O horário eleitoral obrigatório na verdade só é
“gratuito” para os partidos políticos. A União deixará de receber R$ 840
milhões em impostos para compensar as perdas com publicidade das empresas de
rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e
eleitoral.
O benefício às emissoras que veiculam o horário
eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007). O
valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas
receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.
Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos,
é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 4,17 para receber
informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002,
R$ 5,2 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções
fiscais, em valores correntes.
Para o diretor de Assuntos Legais da Associação
Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT), Cristiano Flores, este mecanismo
fiscal é indispensável, visto que, se por um lado, existe o interesse público
na veiculação das propagandas eleitorais e político-partidárias, como
facilitador à difusão dos projetos políticos e ideais que compõem o pluralismo
político-partidário em nosso país, de outro, trata-se de legítimo direito das
emissoras de radiodifusão de serem ressarcidas pelo ônus financeiro resultante
da prestação dos serviços.
A isenção concedida às empresas de rádio e
televisão é uma das mais altas na lista da Receita. Este ano, supera, por
exemplo, os benefícios tributários com o Programa Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com Deficiência (R$ 514,3 milhões). Até cinquenta por cento
das doações e quarenta por cento dos patrocínios são deduzidos do imposto de
renda das empresas que participam de ações e serviços de reabilitação da pessoa
com deficiência, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde. A estimativa
da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de
Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A
estatística sobre a renúncia fiscal é a mais próxima a que se pode chegar,
tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível
saber o número exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação,
quando os impostos realmente foram recolhidos.
Para o cientista político da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp), Valeriano Mendes, embora o horário eleitoral
gratuito seja hoje o elemento mais importante na campanha eleitoral, os gastos
com esse tipo de propaganda precisam ser mais transparentes.
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