Foi uma conquista dos brasileiros, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional a Lei 9.637/1998, das Organizações Sociais (OS). Preservam-se, assim, avanços importantes no País nas áreas da cultura, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e saúde. Todos os segmentos são significativos, mas o maior prejuízo caso tivesse prevalecido a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta desde a edição da norma, seria sem dúvida para a assistência médico-hospitalar, que sofreria irreparável retrocesso.
Deve-se enfatizar que a atuação das OS no campo da saúde é particularmente relevante para os 150 milhões de brasileiros, ou 75% de toda a nossa população, que dependem exclusivamente dos serviços públicos, não dispondo sequer de convênios e seguros. A lei, portanto, tem um profundo caráter de justiça social, à medida que a gestão profissionalizada de hospitais e unidades de atendimento provê mais qualidade numa área absolutamente prioritária.
Além disso, a decisão do STF não deixa margem a qualquer risco de insegurança quanto ao cumprimento das obrigações por parte das organizações que assumem os serviços, pois estas ficaram submetidas ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas e têm de atender aos requisitos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não procede, também, a alegação de que a lei transferia atividades próprias de autarquias e fundações públicas a entidades de direito privado. Afinal, as OS não têm fins lucrativos e seu trabalho deve ser dirigido apenas a setores de alto interesse da população. Por isso, podem receber recursos, bens e servidores públicos. Ficou muito claro ser absolutamente constitucional que as OS exerçam o papel de coadjuvantes em serviços do Estado.
Outro aspecto importante da decisão do STF foi a manutenção da dispensa de licitação para a celebração de contratos com OS. Com isso, será possível selecionar as melhores alternativas para cada caso específico, considerando-se o grau de especialização, capacidade de atendimento, tecnologia e conhecimento. Esses são fatores essenciais para instituições que cuidam da vida humana.
Exemplo concreto da eficácia do modelo de gestão instituído pela Lei 9.637 foi trazido ao Brasil, recentemente, pelo Banco Mundial (BIRD), que apresentou estudo relativo a São Paulo. Os números são incontestáveis: as unidades geridas por OS tiveram, em 2004, custo médio de internação 25,1% menor do que as de administração direta, embora tenham acolhido 43,2% mais pacientes. O levantamento reuniu 16 hospitais de perfil semelhante, sendo metade administrada diretamente pelo Estado e os outros 13, por OS. Nestas unidades, o valor médio de cada internação foi de R$ 2.589,00, contra R$ 3.455,00 nas primeiras. Outro estudo revelou que o índice médio de aprovação dos hospitais gerenciados por OS é de 95% entre pacientes e usuários.
A decisão do STF, portanto, evita retrocessos e referenda algo que vem se mostrando eficiente. Além disso, ao conferir segurança jurídica ao processo de transferência da gestão das unidades médico-hospitalares, deverá propiciar avanços mais rápidos na melhoria da saúde, pois estimulará a adoção do novo modelo, que é uma conquista social dos brasileiros.
Dom EURICO DOS SANTOS VELOSO é arcebispo emérito de Juiz de Fora (MG) e presidente da Pro-Saúde, entidade beneficente de assistência social e hospitalar (OS) com 48 anos de atuação no Brasil. No Pará, a Pró-Saúde administra cinco hospitais regionais públicos de alta e média complexidade, sob contrato com a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa)
Acabo de ler uma recente decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça distinguindo a categoria “namoro qualificado” daquela denominada “união estável”. É parte, creio, da profunda transformação que a família, enquanto unidade social, está passando, o que envolve, também, diversas categorias de relacionamento a dois.
Recentemente soube de um par, gay, por sinal, com um relacionamento de tapas e beijos de dez ou doze anos. Um deles adoeceu gravemente - não era de Aids, diga-se – e mandou o parceiro ir atrás de alguma pensão, herança, qualquer coisa que o deixasse menos inseguro na pobreza deles. O parceiro ouviu do advogado que não haveria nada para ele, a menos que casasse: dadas as características do relacionamento, com cada qual levando a sua vida, eles seria considerados apenas ficantes. Ficantes de dez anos, mas ficantes: os tapas interrompendo os beijos não permitiriam sequer que fossem considerados namorados. E até o casamento poderia ser contestado: a gravidade do estado de saúde do parceiro poderia lançar suspeitas sobre a liberdade de sua vontade.
O ficante antecipa o namorado; pelo menos é isso que eu encontro num “Guia para transformar ficante em namorado”, cheio de dicas: como introduzir o ficante paulatinamente na sua vida, e como se introduzir na vida dele; não se falsificar, porque os homens não gostam de comprar gato por lebre; manter-se calma, controlando a ansiedade – e por aí afora. E antes da ficação tem a curtição – nome novo para o antigo flerte, aquele arrastar de asa para a figura querida, cheio de encontros deliberadamente casuais e de olhares lânguidos.
Ficantes fazem sexo, mas vão e vêm, cada qual seguindo a sua vida. E depois temos os namorados. Na definição do STJ, namorados são os que fazem planos.
Namorados podem ser simples, andar juntos o bastante para fazer a célebre pergunta: no seu apartamento ou no meu? – isso, se tiverem apartamento; caso contrário, rola motel, mesmo. E podem ser qualificados, caso em que podem até viver juntos, morar na mesma casa, dormir na mesma cama. Namorados qualificados, para o STJ, mantém um espaço próprio, independente do parceiro, e pensam no futuro, até o planejam. Mas não efetivam a unidade familiar: não estão juntos para o que der e vier, mas só para o que der; o vier é outra conversa, depende de como venha. Pode acontecer de ficarem nessa durante muito tempo, até a vida toda. Namorados, mesmo qualificados, não têm direitos sobre os bens do parceiro: este é o preço da liberdade individual mantida.
A próxima categoria é a do companheiro ou convivente: duas pessoas moram juntas e compartilham tudo. Não interessa sexo – nem quanto ao gênero de cada uma delas, nem mesmo se o fazem. O sexo, antes condição fundamental para a constituição da família, passou a ser secundário. Interessa é se cuidam um do outro, se têm conta conjunta, se decidem juntos o uso do dinheiro, a gerência da unidade familiar: é a união estável. O convivente (esta palavra horrível substitui a beleza de “amante”, que é como o povo chama quem mora junto sem casar) já é quase casado. Mas, para se transformar em cônjuge (outra palavra horrível) ou esposo (como chama o povo, com mais beleza e bom senso), é preciso passar o papel, fazer o contrato, dizer sim para o juiz.
