terça-feira, 16 de junho de 2015
O que ele disse
"Não vou aceitar que o PMDB continue sendo agredido todo o tempo pelo PT. Se o PT queria sair da aliança que o fizesse, não tem nenhum problema".
[...]
"O PT sempre insiste em buscar agressões. Não foi só um movimento que foi fazer coro. Ali teve pessoas que defenderam a manutenção aliança atacando. Mostra que foi um ataque continuado".
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, ainda no contra-ataque após ser alvo das hostilidades de petistas durante o 5º Congresso Nacional do partido, no último final de semana, em Salvador (BA). A foto é de Marcelo Camargo/Agência Brasil/Divulgação.
segunda-feira, 15 de junho de 2015
Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não será indenizado
Do site do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma empresa de transportes indenizar viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante viagem entre Sorocaba (SP) e o Rio de Janeiro.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, por considerar que houve culpa exclusiva do passageiro.
Contudo, o tribunal estadual adotou entendimento contrário e reformou a sentença. A empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização pelos danos morais e R$ 42,70 pelos danos materiais.
Culpa exclusiva
No STJ, a empresa de transporte defendeu que a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que “a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo”.
Segundo ele, o transportador só pode ficar isento quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas genéricas excludentes de responsabilidade.
Ao lado do dever principal de transportar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, afirmou o ministro, o transportador tem obrigação de observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, “sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto”.
Provas
Salomão disse que as circunstâncias fáticas que envolveram o evento – por exemplo, quanto tempo o coletivo permaneceu na parada; se ele partiu antes do tempo previsto ou não; qual o tempo de atraso do passageiro; e se o motorista chamou os viajantes para reembarque – devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias.
No entanto, ele observou que nem a sentença nem o acórdão do tribunal estadual fizeram menção específica às provas em que se apoiaram para chegar a conclusões diferentes, “extraindo-se da fundamentação dos julgados uma grande carga de subjetividade”.
O que fica claro e incontroverso na leitura da ata da audiência de conciliação, segundo o ministro, é que os passageiros foram chamados pelo alto-falante para o embarque. Para Salomão, a partida do ônibus sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço.
“O dever de o consumidor cooperar para a normal execução do contrato de transporte é essencial, impondo-se-lhe, entre outras responsabilidades, que também esteja atento às diretivas do motorista em relação ao tempo de parada para descanso, de modo a não prejudicar os demais passageiros”, afirmou.
Leia o voto do relator.
Pesquisa mostra Éder Mauro e Edmilson como os de melhor perfil para prefeito de Belém
Levantamento da Doxa Pesquisa indica que os deputados federais Delegado Éder Mauro (PSD) e Edmilson Rodrigues (PSOL), dentre 10 pré-candidatos a prefeito de Belém, são os que têm perfil mais adequado, na opinião de eleitores, para suceder o tucano Zenaldo Coutinho. Duciomar Costa (PTB), Jefferson Lima e o próprio Zenaldo aparecem como os de perfil menos indicado para governar a cidade.
A pesquisa realizada em Belém no período de 03 a 05 deste mês, consultou 600 pessoas em oito distritos administrativos da Capital. Foram aferidos temas como nível de satisfação com a vida na cidade, passando pela percepção da imagem do atual prefeito e de avaliação de seu governo. Também foram consideradas as principais demandas da população e os principais problemas que castigam os belenenses.
Temas como a crise de representatividade política, da redução da maioridade penal, da legalização das drogas ilícitas, da imagem dos três principais partidos políticos (PT, PMDB, PSDB) foram, igualmente, aferidos pelo estudo da Doxa Pesquisa.
Dez nomes de políticos foram testados à Prefeitura de Belém. Os entrevistados preferem alguém "honesto", "trabalhador" e que "conheça os problemas de Belém". Depois do entrevistado indicar o perfil, foi-lhe apresentado um nome que se enquadra no perfil traçado.
Os deputados Delegado Eder Mauro e Edmilson Rodrigues são os que se destacam nesse perfil. "No entanto, não há de se desprezar o percentual de 25,9% que disseram que nenhum da lista se enquadrava no perfil, indicando uma forte rejeição de políticos ou ausência de nomes capazes de se enquadrar no perfil", diz a Doxa Pesquisa.
E qual o tipo de político que o belenense não gostaria de ver como prefeito? Ninguém quer político "corrupto", "preguiçoso", "pau mandado/sem pulso" e o que "não conhece Belém". Essas são as principais características negativas que a população rejeita para o próximo prefeito de Belém. Os três políticos mais mencionados como aqueles que aprovaria como prefeito de jeito nenhum são Duciomar Costa (PT), que já governou a cidade por dois mandatos; o radialista Jefferson Lima, que concorreu ao Senado nas últimas eleições, e o atual prefeito, Zenaldo Coutinho.
Para ter acesso a todos os detalhes da pesquisa da Doxa, clique aqui.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Buracos de novo em Batista Campos. Chamem o "calafetador".
Fora de toda brincadeira.
Há dois locais em Belém que mereceriam um estudo mais aprofundado de um departamento de sismologia ou coisas do gênero, muito embora por não tenhamos terremotos por aqui, graças a Deus.
Mas é preciso ver o que acontece naquele trecho da Domingos Marreiros, entre Almirante Wandenkolk e Dom Romualdo de Seixas, onde frequentemente aparecem, no asfalto, depressões que começam como buraquinhos e logo, logo se transformam em buracões.
E também é preciso ver, urgentemente, o que acontece com os calçadões da praça Batista Campos, que volta e meia, meia e volta, produzem buracos que põem em risco todo mundo, sobretudo os caminhantes de terceiras, quartas e quintas idades.
