quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Charge - Seri


Charge para o Diário do ABC.

A pergunta do dia


Afinal de contas, o tempo é o senhor da razão ou o senhor da impunidade?

Charge - Zé Dassilva


Charge para o Diário Catarinense.

Celso de Mello foi refém de sua própria coerência

Celso de Mello: ele e sua coerência. Uma coerência libertadora.
Vamos combinar, meus caros.
Em digo e vocês discordam.
Em falo e vocês desdizem - ou desfalam.
É assim que funciona quando afastamos as unanimidades para alimentar convicções que, sendo inabaláveis enquanto durarem, nos fazem entender muitas questões com mais clareza, porque diversos, diferentes e até colidentes os pontos de vista.
Falemos, então, no português de Portugal - e do Brasil.
Diga-se: o Espaço Aberto diverge frontalmente de quem acha que a decisão - esperada, prevista e anunciada desde a semana passada - do Supremo, acolhendo os embargos infringentes para 12 condenados do mensalão, é o fim do mundo.
Não é.
O blog discorda de quem acha que conceder a 12 dos 25 réus o direito a um novo julgamento é abrir a porteira para a impunidade.
Não abre, não.
O blog considera despropositada a impressão - que vai se ampliando, daí ser necessário logo desfazê-la - de que o Supremo, aceitando os embargos infringentes por maioria de apenas um voto, deverá inapelavelmente reduzir a pena ou mesmo absolver os 12 réus.
O blog não vê o menor propósito em erguer ao patíbulo o ministro Celso de Mello, autor do voto de desempate.
Isso, acha o blog, é despropositado porque o ministro, refém de sua coerência, usou-a de forma libertadora.

CLIQUE AQUI PARA LER SOBRE O MENSALÃO NO BLOG

Libertadora para sua consciência e para a independência do Poder Judiciário.
Celso de Mello foi refém de sua coerência porque, em tendo exposto há cerca de um ano que o seu entendimento favorável à plena vigência dos embargos infringentes, não tinha como desdizer-se, eis que nenhum fato novo ensejou mudança tão brusca de opinião e de juízo.
Celso de Mello usou sua coerência de forma libertadora porque desagrilhoou-se de juízos de mérito que ele próprio externou sobre os malfeitos do mensalão - ele que chegou a chamar os envolvidos de "bandoleiros" - para centrar-se, tecnicamente, na análise de uma questão processual que merecia, obviamente, um tratamento técnico, com base estritamente na Constituição.
Olhem aqui. Leiam com os seus próprios olhos o que o ministro escreveu a certa altura de seu voto:

Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação criminal (a ocorrer somente em momento ulterior) nada tem a ver, na presente fase processual, com o juízo (meramente preliminar) de admissibilidade do recurso. Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), é que se examinará, uma vez ouvida a parte contrária (o Ministério Público, no caso), o fundo da controvérsia penal, vale dizer, o próprio mérito do recurso!

Pois é.
Acabem com isso de achar que o Supremo, porque reconhece a 12 réus o direito a um novo julgamento, deverá absolvê-los todos ou alguns; ou deverá reduzir as penas de todos ou de alguns. Isso não tem cabimento. Pode até acontecer isso mesmo, é claro, mas também pode não acontecer nadíssima disso.
O blog não acha que o Supremo deu um salta carpado rumo ao abismo.
O Supremo julgou 37 pessoas acusadas de envolvimento do mensalão.
Absolveu 12 e condenou 25.
Destas 25, 12 terão novo julgamento, que pode, perfeitamente, resultar na manutenção das penas de todo mundo - ou não?
E as outras 13? Poderão ter suas prisões decretadas o quanto antes.
Onde, portanto, a impunidade?
Onde, portanto, a pizza de que falam.
Onde a razoabilidade em misturar-se o juízo de mérito do ministro Celso de Mello na primeira fase do julgamento do mensalão e o seu juízo em uma questão processual, técnica, que não envereda, nem de longe, nem por hipótese, sobre a essência das acusações que recaem sobre os réus, mas busca recolher, no próprio Regimento Interno do Supremo, em sua jurisprudência e na Constituição elementos que garantam aos réus - qualquer um - o direito da mais ampla defesa?
É assim, meus caros.
Está bem que muitos de vocês não gostariam que fosse assim.
Mas é.

LEIA AS ÚLTIMAS OPINIÕES DO BLOG SOBRE ESTE ASSUNTO:

E depois que Celso de Mello votar, o que virá?
Celso de Mello adora filé a parmegiana. E aí?
O Supremo que se dê respeito. Ou vamos para o botequim.
Nós, jornalistas, somos arrogantes. Ou não?
Celso de Mello é o goleiro do Supremo
Parece que vai dar 6 a 5 para os mensaleiros. Parece.
Palpite é de que o STF vai considerar válidos os infringentes
Argumento sobre infringentes não pode ser de botequim

O Supremo não deve expor-se à "pressão das multidões"

Leia abaixo os trechos principais do voto do ministro Celso de Mello, que você poderá ler na íntegra clicando aqui.

Se é certo, portanto, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.

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O que mais importa, neste julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes, é a preservação do compromisso institucional desta Corte Suprema com o respeito incondicional às diretrizes que pautam o “devido processo penal” e que compõem, por efeito de sua natural vocação protetiva, o próprio “estatuto constitucional do direito de defesa”, que representa, no contexto de sua evolução histórica, uma prerrogativa inestimável de que ninguém pode ser privado, ainda que se revele antagônico o sentimento da coletividade!

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Torna-se claro, desse modo, que o juízo de mérito sobre a acusação criminal (a ocorrer somente em momento ulterior) nada tem a ver, na presente fase processual, com o juízo (meramente preliminar) de admissibilidade do recurso. Somente após superado, positivamente, esse estágio inicial, em que se analisam, tão somente, os pressupostos recursais (objetivos e subjetivos), é que se examinará, uma vez ouvida a parte contrária (o Ministério Público, no caso), o fundo da controvérsia penal, vale dizer, o próprio mérito do recurso!

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A questão pertinente aos embargos infringentes no âmbito do Supremo Tribunal Federal constitui, agora, sob a égide da vigente Constituição, matéria que se submete, por inteiro, à cláusula de reserva constitucional de lei formal, cabendo ao Poder Legislativo, por tratar-se de típica questão de política legislativa, a adoção de medidas que eventualmente possam resultar, até mesmo, na supressão definitiva dos embargos infringentes no âmbito interno do Supremo Tribunal Federal. Matéria “de lege ferenda”, portanto!

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A adoção do critério do duplo reexame nos julgamentos penais condenatórios realizados pelo Supremo Tribunal Federal, possibilitando a utilização dos embargos infringentes na hipótese singular prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, permitirá alcançar solução, não obstante limitada, nos casos em que o Supremo Tribunal Federal, atuando 25 originariamente como instância judiciária única, proferir, por votação majoritária, julgamentos penais desfavoráveis ao réu.