E é aqui que a jurupoca pia: depois deste longo percurso entre o trinado do sabiá procurando a companheira e o papel passado diante do juiz, às vezes vem um cansaço danado. O contrato de casamento, que remove a precariedade da relação, muitas vezes acaba gerando um sentimento de propriedade: minha mulher, meu marido. Vai daí que, como o que já se tem raramente parece suficiente, a tentação de pular a cerca vem com a idade e com o tempo de convivência. De vez em quando, o Romeu vira Casanova.
Nossa época transformou o singelo amor entre duas pessoas num labirinto em que nem sempre o apaixonado consegue se localizar. E eu nem falei aqui dos relacionamentos ditos abertos, da troca entre casais e dos triângulos que podem se transformar em quadriláteros ou polígonos amorosos. Ou da má fé, que cria atalhos e transforma o certo no incerto. E nem das sequências temporais desses novos relacionamentos.
Um dia destes assisti a este diálogo:
Ele: Quem é essa pessoa?
A mulher: Ela é filha do meu ex-marido.
Ele: Sua enteada?
A mulher: Bem...
Ele: Ela morava com você?
A mulher: N...não, nunca morou comigo.
Ele: Então não é sua enteada.
"O Senado não é caldo de cana, que se faz na hora" Magno Malta, senador do PR, irresignado com a limitação do tempo de apenas cinco minutos para cada parlamentar sabatinar Luiz Edson Fachin na sessão de ontem, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou o nome do jurista para o Supremo Tribunal Federal, após mais de 12 horas de sabatina.
Caros leitores.
O acúmulo de atividades profissionais do poster inviabilizou a atualização do Espaço Aberto nesta quarta-feira.
Pedimos - e esperamos - a compreensão de todos.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) quer entrar como amicus curiae em ação que questiona a criação de novos tribunais regionais federais no país. Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (8/5), a entidade aponta inexistência de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 73/2013, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Os procuradores da República alegam que a criação de novas cortes tornaria mais efetiva a prestação jurisdicional em alguns estados. Para eles, a EC 73/2013 irá desafogar o TRF-1 e aumentar o acesso à segunda instância da Justiça Federal no norte do país. A associação aponta que hoje existem cinco TRFs no país, enquanto a Justiça do Trabalho conta com 24 tribunais regionais.
A ANPR também argumentou que, caso seja aprovada a criação de 144 cargos de desembargadores federais, será preciso estabelecer novos tribunais federais, por necessidades físicas e operacionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5017 foi apresentada em 2013 pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. A autora sustenta que a PEC que originou a Emenda 73/2015 deveria ter sido proposta pelo Judiciário, pois o Legislativo não poderia ter proposto normas que regulam o funcionamento de outro Poder.
Um dia depois de protocolada, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa (hoje aposentado) concedeu liminar suspendendo os efeitos da emenda. Já foram reconhecidos como amici curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo.
A ANPR pediu para ingressar com a justificativa de que o debate trata de “matéria que repercute diretamente nos interesses e direitos dos procuradores regionais da República, o que a legitima agir na defesa deles”.
Diferentemente da associação de procuradores federais, a ANPR afirma que, de acordo com o artigo 60 da Constituição Federal, o Judiciário não tem competência para apresentar PECs. Logo, o Legislativo pode fazê-lo. Alega ainda que a medida não afronta os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Meus caros, a parada é a seguinte.
Hoje de manhã, daqui a pouco, às 10h, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, o Senado tem uma dessas oportunidades ímpares, em sua história, de rebaixar-se ao rés do chão das vinditas políticas ou de elevar-se no conceito dos cidadãos como uma Casa congressual que realmente cumpre seus deveres constitucionais.
Daqui a pouco, a CCJ sabatina o professor paranaense Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma para o Supremo.
Ele é um jurista emérito. Seus notórios saberes jurídicos são reconhecidos, inclusive, fora do Brasil. A reputação dele é ilibada. E Fachin tem idade suficiente para ocupar, no Supremo, a vaga que foi de Joaquim Barbosa.
O professor, por tudo isso, tem que ser aprovado automaticamente? É claro que não. Precisa ser sabatinado - rigorosamente, diga-se - e questionado, inclusive, sobre conceitos e concepções que eventualmente mereçam ser esclarecidos detalhadamente.
Isso é do dever de Suas Excelências fazerem. A qualidade dos questionamentos é que poderá, da mesma forma, elevar o Senado e dignificar o indicado.
O que é odioso é execrar Fachin, é considerá-lo o representante da escória e, portanto, indigno de compor o Supremo apenas porque, em 2010, aparece num vídeo declarando apoio à então candidata Dilma Rousseff.
Isso é uma postura dos tempos d'antanho, dos tempos do obscurantismo político.
Fachin está nas redes sociais.
No Facebook e no YouTube, há vídeos em que ele explica seus posicionamentos sobre a família, sobre poligamia, sobre a propriedade privada e se defende da acusações de que teria advogado irregularmente enquanto era procurador do Estado do Paraná.
Veja, acima, dois dos vídeos que estão disponíveis num canal do YouTube.
É justo que ele seja questionado, sabatinado sobre essas questões. É justo que tais posicionamentos sejam expostos à luz de um jurista como ele, que passará a integrar a Corte Máximo do país.
Mas não é justo execrá-lo por preferências partidárias expostas não às escondidas, não às esconsas, não secreta e sibilinamente, mas de forma pública e transparente, como deve ser em todos os regimes democráticos.