Acompanhem essas postagens do Espaço Aberto:
Praça Batista emplaca 129 buracos. Contados. Foi publicada aqui no dia 26 de novembro de 2012.
Na praça Batista Campos, 104 buracos. Contadíssimos. Publicação no blog: 8 de outubro de 2014.
Buracos na Praça Batista Campos já passam dos 250. A postagem é de 3 de dezembro de 2014.
Pronto.
E aí?
E aí que só transcorreram seis meses da última calafetação dos buracos da praça e eles já estão começando a aparecer novamente.
Vejam as fotos acima.
Foram feitas aqui pelo repórter ontem de manhã.
Os buracos que aparecem aí estão na calçada que margeia a rua dos Tamoios.
Mas nas outras laterais da praça vários vários buracos começam a ficar à mostra.
Pelo visto, seria conveniente a Prefeitura de Belém mandar à Câmara projeto de lei criando um novo cargo nos quadros municipais: o de Calafetador de Buracos da Praça Batista Campos.
Esse, certamente, será o funcionário público mais ocupado da administração municipal, tantos são os buracos que permanentemente brotam nos calçadões de uma das praças mais aprazíveis de Belém.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Não é bem um restaurante. É uma ode à boa mesa.
Santa Chicória.
Santo paladar.
Santo bom gosto.
Santo tudo.
Olhem nas fotos.
Esse aí em cima é o Santo Jambu, um filhote ao molho de limão galego com arroz de pesto de jambu, coulis de taperebá (que confere um leve gosto adocicado ao arroz) e farofa crocante de urucum.
De sobremesa, gelado de castanha-do-pará com chocolate e farofa doce e supercrocante.
Dá vontade de repetir os dois. Sem brincadeira.
Pena que a etiqueta não acolha essa, digamos, gulodice.
Mas que dá vontade, isso dá.
O Santa Chicória, que fica na Diogo Móia, entre 14 de Março e Alcindo Cacela, é pequeno, vocês sabem. Mas bem aconchegante.
Vale a pena vocês darem um pulo lá.
E moderem porque, repita-se, dá vontade de repetir e trepetir os pratos.
O blog recomenda.
"Vereador parece mais um patrocinador"
De leitor do Espaço Aberto, sobre a postagem A Câmara de Belém debocha de nós. De você, inclusive.:
Alguém diminuiria o próprio salário em tempos que tudo aumenta? Só essa resposta já me serviria, mas faço uma observação: O papel do vereador, como todos sabem, é legislar e fiscalizar o Executivo. Agora, pergunte à maioria da população se fica satisfeita se seu vereador fizer "só" isso.
Nesse atual processo eleitoral, vereador parece mais um patrocinador. Paga óculos, cirurgia, passagem pro interior, dentre outras coisas. Se não fizer isso não serve. Com exceção daqueles que representam classes específicas, quem não fizer isso não se reelege.
Culpa deles? Em parte sim, mas dividiria essa culpa com a população.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
O mais infame dos discursos do ódio
A Batalha de Berlim foi a última ocorrida em solo europeu durante a Segunda Guerra Mundial. Na época, a ofensiva soviética contra as forças alemãs tinha como objetivo acabar com o grande conflito antes que os Aliados Ocidentais entrassem na capital do Reich. Nos derradeiros dias de embates, perante a queda inevitável do seu império, Adolf Hitler supostamente cometeu suicídio. Quase em seguida, Berlim se entregou e, sem nenhuma alternativa, em 7 de maio de 1945, a Alemanha assinou a rendição.
Uma semana antes, em 30 de abril de 1945, o Exército americano tomou Munique do controle nazista. Ao sitiar a cidade, as tropas aliadas também se apoderaram da editora Franz Eher Nachfolger GmbH, responsável pelas publicações do Terceiro Reich. Com o fim da ocupação, os direitos autorais da antiga editora se tornaram propriedade do Estado da Baviera. A maior - e mais infame - peça do acervo é, sem dúvida, o livro Mein Kampf (Minha luta, em português), manifesto nazista escrito por Hitler entre 1924 e 1925, aos 35 anos.
Durante 70 anos que se seguiram após a Segunda Mundial, a Baviera controlou firmemente a publicação do manifesto nazista, símbolo do pensamento racista e beligerante que levou o mundo a seis anos de combates sangrentos e a 50 milhões de mortes. Desde então, nenhuma nova edição teve o aval para impressão. Segundo o Direito alemão, porém, 70 anos é o limite de validade dos direitos sobre uma obra após a morte do autor. Hitler morreu em 1945, e Mein Kampf entrará em domínio público a partir de janeiro de 2016. Qualquer um terá, então, direito a publicá-lo. É crível, mas já é possível encontrar o texto na internet, em leilões de edições raras ou em sebos. O maior receio dos alemães é quanto a possíveis usos comerciais e, principalmente, políticos do texto.
O Instituto de História Contemporânea de Munique trabalha há três anos para responder a esse dilema. Com uma equipe de cinco historiadores, eles acham que a Alemanha precisa enfrentar o texto de Hitler e finaliza uma edição comentada do livro. Os comentários históricos transformarão a obra, originalmente de 780 páginas, em um colosso de 2 mil páginas. Além de contextualizar o Mein Kampf, a equipe de pesquisadores vai apontar omissões, mentiras e contradições no discurso de Hitler - um mosaico de meias verdades e mentiras completas, até hoje comuns em narrativas da extrema-direita europeia.