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É de indagar-se, neste ponto, para efeito de utilização dos embargos infringentes contra acórdão não unânime do Supremo Tribunal Federal, na hipótese prevista no art. 333, inciso I, do RISTF, se a corrente minoritária deve compor-se de 04 (quatro) votos vencidos ou,então, se se revela suficiente a existência de apenas 01 (um) voto divergente. O eminente Ministro GILMAR MENDES formulou indagação relevante a propósito da questão pertinente aos votos vencidos. Por que 4 (quatro) votos vencidos e não 3 (três), 2 (dois) ou apenas 1 (um)? Entendo que essa questão mereceu adequada análise pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, que, em julgamento nesta Corte, de que foi Relator (HC 71.124/RJ), após haver destacado o descabimento de embargos infringentes criminais contra decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais em geral, “salvo no Supremo Tribunal Federal”, bem justificou a razão de ser da exigência mínima de 04 (quatro) votos vencidos, salientando que esse número – bastante expressivo em um Tribunal com apenas 11 (onze) integrantes (tanto que quatro votos, nas Turmas, compõem a maioria) – revela-se apto a evidenciar, sem qualquer dúvida, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte embargante.

Mais um Zé, menos um Zé na cadeia... Que diferença faz?

Por NÉLIO PALHETA, jornalista

O vocábulo crucial origina-se de cruz. Isso basta para se concluir que a dignidade brasileira, representada nestes dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está na encruzilhada que nos levará a um novo tempo de moralidade ou interromperá a caminhada em busca da decência, da tão decantada ética.
Crucial quer dizer decisivo, também. Mas o melhor mesmo dessa palavra está em outros significados: no sentido figurado, é “opção inevitável”; “decisivo”.
No mesmo sentido da imagem do STF, hoje (ontem), dia do voto do Ministro Celso de Mello, trata-se de uma “conjuntura, façanha de grande dificuldade”. Mais ainda, o julgamento dos embargos infringentes é “importante” (outro significado de crucial) para o crescimento da nossa sociedade. É uma esperança!
Sou levado a pensar assim crente de que a civilização humana deu-se em passos muito duros, “importantes”, diante das encruzilhadas das conjunturas, das grandes dificuldades – tenha sido inventar o fogo ou a máquina a vapor - que ora nos levaram a ir adiante, ora nos retiveram no atraso até se superar as barreiras do conhecimento. Mas de todos os avanços mais importantes, nenhum passa pela engenharia, mas pela Ciência Política, pela Filosofia: foram as viradas morais e éticas - contribuíram para eliminar, por exemplo, a escravidão; ajudaram a acabar com o feudalismo, o poder imperial. Assim, criou-se a Democracia, consagrou-se a liberdade como algo decisivo, importante, inevitável à condição humana, aos direitos coletivos.
E tudo foi “fundamental para a existência, para o destino de algo ou alguém” – ensina Houaiss. Enfim, para o destino da sociedade humana, para a civilização. Daí não ser crível, muito menos aceitável, parlamentares e ministros de Estados desviarem recursos próprios para suprirem seus projetos de poder ou seus bolsos. É convicção, os avanços sociais, não se concretizam sem o necessário ingrediente de justiça, ética, moral.
A maioria dos homens à frente dos nossos destinos, por nomeação e/ou voto, deveriam ter em mente os significados desse trissílabo. Talvez compreendessem melhor seus papeis em nome do coletivo. Nomeados ou votados para estarem à frente dos destinos da nação, deveriam pensar na coisa pública e não na coisa privada, evitando encruzilhadas que nos levam ao Gólgota da pobreza e da miséria, retardando a chegada ao desenvolvimento, ao progresso definitivo. Estamos numa luta de séculos: para alcançarmos o patamar de um país melhor, não precisaríamos sejamos desse embate pela exigência da ética, da moral, da decência e da justiça.
Coisas simples, que se deveria aprender em casa, no seio da família, espelhada nos melhores princípios da verdade e do bem, dispensando a enxurrada de coisas ruins expostas pela mídia (e sabe-se lá quantas maldades escapam das auditorias, das investigações e da mídia) – seja a reportagem da violência nas cidades, do tráfico de droga nas favelas e nos melhores condomínios, sejam as traficâncias da decência (ou da indecência?) no Congresso Nacional, no Planalto, na Granja do Torto (o nome da casa de férias da Presidência da República é uma metáfora cruel, sabendo-se que lá não se come apenas churrasco e se bebe apenas água de coco) e na Esplanada dos Ministérios. Tão comum em Brasília, ocorrem também em grande parte das cidades do País - não importa o tamanho do orçamento.
Hoje (ontem) é um dia não para botar na cadeia mais um Zé, de Zés os presídios estão superlotados, mas para tirar a Justiça de uma espécie de prisão que é a imoralidade, o desrespeito às leis transmutados em “embargos infringentes”. A corrupção aprisiona o país na indignidade; acorrenta-nos, de certa forma, à pobreza, na medida em que a política autonomeou-se seara de gente que não poupa o bem público para satisfazer seus projetos de poder ou para, simplesmente, se esconder no tal foro privilegiado.
Muitos políticos são nossos carcereiros!
Não tenho esperança de que, mais um Zé (político ou não) na cadeia possa melhorar alguma coisa – tão descarados e desmedidos são todos eles. O Mensalão é apenas uma metáfora desse perfil. Mas uma coisa é certa: é crucial o STF adotar, hoje, “opção inevitável” de fazer a já nominada e qualificada quadrilha cumprir as penas. Caso contrário, estamos todos crucificados no Calvário da indignidade.

Mãos estendidas aos quadrilheiros

Por Augusto Nunes, jornalista, em seu blog
“Da maneira que está sendo veiculado, dá a impressão que o acolhimento vai representar absolvição ou redução de pena automaticamente, e não é absolutamente nada disso”, queixou-se Celso de Mello no domingo ao repórter Severino Motta, da Folha, com quem conversou enquanto tomava café com a filha numa livraria de Brasília. Nesta quarta-feira, ao votar pelo acolhimento dos votos infringentes, o decano do Supremo Tribunal Federal caprichou por mais de duas horas na pose de quem não estava inocentando ninguém. Terminada a maratona retórica, tornara  inevitável a absolvição, daqui a alguns meses, de todos os condenados por formação de quadrilha no julgamento do mensalão.
Nas sessões do ano passado, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber não conseguiram enxergar uma quadrilha onde Celso de Mello, em agosto de 2012, viu com nitidez o mais descarado ajuntamento de quadrilheiros que já contemplara em 43 anos nos tribunais. Mas o mesmo Celso de Mello, constatou-se nesta tarde, não consegue ver nada de mais em achar que todo réu inocentado por quatro ministros do STF pode valer-se do embargo infringente para ser julgado de novo.
Julgado e, no caso, absolvido por um Supremo espertamente modificado pela infiltração de duas togas escaladas para socorrer companheiros em apuros. Com a chegada de Teori Zavaschi e Roberto Barroso, os quatro viraram seis e a minoria virou maioria. Assim, é mera questão de tempo o parto oficial do mais recente monstrengo jurídico do Brasil lulopetista: os quadrilheiros que, embora ajam em conjunto e continuadamente, não formam uma quadrilha. Os mensaleiros, portanto, são bandoleiros sem bando.
Se não houve quadrilha, tampouco pode existir um chefe de quadrilha. Assim, José Dirceu será oficialmente exonerado do cargo que exerceu enquanto chefiava a Casa Civil do governo Lula. Embora condenado por corrupção ativa (e sem direito a embargo infringente), o guerrilheiro de festim jamais se livrará do estigma perpétuo. Mas é um consolo e tanto saber que acabou de livrar-se da prisão em regime fechado. Na hipótese menos branda, passará alguns meses dormindo na cadeia (e pecando em paz durante o dia). Ao prorrogar a velharia com nome de produto de limpeza, Celso de Mello decidiu que os votos dos quatro ministros da defesa valem mais que a opinião vencedora dos seis que condenaram os quadrilheiros (e permitiram que 70% dos brasileiros sonhassem com o começo do fim da corrupção impune).
Para proteger um zumbi regimental, o mais antigo dos juízes  deixou a nação exposta aos inimigos do Estado de Direito. Se tivesse socorrido a democracia ameaçada, Celso de Mello mereceria ter o nome eternizado em praças e avenidas em todo o país. Por ter estendido a mão aos criminosos, talvez tenha perdido até a chance de ser nome de rua em Tatuí, a cidade paulista onde nasceu, cresceu e pretende desfrutar da melancólica aposentadoria reservada a todo aquele que poderia ter sido e não foi.