Sobre tal questão, o Espaço Aberto, na postagem "Nós já decidimos: votamos Dilma para presidente", escreveu o seguinte:
Pergunta-se: a revelação do vídeo lança alguma eiva, alguma mancha ou mácula à indicação da presidente? Não necessariamente. Presidentes, quaisquer que sejam, não escolhem opositores seus ou de seus governos para integrar o Supremo. Gilmar Mendes não é um simpatizante do PSDB? Não chegou a integrar o governo FHC? Não foi indicado pelo próprio FHC para o STF? Do indicado, o professor Luiz Edson Fachin, espera-se que ostente os requisitos previstos na Constituição Federal para integrar a Corte Máxima do país. Dele espera-se, sobretudo, que tenha reputação ilibada e notável saber jurídico. A questão é: com o fogaréu de paixões políticas que incendeia os ânimos até mesmo de aliados do governo no Senado, Fachin será aprovado na sabatina e, depois, no plenário do Senado?
A pergunta permanece.
Mas tomara, repita-se, que o Senado se eleve hoje no conceito dos brasileiros.
Aprovando ou rejeitando o nome de Fachin, que o Senado cumpra bem o seu dever.
Sem inspirar-se ou motivar-se por vinditas políticas.
Simples assim.
Espiem as fotos abaixo, remetidas por leitor do Espaço Aberto.
Vejam só como fica o trânsito todos os dias na rua Oliveira Belo, da 9 de Janeiro até a Generalíssimo Deodoro.
Sabe por quê?
Porque o sinal da Oliveira belo com a Generalíssimo demora fechado absurdos dois minutos.
De relógio.
Só a falta de memória pode concluir que o que propunha Aécio Neves não seria mais danoso que o superávit de 1,5% de Joaquim Levy.
Para lembrar: no final do governo FHC, a taxa de juros era de 26%, o dobro do que é hoje. A votação do PSDB em peso a favor do projeto de ampliação da precarização do trabalho mostra bem o que nos esperava no governo tucano.
Dito isso, o fato é que a social-democracia brasileira vive uma tragédia. Sua versão "elite intelectual", o PSDB, apesar do bom legado da estabilidade da moeda, já mostrou que é incapaz de enfrentar a desigualdade social e gerir minimamente serviços básicos.
Basta lembar o racionamento de energia do governo FHC e o desastre da água do governo Geraldo Alckmin em São Paulo, ou mesmo olhar para esse nosso combalido estado, após 17 anos de governo tucano.
A versão social-democrata "movimentos sociais" o PT, apesar da correta orientação no combate a desigualdade social, se embrenhou nos velhos esquemas do patrimonialismo, que, se sempre existiram, deveriam ter sido combatidos - havia um exemplo a dar pelo primeiro partido de esquerda a dirigir o país. Não fez uma reforma tributária que acabe com a regressividade, uma política consistente de diminuição dos juros, uma política industrial coordenada etc.
O pior é que a social-democracia brasileira fracassa no Brasil sem legar ao país um estado de bem-estar social e um modelo de desenvolvimento econômico que não seja a mesma festa financista de sempre.
Nas monarquias, dar juízes que resolvessem os conflitos entre as pessoas ou entre as pessoas e o Estado era mero favor do soberano, "mercê", como se dizia na época. Com o surgimento da república, virou direito sagrado dos cidadãos.
Mas quem é o juiz? É a pessoa habilitada, sem qualquer envolvimento ou interesse na controvérsia que lhe é apresentada, apto a resolvê-la. Como ensina o jurista e ex-ministro do Supremo Eros Grau, "os três cânones primordiais da ética judicial são a neutralidade a independência e a imparcialidade".
Há mais de 20 anos no jornal Folha de S.Paulo, a venerável professora Ada Pellegrini Grinover provocava a questão com o artigo Quem são esses juízes? (Cotidiano, seção Data Venia, 22/1/1995) e, num texto acessível ao público leigo, respondia.
Ela explicava que os então famosos juízes italianos Giovanni Falcone, Paolo Borsellino e Antonio Di Pietro não eram juízes, mas integrantes do Ministério Público.
Na Itália, a Promotoria e magistratura são a mesma carreira, por absurdo que isso seja, e todos usam o título de "juiz", ainda que seja acusador. Eles se dizem "juízes requerentes" e "juízes decidentes". Juiz de verdade nunca requer, quem o faz são promotores e advogados. Juiz requisita, manda.
"Por isso, não deve ser motivo de estranheza que os 'juízes' italianos pareçam se exceder no exercício de suas funções. Trata-se de inquisidores, trata-se de acusadores, perfeitamente situados no cargo que ocupam", escreveu a professora.
A mestra desde então advertia que nossa literatura vê, nesses promotores que usam o título de "juiz" o "magistrado emblemático, modelo para o juiz brasileiro".
Na revista Veja da última semana, o excelente jornalista André Petry informa que o juiz Sergio Moro tem um tripé constituído por prisão, delação e divulgação. (Aliás, depois disso, negar que as prisões são feitas para arrancar delações é tapar o sol com peneira.)
O texto da revista diz ainda que a delação seria vista pelo magistrado como "a única forma de chegar aos mandantes de uma organização criminosa", como se fosse missão dele chegar a algo que não fosse a justiça do caso concreto!
A pergunta que devemos nos fazer é esta: que imparcialidade, que neutralidade podem ter esses juízes que comandam operações, participam de investigações, prendem antes do julgamento não porque a liberdade do investigado represente risco à sociedade ou ao processo, mas "para marcar a 'seriedade do crime' e mostrar [a quem?] que até 'em sistemas judiciais morosos' a Justiça pode funcionar"?
Ora, se já de saída se afirma que o crime é sério e prender demonstra que a Justiça funciona, que espaço resta para o julgamento? Nenhum. O investigado já sai condenado, como na inquisição (que se dizia santa), em que a pessoa era julgada por seu acusador.
O combate ao crime é típica atividade do Executivo, por meio da polícia e do Ministério Público, que é seu braço independente e autônomo. Essa atividade invariavelmente vai colidir com direitos individuais. É preciso alguém não envolvido para dizer ao investigado que a lei o obriga a submeter-se a isso, ou ao Estado que sua atuação está sendo abusiva. Tampouco se abre mão da necessidade dessa neutralidade e imparcialidade na hora da apreciação final da prova coletada.
