Do Comunique-se
O ministro da Justiça, Tarso Genro, negou que o projeto enviado para apreciação no Congresso afete a atuação dos jornalistas. Segundo o ministro, o acesso à informação e o sigilo da fonte constituem elementos importantes para o exercício da liberdade de imprensa, além de serem prerrogativas constitucionais.
Na quinta-feira, o Governo Federal encaminhou projeto de lei que torna mais rígida a punição para quem vazar conteúdo de escutas telefônicas ilegais. Caso seja aprovado, o texto do artigo 151 do Código Penal será modificado e quem “utilizar o resultado de interceptações de comunicação telefônica ou telemática para fins diversos dos previstos em lei” estará sujeito à pena de dois a quatro anos de reclusão mais pagamento de multa.
A proposta também prevê a mesma pena para quem “violar o sigilo ou o segredo de justiça das informações obtidas por meio de interceptação de comunicação de qualquer natureza”.
Mudanças geram controvérsia
Essas duas modificações estão causando controvérsia, já que podem gerar a interpretação de que jornalistas que publicarem grampos vazados e as fontes que passarem as informações para a imprensa possam ser enquadrados criminalmente.
O ministro da Justiça afirmou que quem entende as mudanças dessa maneira não leu o projeto ou “não teve clareza jurídica e técnica” suficiente para compreendê-lo. Em defesa da proposta, Genro assegurou que ela consolida num só tipo penal delitos já existentes.
"O que o projeto faz é dizer que utilizar essas informações para fins de obter vantagem ou proporcionar injúria, calúnia ou difamação passa a ser um delito conjugado, apenas isso", explicou o ministro por meio de nota divulgada pela assessoria.
Jobim defendeu tese em CPI dos Grampos
Na última quarta-feira, em depoimento na CPI das Escutas Telefônicas, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu a flexibilização do direito de sigilo da fonte e a responsabilização do jornalista que vazar escutas clandestinas.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, classificou o projeto de lei como um “retrocesso”. Em sua opinião, o tema “não deve ser tratado por lei, muito menos no campo das medidas penais. É um assunto para a ética profissional”.
Fenaj assume parcela de culpa da Imprensa
Apesar das críticas, Murillo também responsabilizou a própria imprensa por não ter constituído instâncias para que casos como esses fossem apreciados.
“Por não termos criado mecanismos para disciplinar as normas éticas, nós acabamos abrindo espaço para esse tipo de encaminhamento”, afirma Murillo.
Proposta não vingou nem mesmo na época da ditadura, diz ANJ
O vice-presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Júlio César Mesquita, condenou "a insistência do governo em buscar formas de punir jornalistas e meios de comunicação pelas informações que divulgam". Por meio de nota divulgada à imprensa, Mesquita afirma que o projeto de lei atinge diretamente a liberdade de imprensa.
"Tais atitudes e posições do governo vão na contramão das repetidas declarações públicas do Presidente da República, de que, sem uma imprensa livre, não teria tido condições de realizar seu projeto político e de chegar onde chegou. (...) É uma proposta autoritária e antidemocrática, que não vingou nem mesmo na época da ditadura militar, de triste memória", diz a nota.
Veja aqui a íntegra do projeto.
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