, quando a o texto da reforma da Previdência deverá, ao que se diz, ser assinado pelo Capitão.

Enquanto isso, temos um quadro assustador.

A começar pelo PSL e seu laranjal, plantado em Pernambuco e ancorado em verbas dos fundos eleitoral e partidário, em valores que ultrapassam R$ 1,5 milhão.

Temos um ministro, o secretário-geral Gustavo Bebianno, ridicularizado, esculachado, humilhado e desprezado por Bolsonaro e seu filho, o pitbull Carlos, que de pitbullice em pitbullice vai minando o governo de papai.

Temos um líder do governo, Major Vitor Hugo, escolha pessoal de Bolsonaro (os dois na imagem), sem condições de liderar nada, nem um clubeco de futebol de esquina. O deputado goiano não tem experiência, não conhece os bastidores da Câmara e não está sendo reconhecido como líder por seus próprio liderados.

Esse panorama todo deveria ser causar arrepios de pavor na bancada do PSL e nos demais aliados.

Mas todos parecem não ter se dado conta da gravidade da situação.

E seguem cantando, em prosa e verso, que o Capitão vai salvar o Brasil.

Ah, coitados!

Coitados deles, esses crédulos de carteirinha, e dos brasileiros que, credulamente, ainda acreditam em contos da carochinha.

No Brasil, responsáveis por laranjais não vão para a cadeia. Vão para um ministério.

Lideranças partidárias, inclusive o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, têm saído em defesa de Gustavo Bebbiano, o ministro da Secretaria-Geral do governo do Capitão, e do fundador e principal cacique do PSL, o deputado federal Luciano Bivar (PE).

Eles alimentaram os bolsos de candidatos laranjas e os cofres de um gráfica que ninguém sabe onde funciona. Como alimentaram? Destinando mais de R$ 1,5 milhão de recursos dos fundos.

Em defesa de Bebianno e Bivar, líderes partidários dizem que coisas escabrosas como essa não são de estranhar, porque o presidente de um partido não tem controle sobre as qualidades morais dos destinatários dos recursos.

Não mesmo? Ninguém acredita nisso. Absolutamente ninguém. Porque é preciso ser patologicamente ingênuo para acreditar que não houve um direcionamento sistemático, planejado, calculado das verbas do fundo partidário . E isso configura um crime, investigável pela Polícia Federal, que, aliás, já está investigando.

Surpreende, nesse contexto, a postura da bancada do partido Novo, que promete devolver os R$ 4,3 milhões que recebeu até agora do fundo partidário, formado com recursos públicos e que representa a principal fonte de renda das agremiações políticas do Brasil. Para isso, será preciso um projeto de lei já que, hoje, não é possível retornar os valores recebidos aos cofres públicos. 

Os dois projetos protocolados pelo Novo na primeira semana da nova legislatura foram relacionados ao fundo partidário. Um que acaba com o fundo eleitoral – criado para as eleições de 2018 e, na ocasião, constituído por um montante de R$ 1,7 bilhão de recursos públicos – e o outro que permite devolver o dinheiro do fundo para o caixa da União. A sigla defende, ainda, a volta das doações eleitorais de empresas para as campanhas.

Conviria torcermos para que condutas como a do Novo fossem seguidas por todos os partidos políticos.

Mas vivemos no Brasil.

E no Brasil, como se vê, responsáveis por laranjais não vão para a cadeia.

Vão para um ministério.

Se Bebianno se “aburrecer”, pode voar laranja pra todo lado

É o seguinte.

Por enquanto, a parada é: toma, Bebianno, esse laranjal, que o filho é teu.

Mas pode não ficar assim, não.

Se Gustavo Bebianno, como se diz, se aburrecer, os estragos que ele poderá fazer são de maior monta, de maior alcance.

E pode sobrar até para o governo do Capitão, ora se não!

É que o secretário-geral da Presidência da República, como bem lembra a coluna Painel da Folha desta quinta-feira (14), “assumiu a presidência do PSL durante a campanha de 2018, coordenou os gastos da empreitada rumo ao Planalto, comandou a estratégia jurídica e participou de praticamente todas as decisões estratégicas, como, por exemplo, as de comunicação.”

Portanto, meus caros, Bebianno, por enquanto, é um livro fechado.