E quando os juízes se tornam investigadores e acusadores, ficamos sem ter quem nos julgue, o que é gravíssimo. Voltando a citar Ada Grinover, "não se confunda a atuação eficiente do Ministério Público italiano com o efetivo e atento controle jurisdicional, a ser exercido por um juiz imparcial. Este, afinal, não está comprometido com a luta contra o crime: está comprometido exclusivamente com a justiça".
Por isso, se um reino eu tivesse, eu prontamente e de bom grado o trocaria por um juiz que fosse neutro, independente e imparcial.
“Cadê o ouro de Serra Pelada? E o manganês da Serra do Navio? O fato é que, desde a minha infância, assisto à mesma ópera bufa, qual a das riquezas fabulosas que surgem das entranhas do nosso solo, com pompa e circunstância, para desaparecerem em seguida.” Pedro Valls Feu Rosa, desembargador, no artigo O lobo e o cordeiro.
Em alguns setores do PT do Pará, há um sentimento de constrangimento, de vergonha e, em alguns casos, de revolta diante do incontornável dever de chancelar o projeto do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de ajustar as contas públicas.
Acham os petistas envergonhas que é vergonhoso o partido, originalmente vinculado aos trabalhadores, ser obrigada a respaldar medidas como as restringem o acesso a direitos trabalhistas.
Esquecem os companheiros, no entanto, que essa situação de agora não ganhou os contornos de crise do dia para a noite. E nem do dia para a noite.
Não.
Ao contrário, esboça-se há pelo menos dois anos, quando a consolidação do projeto para reeleger a presidente Dilma ficou mais nítido.
A partir de então, o governo privilegiou o apelo social, muito mais frutuoso eleitoralmente, em vez de fazer isso sem descurar de manter as contas públicas em ordem.
Os petistas pagam agora o preço de não terem se envergonhado mais atrás.
Se tal ocorresse, talvez tivessem tomado a iniciativa de pressionar o governo a não ser tão irresponsável como foi, retardando adoção de procedimentos para equilibrar as contas públicas.
Deliciem-se, meus caros.
Essa aí é a pescada indiana com molho curry, batata e arrozinho branco.
Uma dilícia.
O pessoal da editoria de gastronomia (hehehe) aqui do Espaço Aberto foi lá, provou, adorou e recomenda.
Lá onde?
No Cozinha de Bistrô, um restaurante superaconchegante, com atendimento atenciosíssimo e cozinha diprimeira.
O único inconveniente é você chegar e encontrar a campainha, porque a porta só vive fechada. Ou melhor, trancada.
E não é sem sentido que viva assim, não.
É que a casa fica na Ferreira Cantão (veja abaixo, na imagem do Google Maps). Bem perto dali, na 1ª de Março com a Gama Abreu, um comissário da GOL foi morto durante assalto no início de abril passado.
No mais, agende-se e inclua o Cozinha de Bistrô.
Do jornalista Francisco Sidou, um artigo que também está em seu perfil no Facebook.
O escritor Adriano Bessa
Ferreira, distinto colega jornalista e também aposentado do Basa,lançou um novo livro que,
modestamente, classifica como opúsculo."A
honra subjetiva da matriarca"é
uma narrativa sobre momentos de incertezas e angústias vividos pelo autor
quando processado pela ex-presidente do Banco, sra. Flora Valadares,"por injúria, difamação e
calúnia" apenas por ter veiculado na imprensa um artigo polêmico em que
condenava a forma fria e até desprezível com que eram encarados por sua
diretoria os interesses dos aposentados, acrescentando que ela, Dona Flora,
"tratava os aposentados com métodos bem parecidos como Hitler tratava os
judeus."...Li de um só fôlego o livro de Adriano.
Recomendo sua leitura a
todos os colegas e amigos que integram a comunidade bancreveana. É um libelo
contra a postura autocrática depequenos
títeresburocratas que são
mandados de Brasília para comandar o Banco (continuam sendo mandados no governo
do PT), muitos apenas ostentando uma penca de títulos acadêmicos, mas
totalmente desprovidos de habilidade e sensibilidade no trato com as pessoas e
também de conhecimento sobre a realidade da Amazônia, que o Banco tem como
missão desenvolver tanto sobre o aspecto econômico quanto de preservação ambiental,
em sintonia com a sociedade.
Adriano foi absolvido pela
Justiça (ainda bem para a imagem da justiça paraense), após sofrer muitos
abalos emocionais pela postura intimidatória da "brigada de
advogados" paga peloBasapara tentar achacá-lo e
condená-lo, apenas por ter criticado a postura arrogante de sua presidente. Mas
não quis entrar com ação de danos morais contra o Banco nem contra sua
prepotente presidente de então. Fez bem, Adriano. Esse pessoal, que se julga
dono do mundo, acaba amargando o esquecimento merecido de seus contemporâneos
quando apeados do poder.
Os áulicos que incensam
seu ego amazônico com mesuras e salamaleques são,como os ratos, os primeiros a
abandonar o porão do navio quando está fazendo água. E pulam em direção ao novo
barco que chega. Em seu livro ele, generosamente, faz referência elogiosa a um
artigo de minha autoria - S.O.S CAPAF-
que também provocou grandes "abalos sísmicos" nos gabinetes do
edifício sede doBasae três tentativas de cassação de meu
mandato como conselheiro eleito daCapaf.
Apenas por ter revelado certas verdades sobre as responsabilidades e omissões
do Patrocinador, que levaram aquele Fundo de pensão a uma situação
insustentável, de insolvência técnica e atuarial.
Para esconder suas
responsabilidades na gestão temerária daCapaf,
a então diretoria do Basa, à frente a toda poderosa Flora Valadares (governo
FHC), ainda culpava os aposentados e pensionistas por terem ingressado com
ações judiciais para garantir seus direitos violados nas muitas tentativas de
"saldar" o Fundo de Pensão. Procuravam então "fazer a
cabeça" dos novos servidores contra os pioneiros, que enfrentaram todas as
dificuldades, trabalhando sem horário, nos primórdios do Banco.
