Senado reage a decisão do STF e abranda texto sobre algema

No AMAZÔNIA:

Numa clara resposta contrária à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem, por 10 votos a 2, uma emenda ao projeto de lei que regula o uso de algemas do país excluindo do texto as regras que definiam o uso de algemas, e mantendo apenas as proibições.
A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas, mas voltou a sofrer alterações depois que o Supremo emitiu uma súmula vinculante restringindo o uso das algemas. A decisão não precisará ser reavaliada pelo plenário do Senado e seguirá direto para apreciação da Câmara.
A emenda foi apresentada por Demóstenes Torres (DEM-GO), que é também autor do projeto. Com apoio da base governista e da oposição, ele retirou um artigo inteiro do texto aprovado há duas semanas. Seu principal objetivo foi excluir as regras em que as algemas devem ser usadas. O texto aprovado manteve só as vedações.
Segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apóia o projeto de lei, na prática, com a mudança, caberá ao policial decidir quando usar as algemas. O instrumento será vedado, por exemplo, quando o investigado se entregar à polícia.
O petista citou o caso do filho do ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), Flávio, que foi algemado apesar de ter se apresentado à polícia.
"Concordo que é preciso disciplinar o uso de algemas, mas a decisão final deve ser do policial", disse Mercadante. Para o senador, com a súmula, o Supremo avança sobre as funções do Legislativo. "O tribunal não pode legislar sobre assuntos que são da competência do Congresso Nacional."
Apesar de o projeto ter sido apresentado em 2004, o tema tornou-se polêmico após as prisões do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e do ex-prefeito Celso Pitta, durante a Operação Satiagraha. Em seguida, o Supremo editou uma súmula que limita o uso de algemas para casos de "resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia [...], justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal
do agente [...]".
A súmula provocou a revolta de integrantes do Ministério Público e das polícias. "Não é o juiz que tem de decidir se pode ou não a algema. Não ele é que vai para operação", disse Demóstenes, que completou: "A decisão do STF está errada porque súmula só pode ser usada em casos recorrentes". Segundo o senador, o projeto foi aprovado rápido pela comissão "por causa dessa clientela VIP que passou a freqüentar a polícia".
Só Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Wellington Salgado (PMDB-MG) votaram contra. "A súmula está correta. Combate o abuso, vale para pobres e ricos", disse Vasconcelos.