O projeto reabriu na Alemanha feridas que, na verdade, nunca cicatrizaram. Organizações de vítimas do Holocausto se manifestaram contra a publicação do livro, mesmo que numa edição crítica. Em 780 páginas, Hitler enfileira diatribes sobre a culpa dos judeus na derrota dos alemães na Primeira Guerra Mundial - fato que nunca conseguiu deglutir. Defende que a Alemanha errou ao não executar, usando gases venenosos, cerca de 10 mil judeus que seriam "corruptores do povo" e cuja morte teria poupado o sacrifício de milhões de soldados alemães.
Ademais, é uma obra sobre o rancor diante de humilhações impostas pelo Tratado de Versalhes. Ao se render, a Alemanha foi obrigada a assumir integralmente a culpa pela guerra, perdeu boa parte de seus territórios - como porções da Prússia Oriental, para a formação do Estado da Polônia, e a Alsácia e Lorena, territórios que haviam sido conquistados da França na Guerra Franco-Prussiana. Teve ainda de pagar duríssimas indenizações, conviver com a ocupação de parte do país e a desmilitarização total dos territórios à esquerda do Rio Reno.
Mein Kampf foi considerado por muitos críticos como uma obra demente de um radical político até então sem muita importância. No nicho da extrema- direita, todavia, o livro confiou a Hitler uma aura de teórico. Deu algum pedigree ao austríaco de pouco estudo e passado desconhecido. O retorno da bíblia nazista incomoda porque toca na tensão liberdade e dignidade, que nenhum Estado moderno conseguiu conciliar satisfatoriamente.
------------------------------------------------
SERGIO BARRA é médico e professor
sergiobarra9@gmail.com
O que ele disse
"Quero agradecer as manifestações de hostilidade no congresso do PT. Isso é sinal que estou no caminho certo."
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, após ser hostilizado no 5º Congresso Nacional do PT, em Salvador (BA).
sexta-feira, 12 de junho de 2015
Petistas paraenses esperam tudo ou nada em Salvador
Petistas paraenses que estão em Salvador (BA), participando do 5º Congresso Nacional da Legenda, partiram aqui de Belém com a expectativa do tudo ou nada.
Para resumir esse "animus", como se diz: acham vários deles que ou o partido faz um "mea culpa" pela coleção - quase interminável, vale dizer - de desmandos, descalabros e crimes que muitos de seus integrantes praticaram nos últimos 15 anos ou então a agremiação continuará numa espiral de desgaste que poderá se tornar irreversível e refletir, negativamente, nas eleições municipais do próximo ano.
Os petistas que alimentam essa expectativa na prática maniqueísta não veem razão alguma para que o partido peça desculpas à Nação pelo que já fez. E nem acham que tal postura poderia suplantar, sofocar o que os governos petitas já fizeram de bom pela Nação, como é o caso das políticas de inserção social que tiraram milhões de pessoas da miséria extrema.
Mesmo assim, são poucos os petistas que acreditam venha o partido a confessar seus erros e proclamar propósitos de que vai errar menos e que os erros jamais alcançarão o patamar que alcançou em anos passados.
Porque todos admitem que o partido tem uma enorme dificuldade de fazer autocrítica. Sobretudo em público.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Advogados de Roberto Carlos também festejam decisão do STF
![]() |
| Kakay: "Equilíbrio entre o direito à informação e o direito à dignidade da pessoa" |
----------------------------------------------
NOTA PÚBLICA
Roberto Carlos e o Instituto Amigo vêm a público declarar sua grande satisfação com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no. 4815, pelos seguintes motivos:
1. Conforme expressamente defendido da tribuna pelo advogado Kakay Antônio Carlos de Almeida Castro, nossa posição era inequívoca no sentido da desnecessidade da autorização prévia para a publicação de biografias.
2. Os dois princípios constitucionais consagrados pelos Excelentíssimos Senhores Ministros no julgamento em questão, a liberdade de informação e os direitos à privacidade, imagem, e honra sempre foram objeto de significativa preocupação de parte de Roberto Carlos e todos os que se pronunciaram em seu nome;
3. Esta preocupação aumentou sobremodo quando a ANEL (Associação Nacional de Editoras de Livros) ajuizou a ADI no, 4815 afirmando que pretendia, além de afastar a autorização prévia (tese também defendida por nós), que o STF excluísse a possibilidade de qualquer cidadão biografado - que se sentisse ofendido em sua honra ou com sua privacidade ou intimidade violados - recorresse ao Poder Judiciário;
4. Na petição inicial da ADI 4815, a ANEL afirmou: "41. Um julgamento caso a caso, em relação as informações suscetíveis ou não de serem reportadas, representaria, certamente, a extinção do gênero das biografias não autorizadas, tendo em vista o alto grau de subjetividade do julgamento sobre a relevância de detalhes da vida de qualquer biografado. Mesmo diante do afastamento da necessidade do consentimento do biografado, eventual abertura para julgamentos caso a caso criaria óbice tão significativo quanto a própria autorização prévia."
5. Desde o voto da Ministra Relatora Carmen Lucia, ficou claro que o STF, ao mesmo tempo que afastava a necessidade de autorização prévia, ratificava a imperiosidade da inviolabilidade constitucional da privacidade e da honra dos biografados.
6. A Ministra Relatora afirmou peremptoriamente: "Condenar alguém que busca o Judiciário em defesa de sua privacidade é também uma forma de censura."