Contra esse odioso "apartheid"também me rebelei, revelando os fatos
que contraditavam essa versão. Foi umdeus-
nos-acudae o Banco também procurou calar-me na
grande imprensa. Já haviaRita
Lee,mas ainda não essa
tribuna livre das mídias sociais. Acabei desempregado como jornalista. Na
época, escrevia uma coluna em "AProvíncia
do Pará", intitulada"Gente
& Negócios". A coluna foi para o espaço e o jornalista para o
"olho da rua"... Tudo para satisfazer os caprichos do patrocinador
não só da Capaf, mas também de alguns rentáveis anúncios institucionais e da
publicação generosa de seus balancetes e balanços.
Era a censura econômica em
seu esplendor, que continua viva mesmo depois da ditadura militar. Para tanto,
essa gente agora mostra os dentes e as garras para defender a "regulação
da mídia" : calar as vozes que ainda protestam contra seus desmandos,
desvios de condutas e de recursos públicos para fins menos nobres e nada
republicanos.
Favorita para se
tornar a primeira presidente mulher dos Estados Unidos, a ex-senadora ainda
terá de mostrar o que pensa – como se fosse uma novata. Madame Clinton deixou o
jatinho de lado, e com uns poucos assistentes, mais o aparato de segurança do
serviço secreto, prerrogativa de ex-primeiras-damas, iniciou uma viagem de van
mergulhando fundo pela América. Hillary persegue a Presidência com a obstinação
de um míssil teleguiado. Consciente da previsibilidade de seu movimento,
Hillary quebrou o protocolo e anunciou sua candidatura em um vídeo publicado
nas redes sociais.
Que ela quer voltar à Casa Branca no lugar que seu
marido, Bill Clinton, ocupou entre 1993 e 2001, é sabido. Mas, todos lembram,
que a última vez em que Hillary foi favorita como agora para se tornar a
primeira mulher presidente dos EUA, ela deu uma derrapada muito feia. Em
janeiro de 2008, estavam no início as eleições primárias democratas, a fim de
definir o candidato do partido. Hillary estava 20 pontos à frente de seus
rivais. Em junho, quando as primárias terminaram, ela perdeu a vaga para um
senador de Illinois, pouco conhecido e menos financiado – Barack Obama.
Ao sabor do tom populista que deve ser uma das principais
marcas da disputa eleitoral, nos dois lados do espectro político, cidadãos
representativos dos grupos integrantes da coalizão responsável pelas duas
vitórias de Obama (negros, asiáticos, hispânicos, jovens e gays) falam de seus
projetos para os próximos anos, na linha casamento, casa própria, filhos e
emprego. Somente nos segundos finais a ex-primeira-dama, senadora e secretária
de Estado surge para recitar sua própria meta de vida: governar a maior
potência militar do planeta.
A senhora Clinton quer dar a conotação de que será “mãe
dos americanos”, sua candidatura presidencial quer dar ênfase na busca pelo
“povão”. Em sua agenda não aparecem comícios, mas encontros com grupos
estratégicos, entre eles estudantes e pequenos empresários. Nas conversas,
acompanhadas por uma legião de repórteres, a mesma candidata que espera
amealhar cerca de 1,8 bilhão de dólares para a campanha bate duro no modelo de
financiamento eleitoral americano, sem teto para doações privadas e anônimas,
defendido pelos republicanos. Também oferece a mensagem central de sua
candidatura: foco no bolso da classe média, com novos programas de incentivo à
geração de empregos e de combate à crescente desigualdade social.
Ex-conselheiro espiritual de Clinton, o sociólogo e
pastor Tony Campolo tem apoiado Hillary abertamente. Segundo ele, que hoje em
dia costuma se encontrar com Clinton ao menos duas vezes por ano, Hillary
passou a considerar concorrer à presidência quando George W. Bush estava no
poder. “Ela se incomodava com o fato de que, enquanto o custo de vida subia
dramaticamente, os trabalhadores continuavam ganhando o mesmo que 20 anos
atrás”, afirma. Agora, a senhora Clinton garante estar empenhada em aumentar o
salário mínimo, limitar os juros cobrados pelos bancos e oferecer assistência
médica universal.
Críticos da aproximação com Cuba e da articulação de um
acordo com o Irã na área nuclear, os republicanos culpam a atual administração
pelo fortalecimento do Estado Islâmico e pelo desastre do ataque ao consulado
americano em Bengasi em 2012. Na ocasião, foram mortos quatro diplomatas,
incluindo o embaixador do país na Líbia. O episódio ocorreu durante a campanha
de reeleição de Obama e Hillary é acusada de ter dificultado a divulgação dos
ataques e suas motivações. O Congresso, de maioria republicana, instaurou
investigação e pode atormentá-la na campanha.
A pré-candidata pode enfrentar mais uma dificuldade para
seduzir o eleitor. Apesar de superexposta, poucos sabem o que Hillary pensa
sobre os assuntos mais candentes da política americana. A imagem de esfinge não
deve atrapalhar sua coroação no Partido Democrata, pois os adversários não têm apelo
nacional.
“De tanto cancelar aparições públicas, Dilma vai acabar voltando à clandestinidade.” Comentário que circula na internet, reproduzido na coluna de Ancelmo Gois.
Meus caros, a questão é a seguinte.
Nada a lamentar.
Nada a deplorar.
Nada a reclamar.
O Remo, vice-campeão da Copa Verde, foi irreconhecível em relação ao Remo das últimas cinco ou seis partidas.
Nas últimas cinco ou seis partidas, o Leão, conforme já ressaltado aqui e em postagem anterior, tornou-se um time que se transformou de uma piada, de um deboche em um fenômeno.
Ontem, ao ser goleado pelo Cuiabá-MT por 5 a 1, resultado que garantiu ao time matogrossense o título inédito de campeão da Copa Verde, o Remo não perdeu porque deixou de ganhar.
Não.
Perdeu de goleada porque jogou mal dos 20 minutos do primeiro tempo até o final, cometeu dois pênaltis infantis e se descontrolou.
Mas olhem, remistas.
Olhem - olhemos - para a frente.
A Copa Verde seria um título fantástico para o Leão?
É claro que sim.
Mas o Remo, que era um piada, conquistou o bicampeonato, garantiu-se na Série D e carimbou o seu calendário completo para todo o segundo semestre deste ano.
De quebra, ainda se garantiu no Copa do Brasil e na Copa Verde do próximo ano.