Infringentes são oportunidade para corrigir excessos

Por Fábio Martins de Andrade, no Consultor Jurídico
A história do Supremo Tribunal Federal confunde-se com a história do Brasil, sobretudo a partir da proclamação da República. No início atuou de modo acanhado, em razão da composição de seus membros remanescer do período imperial, o que deu muito trabalho para os advogados da época (especialmente Ruy Barbosa) logo nos primórdios do sistema jurisdicional difuso de controle de constitucionalidade (judicial review). Em seguida, depois de renovada a sua composição, criou-se a doutrina brasileira do habeas corpus, demonstrando o potencial da criatividade jurisprudencial da Suprema Corte.
Desde então, em diferentes momentos, a corte se agiganta expandindo a sua área de atuação e indo mais fundo nos campos que atua, inclusive muitas vezes sobrepondo-se e chocando-se com os demais Poderes da República (Executivo e Legislativo), ou, pelo contrário, retrai-se e limita a sua área de atuação ao mínimo necessário, seja em razão do momento histórico conturbado (como é uma ruptura democrática, por exemplo), seja em razão do seu acomodamento momentâneo em benefício dos demais Poderes da República (eleitos pelo voto majoritário).
A essa tensão natural e dialética existente entre o Poder Judiciário, representado pela palavra final do seu órgão de cúpula (STF), dá-se o nome de ativismo judicial e autocontenção. Ela é inerente e desejável ao regime democrático. Na divisão de funções preconizada por Montesquieu coube ao Poder Judiciário ser a instância competente para resolver os conflitos sociais e entre os demais Poderes da República, não ser eleito (contramajoritário) e, no caso do STF, dar a última palavra quanto ao elevado mister de guardar a Constituição.
O modelo da divisão dos poderes, bem como de indicação do ministro do STF pelo presidente da República, é passível de recorrentes críticas. Mas o fato é que funciona em diferentes países e há séculos. Obviamente sempre é possível ajustar aqui e ali, mas é notável como o sistema misto brasileiro de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é rico e complexo (se comparado com outros de diferentes países).
Isso também traz vantagens e desvantagens, na medida em que a flexibilidade alcançada pela mistura permite chegar a resultados inéditos e satisfatórios para casos difíceis e, de outro lado, nenhum sistema (norte-americano ou austríaco) foi “importado” em sua inteireza, de modo que, por vezes, falta algum elemento essencial para a maior efetividade das decisões de última instância (STF) junto aos demais órgãos inferiores do Poder Judiciário e dos demais Poderes da República.
Algumas características têm sido cada vez mais observadas na atividade do STF e na sua relação com a sociedade brasileira nos últimos anos. Dentre elas, cabe mencionar, exemplificativamente: a maior proximidade proporcionada pelo interesse direto dos órgãos da mídia em razão da relevância das matérias que decide, o maior protagonismo diante das omissões e inércias, abusos e arbítrios dos Poderes Executivo e Legislativo, e a maior responsabilidade social em razão desse saudável crescimento.
Hoje a população comum fala de alguns ministros do STF como se fossem conhecidos, é francamente permitida a crítica de seus votos (como liberdade de pensamento e expressão), existe acompanhamento diário de sua pauta de julgamentos e dos votos que foram proferidos (sempre importantes para algum setor importante da sociedade) e há constante reverberação pelas redes sociais.
Como tudo não são somente flores, é lamentável o (des)serviço que os órgãos da mídia prestam (ou negam-se a prestar) quando divulgam notícias sobre julgamentos importantes, na medida em que se limita a distinguir de modo maniqueísta e simplório entre o bem e ao mal.
Recentemente assistimos isso ocorrer durante o julgamento do mensalão quando o ministro Joaquim Barbosa (relator), que veio da carreira do Ministério Público e viu no caso uma oportunidade de afirmação junto aos seus pares, assumiu perante o público telespectador a figura de “salvador da pátria”, com expressas referências pelos órgãos de mídia ao seu passado difícil, à sua trajetória como homem comum e, por último, à possibilidade de que pudesse vir a disputar a próxima corrida presidencial. De outro lado, o ministro Ricardo Lewandowski (revisor), magistrado equilibrado e independente há longos anos, viu-se enxovalhado perante a opinião pública nacional porque simplesmente fez o seu trabalho, buscando dar temperança e coibir os excessos que estavam para ser cometidos (e como de fato foram) durante o referido julgamento.
Dá para dizer que foi um caso em que o Tribunal “jogou para a plateia”, como se diz no jargão popular. E isso é perigoso, já que os seus membros não são eleitos e não devem esse tipo de satisfação ao público telespectador, sob pena de se tornar refém dos órgãos da mídia e, consequentemente, dos coronéis que verdadeiramente são e sempre foram os donos do poder no Brasil. Com isso, a democracia perde e a nobre função do tribunal se amesquinha.
Cuidando-se de um órgão colegiado como o STF, composto por onze ministros, todos pensando e votando de maneira independente e diferente, é natural, normal, desejável e saudável que ocorram divergências. Não é normal que haja uma interpelação como a que fez o ministro Joaquim Barbosa contra o ministro Ricardo Lewandowski quando o chamou expressamente de “chicaneiro”. Isso realmente escapa do ambiente de normalidade da Suprema Corte. Esse tipo de tratamento não deve ser dado a ninguém ali dentro, e muito menos pelo Presidente a um par seu. Aliás, Presidente que anteriormente já tinha criado polêmica com os juízes, os jornalistas, os advogados e alguns outros em razão de diferentes declarações desastrosas e incabíveis (que também não condizem com a condição de Presidente do STF).
Por mais inflamados que sejam os argumentos de lado a lado em uma discussão jurídica, digamos, sobre o cabimento ou não dos Embargos Infringentes no Mensalão, é importante que acima e antes de tudo exista o respeito à troca dialética de opiniões antagônicas. Independente de qual seja o voto do Ministro Celso de Mello, a quem cabe desempatar a contenda a essa altura, ainda bem que coube ao decano da corte essa difícil decisão, e ninguém melhor do que ele para toma-la com altivez e independência.
Por último, é auspicioso que o ministro Roberto Barroso tenha integrado a Suprema Corte, que passará a contar com suas ideias originais, seu modo simples (mas não simplista) de ver a vida e sua enorme bagagem como constitucionalista para somar (como efetivamente já vem somando) às discussões do Tribunal. O STF precisava de um ministro com as características dele no atual momento histórico. Sua carreira na corte certamente será coroada como reconhecimento da dedicação que empregará no estudo e elaboração dos seus votos. Não por acaso foi ele quem abriu a divergência em relação ao cabimento dos Embargos Infringentes no Mensalão.
Com isso, proporciona ao STF uma oportunidade ímpar de corrigir os excessos cometidos durante o longo e exaustivo julgamento ocorrido no segundo semestre de 2012, com possíveis aplicações exacerbadas de penas, reconhecimentos de delitos com base em frágeis provas e condenações como respostas ao anseio manifestado pela opinião pública expressada pelos órgãos da mídia.