Mas se ele livro se abrir, sai de baixo.

Ou saiam de baixo!

Apesar de tudo, 115 anos de Praça Batista Campos

A Praça Batista Campos completa hoje 115 anos.
Hoje de manhã, essa data foi adoçada com um bolo de um metro encomendado na Panificadora Versailles. E teve também mostra fotográfica relativa à praça sob coordenação do grupo de arquitetos que fizeram o Calendário de Belém 2019, tudo patrocinado com coleta de R$ 20,00 junto aos Amigos da Praça Batista Campos, o grupo que desenvolve, há anos, um trabalho meritório de preservação desse patrimônio histórico de Belém.
É justa a homenagem. Porque a praça, tão castigada, tão deteriorada, esburacada e abandonada, é uma mais belas e aprazíveis de Belém.

O Capitão afaga seu pitbull. Mas o pitbull ainda pode explodir o governo de papai.

Carlos Bolsonaro, não tenhamos a menor dúvida, é o homem-bomba do governo do papai Capitão.

Carlos é saudado como o pitbull da família. Isso, pessoalmente pra ele, pode ser um galardão. Mas não o é, certamente, para a estabilidade política do governo de papai.

Porque Carlos, vereador que é, homem público que é e filho de presidente que é, deveria demarcar claramente os limites que demarcam onde termina a relação familiar, filial e onde começam as circunstâncias políticas de seus gestos e suas condutas.

Como a obsessão, por exemplo, de exercer a sua pitbullice em redes sociais, sobretudo o Twitter, sentando a pua em adversários de papai.

Em meio aos ataques e contra-ataques, Carlos já disse, e dirá ainda muito mais, coisas que vão extrapolar o âmbito íntimo, do afeto filial que o une ao pai, passando a criar fatos políticos de consequências desastrosas, como a que resultou na revelação de um áudio que flagrou o ministro Gustavo Bebianno, especialista em laranjais, numa mentira. Ou numa suposta mentira.

Carlos, ou Carluxo, como carinhosamente e civilizadamente o chamam seus detratores nas redes sociais, bem que podia começar a exercer seu mandato de vereador.

E deixar papai governar.

Sentença rejeita petição inicial de ação por improbidade relativa às obras do PAC em Ananindeua

A Justiça Federal rejeitou, nesta quarta-feira (13), a petição inicial de ação por improbidade administrativa, que o Ministério Público Federal ajuizou por supostas irregularidades em relação às obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), executadas em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. Entre os demandados estavam o governador Helder Barbalho, que foi prefeito do município de 2008 a 2012, e o atual prefeito, Manoel Carlos Antunes, o Manoel Pioneiro.

Também figuravam como réus na mesma ação Paulo Sérgio de Melo Gomes, Osmar da Silva Nascimento, a EIT – Empresa Industrial Técnica, Contécnica Consultoria Técnica e a Caixa Econômica Federal. Da sentença (veja aqui a íntegra) proferida pelo juiz federal da 1ª Vara, Henrique Jorge Dantas da Cruz, ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).

Na ação, o MPF menciona que as supostas irregularidades teriam ocorrido nas obras de urbanização e à regularização do assentamento precário das Comunidades Nova Esperança e 28 de Agosto, em Ananindeua. Para possibilitar a realização das obras, foi firmado em 2008 um contrato de financiamento em que a Caixa desembolsou R$ 18,145 milhões, enquanto o município, em contrapartida, liberou R$ 955 mil.

Segundo o Ministério Público, a perícia realizada em 2014 constatou “a presença de obras de saneamento e infraestrutura na área, mas inacabadas e algumas com funcionamento comprometido; vias em condições precárias, algumas inacessíveis a veículos, devido aos serviços iniciados e paralisados. A presença de lixo acumulado em componentes da obra provavelmente deverá prejudicar o seu funcionamento.”

A mesma perícia constatou ainda que “a maioria dos moradores não conta com água potável e o sistema de drenagem de águas pluviais é precário. Quanto ao sistema de esgotamento sanitário, a rede de esgoto encontra-se instalada em algumas áreas, mas a destinação de dejetos encontra-se comprometida, pois a estação de tratamento de esgoto (ETE) não foi construída.”