É pouco ou vocês querem mais?
Isso tudo nos lembra superação.
E outra coisa: leia o que está escrito na imagem que aparece aí em cima.
Ser remista é isso.
Sem tirar nem pôr.
Tintim aos bicampeões paraenses.
Ah, sim.
E parabéns - muitos - ao time cuiabano, que deu um show de bola na final e conquistou, com todos méritos, loas e homenagens, o título de campeão da Copa Verde.
Como diriam os nosso dotôres, vamos assentar o seguinte.
Greves em serviços essenciais, como a que no momento afeta o transporte coletivo na Grande Belém, prejudicam a população? Sim.
Punem sobretudo os mais pobres, que não têm como se locomover? É claro que sim.
Mas qual é o sentido em exacerbar-se o entendimento sobre o que os dotôres também chamam de espírito da lei, fazendo de um direito legítimo do trabalhador, como é uma greve - inclusive em serviços essenciais - nada mais que uma miragem, uma ficção?
A lei exige que pelo menos 30% de serviços essenciais funcionem durante uma greve.
Mas não é preciso sopesar circunstâncias?
A Justiça do Trabalho já havia determinado que pelo menos 80% da frota de ônibus da Grande Belém - mais precisamente da Capital e dos municípios de Ananindeua e Marituba - circulassem durante a greve que começou ontem.
E aí?
E aí que, ontem mesmo, tivemos exacerbações, tivemos os dois extremos se afastando do bom senso, da razoabilidade e, parece, da legalidade.
De um lado, os rodoviários, que ignoraram, sem maiores solenidades, a decisão judicial que os compelia a garantir pelo menos 80% da frota nas ruas.
De outro, a Justiça do Trabalho, que voltou à carga e, desta vez - acreditem se foram capazes -, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Estado do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transporte de Passageiros de Ananindeua e Marituba garantam a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, na Região Metropolitana de Belém (RMB), de 100% da frota de ônibus circulando das 6h às 8h30 e das 17h às 20h30, horários de pico, e de, no mínimo, 50% de suas frotas de ônibus nos demais horários.
Mas olhem só;
Uma greve, qualquer uma, precisa ter um perfil que force o empregador e o usuário de um serviço qualquer - essencial ou não - a sofrerem, em maior ou menor intensidade, os efeitos da suspensão da atividade que o empregado presta.
No caso desta greve de ônibus, se o Poder Judiciário determina que 100% da frota circulem das 6h às 8h30 e das 17h às 20h30, ou seja, nos horários de pico, não é melhor que Suas Excelências os magistrados percam quaisquer resquícios de pudores intelectuais ou jurisprudenciais para decretar, simplesmente, a ilegalidade da greve, mesmo que os grevistas ponham nas ruas 400% da frota?
Sim, porque obrigar rodoviários a colocar 80% dos ônibus nas ruas ou então obrigá-los a garantir 100% dos ônibus nos horários em que todo mundo está indo para o trabalho e voltando para casa é tornar a greve inofensiva e destituída de elementos capazes de exercer pressão sobre a classe patronal.
Em outras palavras, sem juridiquês, no português de Portugal - ou do Brasil: acabe-se com a greve, pura e simplesmente.
Ah, sim. O blog ressalta, para deixar bem claro: a greve dos rodoviários, da forma como se configurou em seu primeiro dia, tipifica uma exacerbação à margem da lei, porque deixou 1,2 milhão a pé e não respeitou sequer os mínimos 30% de veículos circulando. Houve, portanto, uma exacerbação - perniciosa, ilegal, prejudicial e danosa à sociedade.
Mas determinar que 100% dos coletivos estejam nas ruas das 6h às 8h30 e das 17h às 20h30, ou seja, nos horários de pico, não configura também uma exacerbação - perniciosa, ilegal, prejudicial e afrontosa a direito previsto em lei, como o direito de greve?
Digam aí vocês.
Curitiba "resolveu" em parte a questão dos camelôs. Em parte da área central, nos cruzamentos das ruas, tirou duas vagas de estacionamento de carros em cada lado, colocou aquelas tartarugas grandes, e ali foram instaladas - onde antes eram vagas de carros - as barracas de camelôs, todas padronizadas, o que ajuda a dar um visual menos agressivo.
Assim, tiraram vagas de estacionamento de oito carros em cada uma dessas esquinas e ali foram instalados uns 12-15 camelôs.
Nenhum instala sua barraca sobre a calçada, e sim no leito da rua, permitindo o fluxo dos pedestres e, ao tirar vagas de estacionamento , incentiva-se o uso do transporte público.
Do jornalista Francisco Sidou, em seu perfil no Facebook:
A propósito da crise dos fundos de pensão, também provocada pelos desmandos e desvios de conduta de seus gestores, lembrei-me de um artigo que consta de meu primeiro livro (Data Venia - in 2000 ), que fazia uma previsão sombria sobre o seu futuro, o que, infelizmente, vem se confirmando. Preferia que fosse desmentido pelos fatos.
Mas estes só fazem multiplicar o tamanho do rombo nas reservas dos fundos de pensão, que seriam destinados a garantir a aposentadoria de milhões de pensionistas. Que agora serão obrigados a pagar o elevado custo/corrupção.
Fundos podem ir ao fundo
Os Fundos de Pensão são a bola da vez. Eles realizam operações milionárias nas Bolsas de Valores, participam de grandes empreendimentos imobiliários (Previ, Petros, Funcef) e ainda arrematam estatais em leilões de privatizações. Para a opinião pública, eles aparecem como ilhas de prosperidade em meio à crise geral de brasileiros trabalhadores assalariados.
Ocorre que se os Fundos de Pensão vão bem os seus pensionistas vão muito mal. É o caso da Caixa de Previdência e Assistência dos Funcionários do Banco da Amazônia S.A. (Capaf), que já desconta 24% dos benefícios de seus "assistidos", inclusive sobre o que recebem da Previdência Oficial, caracterizando , portanto, bitributação (smj) e já planeja aumentar essa contribuição para 36%. Há casos de aposentados que descontam R$-800,00 para a Capaf e só recebem cerca de R$-300,00 em seu "holerite".
