terça-feira, 2 de setembro de 2008

Redução da maioridade penal - uma tragédia anunciada


Voltou ao noticiário a discussão sobre a redução da maioridade penal. Recentes acontecimentos envolvendo a participação de menores em crimes aqui em Belém reacenderam a discussão.
Acredito ser perigoso, nesse clima, discutir um tema tão delicado sem atinar para questões igualmente importantes e muito mais eficazes no combate à violência.
Já tive a oportunidade de falar sobre o assunto, inclusive em artigo publicado, mas não posso deixar de manifestar-me, como forma de tentar puxar o debate em busca de soluções e não de discursos enviesadas e propostas imediatistas.
Mudanças quanto à maioridade penal não trazem nenhum avanço na questão da segurança pública. É um desvio de foco. A violência está associada ao descaso do Estado brasileiro com políticas sociais, bem como à impunidade, que estimula o crime e é seu principal combustível.
Reduzir a maioridade penal no cenário de hoje talvez seja a solução mais cômoda para o governo, que vai mandar os menores para o sistema penitenciário como se isso resolvesse o problema, mas jamais resolverá ou ajudará a resolver o problema da violência. Um crime praticado por um adolescente de 16 ou 17 anos hoje, amanhã será por um de 12 ou 13 anos, já que não se discutem as causas, não se investe na prevenção e mais ainda num País como o Brasil, onde os índices sociais são de Terceiro Mundo.
Um jovem de 16 anos que ingressar no sistema penitenciário nacional vai acabar saindo mais perigoso do que quando entrou, porque as prisões no Brasil são escolas para o crime. Outros aspectos também precisam ser considerados, como o que diz respeito à prostituição infantil. A redução abre um pressuposto para reduzir a idade com relação à disponibilização do corpo, ocasionando o ingresso na prostituição de meninas e meninos aos 16 ou 17 anos. A exploração e o turismo sexual são dois graves problemas do País e ficará ainda mais agravado.
O contexto para a realização de uma mudança na legislação precisa contemplar um certo grau de serenidade social, para que a população tome decisões movidas pelo bom senso, evitando decisões extremadas. Seria muito interessante se os meios de comunicação contribuíssem para o debate crítico acerca do tema.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para o adolescente infrator e formas para retorno ao convívio social. Estipula medidas que vão desde a advertência até a internação em estabelecimento educacional com privação da liberdade. Essas medidas, mais apropriadas ao adolescente em desenvolvimento, são bem mais eficientes que a simples redução da idade penal e o ingresso do adolescente no precário sistema penitenciário brasileiro.
A aplicação e efetividade das medidas socioeducativas são responsabilidades dos Poderes Públicos. Experiências bem-sucedidas mostram que é possível tirar os programas do papel para virarem realidade.
Ao menor que cometeu o crime devem ser oferecidas condições para sua reintegração à sociedade. Precisamos esgotar as discussões em fóruns específicos, com envolvimento da sociedade civil e do governo.
Alternativas para o problema da violência entre crianças e jovens é a prevenção primária, por meio de estratégias cientificamente comprovadas, fáceis e mais baratas do que a recuperação. E essa prevenção depende de como se promove o desenvolvimento físico, social, mental, espiritual e cognitivo, dentro do seu contexto familiar e comunitário. Não é uma ação isolada, mas intersetorial em cada comunidade, com a participação das famílias, mesmo incompletas ou desestruturadas.
A construção de um tecido social saudável deve começar antes do nascimento com o pré-natal, parto de qualidade, aleitamento materno, vacinação e vigilância nutricional, propiciando o desenvolvimento e o respeito à fala, ao canto, a oração, o brincar e o andar da criança. Enfim, uma educação para a paz e a não-violência.
Outro aspecto de maior importância é a educação, a começar pelas creches até as escolas de nível médio, que devem valorizar a prática da solidariedade humana. Nos locais mais pobres, as escolas deveriam ter dois turnos, para darem conta da educação integral, dispondo de equipes atualizadas e capacitadas a avaliar os alunos. Isso está previsto para Belém, mas não é colocado em prática pelo poder municipal.
Importante incorporar ações dos ministérios voltadas para a cidadania, com atividades em larga escala, facilmente replicáveis e adaptáveis em todo o território nacional. E não estamos aqui inovando. Todos esses direitos estão previstos nas leis vigentes no País, mas ignoradas pelos Poderes Públicos.
Pessoas muito próximas perderam entes queridos e assim, como toda a população, vivo assustada diante do crescimento da violência, da banalização da vida, dos crimes com requintes de crueldade e desprezo pelo outro. Mas justamente por acreditar que, enquanto não enfrentarmos o problema com responsabilidade, atacando as causas, jamais resolveremos o problema da violência e cada vez mais choraremos nossos mortos, é que não concordo com a redução da maioridade penal.