Indícios - Na sentença, o juiz Henrique Dantas da Cruz diz que a vistoria traz fortes indícios da materialidade dos fatos. “Contudo, eles foram imputados aos agentes públicos em virtude de simplesmente ocuparem cargos públicos. Não foi trazido qual comportamento foi praticado por cada um. Essa ausência de fundamentos específicos sobre o elemento subjetivo, além de flertar com a responsabilidade objetiva, inadmissível no caso em espécie, prejudica o direito de defesa, pois a parte ré ficou sem saber a tese jurídica concreta do elemento subjetivo posta à análise judicial para poder se contrapor especificamente”, acrescenta o magistrado.

Em outro trecho, a sentença ressalta que, “nesta ação de improbidade administrativa, deveria ter sido (repito) ao menos narrada qual a conduta ímproba de cada réu. Se, por acaso, o foco do MPF é pedir para o Poder Judiciário determinar a conclusão das obras, o meio processual adequado é a ação civil pública, e a parte ré, o município de Ananindeua”.

Para o magistrado, o foco do argumento apresentado pelo MPF na petição inicial “está muito mais ligado a um juízo sobre a ilegalidade dos atos administrativos do que propriamente a uma conduta ímproba. Insisto que a prática de ato contrário à lei – embora suscetível de anulação e até de reparação pecuniária – não configura, por si só, improbidade administrativa. Para isso, é indispensável que o agente público, por vontade livre e consciente, desídia, imperícia ou imprudência, tenha praticado atos manifestamente ilegítimos ou deixado de promover a anulação ou a revogação de atos dessa natureza. Mas nada disso é especificado ou indicado na presente situação”.

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Processo nº 25197-67.2016.4.01.3900 – 1ª Vara (Belém)

Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará

Não é o TCU que lesa os estados sobre a Lei Kandir. O Congresso é que está lesando os estados.

A insegurança jurídica, tão decantada em prosa e verso quando tribunais, sobretudo os superiores, adotam procedimentos que extrapolam a racionalidade com que as leis devem ser aplicadas, mostra-se também devastadora e deplorável quando os poderes não se entendem no cumprimento de certas decisões.

É inacreditável, como também assustador e escandalosamente inadmissível, que há mais de 15 anos os estados lesados, esfolados, surrupiados e prejudicados com o sistema de desonerações previsto na Lei Kandir, não tenham até agora, até esta data, 13 de fevereiro de 2018, conseguido impor sua autonomia administrativa para pressionar pela definição clara das regras de compensação.

Resultado desse escândalo institucional: todo mundo está preocupado, para não dizer preocupadíssimo, e exasperado, para não dizer exasperadíssimo, porque descobriu-se que um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a desnecessidade de a União continuar pagando um centavo sequer aos estados, a título de compensação das desonerações.

O TCU entrou nessa enrolada porque, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 12 meses para que o Congresso editasse lei complementar regulamentando a compensação financeira da União aos estados devido à Lei Kandir. Prestem atenção: 12 meses para editar uma lei complementar disciplinando os repasses. Portanto, a lei já deveria estar em vigor desde novembro de 2017.

O Supremo decidiu também que, caso o Congresso não editasse a lei, o TCU deveria definir os critérios e o montante a ser transferido aos estados. Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu grupo de trabalho e iniciou procedimento de levantamento de informações, para estudar a matéria. E chegou ao parecer que agora está causando esse escândalo danado.

Mas, pergunta este repórter e deveriam se perguntar os racionais que tenham um mínimo de bom senso: por que o Congresso, afinal de contas, não edita a lei complementar? Deputados e senadores, sobretudo os do Pará e dos demais estados lesados pela falta de critérios claros para as compensações decorrentes da Lei Kandir, deveriam atinar para o fato de que acabaram atribuindo protagonismo (ohhhh, esse termo da moda) ao TCU, que está na incumbência de fazer esses cálculos.

Mas o TCU não apita nada. Absolutamente nada. Só está apitando porque o Congresso omite-se, também escandalosamente, em votar a lei complementar e definir os critérios para as compensações. Parece que ninguém quer resolver isso. Prefere-se o discurso que rende votos a uma solução legislativa concreta.