Fábio Martins de Andrade é advogado, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.

O que ele disse


"Vou recomendar uma pizzaria a vocês"
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, logo após a Corte, por maioria de um voto, ter acolhido os embargos infringentes, que permitirão um novo julgamento a 12 de 25 condenados. Anteriormente, o mesmo Gilmar Mendes já havia dito que o STF não é "um tribunal para ficar assando pizza e nem é um tribunal bolivariano."

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Aretha Franklin - I Say A Little Prayer

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Andadores infantis poderão ser proibidos no Brasil

A produção e venda de andadores infantis poderá ser proibida no Brasil. É o que prevê o projeto (PLS 50/2013) aprovado nesta terça-feira (17) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O texto, de autoria do senador Paulo Davim (PV-RN), amplia a Lei 11.265/2006 para aumentar a segurança de produtos de puericultura e vedar a produção, a importação e a doação do andador infantil.
Paulo Davim, que é médico, argumenta na justificação do projeto que acidentes associados a produtos de puericultura são muito comuns e podem ocasionar lesões graves e morte, e a situação é ainda pior com os andadores infantis. Lesões no crânio, diz o parlamentar, são a maioria, pois as crianças têm equilíbrio precário e, no andador, tombam com facilidade, especialmente quando tentam ultrapassar superfícies desniveladas, como umbrais de porta ou bordas de tapetes. Além disso, diz ele, utilizando o objeto, podem acessar mais facilmente superfícies quentes, tais como portas de forno e fogões, aumentando o risco de queimaduras.
Segundo estudos citados por Davim, Canadá e Estados Unidos já proibiram o artigo desde a década passada, e no Brasil, a Sociedade Brasileira de Pediatria vem intensificando uma campanha para abolir o uso do produto e recomenda a sua total proibição. Além de vedar a fabricação e venda, o projeto determina que a população seja esclarecida acerca de riscos à saúde relacionados ao uso de andador infantil, incentivando a destruição e o descarte dos equipamentos existentes.
Puericultura
O texto também define o que são produtos de puericultura – os destinados a proporcionar segurança e a facilitar o sono, o relaxamento, a higiene, a alimentação, a locomoção e a sucção de lactentes e crianças, como carrinho de passeio, cadeira para automóvel, cadeira de alimentação, bebê-conforto, banheira, mordedor, chocalho, berço, cama infantil, cercado e grades de proteção, entre outros. E determina que eles deverão atender a padrões e requisitos de qualidade e de segurança.
Além disso, obriga que os produtos de puericultura contenham instruções e orientações de uso claras, tenham seus requisitos de qualidade e de segurança revisados e atualizados periodicamente e tragam avisos à população acerca de riscos à saúde relacionados ao uso deles.
O relator, senador Aníbal Diniz (PT-AC), apresentou emenda para impedir que produtos de puericultura (além de mamadeiras, bicos e chupetas, já abrangidos pela norma) que eventualmente possam interferir no aleitamento materno, sejam fabricados, importados, distribuídos e comercializados sem as restrições impostas pela Lei 11.265/2006.
A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa.

A pergunta do dia


Afinal de contas, é o rompimento ou não do PSB do governador Eduardo Eduardo Campos (PE) - na foto - com o governo Dilma? Se o PSB vai entregar os cargos, mas continuará votando com o governo, que diferença faz uma coisa da outra?

Charge - Cazo


Charge para o Comércio do Jahu.

Petistas torcem por Celso de Mello. Mas nem tanto.

Fernando Haddad: ele se elegeu pelo PT em pleno julgamento do mensalão, que condenou figurões petistas
Petistas paraenses - em boa parte - não estão muito preocupados com a sessão de logo mais, do Supremo Tribunal Federal, que deverá - a menos que o Sobrenatural de Almeida entre campo - decidir pelo acolhimento de embargos infringentes, o que permitirá um novo julgamento para 12 dos 25 réus que conseguiram pelo menos 4 votos pela absolvição no processo do mensalão. É o caso, dentre outros, do ex-ministro José Dirceu, bem como dos deputados federais João Paulo Cunha e José Genoino, do PT-SP, e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
A expectativa, em boa parte do PT, é de que, independentemente do resultado da sessão de logo mais, reabrir o julgamento ou encerrá-lo em definitivo, agora e já, não terá muito apelo eleitoral.
Lembram, a propósito, que nas eleições de outubro do ano passado, quando o STF condenou 25 de 37 réus envolvidos no escândalo do mensalão, a condenação de figurões do PT em pouco ou nada interferiu no resultado das urnas. E tanto é assim que até Fernando Haddad, desconhecido por 10 entre 10 eleitores, acabou se elegendo, pelo PT, prefeito de São Paulo, a maior capital do país e, em tese, a mais politizada.
De qualquer forma, quando se lhes indaga se preferem um novo julgamento ou não, os petistas, é mais do que evidente, manifestam-se torcedores desde criancinha pelo voto de Celso de Mello.
Ou melhor: pelo voto de Celso de Mello em favor dos infringentes e, se existissem, até mesmo dos embargos adstringentes.

STF corre risco de cair no descrédito, alerta senador

O senador Mário Couto (PSDB) manifestou ontem medo e preocupação com a possibilidade de o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), provocar um novo julgamento do mensalão, que já condenou os deputados federais petistas José Genoíno e João Paulo Cunha, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e outras mensaleiros.
Acusados e condenados por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, na Ação Penal 470, os petistas impetraram embargos infringentes para se livrar da cadeia. Até agora o julgamento do recurso está dividido, com cinco votos para cada lado, entre os ministros que acatam a validade dos embargos e os que não acatam.
Nesta quarta-feira, 18, caberá a Celso de Mello desempatar o julgamento. "A imprensa brasileira, hoje a maior fiscalizadora dos atos irregulares dos políticos, diz no dia de hoje que o ministro certamente votará contra a pátria. Calculem, brasileiros e brasileiras: os mensaleiros não irão para a cadeia! Pensem, brasileiros e brasileiras, jovens universitários, o País passa por uma fase dramática; as instituições, meus queridos jovens, estão fragilizadas e, com isso, a Pátria está fragilizada", alertou Mário Couto, da tribuna.
Em caso de o ministro adiar o julgamento do mensalão, será a vez de o Supremo perder totalmente a credibilidade popular a exemplo do que já aconteceu com o Senado e a Câmara dos Deputados, que dia 28 último, com a ajuda dos governistas, livrou da cassação de mandato o deputado prisioneiro Natan Donadon (RO-Sem partido), condenado a 13 anos de prisão.
Para Mário Couto, o governo petista trabalha nos bastidores para a desmoralização e, consequentemente, o enfraquecimento do Legislativo e do Judiciário. "Os incompetentes petistas, a que ponto levaram a nação, na ânsia, na covardia, na indignidade de estar sempre no poder, fazendo trapaças e mentiras. Afundaram a pátria!", disse o senador paraense.
Diante do que considera uma "ditadura branca" instalada no país pelo PT, Mário Couto disse que vai torcer para que Celso de Mello vote contra o recurso dos mensaleiros. "Haveremos, brasileiros, de lutar por aquilo que nós amamos, que é a nossa pátria. Não podemos baixar a cabeça, não podemos entregar o País na mão daqueles que não têm competência para governá-lo. O País pertence a cada um de nós. O amor que dedicamos a ele é tão grande quanto aquele que dedicamos a nossa família. Vamos defender a pátria, vamos defender a nação, custe o que custar, doa a quem doer.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Puniu-se, enfim, a patifaria. "Meno male".


