Duas leis amparam parecer da PGE sobre o Hangar

Comentarista Anônimo não tem dúvida: a Procuradoria Geral do Estado está certa - para não dizer certíssima - em sustentar a tese de que a OS (Organização Social) Via Amazônia, administradora do Hangar, devolvesse ao Estado recursos que recebeu a título de benfeitorias feitas no local, entre elas essa cozinhona industrial, inaugurada em junho de 2009.
Segundo o Anônimo, a lei federal e estadual são claríssimas quanto à forma de extinção das organizações sociais.
Menciona, por exemplo, a Lei Federal 9.637/98, que prevê em seu artigo 2º:

São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.

A Lei Estadual nº 5.980/96, também no artigo 2°, dispõe:

São requisitos específicos para que a entidade privada se habilite à qualificação como Organização Social: c) obrigatoriedade de, em caso de extinção, o seu patrimônio, legados e doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei.

Resumo da ópera, segundo o comentarista: todas as incorporações de bens, serviços e patrimonios acumulados ao longo desses anos pelo Hangar , inclusive com recursos próprios devem ser devolvidos ao estado ou a outra organização social.