Isso pode ser ótimo para políticos demagogos, mas é péssimo para os estados, que nos últimos 20 anos já perderam cerca de R$ 530 bilhões com a Lei Kandir. E apenas o Pará, mais de R$ 32 bilhões.

Audiência pública nesta sexta-feira discute o caso da Hydro, que completa 1 ano

Será nesta sexta-feira (15) a nova audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) relacionada ao caso dos lançamentos irregulares de água da chuva não tratada pela empresa Hydro no Rio Pará, denunciados em 17 de fevereiro do ano passado por várias comunidades de Barcarena (PA).

A audiência pública será realizada das 9 às 13 horas na igreja da Assembleia de Deus do bairro Vila dos Cabanos, em frente à Praça de Alimentação, em Barcarena. O evento é aberto a todos os interessados, até a capacidade máxima de público no espaço, que é de mil pessoas.

O MPF e o MPPA vão informar as comunidades sobre as iniciativas das duas instituições relativas ao cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que o estado do Pará e a empresa Hydro Alunorte assinaram com os MPs em setembro.

A força-tarefa do MPF e do MPPA para o caso também pretende colher propostas, críticas e sugestões da população, para implementar a segunda fase de cadastramento de pessoas atingidas pelo vazamento de efluentes oriundos da planta industrial da empresa Hydro.

Além disso, serão discutidos os critérios de participação de representantes das comunidades e categorias atingidas pela ação da Hydro Alunorte, objetivando a composição do Comitê de Acompanhamento do referido TAC-Emergencial.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/PA

Boechat era bom no jornal, no rádio e na TV. Mas era melhor mesmo como jornalista.

Até o final dos anos 1970, senão mais um pouquinho para a frente, os grandes jornalistas de TV foram formado nas redações.
Nas redações de jornal, seja bem dito. O jornal impresso, aquele transposto materialmente para páginas, que saíam, primeiro em preto e branco, depois em cores, de enormes e barulhentas rotativas.
Muitos jornalistas também vieram do rádio, que antes mesmo do advento da televisão no Brasil já abria espaço para o jornalismo.
Depois, quando a TV ficou, digamos assim, mais adulta, é que passou a receber, juntamente com o rádio, jornalistas saídos diretamente das escolas de Comunicação, muitos dos quais têm se notabilizado como ótimo repórteres, tanto na televisão como em emissoras de rádio.
Ricardo Boechat era um desses jornalistas que começou na máquina de escrever e foi parar à frente de um teclado de computador e atrás das câmeras de TV e dos microfones de emissoras de rádio.
Não sou capaz de dizer, sinceramente, em qual dos veículos ele era melhor. Mas, seguramente, pode-se dizer que era melhor mesmo como jornalista - de jornal, de rádio ou de TV.
Lembro do início dos anos 1980, quando eu ainda era editor em O LIBERAL, ainda na Gaspar Vianna, e precisava guardar espaço nas páginas para publicar a Coluna do Swann, que Boechat passou a assinar logo depois da morte de Ibrahim Sued, cuja coluna também o jornal publicava.
Era um prazer receber o Swann, como chamávamos a coluna, das mãos do Archibaldo, o velho e querido companheiro telexista, assim chamado o profissional daquela época que cuidava apenas das máquinas de telex, por onde recebíamos matérias de agências de notícias e de outras fontes externas ao jornal para publicá-las.
Era um prazer ter em mãos o Swann e tomarmos conhecimento, antes de todo mundo, de notícias que no dia seguinte repercutiriam nacionalmente e virariam manchetes de jornal - os da TV, inclusive.
Depois, quando Boechat passou a dedicar mais tempo de seu jornalismo à TV, era igualmente instigante vê-lo funcionar como aquele que, convenhamos, era o melhor âncora da TV brasileira.
E por que o foi, a meu juízo?
Porque conseguiu empregar, em comentários esparsos de não mais de 1 minuto, um estilo muito parecido com o das notas que publicava em suas colunas: objetivo, direto, informativo, opinativo e, quase sempre, contundente.
A morte de Ricardo Boechat desfalca o jornalismo brasileiro dessas qualidades.
Mas o jornalismo que ele praticou fica também - que alívio! - como um legado para gerações presentes e futuras, que precisam se mirar em boas referências.