Menos mal, né?
Menos mal que a patifaria no futebol tenha merecido a punição na proporção, na equivalência dos danos que provocou.
Menos mal que um time beneficiado por uma patifaria sem-fim tenha sido excluído, simplesmente excluído do Brasileiro da Série D.
Aqui, chegou-se a fazer uma postagem. O título: Puna-se a patifaria. Ou nos aproveitemos todos dela.
Pois é.
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva não deixou por menos e puniu um clube favorecido pela palhaçada de massagista que entrou no campo para impedir o gol que classificaria o time adversário.
A preocupação, externada aqui no blog, é que essa palhaçada toda, essa patifaria rematada entrasse para o rol dos casos folclóricos, engraçados, típicos, digamos assim, desta bagunça que é o futebol brasileiro.
Pelo visto, não vai acontecer, diante da dureza da punição imposta pelo STJD ao clube.
E quanto ao massagista?
E quanto ao cidadão que deu causa à punição?
Foi sancionado com multa de R$ 500,00 e suspenso por 24 partidas.
Só?
Só e somente só.
Aí não, meus caros.
O cara deveria ser alvo de sanções muito, muitíssimo mais rigorosas.
Para não aprender mais a fazer patifarias, alegando que o fez por amor e paixão ao clube dele.
Putz!

Deferidas parcialmente liminares contra a Celpa em Santarém

Em Santarém, a Justiça Federal determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o envio de dois técnicos para fiscalizar os equipamentos locais da Rede Celpa, em atenção a um dos pedidos liminares requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública contra a Rede Celpa e a União, por conta da má qualidade dos serviços de energia elétrica no município. O juiz federal Pablo Zuniga Dourado deferiu parcialmente os pedidos do MP.
O juiz deferiu também a elaboração de relatório circunstanciado sobre a qualidade dos serviços, após a fiscalização. Assinaram a ACP os procuradores da república Ticiana Andrea Sales Nogueira, Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Carlos Eduardo Raddatz Cruz, pelo MPF, e o promotor de justiça Tulio Chaves Novaes, pelo MPE. 
O prazo para a vinda dos técnicos é de 15 dias, e para a produção do relatório, de 45 dias, contados a partir da intimação dos réus para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 5 mil por dia de atraso. O juiz também determinou que os autores (MPE e MPF) citem na ação o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e a Eletronorte.
Quanto aos pedidos de vedação de elevação de tarifas e perda da concessão pela Rede Celpa, o juiz entendeu que não deveriam ser atendidos no atual momento processual. O primeiro, por ser medida “contrária ao princípio econômico financeiro do contrato”. Seriam necessários dados técnicos sobre os custos econômicos e financeiros na execução dos serviços, justifica. 
Já com relação à extinção do contrato de concessão, a negativa se deu por ser “medida drástica e a mais grave no regime jurídico das concessões”. Há, por exemplo, diz a decisão, a possibilidade de intervenção na empresa por decreto do Presidente da República, antes dessa medida, o que dependerá da instrução regular do processo. 
Ao deferir a fiscalização e a apresentação do relatório, o juiz considerou que os consumidores devem saber, com transparência, quais são os problemas na prestação de serviços públicos essenciais, e ainda que “é público e notório que as quedas de energia são de ocorrência cotidiana”.

Fontes: Assessoria de Imprensa do MPF e do MPE

Edmilson cobra solução para a crise da Susipe

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL) requereu que o governo do Estado adote providências imediatas e eficazes para enfrentar o grave problema da falta de segurança nas unidades prisionais do Estado, a fim de efetivamente conter as fugas e rebeliões. O requerimento foi protocolado na Assembleia Legislativa do Pará, nesta terça-feira, 17. No último dia 11, 31 detentos do Presídio Estadual Metropolitano (PEM I) fugiram após rebelião armada. Com essa ocorrência, já foram registrados este ano pelo menos cinco fugas de detentos no Pará, três tentativas de fuga e três rebeliões.
"Não é possível tapar o sol com a peneira. É preciso realizar um amplo debate sobre a dramática situação de todo o sistema prisional paraense, sem, evidentemente, excluir a apuração rigorosa e transparente das responsabilidades pela grave falha de segurança ocorrida no PEM I. O que não se deve permitir é a escolha de um pequeno grupo de funcionários como bodes expiatórios enquanto as causas estruturais são, mais uma vez, deixadas de lado. A fuga do PEM I está longe de ser um fato isolado", ressalta Edmilson, no documento.
O psolista informou que estarei convocando uma audiência pública junto com o Sindicato dos Servidores Públicos do Pará (Sepub) a fim de ampliar o debate sobre a crise do sistema prisional paraense. A data ainda não foi marcada. Serão convidados a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), a Polícia Militar, a representação dos trabalhadores da Susipe, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA), o Ministério Público do Estado, o Ministério Público Federal, a Sociedade Paraense dos Direitos Humanos e a Comissão de Justiça e Paz da CNBB Norte 2.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Celso de Mello tem dever de impedir avanço de trama liberticida