7. O Ministro Dias Toffoli disse que "este dispositivo que estamos a julgar não está dando nenhum tipo de autorização plena ao uso da imagem das pessoas, ao uso da vida privada das pessoas de uma maneira absoluta, por quem quer que seja, havendo ainda possibilidade de intervenção judicial no que pertine aos abusos, às inverdades manifestas, aos prejuízos que ocorram a uma dada pessoa. Isso não é censura, nem afronta à liberdade de expressão."
8. O ministro Gilmar Mendes, ao votar, fez questão de esclarecer que acionado o Poder Judiciário, por quem se sinta ofendido em sua dignidade, tem amplitude de ação, podendo, inclusive determinar o recolhimento dos livros, entre outras medidas.
9. Finalmente, o Presidente Ricardo Lewandowski afirmou que " não existem direitos ou liberdades absolutos" e reafirmou a "possibilidade das pessoas recorrerem a Justiça". "É impossível que se censure ou exija autorização prévia de biografias. A Corte hoje reafirma a mais plena liberdade de expressão artística, científica e literária desde que não se ofendam outros direitos constitucionais dos biografados".
10. Este equilíbrio entre o direito à informação e o direito à dignidade da pessoa, com a proteção de sua honra, privacidade e intimidade são exatamente os valores que o Instituto Amigo e Roberto Carlos defenderam desde o início de sua luta.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2015.
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Modo de fazer cuias vira patrimônio cultural brasileiro
O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, reunido nesta quinta-feira, 11 de junho, em Brasília, aprovou o pedido de registro do modo de fazer cuias do Baixo Amazonas, no Pará. O 79º encontro que acontece durante o dia na sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em Brasília, avaliou o dossiê sobre a prática artesanal de fazer cuias, desenvolvida entre comunidades indígenas da região há mais de dois séculos, sendo atualmente um ofício praticado por mulheres de comunidades ribeirinhas do Baixo Amazonas.
O pedido de registro, apresentado pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular (CNFCP/Iphan) em novembro de 2010, ressalta as técnicas e o conhecimento utilizados na região para confeccionar este objeto que agregou novos elementos e significados ao longo dos tempos. Os saberes relacionados à produção e utilização de cuias fazem parte das complexas dinâmicas de colonização e ocupação do espaço amazônico, e estão diretamente relacionados ao aproveitamento de recursos naturais disponíveis no Baixo Amazonas.
Para as populações ribeirinhas locais, as cuias fazem parte do universo cotidiano da comunidade, auxiliando atividades como pegar água do rio, tomar banho, cozinhar, consumir líquidos e outros alimentos, tirar água da canoa, decorar as paredes das casas, vasos de plantas, etc. O repertório de produtos confeccionados com frutos diversos foi ampliado com a aplicação das técnicas de produção da cuia. São fruteiras, copos, jarras, vasos, travessas, braceletes, farinheiras, cache pots, petisqueiras, entre outros. As cuias pintadas, diferente das produzidas com incisões, foram introduzidas no repertório estético das artesãs no século XX, padrão incorporado atualmente em grande parte da ornamentação considerada tradicional.
O Conselho Consultivo analisou a expressão cultural de longa continuidade histórica, mas que se encontra em constante processo de reelaboração, sendo uma tradição que se reitera e se atualiza, tendo relevância nacional na medida em que diz respeito à memória, à identidade e à formação da sociedade brasileira.
O Modo de fazer
A preparação das cuias e sua elaboração estética demandam cuidadoso trabalho por parte das artesãs, que dispõem de suas habilidosas mãos para compor as peças. Através da força e sutileza de seus gestos, as mulheres servem-se de seus corpos para produzir objetos cujas técnicas e saberes vêm sendo transmitidas de geração a geração.
A preparação das cuias e sua elaboração estética demandam cuidadoso trabalho por parte das artesãs, que dispõem de suas habilidosas mãos para compor as peças. Através da força e sutileza de seus gestos, as mulheres servem-se de seus corpos para produzir objetos cujas técnicas e saberes vêm sendo transmitidas de geração a geração.
Inicialmente, os frutos retirados da árvore popularmente chamada de cuieira são partidos ao meio com facão ou serrote para secar. As duas metades são acondicionadas para amolecer na água, em bacias ou em pequenos cercados à beira do rio, quando então é realizada uma primeira raspagem das superfícies internas e externas.
Após este processo, as cuias são expostas ao sol, e inicia-se o processo de tingimento com cumatê, pigmento natural extraído do axuazeiro ou cumatezeiro. A água tingida é passada em ambos os lados das cuias secas, e as peças permanecem sobre um jirau para secar. São alocadas então em um estrado denominado cama ou puçanga, que é preparado com uma camada de areia e cinzas, em local coberto. Nessa camada é borrifada urina humana (para extração da amônia) colhida durante a noite anterior a esta preparação, em cuias grandes denominadas coiós.
Assim, é colocada uma cobertura de palha sobre a camada molhada com a urina, onde as cuias são emborcadas e abafadas com pano ou lona, permanecendo assim por cerca de seis horas. O procedimento é repetido com as cuias desemborcadas, quando se passa ao processo de ornamentação.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Peticionamento eletrônico em autos físicos será suspenso em toda a 1ª Região
Do site da Justiça Federal no Pará
A Justiça Federal em toda a 1ª Região, que abrange o Pará e demais Estados da Região Norte, além de Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Goiás, Bahia, Minas Gerais e Distrito federal, não mais aceitará que advogados encaminhem petições eletrônicas relativas a processos que estejam tramitando em autos físicos tanto no Tribunal Regional Federal, com sede em Brasília (DF), como nas seções e subseções judiciárias, em funcionamento nas capitais e em municípios do interior, respectivamente.