Juiz federal no Pará anteviu, em aula no YouTube, situação como a de helicóptero que caiu e matou Boechat

Espiem só esse vídeo.
Quem ministra essa mini-aula sobre transporte aéreo clandestino, resumida até mesmo em uma sigla, TACA, é o juiz federal Marcelo Honorato, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Marabá, no sul do Pará, e especialista em Direito Aeronáutico.
A aula, como vocês veem, foi postada no YouTube em novembro de 2017. E aborda, justamente, um tema da mais aguda relevância e que vai deve se tornar ainda mais debatido depois do acidente trágico em que um helicóptero caiu na tarde desta segunda-feira (11), em São Paulo, matando seus dois ocupantes, o piloto e o jornalista Ricardo Boechat.
Olhem, abaixo, os dados sobre a matrícula do helicóptero que despencou em plena Via Anhanguera, colidindo com um caminhão e depois se desfazendo em chamas.
A aeronave acidentada era para uso privado - não poderia fazer transporte remunerado, pois aí os requisitos de segurança são mais exigentes, como treinamento, ter copiloto etc. E a empresa proprietária já havia sido, inclusive, multada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por atividade irregular.
O helicóptero não tinha, portanto, a categoria TPX - transporte público de pessoas. Só poderia ser usada em serviços de aeroreportagem/aerofotografia, mas não transporte de passageiros de forma remunerada.

Pode ser, evidentemente, que a causa do acidente não seja afetada por essa exploração comercial indevida, mas fica o alerta de que fatos como esses pode configurar estelionato, como se demonstra na exposição do juiz, constante do vídeo.
Marcelo Honorato já foi objeto de postagem aqui no blog - veja, por exemplo, aqui.
Seu livro "Crimes Aeronáuticos" já está em terceira edição e incorpora todos os casos em tramitação na Justiça atualizados, novos casos e estudo da Lei de Combate ao Terrorismo para a aviação.
Primeira obra no Brasil a apresentar uma pesquisa sobre a responsabilização criminal em casos que envolvem acidentes aéreos, "Crimes Aeronáuticos" menciona os principais acidente aéreos da história recente da aviação comercial brasileira, um deles em setembro de 1989, quando um avião que vinha de Marabá para Belém caiu na mata em São José do Xingu, município do Mato Grosso, matando 12 pessoas e deixando 17 gravemente feridas. O livro também cita o caso da colisão entre dois aviões, em 2006, causando a morte de 154 pessoas.

A dor, o soluço, as lágrimas. Tudo por causa de uma tragédia evitável.

A foto, impactante, chocante e comovente, está no alto da primeira página de “O Globo” deste domingo (10).

Mostra Vinícius Matos, 15 anos, despedindo-se do amigo Arthur Vinícius, 15, uma das vítimas da tragédia da última sexta-feira, no centro de treinamento do Flamengo.

“Para mim, ele era um irmão”, soluçava o garoto, sufocado pelas lágrimas e tragado pela dor lancinante causada pela ausência – agora para sempre - do amigo.

Fatos e mais fatos mostram que essa tragédia no CT do Flamengo era evitável. Como a de Brumadinho. E como a de Mariana.

Quanto mais nos deixarmos sugestionar pela ideia de que tragédias como essas decorrem de fatores e circunstâncias incontroláveis, acima da capacidade humana de prevê-las e evita-las, mais estaremos ajudando culpas e responsabilidades criminosas a ser empurradas para debaixo do tapete.

Convém já ir se acostumando, Jair

Renan, com seus ataques sexistas, é o puro cangaceiro

Renan Calheiros, que na deplorável, vergonhosa e ridícula sessão de sexta-feira, no Senado, chamou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) de cangaceiro, usa as mesmas técnicas do cangaço verbal - e moral, vá lá - para tentar atingir quem o critica ou se opõe às suas pretensões.
Renan, reagindo a uma crítica da jornalista Dora Kramer, uma das respeitadas analistas sobre política do jornalismo brasileiro, desferiu-lhe, cangaceiramente, um ataque sexista, porco, nojento, violento, despropositado e criminoso, típico dos cangaceiros morais.
Renan, com essa conduta, mostra-se Renan por inteiro.
Não o "novo Renan", como se intitulou no início desta legislatura, mas o Renan que merece entrar para o limbo da História.
Mesmo já tendo sido três vezes presidente do Senado.