Por Augusto Nunes, em seu blog
Já na sessão inaugural, em 2 de agosto de 2012, o ministro Celso de Mello pulverizou a conversa fiada dos advogados (e ministros) a serviço dos acusados com um perfeito resumo da ópera cujo desfecho o Supremo Tribunal Federal começaria a decidir:
“Nada mais ofensivo e transgressor à paz pública do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos Poderes da República com o objetivo de obter, mediante perpetração de outros crimes, o domínio do aparelho de Estado e a submissão inconstitucional do Parlamento aos desígnios criminosos de um grupo que desejava controlar o poder, quaisquer que fossem os meios utilizados, ainda que vulneradores da própria legislação criminal”.
Clara e contundente, a sinopse da história avisou que o estaria em julgamento algo muito maior que o cortejo de estupros do Código Penal e de bandalheiras multimilionárias envolvendo poderosos patifes. O esquema do mensalão, constatou o decano do STF, desencadeara a ofensiva arquitetada pelo estado-maior do lulopetismo para lograr a captura do Estado, o desmonte do regime democrático e a submissão da sociedade brasileira a antiguidades ideológicas que caducaram no século 20. Como sabe o mais ingênuo dos capinhas, a execução de um projeto desse porte requer contingentes bem mais numerosos que o bando fora-da-lei denunciado pela Procuradoria Geral da República e processado pelo Supremo.
A exemplo de dezenas de oficiais graduados, o comandante supremo do exército golpista foi poupado do acerto de contas com a Justiça. “Nunca fiz nada sem a prévia autorização do presidente Lula”, disse em agosto de 2005 José Dirceu, condenado a uma temporada na cadeia por ter chefiado simultaneamente a Casa Civil e uma quadrilha. O tempo demonstrou a solidez dos laços que unem os réus e os que escaparam do tribunal. Os sacerdotes da seita lulopetista fingem que foi tudo invencionice da imprensa  e que as ovelhas ameaçadas pelo camburão foram vítimas de um “julgamento político”.
Depois da descoberta do escândalo, os conspiradores só ficaram mais cuidadosos. Mas o mensalão nunca deixou de existir, constatou em 8 de agosto de 2011 o post reproduzido na seção Vale Reprise. O que mudou foi a metodologia. Até meados de 2005, o Planalto e o PT centralizavam a arrecadação e o repasse dos milhões de reais que estimulavam o ânimo guerreiro dos companheiros e a lealdade dos comparsas. Agora, já não é preciso forjar empréstimos bancários ou extorquir estatais, nem carregar malas de dólares. Em vez de doações em dinheiro, os partidos da aliança governista ganham ministérios ─ cofres incluídos ─ e a autorização para roubar impunemente. O loteamento do primeiro escalão é o mensalão sem intermediários.
Até o começo do julgamento, os donos do Brasil Maravilha imaginaram que o Judiciário não criaria problemas: os ministros nomeados por Lula e Dilma decerto retribuiriam a indicação para o STF com a absolvição dos meliantes de estimação. Os recalcitrantes, caso houvesse algum, acabariam por render-se às pressões do Mestre. Surpreendidos pela altivez dos juízes que se recusaram a barganhar sentenças, os padrinhos arrogantes entenderam que só estariam seguros se contassem com uma bancada majoritária formada  exclusivamente por lewandowskis e toffolis. Lula acha que errou ao escolher Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Ayres Britto. Dilma acha que se equivocou ao indicar Luiz Fux. Ambos acham que acertaram na mosca com a nomeação de Rosa Weber, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso. Os ministros de confiança já são cinco.
Se o PT vencer a próxima eleição presidencial, a maioria será alcançada em novembro de 2015, quando Celso de Mello terá de aposentar-se e será substituído por alguma figura pronta para afrontar o Brasil decente com o elogio do cinismo. O processo aberto em agosto de 2007 ainda não foi concluído. Caso sejam aceitos os embargos infringentes, vai recomeçar do zero. E com outro relator. E com cinco togas dispostas a endossar qualquer chicana protelatória que adie o desfecho do julgamento e encurte o tempo que falta para a prescrição dos crimes. Quando Celso de Mello completar 70 anos, é certo que o processo não terá chegado ao fim. E a história estará condenada a um final infeliz.
Aparentemente, o decano do STF se considera prisioneiro de uma declaração favorável aos embargos infringentes feita na mesma sessão de 2 de agosto de 2012. O que parece coerência pode ser o outro nome da teimosia. Sua biografia não se tornaria menos luminosa ─ ao contrário ─ se mudasse de ideia sobre a velharia jurídica já banida dos outros tribunais. Os cinco ministros que honraram o Supremo ofereceram argumentos suficientemente robustos para que Celso de Mello a eles se junte. O que pode deslustrar-lhe a biografia será a constatação de que considera o regimento do STF mais importante que a democracia ainda na infância.
Se não revogou o parecer que escancarou a essência do esquema do mensalão, o ministro tem o dever de rejeitar os embargos infringentes. Repita-se: falta apenas uma toga para a consumação do plano obsceno que ele próprio denunciou há pouco mais de um ano. Ou Celso de Mello detém agora o avanço dos liberticidas ou desmatará o caminho que levará os marginais do poder ao domínio do Estado brasileiro.

O que ele disse


"Não vou fixar um prazo agora. Estou dizendo é que haja, de fato, uma responsabilidade em relação a isso. Isso aqui não é um tribunal para ficar assando pizza e nem é um tribunal bolivariano."
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, defendendo a tramitação rápida de um novo julgamento de 12 réus condenados no processo do mensalão, caso os embargos infringentes sejam aprovados em sessão marcada para a tarde de hoje.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Um olhar pela lente


O Central Park, em Nova York.
A foto é de Laís Bemerguy.

Torcedor que desistir de ingresso da Copa vai pagar à Fifa

Do Última Instância

Os torcedores que pretendem comprar ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014 e desistirem após a compra terão que pagar uma taxa equivalente a 30% do valor do ingresso, segundo alertou, nesta segunda-feira (16/9), o Procon-DF (Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal).
A medida está prevista no regulamento da Fifa (Federação Internacional de Futebol), que justifica a cobrança da taxa para “cobrir custos administrativos incorridos em razão do cancelamento do ingresso”, além de “compensar a Fifa pela reduzida chance de revender os ingressos e quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela Fifa em razão do cancelamento”.
De acordo com o regulamento, não é permitido cancelamento parcial de ingressos, ou seja, caso o consumidor queira cancelar a compra de um ingresso, deverá fazê-lo com todos os pacotes solicitados por ele naquela partida. E tal pedido deve ser feito em até 48 horas antes do jogo.
O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de sete dias para desistência, com devolução imediata dos valores pagos, de transações feitas por telefone, pela internet ou meio similar, fora do estabelecimento comercial. O instituto, no entanto, informou que a regra não vale no caso da compra de ingressos para o Mundial da Fifa.
Segundo o Procon-DF, a entidade está amparada pela Lei Geral da Copa, que lhe confere autonomia para esta decisão. A cobrança da taxa de devolução também está prevista no contrato de compra dos ingressos, mas o Procon-DF explica que, ainda assim, vai registrar e encaminhar à Fifa reclamações de torcedores que se sentirem lesados.

Charge - Frank


Charge para o A Notícia.

A pergunta do dia


Você acha que Dilma deve ir à Casa Branca apertar a mão de Obama depois do que Obama fez com ela?

E depois que Celso de Mello votar, o que virá?

O plenário do Supremo: novos passos depois da decisão de amanhã (foto de Nelson Jr./SCO/STF)