A única solução que vislumbram os atuários, gestores e técnicos "amestrados" é o compulsivo aumento das contribuições dos já combalidos contribuintes compulsórios. Ninguém fala em responsabilizar os patrocinadores e gestores pela má gestão dos Fundos de Pensão. No caso Capaf, por exemplo, ninguém fala em cobrar responsabilidades do Banco da Amazônia (instituidor e patrocinador) pelo seu déficit técnico e operacional, resultante de políticas e decisões equivocadas adotadas e tomadas pelo patrocinador, que nomeia e demite diretores e ainda "unge" quatro dos seis membros do Conselho Superior, com direito ainda "voto de qualidade". Ninguém sequer ousa falar em cobrar responsabilidades também de gestores do banco e da Capaf, que autorizaram no passado operações desastrosas nas Bolsas de Valores e na construção de shopping centers, em Manaus e Belém, com prejuízos colossais.
De 1993 a 2000, o governo federal, através da Secretaria de Previdência Complementar (SPC, hoje Previc), nomeou um diretor fiscal com a missão de "sanear" a Capaf. O então diretor fiscal era, na verdade, um interventor disfarçado, que pasou a "monitorar" todas as decisões da diretoria e conselhos da Caixa. Resumo da ópera: o homem que veio para "normatizar" a vida da Capaf, acaba de pedir demissão e se mandou para local incerto e não sabido.
Resumo de sua "obra : além de multiplicar o déficit técnico/operacional (de R$-68 para R$-680 milhões) em sua desastrada e indigesta gestão, ele ainda "aplicou" o golpe do "boi gordo" em alguns funcionários e um diretor da entidade, que só abria a mão pela metade e ainda assim para responder a algum cumprimento. O homem acima de qualquer suspeita que o governo federal mandou para "sanear" a Capaf, não só não o fez, como ainda desequilibrou a vida financeira de seus colegas vendendo-lhes um título (papel podre) de "aplicações" em boi gordo de sua fazenda no sul do Pará.
Os aposentados e pensionistas do Basa, que gemem sob o peso da exorbitante contribuição compulsória para a Capaf, aguardam providências do governo federal. Eles esperam, no mínimo, que seja feita uma devassa na administração de seu Fundo de Pensão, abrangendo pelo menos os últimos 20 anos. E que em nome da moralidade sejam responsabilizados criminalmente, como prevê a lei, todos aqueles que tiveram culpa no cartório. Afinal, quem aplica o golpe do "boi gordo" pode também aplicar outros golpes, inclusive o da "vaca louca", pois não ?
Uma forma de homenagear com beleza, requinte e criatividade o amor maior e mais precioso, o maternal, é o que propõe a nova coleção de joias do Polo Joalheiro do Pará, denominada “Dia das Mães 2015”, que reúne cerca de 70 joias artesanais em ouro e prata com gemas, além de material inovador e característico da região. As joias foram inspiradas no afeto entre genitoras e filhos. “Coração de luz”, “Rainha mãe”, “Infinito”, “Amorosa” e “Elos de uma vida” estão entre as peças da coleção, lançada na área expositiva do Coliseu das Artes do Espaço São José Liberto.
A exposição seguirá até o dia 10 de maio, no horário de funcionamento do espaço, que é de terça a sábado, das 9h às 18h30; e aos domingos e feriados, das 10h às 18h. A realização é do Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme) e do Instituto de Gemas e Joias da Amazônia (Igama), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Pará).
Do estilo clássico ao mais inovador, com design contemporâneo, as joias artesanais comunicam a delicadeza e a força presentes na figura materna, uma opção para presentear com arte e exclusividade. Os preços também são variáveis e vão de R$ 120 a R$ 1.920 reais. De acordo com a designer Bárbara Müller, que assina a ambientação da mostra, o espaço teve como inspiração o amor materno e o “repertório de aconchego que esse sentimento nos traz, buscando guardar de modo mais delicado e carinhoso possível as joias desenvolvidas especialmente para as mulheres mais importantes das nossas vidas”.
Bárbara criou o "varal de amor", elaborado de forma rústica com barbante de fibra de sisal e prendedores de madeira abrigando corações em uma cartela de cor que é predominantemente terrosa, mas com pinceladas que passam pelo azul piscina, lilás claro e rosa bebê. Caixas de vidro que imitam porta retratos também são usadas dentro das vitrines. “Como uma redoma protetora, elas representam as lembranças intocáveis de fotografias de família, do amparo materno, do cuidado, da sensação de abrigo, desse sentimento de mãe pra filho”, explica a designer.
As joias em ouro e prata destacam matéria-prima diferenciada, como chifre de búfalo, babaçu e madeira, além de gemas minerais (quartzo hialino, granada, citrino e outras), orgânicas (pérolas) e vegetais, dentre elas, gemas de açaí, de folha da mandioca e de Pau Brasil. Pingentes e anéis com gemas vegetais em forma de camafeu têm atraído os olhares dos visitantes. Produzidas pela Realiza Joias, de Lucilene Azevedo e Cristiano Tavares, as peças em prata destacam uma inovação criada pelo pesquisador e ourives Paulo Tavares e produzida pela empresa Mônica Matos Joias da Amazônia.
Gemas vegetais são produtos orgânicos decorrentes pigmentos naturais processados e resina, os quais têm sido utilizados em joias e adornos regionais. A novidade é o novo componente de cor, o carbonato de cálcio extraído da casca do ovo, responsável por dar forma ao desenho em alto relevo dos camafeus. “Primeiro nós lapidamos as gemas (vegetais) em forma de cabochão e agora estamos produzindo em forma de camafeu. As próximas serão as facetadas”, adianta Tavares.
As joias sustentáveis encantaram a escritora e professora universitária Amarílis Tupiassú, admiradora do trabalho desenvolvido no Espaço São José Liberto. “O Polo Joalheiro foi um avanço para o estado do Pará. Cada vez que eu venho aqui, apesar de ser paraense nascida e criada em Belém, eu encontro surpresas. Nunca imaginei que alguém pudesse fazer uma joia única, um camafeu, com elementos do jambu, da Castanha-do-Pará...”, observa.