A discrição, a amabilidade, o jornalista: Ronald Junqueiro

Há algum tempo, informado por amigos comuns, eu acompanhava contristado o estado de saúde delicado, para não dizer delicadíssimo, de Ronald Junqueira (na imagem pinçada de O LIBERAL.com).
Mais recentemente, contristei-me mais ainda ao saber que outras complicações de saúde forçaram-no a submeter-se a uma cirurgia de alto risco e cujas consequências, infelizmente, acabaram por retirá-lo do nosso convívio.
Mas saber do falecimento de Ronald, ocorrido no último sábado, foi um grande golpe.
Quando ingressei em O LIBERAL, em março de 1983, Ronaldo já estava lá.
Era uma das crias do Leal, assim chamados na Redação jornalistas vários - ou muitos, dentro os quais me incluo - que foram formados, na labuta diária do jornalismo, por Cláudio Sá Leal, que era o redator-chefe e, como já devo ter dito por aqui, a meu juízo foi um dos jornalistas mais brilhantes que o Pará já produziu. E só não recebeu láureas que confirmariam seu brilhantismo porque era discreto aos extremos, avesso a holofotes.
Ronald também.
Discretíssimo, amabilíssimo, de uma delicadeza cativante e de um senso ético que o levava a ter um tratamento dos mais rigorosos em apuração de notícias e na edição de matérias, Ronald ajudou a transmitir aos mais novos, como eu, que estrava entrando, boas e imorredouras lições.
Travamos, durante o largo tempo em que trabalhamos, um relacionamento que superou o do coleguismo e se transformou-se em forte amizade.
Deixamos de ter contatos mais frequentes nos últimos anos - o WhatsApp, felizmente, não deixou que cessassem completamente. Mas a amizade, o respeito e o carinho mútuos perduraram.
Por todas as lembranças boas do Ronald, não fui a seu velório.
Quero ficar com imagens vivas dele em minhas lembranças.
Talvez isso venha a preencher o enorme vazio que sua perda representa.
Para seus familiares, seus amigos e para o jornalismo paraense.

Dr. Daniel estuda cortes na Assembleia Legislativa

Nesta era de mídias sociais que estão se tornando eficazes e, algumas vezes, poderosos meios de comunicação e difusão de informações, autoridades, sobretudo as do setor público, que se encastelarem em seus poderes e desconhecerem essas novas ferramentas serão engolidas, elas e suas instituições, pelos fatos. E o que é pior, serão engolidas também por fake news, que se espalham, como se sabe, com a mesma velocidade das ervas daninhas e bem mais rapidamente do que as verdades verdadeiras.
Daniel Santos, o Dr. Daniel, novo presidente da Alepa, parece estar consciente disso.
Assumiu na última sexta-feira, protagonizando o feito inédito de ser o primeiro deputado, num primeiro mandato, que assume a presidência do Legislativo estadual sem pertencer a um partido.
Neste final de semana, jornais trazem entrevista dele, mencionando a importância de estreitar o contato da Alepa com a sociedade por meio dessas novas ferramentas.
Dito e feito.
Há pouco, o Espaço Aberto entrou em contato com Dr. Daniel pelo WhatsApp e formulou-lhe duas perguntas, que ele respondeu rapidamente e estão no vídeo aí em cima.
São questões, como se vê, de interesse público.
E que precisam ser veiculadas sem delongas, sem complicações e de forma transparente, como devem ser, inclusive, as relações de homens públicos com jornalistas.

E as sirenes, por que não soaram?

Também tem isso.
Está em O Globo deste sábado (26).
Nenhum acidente é completamente um acidente.
Nenhum.
A barragem de Brumadinho, dizem as vozes oficiais da Vale, tinha passado por auditoria recentemente e nada foi detectado lá que permitisse supor o o rompimento que deve ter matado centenas de pessoas.
E as sirenes?
E o sistema de alarme completo?
Alguém os submeteu a auditorias e inspeções irregulares?
Por isso, repita-se: nenhum acidente é completamente um acidente.

