Em O GLOBO:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que regulamenta o uso de algemas no país. Pelo texto, as algemas não podem ser usadas quando o preso se apresenta espontaneamente; só serão usadas no ato da prisão, seja em flagrante ou por determinação judicial, se houver tentativa de fuga ou risco à integridade física dos agentes públicos responsáveis pela diligência.
O projeto prevê o uso de algemas para condução, transporte ou transferência de presos perigosos e que tenham cometido faltas graves. Mas veta o uso como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo ou quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à Polícia ou à Justiça. Também é criado um registro especial para as situações em que tenham sido usadas algemas.
Mais aqui.
2 comentários:
Caramba!!!
E eu que pensei que eles poderiam priorizar a regulamentação da proteção dos recursos públicos,
já que a Constituição não tem sido eficaz!!!
Abraço, Poster. Sem algemas.
Pois é, Bia.
As algemas da roubalheira são as piores que existem.
Abs.
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