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MARY COHEN é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA)

3 comentários:

Anônimo disse...

Cena mais do que repetida na outrora cidade morena:
Um "de menor" assalta o cidadão que é morto sem reagir.
É justo que essa vida humana custe apenas 3 anos de "medidas sócio-educativas" de punição ao infrator?
E que ele estará pronto para retornar ao convívio social, sem mais nada dever?
Esse mesmo jovem, se tiver um pouco mais de idade, já tem discernimento para assumir a responsabilidade de escolher e votar quem vai governar; não tem para assumir seus delitos?

Alguma coisa está fora da ordem...

Anônimo disse...

Bom artgo da Meri Cohen
No Juventude em Pauta tb saiu o assunto:

"Maioridade Penal na agenda da direita

Como era de se esperar, o assassinato do estudante do Colégio Estadual Augusto Meira, anteontem, atiçou a direita mais reacionária, que recolocou na opinião publicada a redução da maioridade penal.


Após 23 anos de democracia, já era hora da busca imediatista por audiência conter seus hormônios publicitários em nome de um pouco de humanismo e bom senso. Só que, além disso, há a ideologia, a recusa de promover campanhas em prol de políticas sociais estruturantes para a juventude.


No JL1, uma criminalista de nome Ivanilda Pontes foi entrevistada sobre o tema. Uma desgraça. A jurista, visivelmente emocionada pelo mais atroz senso comum, afirmou que a redução da idade penal de 18 para 16 anos se justificava porque aos 16 os jovens já votavam e poderiam responder perante a justiça também como adultos, uma vez que eram tidos como aptos para escolherem governantes. Mais adiante, cometeu a assertiva de que a culpa não era da desigualdade social e sim das famílias dos menores, que não se interessariam em educá-los. Por fim, disse que falavata investir na reeducação, pois era caótica a situação da rede pública de ensino e do sistema penitenciário.


Não há sinal de igual entre o direito de votar e o "direito de ser preso" que quer a criminalista para a juventude. Estimular o primeiro voto aos 16 anos é incentivar a cidadania política de jovens, antecipar o processo de experimentação com o sistema eleitoral e o jogo político, aproximá-los da democracia e das instituições republicanas. Encarcerá-los é antecipar ainda mais a idade em que a juventude será recrutada pela criminalidade comum ou organizada. Ela mesmo reconheceu isso quando afirmou que adultos criminosos usam menores com a ciência de que "para eles não vai pegar nada". Assim vale também para os menores de 15, 14, 13, 12 que serão utilizados caso a idade penal desça até os 16.


Se ela sabe que o sistema peninteniário é caótico, uma autêntica "universidade do crime" - nas palavras do deputado Ivan Valente - e as pesquisas mostram os jovens como a maioria da população carcerária, como tem a pachorra de querer encarcerar mais meninos e meninas? O objetivo da "estudada" criminalista só pode ser um "ProJovem" ou "ProUni" invertidos: acelerar a "escolaridade", a "qualificação profissional" e a "democratização" ao "ensino superior" do mundo do crime.


Declarar que pais e mães de família não querem educar seus filhos só pode ser idéia da mente de uma autêntica "filha de chocadeira" e, diante da constatação da falência física do sistema educacional, cabe lutar por melhorá-lo, ao invés de destilar tanto ódio contra os filhos da classe trabalhadora.


A redução da idade penal resolve tanto um problema social quanto a política de certos prefeitos de lotar vans com mendigos da cidade para serem transferidos a outros municípios.


As ORM merecem um repúdio do tamanho da necessidade da juventude por políticas públicas pela vergonha de reportagem exibida na hora do sagrado almoço paraense".

arnaldo ribeiro ou israel disse...