Risco de Brumadinho se repetir em Barcarena: MP entregou à Hydro o poder de contratar “auditoria independente”

ISMAEL MORAES – advogado socioambiental

@ismaeladvogado

Dentro de 23 dias fará aniversário de 1 ano do flagrante do gigantesco despejo de rejeitos industriais pela Norsk Hydro Alunorte em nascentes de diversos rios e igarapés de Barcarena onde vivem centenas de comunidades.

A tragédia em Brumadinho (MG) apresenta semelhanças com o que ocorre aqui em Barcarena. O presidente da Vale afirmou que esse “acidente” (assim classificam os seus crimes) é muito estranho, porque em setembro/2018 houve a aprovação da barragem por uma “auditoria independente” que as autoridades autorizaram a Vale contratar.

Pois saibam, paraenses desavisados, todas as correções das atividades da Norsk Hydro Alunorte em Barcarena estão sendo feitas por “auditoria independente” contratada pela Norsk Hydro Alunorte...

Há mais de uma década o Laboratório de Química Analítica da UFPA e o Instituto Evandro Chagas estudam o meio-ambiente e o organismo das pessoas que vivem no entorno da Norsk Hydro Alunorte e concluem: os níveis de contaminação por mercúrio, cromo, chumbo e alumínio constituem um grave escândalo de saúde pública. Não à toa, em Barcarena há o mais alto índice de leucemia infantil do Brasil – e isso é apenas um exemplo. Até então, todas as ações dos MPs acerca das contaminações em Barcarena foram lastreadas nas pesquisas dessas instituições científicas – inclusive os flagrantes dos terríveis crimes da Norsk Hydro Alunorte em fevereiro de 2018.

Sou advogado da Cainquiama, associação que congrega e representa mais de 100 comunidades, de Barcarena e de Abaetetuba, dependentes e banhadas por microbacias hidrográficas diretamente atingidas pelas atividades da Norsk Hydro Alunorte. Após 30 anos de sofrimento e humilhações, com o conluio historicamente criminoso das autoridades do Estado do Pará, as comunidades estão bastante organizadas nessa entidade, e agem por meio de ações judiciais independentemente do tratamento concedido pelo Ministério Público às indústrias de Barcarena.

Nessa condição, fiquei surpreso quando soube que o Ministério Público (federal e estadual) assinou um TAC com a Norsk Hydro Alunorte onde, na cláusula 3.1 entrega todo o poder de avaliação para a reativação das atividades flagradas a uma “auditoria independente”, a ser contratada pela empresa (a partir de seleção pública).  Meu susto, compartilhado com pesquisadores e por técnicos dedicados ao assunto, foi porque os MPs afastaram da avaliação e da aprovação dos órgãos federais que pesquisam e estudam a poluição em Barcarena há mais de 10 anos, permitindo que empresas que visam exclusivamente o lucro contratem outras com idêntico fim para cuidar de vidas humanas e do meio ambiente de uma região criticamente afetada por atividades industriais e minerárias.

Nos últimos dias do governo Jatene, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Semas) concedeu licença ambiental para a Norsk Hydro Alunorte retornar em 100% suas atividades. Essa Secretaria não possui corpo técnico-científico capaz de avaliar os feitos da mineração e nem o processo industrial da transformação da bauxita em alumínio (não há os elementares estudos de Geoquímica, Hidrologia e de Química Ambiental para embasar a licença) e adotou um estudo de empresa contratada pela Norsk Hydro Alunorte para embasar a autorização ambiental da atividade. Registre-se que a Semas emitiu durante décadas relatórios e pareceres favoráveis à atividade da Alunorte, como inexistindo irregularidades, onde foram flagrados canais e drenos clandestinos despejando efluentes no meio-ambiente.

Até hoje não apenas ninguém foi preso, como os MPs sequer processam esses servidores autores de fraudes nocivas às vidas das pessoas dessas comunidades. A impunidade é ainda mais gritante com os executivos da Norsk Hydro Alunorte: além de impunes, vivem plantando inverdades diárias na imprensa, inclusive deturpando o que o trabalho do MP, que se vê obrigado a emitir notas desmentindo.

De fevereiro de 2018 até hoje pode-se afirmar que Barcarena está cada vez mais perto de Mariana ou de Brumadinho em MG, e cada vez mais longe de Oslo, para onde vão as riquezas pagas pela vida e pela saúde das comunidades consumidas pela contaminação diária.