A suspensão do peticionamento eletrônico em autos físicos, ou seja, aqueles formados por papéis e outros dados materiais, começa a partir de 15 de junho, segunda-feira, conforme determina a Resolução Presi 20 (veja a íntegra), assinada no dia 2 de junho passado pelo presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro. No caso do Pará, a medida vale para a Seção Judiciária, em Belém, e para as Subseções de Santarém, Marabá, Altamira, Castanhal, Paragominas, Tucuruí, Redenção e Itaituba.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou a medida em decorrência do aumento considerável de despesas com materiais como papel e toner para impressoras instaladas em dependências da Justiça Federal, além dos gastos crescentes com manutenção de equipamentos, utilizados intensamente para a impressão de petições e anexos protocolados eletronicamente direcionados a autos físicos.
A resolução assinada pela Presidência do Tribunal justifica ainda que “o peticionamento eletrônico em relação aos processos físicos também causa prejuízo aos jurisdicionados, em face do acúmulo de petições para digitalização, que reduz a celeridade do processamento e julgamento dos feitos”.
“O processo de materialização de documentos eletrônicos inibe, inclusive, a adoção de procedimentos ambientalmente corretos – redução de impressões e consumo de energia elétrica –, comprometendo o posicionamento da Justiça Federal da 1ª Região no cumprimento da responsabilidade socioambiental determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, reforça a resolução assinada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro.
As biografias e a liberdade de expressão
RODRIGO PRANDO
O Supremo Tribunal Federal, STF, aprovou, por unanimidade, a publicação de biografias sem prévia autorização dos biografados ou de seus familiares. Uma vitória, a meu ver, da liberdade de expressão. Tal imbróglio surgiu, com maior ênfase, na ocasião em que o cantor Roberto Carlos conseguiu, na Justiça, retirar de circulação, proibindo a venda, de um livro sobre sua vida. A pergunta que, desde 2013, ficou no ar é: o que vale mais – a liberdade de expressão ou o direito à privacidade do indivíduo? Retomo, abaixo, alguns pontos que já havia defendido na época mencionada.
Nossa Constituição e nosso Código Civil engendram as contradições que fazem parte de nossa própria realidade: uma dialética entre o direito de ser informado e a liberdade de expressão e o direito à privacidade, à intimidade, à honra – uma dialética de direitos versus direitos. Não cabem, aqui, considerações jurídicas, deixo-as aos conhecedores do universo do Direito. No entanto, pode-se, ainda que panoramicamente, tratar de elementos de caráter sociológico e, por isso, sociais.
Por dever de ofício, li biografias dos últimos presidentes: Itamar Franco, FHC, Lula e Dilma. Parece-me que foram autorizadas e, por conta disso, muitos poderiam dizer que foram “café-com-leite”, açucaradas e até laudatórias. Tal fato se dá, inclusive, porque muitos escritores temem as consequências legais e sanções financeiras que podem sofrer ao não terem a devida autorização do biografado ou dos herdeiros. No limite, a discussão é, sociologicamente, como relacionar a biografia e a História, a biografia e a sociedade.
Os que foram, são e serão biografados devem, geralmente, ter alguma influência em sua sociedade. São políticos, artistas, atletas, empreendedores, enfim, um conjunto de indivíduos que, de uma forma ou de outra, trazem, com suas ações, certo impacto na vida das pessoas, seja este impacto material ou imaterial. É possível negar que a obra de Chico Buarque é importante para entender o Brasil? Pode-se desprezar os feitos de Fernando Henrique Cardoso e Lula? A história econômica não ganha sentido com as trajetórias de vida de Francisco Matarazzo e do Barão de Mauá? A genialidade de Garrincha? A análise biográfica e a trajetória de vida são importantes recursos de intepretação para as Ciências Sociais. Nesta seara, não só os notórios, os homens públicos, mas, também, o “homem simples”, as pessoas comuns, podem fornecer pistas para desvendar o conteúdo da vida cotidiana e das estruturas sociais.
Os que chamam a atenção, geralmente, são as figuras públicas que, como dito, tem influência e status social. A pergunta tem sido: essas figuras públicas têm direito, então, à sua privacidade? Sim, claro que têm. Mas, ao serem indivíduos “sociologicamente distintos” são alvos de atenção e especial interesse coletivo. Nesta dialética entre a privacidade e honra e a liberdade de expressão, ou seja, entre dois direitos assegurados por lei, fico, sem dúvida, em primeiro lugar com a total liberdade de expressão, com o direito a ser informado, com o direito de conhecer mais e melhor a história de meu país e de seus personagens.
No caso de um biografado ou de seus familiares que se sintam injustiçados, caluniados ou ofendidos, que se utilizem dos recursos legais para corrigir tal ato de afronta à sua vida pessoal. O mundo jurídico tem à sua disposição uma ampla gama de ferramentas conceituais capaz de impor limites aos biógrafos mal intencionados ou mal informados, cujo trabalho não deriva de pesquisa séria. Agora, pedir autorização para escrever sobre determinada pessoa ou, ainda, ter que dividir os ganhos que se tem com os livros ou direitos de venda para o cinema com o biografado ou com a família, é – a meu ver – um disparate.
Em nossa Constituição Federal, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – temos os seguintes dizeres, no Art.5º: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” e “IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”. Não é lógico, sem necessidade de consulta aos advogados, que antes do direito à livre expressão, esteja resguardado o direito de resposta e indenização por dano material, moral ou à imagem? Está escrito. Simples e claro. Uma questão: temos direito a ter uma fazenda? De termos milhares de hectares? Obviamente, a Constituição garante o direito à propriedade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Esse direito – o direito à propriedade – é o último vindo após o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Ainda sobre a propriedade privada, no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira – no Capítulo III, Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o Art. 184 reza que: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização [...]”. Qual o porquê de tratarmos de propriedade privada e reforma agrária. Explico.
