Na FOLHA DE S.PAULO:
O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu na noite de ontem liminar garantindo a 17 operadoras de telefonia fixa e móvel o direito de preservar os nomes de seus clientes que foram alvo de escutas telefônicas em 2007 e que estão em segredo de Justiça.
No mês passado, a CPI dos Grampos na Câmara aprovou requerimento ordenando às teles o envio das cópias de decisões judiciais de interceptações naquele ano. Os documentos permitem a identificação de todos os clientes que tiveram suas conversas monitoradas.
As operadoras, juntas, entraram com um mandado de segurança sexta-feira passada, no STF. A liminar foi concedida ontem pelo ministro Cezar Peluso, sorteado relator do caso. Peluso considerou em sua decisão que a entrega dos dados poderia resultar em devassa à intimidade dos envolvidos, com risco de "dano grave".
“Concedo a liminar, autorizando, até decisão contrária nesta causa, as impetrantes a não encaminharem à Comissão Parlamentar de Inquérito o conteúdo dos mandados judiciais de interceptação telefônica cumpridos no ano de 2007 e protegidos por segredo de Justiça, exceto se os correspondentes sigilos forem quebrados prévia e legalmente", diz.
Na ação contra a CPI, as empresas disseram ter sido encurraladas pelo Congresso e pediram "socorro" ao STF. Alegaram que, ao repassar à CPI cópias das decisões judiciais com os nomes de pessoas grampeadas, poderiam ser acusadas de quebrar o sigilo que protege as escutas. Por outro lado, temiam ser responsabilizadas por desobediência, caso não enviassem. Por isso, pediram salvaguarda.
"É uma questão de segurança jurídica. As operadoras não são contra a ordem da CPI. Se o STF entender que o sigilo pode ser transferido, os dados serão repassados", afirmou o advogado das teles, David Rechulski.
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