Leitores - vários - querem saber o que vai acontecer se o Supremo, com o voto de Celso de Mello, o goleiro da Corte, acolher amanhã os embargos infringentes.
Querem saber basicamente duas coisas.
Primeiro: se a aceitação do recurso representará a garantia da absolvição ou da redução de pena aos réus - José Dirceu e mais 11 - que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, na primeira fase de julgamentos.
Segundo: como será o passo a passo, depois da sessão de amanhã, e considerando-se, vamos repetir, que os embargos serão mesmo considerados válidos.
Resposta à primeira pergunta: não. Em absoluto. A aceitação do recurso não representará a garantia da absolvição ou da redução de pena aos réus que o impetrarem.
Conforme o Espaço Aberto já explicou, na postagem intitulada Celso de Mello adora filé a parmegiana. E aí?, uma coisa é o Supremo considerar que os embargos infringentes são válidos, outra coisa será, no exame de mérito, provê-los ou não.
Nesse sentido, se um réu como José Dirceu, por exemplo, opuser os embargos, ele poderá, sim, ter a sua pena por formação de quadrilha reduzida e poderá até ser absolvido desse crime, mas também poderá não lograr êxito, hipótese em que sua pena continuaria a mesmíssima.
Quanto à segunda indagação, o passo a passo a partir de amanhã poderá ser resumido, simplificadamente, da seguinte forma.
Se o Supremo considerar que os embargos infringentes poderão ser impetrados, outro ministro será escolhido para relatar a nova fase do julgamento.
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos de dois réus que pediram os embargos infringentes, no caso o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e ex-deputado federal (PP-PE) Pedro Corrêa.
O Regimento Interno do STF prevê ainda que os demais réus só poderão entrar com novo recurso após a publicação do acórdão, ou seja, o texto final do julgamento. A previsão é de que a publicação ocorra em 60 dias, contados a partir de amanhã.
Com isso, o acórdão só deverá ser publicado no mês de novembro. A partir daí, os advogados terão 15 dias para entrar com os embargos infringentes.
É possível ainda que o prazo passe para 30 dias, conforme pedido das defesas. Nesse caso, o plenário terá até a segunda quinzena de dezembro para analisar a questão. Após este período, começa o recesso de fim de ano do STF, e as atividades vão recomeçar somente em fevereiro de 2014.
Bem, a partir daí, teremos o exame dos recursos, com o amplo direito à defesa dos réus. De cada recurso examinado, caberá o ajuizamento de embargos de declaração, para esclarecer eventuais contradições, omissões ou obscuridades.
Então, meus caros, a coisa ainda vai longe.
E como!

Espaço democrático virtual está sendo mal aproveitado

Leitor aqui do blog se manifesta apavorado.
Está correndo dessas redes sociais - sobretudo Twitter e Facebook - como alguém que corre para se livrar de coisas hediondas.
Confessa que, com o advento das tais redes, apostou em novas formas de interação, de convívio divergente, de contraposição de ideias.
Constata, no entanto, que esses ambientes virtuais passaram a apavorá-lo diante da banalidade com que se discutem questões importantes, do exibicionismo, das maledicências e das baixarias, intoleráveis como qualquer baixaria.
Relata que não tolera ler ou mesmo assistir, através de vídeos postados às pampas, brincadeiras de mau gosto e grosserias que passam por momentos de dificuldades ou mesmo que já faleceram.
Pois é.
As críticas, ou melhor, as estupefações do leitor não são apenas dele.
Muitas gente também as compartilha.
Aqui mesmo no Espaço Aberto, em várias postagens já se falou sobre as dimensões tuísticas de certas atrocidades cometidas nessas redes sociais por gente que, não tendo compromisso nem com a própria respeitabilidade, não poderia jamais, nunca antes, em tempo algum, respeitar os outros ou então portar-se com civilidade, ainda que expondo clara e contundentemente suas divergências.
É assim: o espaço democrático virtual ainda está sendo muito mal aproveitado.
Infelizmente.

Leia no Espaço Aberto sobre o assunto:

O Twitter, uma areia movediça. De dimensões tuísticas.

"Eu sou um corno!!!"

Estará vindo por aí um "Supremo" acima do Supremo?

De um Anônimo, sobre a postagem Perda de mandato: vergonha nacional corrigível:

Novela interminável.
Todos devem ver o sol nascer quadrado.
Absurdo dos absurdos. Daqui a pouco, os advogados de defesa vão exigir a criação de um outro tribunal acima do Supremo.
Seria o “SuperSupremo”, onde todos os embargos infringentes e “adstringentes” seriam aceitos, enfim o paraíso dos ladrões de colarinho branco…

Tribunais do Norte se mobilizam contra a improbidade

Os tribunais de Justiça da região Norte se mobilizam cumprir a Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano deste ano de 119,6 mil processos relacionados à improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública. Até o início da tarde da última sexta-feira (13/9), os tribunais já haviam julgado 55,1 mil ações, o correspondente a 46% do total.
Definida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu em Aracaju em novembro de 2012, a Meta 18 tem como objetivo julgar até dezembro de 2013 todos os processos de crimes contra a administração e de improbidade administrativa distribuídos ao STJ, à Justiça Federal e aos tribunais estaduais até 31 de dezembro de 2011.
Desde agosto, o Conselho Nacional de Justiça permite o acompanhamento em tempo real do desempenho dos tribunais de todo o país para cumprir a Meta 18. Os dados estão disponíveis noProcessômetro da Meta 18 do Judiciário, atualizado de forma automática conforme os dados são inseridos pelos tribunais. Até o momento, o resultado mostra que os tribunais terão de se esforçar para julgar 64,4 mil processos para cumprir a meta até o final deste ano.
Amazonas
O desembargador Yedo Simões, corregedor-geral de Justiça do Amazonas e responsável pela coordenação do julgamento dos processos da Meta 18, reuniu-se com os juízes para tentar identificar as dificuldades nos julgamentos. O corregedor pediu aos magistrados que listem o que impede os processos de serem sentenciados. “Muitas vezes o problema é causado pelo excesso de testemunhas que não conseguem ser citadas. Por isso, pedi um relatório circunstanciado de cada processo para ver como podemos ajudar”, informou.
No total, o Tribunal de Justiça do Amazonas tem 1,1 mil processos entre ações penais e de improbidade administrativa, sendo que 920 ainda estão pendentes de julgamento — ou seja, o tribunal julgou apenas 19% da meta.
Segundo o desembargador, nova avaliação será feita em 30 dias. “Nossa maior dificuldade é em relação ao interior do estado, por causa do acesso. Mas acreditamos que poderemos reverter isso com a implantação do sistema virtual em todo o estado. Os processos estão sendo digitalizados e agora poderemos fazer um acompanhamento de todas as ações”, acrescentou o corregedor do TJ-AM. O tribunal convocou todos os magistrados para que participem do Curso de Formação Continuada sobre Improbidade Administrativa, que será de 17 de setembro a 20 de outubro, cujas inscrições terminam nesta segunda-feira (16/9).
RoraimaNo Tribunal de Justiça de Roraima, ações de improbidade e de crimes contra a administração estão recebendo identificação especial, com etiquetas. Até o momento, o tribunal já conseguiu julgar 60% dos processos da Meta 18, restando ainda 161 ações pendentes. O TJ-RR também promoveu reunião com os juízes para identificar os principais entraves ao julgamento. “Queremos saber quais são os problemas e incentivar os juízes a darem preferência a essas ações”, informou a coordenadora do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do TJ-RR, Tainah Mota.
Conscientizar os magistrados da importância de se cumprir a Meta 18 estabelecida pelo Poder Judiciário é o objetivo da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, que tem feito reuniões estratégicas com os magistrados para conseguir maior engajamento deles. Com 150 processos-alvo, o TJ-AC já julgou 119 ações, totalizando quase 80% do total. A atual administração do TJ-AC quer identificar os processos pendentes e o que o tribunal pode fazer, administrativamente, para auxiliar os magistrados nos julgamentos.
ParáUm grupo de trabalho foi criado para monitorar e julgar as ações da Meta 18 no TJ-PR. Em 40 dias, a equipe formada por magistrados e servidores conseguiu movimentar mais de 150 processos, incluindo despachos, decisões interlocutórias e sentenças. A força-tarefa foi instituída por meio de portaria assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Luzia Nadja Guimarães Nascimento, com o objetivo de zerar o estoque de 1,8 mil ações de crimes contra a administração e de improbidade administrativa.
Coordenado pela juíza auxiliar da Presidência do TJ-PA, Kátia Parente Sena, o grupo de trabalho auxilia magistrados das unidades judiciárias que precisem do apoio por meio de atos necessários ao julgamento das ações, como audiências, despachos e sentenças. “Durante a força-tarefa, o grupo também apresenta à Presidência e às Corregedorias de Justiça relatórios quinzenais sobre os julgamentos”, observou a juíza.
Um roteiro prático de casos de improbidade administrativa foi elaborado para auxiliar nos julgamentos. O documento inclui um compêndio com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dos últimos três anos nos assuntos relacionados à improbidade administrativa e ações penais.
TocantinsEm Tocantins, o Tribunal de Justiça do estado trabalha para julgar os 1,2 mil processos da Meta 18 ainda pendentes. Até o momento, a corte julgou apenas 23% das ações. Para cumprir a meta, foram criadas centrais de Execuções Fiscais e equipes foram destacadas para auxiliar no trabalho das Varas de Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantis estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade de que o juízo de primeiro grau informe à Corregedoria o andamento dos processos relacionados à Meta 18.