Chico Buarque de Holanda, em 2013, engrossava as fileiras do grupo “Procure Saber”, junto a outros artistas da elite cultural brasileira. Gerou indignação que artistas aquilatados como Chico Buarque e Caetano Veloso, até por conta de suas histórias de perseguidos políticos e censurados, estivessem em posições próximas a de Roberto Carlos. Chico Buarque, por exemplo, defendeu – muitas vezes - o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Nesta questão entre o direito à propriedade privada e o direito à terra, Chico não teve dúvidas: ficou do lado dos trabalhadores rurais. Não se esperaria nada diferente dele. Parece-me, salvo melhor juízo, que entre o interesse individual – do proprietário – e o interesse coletivo – dos trabalhadores sem terra – ele tenha escolhido um dos lados. Um direito seu, oras. O espanto, por isso, de muitos tem sido a defesa de Chico da necessidade de autorização prévia de se publicar as biografias. Disse algo assim: “Pensei que Roberto Carlos tivesse direito à sua privacidade, parece que não”. Depois, afirmou que não havia dado entrevista ao biógrafo de Roberto Carlos. Voltou atrás e se desculpou, quando o biógrafo apresentou as evidências da entrevista. De Paris, deu a seguinte entrevista: “Posso até não estar bem informado sobre as leis e posso ter me precipitado [...] repito: posso estar enganado [...] se a lei está errada, se eu estou errado, tudo bem, perdi”.
O STF, ontem, enfim, deixou uma clara lição ao país: liberdade, antes de tudo. Que tenhamos o direito de conhecer a nossa história, nossos personagens, sejam os notórios ou os simples. O biografado que, por ventura, se sentir ofendido em seus direitos que recorra à Justiça. Proibir, de antemão, a publicação de um livro? Jamais!
------------------------------------------------------
RODRIGO AUGUSTO PRANDO é professor de sociologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais, Mestre e Doutor em Sociologia pela Unesp, FCL, Araraquara
O que ela disse
"Nós não mudamos de lado. Nós não alteramos os compromissos que temos com o Brasil e que o PT defende desde que nós chegamos ao governo federal."
Dilma Rousseff, presidente da República, em seu discurso na abertura do 5º Congresso do PT, nesta quinta-feira, em Salvador, numa tentativa de reconquistar a militância petista para a defesa de seu governo.
quinta-feira, 11 de junho de 2015
A Câmara de Belém debocha de nós. De você, inclusive.
Convenhamos o seguinte.
A hipocrisia é uma praga.
Mas a hipocrisia e o ridículo, quando se dão as
mãos, aí temos uma conduta que pretende chocar os outros – pelo deboche, pelo
despautério, pela insolência e irracionalidade.
A Câmara Municipal de Belém foi, no mínimo,
debochada, insolente e irracional, quando inspirou-se na hipocrisia e no
ridículo ao votar emenda que pretendia reduzir os subsídios – vulgarmente
chamados de salários – de Suas Excelências.
Imaginando que todo mundo – no caso os
contribuintes que bancam a remuneração das Excelências – pode ser um idiota de
uma só vez, o tempo, os valorosos edis resolveram tentar enganar os trouxas (“é
nóis”, outra vez) com artifício que teria a aparência de ser uma homenagem à
moralidade e aos bons costumes.
O que previa o projeto do vereador Cleber Rabelo
(PSTU), em votação no plenário da Casa?
Previa a fixação dos subsídios em oito
salários-mínimos. Isso implicaria a redução dos ganhos remuneratórios dos
vereadores de Belém dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 6.304,00.
O que fizeram 29 dos 32 parlamentares presentes
em plenário?
Aprovaram emenda do vereador Moa Moraes (PCdoB),
facultando aos distintos integrantes da augusta Câmara Municipal a decisão de
abrir mão ou não de parte de seus subsídios.
Tradução: cada um reduzirá seu salário se
quiser, identificando sua opção por meio de requerimento endereçado ao
presidente da Casa, garantindo o limite mínimo de oito salários mínimos de sua
remuneração.
Parem com isso!
Tanto a Câmara Municipal de Belém é um poder
independente como seus integrantes são maiores de idade, vacinados e investidos
da legitimidade que o voto popular lhes conferiu. Além disso, espera-se que
saibam distinguir perfeitamente a hipocrisia do ridículo.
Por que, então, não rejeitaram pura e
simplesmente a proposta original?
Por que não assumiram – publicamente,
transparentemente, firmemente e outros “mentes” – que pretendem ficar ganhando
os subsídios atuais?
Não seria mais digno adotar essa postura do que
aprovar emenda que é um deboche, um despautério, uma insolência completa?
Quem vai reduzir seu próprio salário por livre e
espontânea vontade? Quem? Só o proponente do projeto originalmente modificado?
Só ele e mais dois outros que votaram contra a emenda?
Tenham paciência!
O propósito era criar um regramento –
impositivo, vale dizer – para toda a Câmara, e não para dois ou três
voluntários.
Mas a Câmara preferiu unir a hipocrisia ao
ridículo para produzir um papelão.
Mais esse papelão.
Putz!Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Viva o Supremo. Comemoremos a derrota do obscurantismo.
![]() |
| Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal: "Censura é uma forma de cala-boca" |
“Meno male”.
