PEC 300

ROBERTO PAIXÃO JÚNIOR

Tramita pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008, cujo objeto é fixar a remuneração dos servidores policiais militares dos estados em forma de subsídio, que não poderá ser inferior ao recebido pela Polícia Militar (PM) do Distrito Federal.
Embora seu conteúdo não trate de norma materialmente constitucional - porque não se refere à estrutura do estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais (art. 1º, 2º e 5º da CF/88) - do ponto de vista jurídico a emenda é correta. Se incluída na Constituição da República terá apenas feição formalmente constitucional, pois elaborada em processo legislativo mais complexo do que o ordinário, com finalidade de conferir mais estabilidade ao assunto.
Por outro modo, será que a proposta pode prosperar sob o ângulo político, já que representará considerável aumento da despesa para os cofres dos governos estaduais?
Pensamos que essa indagação não pode ser respondida sem antes analisar o custo-benefício para a sociedade brasileira, especialmente para os mais carentes, o que não é tarefa difícil, basta para tanto observar a violência hoje instalada no País.
Há quem sustente que o aumento salarial decorrente da equiparação com o recebido pela PM do Distrito Federal não seja a solução do problema da violência, pois o crime é um fenômeno social a envolver ações nas áreas da educação, da saúde, da assistência social etc. Porém, isso é uma meia verdade. Ora, qualquer trabalho (exceção do humanitário) é realizado com mais eficiência quando paga a devida retribuição pelo uso da mão de obra. É assim na iniciativa privada e não é diferente no serviço público, ainda mais quando a atividade refere-se à Segurança Pública, considerada essencial.
Para quem desconhece, as Polícias Militares têm três funções específicas previstas na Constituição da República, cabendo-lhes o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a obrigação de desempenhar o encargo de forças auxiliares e de reserva do Exército. Então, por que não começar a alterar o fenômeno social pagando-se bem aos nossos policiais?

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“Pagar baixos salários a policiais é anomalia que não pode sobreviver em um Estado Democrático de Direito, pois implica em má distribuição da riqueza, causadora de muitas mazelas sociais.”
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Também argumentam que os policiais brasileiros são violentos e cometem inúmeros delitos contra os direitos humanos. Contudo, isso não justifica voto desfavorável à equiparação pretendida. Todo profissional está sujeito a falhas. Se em uma premissa maior afirma-se que os profissionais do mundo são pessoas e em outra premissa menor diz-se que pessoas cometem infrações penais, podemos concluir que os profissionais do mundo comentem infrações penais, não é mesmo?
Assevera-se, ainda, que os policiais brasileiros não são qualificados. Todavia, como podem se preocupar com essa área se os recursos que ganham mal atendem suas necessidades básicas?
Quem experimentou situação de violência tem consciência plena de que o policial é importante, se bem que o ideal seria perceber essa essencialidade apenas pelos sentidos, ou seja, sem ter sofrido alguma situação violenta.
Ganhar mal para fazer um trabalho no qual a própria vida está em jogo resulta (com exceções, é óbvio) em baixa autoestima e desestímulo, transformando, por conseguinte, a atividade policial em alvo fácil da corrupção e de outras ilegalidades. A propósito, certa vez. em uma solenidade do Exército Brasileiro em Manaus (homenagem a Caxias), ouvi um discurso feito por um dos oficiais no sentido de que não era fácil se manter Caxias, quando a sociedade esquece os seus defensores. Durante séculos, a cultura brasileira está voltada para retribuir mal as atividades nas quais os mais afortunados nunca fizeram questão de seguir, seja pelo risco oferecido ou pela falta de posição favorável na sociedade (status).
Pagar baixos salários a policiais é anomalia que não pode sobreviver em um Estado Democrático de Direito, pois implica a má distribuição da riqueza, causadora de muitas mazelas sociais.
Retribuir com salários baixos quem tem a missão constitucional de zelar pela Segurança Pública ou não quer um serviço eficiente (deseja que a atividade seja privatizada) ou quer manter o status quo ante para justificar ataques em campanhas contra os governos e angariar votos pelo discurso fácil.
Hoje, as polícias da União recebem salários razoáveis, faltando aos estados cumprir a sua parte.
O aumento da despesa virá, é certo, mas não é obstáculo intransponível a justificar a rejeição da proposta, porque os estados têm condições de adequar seus orçamentos ao impacto da medida, priorizando atividades consideradas essenciais. E isso, frise-se, sem aumentar tributos!
Será que a emenda será aprovada, já que o anseio não é somente de uma classe e sim da sociedade brasileira?
O risco em não aprová-la está na vontade dos políticos que têm o hábito de se submeter ao Poder Executivo. Entretanto, é hora daqueles que atribuem à violência ao passado mostrar que têm compromissos com o presente e o futuro.

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ROBERTO PAIXÃO JÚNIOR é bacharel em Direito