ALERTA AOS LEGISLADORES INFIÉIS QUE COGITAM DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E NO MUNDO, SEM CONHECER OS ENSINAMENTOS CRISTAOS:
Senhores Deputados e Senadores:
Não podemos permitir a DESTRUIÇÃO DA FAMÍLIA TRADICIONAL, pela queima irresponsável dos valores éticos e morais que devem compor e legitimar cada célula familiar, como estrutura de toda sociedade civilizada:
É preciso silenciar quem pensa e age com tamanho despropósito; porque demonstra claramente ser inimigo(a) de Deus e do seu povo:
Por isso vos peço: Entendei que a ideia de diminuir a maioridade penal, visando combater o mal, não passa de mais uma insensata, iníqua e nefasta intenção; porque visa combater apenas o EFEITO DELINQUENTE, enquanto que perpetua e fortalece a CAUSA DA DELINQUENCIA, que a cada dia se torna mais potente para causar o descaminho, a perdição, a prisão, o sofrimento e a morte prematura de gente inocente:
Porventura ignorais que já há crianças de 10 anos delinquindo, praticando toda sorte de delitos ou pecados? Nessa escala logo teremos que transferir a criança do berço diretamente para a cadeia, ou não?
Na verdade, a nossa juventude tem sido arruinada na vida, como vitima ingênua da insanidade espiritual do meio em que se acha relegada; onde impera a incredulidade, a ignorância e a maldade; porquanto não há conhecimento e nem temor de Deus.
Até quando marginais inconscientes e outros pecadores mentirosos, substituirão Professores Ajuizados na formação dos jovens? Até quando as Escolas Cristãs serão substituídas por presídios desumanos, por universidades do crime? Até quando dormireis o sono da inconsciência, deitados em berço esplêndido?
Rogo-vos, pois, pelo bem comum: Refleti sobre os ensinamentos de Cristo, que sintetiza toda a questão no seguinte texto bíblico:
(MT.23.1) Então, falou Jesus às multidões e aos discípulos, dizendo: (1CO.16.24) O meu amor seja convosco em Cristo Jesus: (RM.15.33) E o Deus da paz seja com todos vós: (LV.6.31) Como quereis que os Homens vos façam; assim fazei-o vós também a eles: (JZ.7.17) Olhai para mim e fazei como eu fizer, (JB.15.5) porque sem mim nada podeis fazer: (JB.13.34) Amai-vos uns aos outros como eu vos amei: (IS.1.17) Aprendei a fazer o bem, atendei a justiça, repreendei ao opressor, defendei o direito do orfão, pleiteai a causa das viúvas: (SL.82.4) Socorrei o fraco e o necessitado, tirai-os das mãos dos ímpios: (DT.3.22) Não os temais, porque o Senhor, vosso Deus, é o que peleja por vós:
(PV.22.6) Ensinai a criança o caminho em que deve andar, e, ainda quando for velho, não se desviará dele; (LS.3.11) porque desgraçado é o que rejeita a sabedoria e a instrução, a esperança dele é vã, e os trabalhos sem frutos, e inúteis as suas obras: (JB.8.25) Que é que desde o principio vos tenho dito? (JB.14.6) Eu sou o caminho, a verdade, e a vida: Ninguém vem ao Pai senão por mim: (MT.11.28) Vinde a mim todos os que estais cansados e sobrecarregados, e eu vos aliviarei: (AM.5.4) Buscai-me e vivei: (LV.18.2) Eu sou o Senhor vosso Deus: (LV.19.4) Não vos virareis para os ídolos, nem fareis deuses de fundição; (LS.14.27) porque o culto dos ídolos é a causa e o princípio de todo o mal:
(JS.23.14) Eis que, hoje, já sigo pelo caminho de todos os da terra; (AT.13.34) e cumprirei a vosso favor as santas promessas feitas a Davi, (LC.12.32) porque vosso Pai se agradou em dar-vos o seu reino: (MC.14.41) Ainda dormis e repousais! Basta! (CJ.) Despertai-vos, levantai e apressai em interagir conosco; (EF.5.16) remindo o tempo, porque os dias são maus; (DT.4.20) como hoje se vê.