Nem tudo está perdido.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
bandeou-se, mais uma vez, favoravelmente à liberdade de expressão e
contrariamente ao obscurantismo intelectual e cultural, ao decidir que não é
necessária a autorização prévia de biografados e de suas famílias para a
publicação de biografias.
Por
unanimidade, o plenário seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que
destacou a prevalência dos direitos fundamentais à
liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença e à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme
expresso no artigo 5º, incisos V, VI, IX, X e XIV, da Constituição da
República.
“Estas liberdades constitucionalmente
asseguradas informam e conduzem a interpretação legítima das regras
infraconstitucionais”, afirmou. “O direito à liberdade de expressão é outra
forma de afirmar-se a liberdade do pensar e expor o pensado ou o sentido. E é
acolhida em todos os sistemas constitucionais democráticos”.
Conforme a relatora, a Constituição prevê,
nos casos de violação da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem, a
reparação indenizatória, e, por outro lado, proíbe “toda e qualquer censura de
natureza política, ideológica e artística”. Assim, uma regra
infraconstitucional (o Código Civil) não pode abolir o direito de expressão e
criação de obras literárias. “Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo
sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue
cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode amesquinhar
preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades”.
A ministra observou que há riscos de abuso, mas
o direito prevê formas de repará-los. “O mais é censura, e censura é uma forma
de cala-boca”, concluiu.
No ano passado, o Espaço Aberto acompanhou toda a polêmica referente ao assunto,
desde que uma associação, a Procure Saber, integrada por alguns dos mais consagrados artistas da MPB, como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Gilberto Gil e Erasmo
Carlos, abriu um debate que os colocou na contramão das liberdades, que são
um apanágio da criação artística.
O Espaço
Aberto, como demonstram as postagens publicadas (clique aqui para ter acesso a todas elas) sempre se posicionou pela
liberação das biografias, por entender que isso em nada, absolutamente nada põe
em risco a honra subjetiva de qualquer pessoa, uma vez que todo aquele que
eventualmente se sentir pessoalmente prejudicado, poderá recorrer ao Judiciário
para pedir a reparação dos danos que moralmente sofreu.
Isso é legítimo.
Não seria legítimo, ao contrário, impor-se a
censura prévia, essência de todo o discurso e dos argumentos da Procure Saber
que o Supremo, felizmente, rejeitou.
Por isso, viva ele.
Viva o Supremo.
E
que venham biografias, muitas – autorizadas ou não autorizadas.Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
O nosso oceano de incoerências
No período da última campanha eleitoral para Prefeito de Belém, a Civviva, realizou, com êxito,no dia 27/6/2012, na sede do Conselho de Contabilidade do Estado do Pará, uma Conversa com os pré-candidatos a Prefeito de Belém.
Era um exercício de democracia inédito em Belém. Os eleitores chamaram os candidatos para uma troca de idéias. As perguntas a serem respondidas eram:
1 - Como proteger, defender e preservar o Patrimônio Cultural de Belém?
2 - Qual a sua proposta de políticas públicas para o centro histórico de Belém?
1 - Como proteger, defender e preservar o Patrimônio Cultural de Belém?
2 - Qual a sua proposta de políticas públicas para o centro histórico de Belém?
Com a parceria do Ministério Publico Federal, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Instituto do Arraial do Pavulagem e do Conselho Regional de Contabilidadeque nos hospedava, conversamos sobre nosso Patrimônio com alguns pré-candidatos a Prefeito de Belém, inclusive quem ganhou as eleições.
Na ocasião foram levantados pela sociedade civil, problemas relativos a vários argumentos:
- RONALDO SILVA, músico, pesquisador, sociólogo e um dos fundadores do Arraial do Pavulagem, de forma envolvente, nos falou sobre Cultura Popular e a Utilização do Espaço Público;
- CLEBER CASTRO, Professor do IFPa, ressaltou, de modo claro, a importância do turismo patrimonial para a cidade de Belém e suas dificuldades de levantar vôo;
- RONALDO SILVA, músico, pesquisador, sociólogo e um dos fundadores do Arraial do Pavulagem, de forma envolvente, nos falou sobre Cultura Popular e a Utilização do Espaço Público;
- CLEBER CASTRO, Professor do IFPa, ressaltou, de modo claro, a importância do turismo patrimonial para a cidade de Belém e suas dificuldades de levantar vôo;
- ROSE NORAT, arquiteta e professora, com evidente conhecimento, falou sobre a necessidade de resolver a questão da reabilitação das áreas centrais e das políticas habitacionais para prédios históricos;
- DULCE ROSA ROCQUE, economista e presidente da Civviva, através do exame do Código de Postura demonstrou o costume local da inaplicação das leis em vigor; da total ignorância das normas de salvaguarda do nosso patrimônio; do uso inadequado de áreas tombadas...,
Interessados no argumento os pré-candidatos - Alfredo Cardoso Costa (PT), Edmilson Brito Rodrigues (PSOL), Sérgio Pimentel (PSL) e Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior (PSDB), compareceram e responderam as perguntas feitas. O discurso do então candidato Zenaldo, era "pela total preservação do patrimônio histórico e cultural do Pará, bem como pela limpeza da área comercial do centro da cidade, com planos pata remoção e recolocação de camelôs em local adequado e sem perdas de faturamento pra esses trabalhadores."