Negado HC para acusado de mandar matar irmã Dorothy

A sessão das Câmaras Criminais Reunidas desta segunda-feira, 16, presidida pelo desembargador Milton Nobre, negou habeas corpus para Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido popularmente como “Bida”. Ele é acusado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) de ser o mandante da morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005, no município de Anapu.
Esse pedido de habeas corpus esteve entre os 57 feitos pautados pelas Câmaras Criminais Reunidas para julgamento. Sob relatoria do desembargador João Maroja, o pedido foi embasado pela defesa no artigo nº 312 do Código do Processo Penal (CPP) no que diz respeito à prisão preventiva.
Em parecer sobre o caso, a Procuradoria Geral de Justiça, representada pela Dra. Ubiragilda Pimentel, optou pela negação do pedido, alegando, entre outros motivos, que o réu contribuiu para morosidade processual com algumas falhas de não comparecimento em tomadas de depoimentos.
A advogado de defesa Arnaldo de Paula fez a sustentação oral do habeas corpus, com a justificativa de que Vitalmiro Bastos de Moura já migrou do regime fechado para o semiaberto e já teve a concessão de 11 saídas temporárias, nas quais visitou a família na cidade de Altamira.
O desembargador relator João Maroja acompanhou o parecer ministerial e o voto ratificado à unanimidade pelo órgão colegiado. Na ocasião, o presidente das Câmaras, desembargador Milton Nobre, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a nulidade do júri anterior, porém não a liberdade provisória.
O novo julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura ocorrerá nesta quinta-feira, 19, a partir das 8h, no Fórum Criminal de Belém, na Cidade Velha, sob a presidência do juízo da 2ª Vara do Tribunal de Júri.
Julgamentos - No primeiro julgamento, o réu foi condenado a 30 anos de reclusão no júri realizado nos dias 14 e 15 de maio de 2007. Vitalmiro Bastos de Moura teve direito a um novo júri, pois a legislação brasileira dá ao réu esse benefício em caso de pena superior a 20 anos.
O segundo julgamento ocorreu novamente em 5 e 6 de maio de 2008, quando foi absolvido. O MPE-PA recorreu da decisão e foi anulado.
O terceiro júri foi marcado para o dia 12 de abril de 2010, onde o réu foi novamente condenado a 30 anos de reclusão. A defesa impetrou habeas corpus junto ao STF e ao STJ, alegando cerceamento de defesa. Embora tenha sido rejeitado no segundo, o Supremo acolheu o pedido, anulando mais uma vez o julgamento.

O cardápio do Círio



Por ANA DINIZ, jornalista, em seu blog Na rede

Hora de montar o cardápio do Círio. Um mês antes? Sim, um mês antes. Há quem more no percurso da procissão e cumpra a tradição de abrir a casa para parentes e amigos; estes vão precisar de alimentos leves e sucos. Há quem faça almoços, assim, no plural: o almoço da família matriz, em que irmãos, chefes de família eles também, se congraçam com os pais, na sexta ou no sábado; e o almoço da própria família, no dia da festa. E há, naturalmente, o almoço do dia.
As opções são paraenses, mas nem sempre típicas. Este século com mania de magreza e complexo de colesterol acaba permitindo (ou forçando) pratos ditos saudáveis, em que a gordura é reduzida ao mínimo. Não tem importância: o Pará permite.
Para começar, a comida para o lanche durante a procissão, preocupação de quem abre a casa para convidados. Pode ser um simples cafezinho, trazido de Limoeiro do Ajuru. Ou frutas: abacaxis de Salvaterra, jambos de Santa Isabel, laranjas de Capitão Poço, mangostão de Santo Antonio do Tauá, muricis de Afuá.
Delicadezas: alfenins de Alenquer, rosquinhas com a castanha do Pará de Marabá ou com a tapioca de Capanema. Sucos com o bacuri de Augusto Correa, o cacau de Altamira, a acerola de Aurora do Pará e o cupuaçu de Vigia. E água mineral de Terra Alta.
Conforme a hora, os aperitivos para quem reúne antecipadamente: bolinhos com piracuí de Santarém ou com surubim de Marapanim. Empadas com frango de Santa Isabel. Palmito de Muaná. Castanhas de caju de Tailândia. Queijo de búfala de Soure ou Peixe-boi.
O almoço tradicional leva maniçoba, feita com carne de porco de Benevides, maniva de Bonito e linguiças de Rio Maria. E patos de Cametá no tucupi de Maracanã com jambu de Marituba. Tudo acompanhado por farinha de Bragança e arroz de Palestina. E arrematado por açaí de Ponta de Pedras.
Um almoço mais leve pode conter costelinhas de tambaqui de Oriximiná, caranguejo de São Caetano de Odivelas, pescada amarela de Viseu, pirarucu salgado de Monte Alegre no coco que vem de Salinópolis. Ou pirarucu frescal de Conceição do Araguaia com bananas fritas de Itaituba. Como opção, filhote de Gurupá e camarões de Abaetetuba.
Cardápio vegetariano? Não seja por isso! Alfaces de Ananindeua, soja de Novo Progresso, massas de Castanhal, pepinos de Inhangapi, milho de Monte Alegre, tomates de Aurora do Pará. E palmito, desta vez de Breves. Com queijo de coalho feito em Traquateua.
Qualquer cardápio precisa de temperos. Não nos faltam. Pimentas: do reino, de Tomé-Açu, dedo de moça, de cheiro, malaguetas, do Acará; salsinha e coentro de Belém.
E qualquer cardápio precisa de sobremesas. Salada de frutas, por exemplo, à paraense, com abacate, abacaxi, abricó, banana, kiwi, laranja, mamão papaia, manga rosa, melancia e tangerina, temperada com suco de maracujá. Todas produzidas aqui. Cremes, mousses ou sorvetes de cupuaçu, bacuri, graviola, coco e maracujá. E, claro, nossos pastéis de Santa Clara com recheio de cupuaçu.
Minha Nossa Senhora! Quanta riqueza!