O que vemos acontecer hoje, porém, é exatamente o contrário do que se pretendia obter, ou do que foi dito na ocasião. Vemos aumentar o numero de prédios abandonados, sem uso, quando tantos (até gente simples que faz cultura) necessita de espaço; vemos casas antigas serem derrubadas e se transformarem em estacionamentos; vemos ocupações de calçadas na Cidade Velha, como se não fosse tombada; vemos aumentar a poluição sonora, visual e ambiental a despeito das leis; vemos aumentar o transito em áreas tombadas; vemos autorizarem restruturação de prédios para atividades enormes sem algum estacionamento (como o Bechara Matar com cinco vagas de garagem), comprometendo seja as calçadas de liós que os prédios com a trepidação; vemos autorizarem o uso de muros dentro de área tombada, para grafitagem, como se antigamernte isso fosse possivel; vemos estreitarem ruas que dão para o rio; vemos ocupações financiadas até por bancos que nada deixam ao bairro;os camelôs continuam por ai e o centro comercial é uma tristeza.
Enfim, não vimos nada mudar e, nem no programa de festejos dos 400 anos vemos algo que interesse a defesa/salvaguarda do Centro Histórico. Mesmo os cidadãos, na ânsia de ganhar dinheiro ou se divertir, usam e abusam de áreas tombadas ignorando todas as normas vigentes, e, muitas vezes são até acobertados por orgãos públicos, inclusive os que deveriam defender nosso patrimônio.
Para se comportar desse modo, precisava tombar esses bairros? A Constituição e outras leis, falam tanto de "ouvir a comunidade", mas nesse caso são ouvidas quase que somente aquelas interessadas na destruição do nosso patrimônio, aqueles que ignoram a nossa "memoria histórica", talvez porque muito jovens. Além do mais, e na verdade, nem sempre essa 'comunidade' é representada por associações, mas por amigos sabe la de quem, que nem sempre moram em área tombada, portanto idealizam ocupações e manifestações (ex, a praça dos Estivadores) a favor de seus interesses, não afrontando, em vez, a realidade e os problemas que os moradores e proprietários desses bairros tem. Os arquitetos, por sua vez, desapareceram completamente do panorama de defesa da nossa memória. Os professores de história, se ocupam mais do passado...
Temos, nomeados pela Fumbel, dois Conselhos que se deveriam ocupar do nosso patrimônio histórico, mas o que fazem?: Cadê o Conselho Monumenta? Neste caso, vemos que até aqueles que restauraram sua casa com tal financiamento, ignoram a defesa do seu bairro e nem dão sinal de vida aos convites para as reuniões convocadas para a posse de dito Conselho, onde resultam nomeados. o DINHEIRO PARADO NÃO AJUDA A MELHORAR A FEIÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO PARA SEUS 400 ANOS.
Não podemos deixar de pensar que muitos "são farinha do mesmo saco", do tipo: façam o que digo, não façam, o que faço. Seja os políticos que os...abusados, independentemente de cor, religião, opção sexual e partido.
... E nosso patrimônio continua sendo ignorado. Toda a comunidade QUER SABER: o que estão fazendo? e perguntamos mais uma vez:
Como pensam de proteger, defender e preservar o Patrimônio Cultural de Belém?
Qual é a proposta de políticas públicas para o centro histórico de Belém?
Como pensam de proteger, defender e preservar o Patrimônio Cultural de Belém?
Qual é a proposta de políticas públicas para o centro histórico de Belém?
O que ele disse
"É mentira que detenho um apartamento em Paris. Nem lá nem em qualquer outro lugar fora do Brasil (...). Estranho que agora o assunto reapareça. Justamente num momento que Lula e sua turma mergulham na corrupção que promoveram no país".
Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República (PSDB).
quarta-feira, 10 de junho de 2015
CNJ aprova cotas de acesso a negros para cargos no Judiciário
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/6), durante a 210ª Sessão Ordinária, resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.
“Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país”, disse o presidente Ricardo Lewandowski, referindo-se a pesquisa recente que indicou que apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros. “Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, concluiu
A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira na última sessão plenária (26/5), mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências”, disse.
Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, acabou homenageando as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.
Apoio – A discussão contou com a participação do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ. “A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores”, pontuou.
Também apoiou a resolução o representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. “Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras”, disse.
Violência nacional exime o Pará de suas responsabilidades?
Tucanos paraenses há que estão, quase desesperadamente, em busca de um discurso - concatenado, articulado, sereno e consequente - capaz de contribuir para desfazer a impressão de que o governo Simão Jatene não está, nem de longe, eximindo-se de suas responsabilidades no combate à violência que assola o Pará e os demais Estados do país, sem exceção.
Os tucanos confessam o seu constrangimento quando ouvem Sua Excelência dizer que a violência é de caráter nacional, e não local.
Consideram vários que esse argumento precisaria ser mais trabalhado. E por um motivo simples, para não dizer muitíssimo simples. É que o nacional a que se refere o governador compreende os Estados e as cidades do país.
Para os tucanos, aquilo a que o governo chama de fenômeno nacional - assim entendida a violência aterradora que se amplia pelo País - representa a criminalidade que viceja no Pará, no Maranhão, no Acre, no Rio, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação.
Admitem muitos integrantes do PMDB que tem consistência o principal argumento do governo, de que a presença da Força Nacional no Pará seria dispensável, até mesmo porque Alagoas, onde a força encontra-se há anos, registrou aumento no número de crimes dolosos contra a vida humana.
Mesmo assim, ressentem-se de fatos e evidências para mostrar que a violência - desmedida, desmesurada, aterradora -, mesmo sendo um fenômeno nacional, encontra no Pará um ambiente propício que dificultaria as ações de bandidos.
---------------------------------------------------------------------------------------
Para curtir e compartilhar o Espaço Aberto no Facebook, CLIQUE AQUI.
Assinar:
Postagens (Atom)


