“Você acaba mudando o conceito de joia e de gema, porque o jambu, alimento que remonta à tradição indígena, também pode conter elementos que se transformam em beleza, no belo. É obra de arte, de lavor, de sutileza. Estava de passagem, aproveitei para visitar a exposição dar essa ‘olhada’ de contentamento e prazer. É uma coleção muito bonita e os preços estão acessíveis. Eu só tenho que elogiar!”, completa a professora.
Opções - A designer Joseli Limão apostou no brilho das pedras preciosas e no simbolismo do amor para revelar inspiração no tema. Criou conjuntos de brincos, colar e pingente em ouro com gemas minerais citrino e crisoprásio, lapidadas em formato de coração. Quem optar por joias mais tradicionais, “mas com o olhar contemporâneo”, uma boa escolha também é o conjunto de anel, pingente e brincos “Rainha Mãe”, em ouro com pérolas de água doce, criado pela designer Júlia Mendes, com produção e ourivesaria da Amorimendes, assim como o conjunto “Mãe é tudo”, assinado pelo designer Felipe Braun, com ourivesaria e produção da Ourogema. O anel, brincos e pingente da coleção revelam com harmonia a combinação das cores da ametista, do topázio azul e do diamante.
Para o designer Jorge Duarte, a exposição “Dia das Mães 2015” têm mais de um motivo para comemoração. Além de criar joias que homenageiam mães, madrinhas, dindas, avós e “bivós”, o momento marca, para o designer, o lançamento oficial de suas primeiras coleções autorais: “Debaixo de suas asas”, “Aconchego” e “Ciranda dos Amores”, este último representando o amor universal. “O sentimento materno é cíclico; em suas várias faces, reflete e protege aqueles a que se destina”, resume Jorge Duarte, lembrando que as joias em prata desta coleção destacam o ônix redondo em forma de cabochão e foram produzidas por Helena Bezerra, com ourivesaria de Émerson Bezerra e lapidação de Leila Salame.
Já a forma do trevo e a teoria das cores foram ponto de partida para a concepção do pingente em prata com gemas minerais “Trevo de Corações”, revela o ourives Thiaraju Gomes, criador da peça produzida pela Rahma Gemas e Joias. “A inspiração têm muitas referências do meu dia-a-dia: a granada no centro representa o amor da mãe, o vermelho da paixão, do poder que uma mãe pode ter para proteger os seus filhos. O trevo foi questão pessoal, é uma planta que eu acho muito bonita, mas quis diferenciar e colocar seis corações. Acho que a sorte não existe no amor entre mãe e filho. Na verdade, tem sorte quem sabe valorizar esse amor”, finaliza.
As microempresas, empreendedores individuais, designers, ourives, lapidários e demais profissionais que fazem parte da nova coleção são Amorimendes, HS Criações & Design, Joiartmiro, Realiza Joias, Yemara, Ourogema, Rahma Gemas e Joias, Danatureza, Arte Joia da Amazônia, Bianca Kuroki, Rosáurea Cunha Simões, Júlia Mendes, Helena Bezerra, Mônica Matos, Lídia Abrahim, Joseli Limão, Leila Salame, Argemiro Münoz, José Coelho Lucas, José Odir, Paulo Tavares, Fábio Monteiro, Thiarajú Gomes, Felipe Braun, Jorge Duarte, Cristiano Tavares, Ednaldo Pereira, além de mestres artesãos, produtores e outros integrantes do Programa Polo Joalheiro do Pará.
Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação, já é discutido pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. Ao longo de sua carreira, Moro foi alvo de procedimentos administrativos no órgão por conta de sua conduta, considerada parcial e até incompatível com o Código de Ética da Magistratura. Todos os procedimentos foram arquivados e correram sob sigilo.
Entre as reclamações há o caso em que ele mandou a Polícia Federal oficiar a todas as companhias aéreas para saber os voos em que os advogados de um investigado estavam. Ou quando ele determinou a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e até familiares por causa da presença de traficantes no presídio federal de Catanduvas (PR).
Sergio Moro oficiou companhias aéreas para que informassem sobre todos os voos de advogados de investigado.
O caso das companhias aéreas é famoso entre os advogados do Sul do Brasil. Ganhou destaque depois que a 2ª Turma do Supremo mandou os autos do processo para as corregedorias do CNJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que apurassem irregularidades. Um Habeas Corpus (95.518) alegava suspeição de Sergio Moro. O Supremo entendeu que não houve suspeição, mas que “há fatos impregnados de subjeição” — cliqueaqui para ler o acórdão.
Foi um dos episódios da atribulada investigação sobre evasão de divisas para o exterior conhecida como caso Banestado, nos anos 1990. Foi esse o processo que deixou Sergio Moro famoso e o levou às manchetes nacionais pela primeira vez.
Passo a passo O HC rejeitado pelo Supremo pretendia anular a investigação por imparcialidade de Sergio Moro, o que o tornaria suspeito para julgar o caso. O processo ficou famoso porque Moro decretou, em 2007, a prisão preventiva de um dos investigados, que não foi encontrado no seu endereço em Curitiba. Estava no Paraguai, onde também tinha uma casa.
Moro não sabia. Por isso mandou a PF oficiar a todas as companhias aéreas e a Infraero para ficar informado sobre os voos com origem em Ciudad del Este, no Paraguai, ou Foz do Iguaçu, para Curitiba a fim de que se encontrasse o investigado. Também mandou fazer o mesmo com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do investigado, Andrei Zenkner Schmidt e Cezar Roberto Bittencourt, poderiam estar neles.
Segundo o HC impetrado pelos advogados, Moro também expediu quatro mandados de prisão com os mesmos fundamentos, todos revogados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou o sequestro prévio de bens do investigado por entender que os bens apresentados por ele seriam insuficientes para ressarcir os cofres públicos em caso de condenação.
“Magistrado investigador” O HC foi rejeitado por quatro votos a um. A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo — por coincidência, colegiado prevento para julgar a “lava jato” — seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau, segundo o qual havia indícios de subjetividade, mas nada que provasse suspeição ou parcialidade do juiz.
Quem ficou vencido foi o ministro Celso de Mello. O decano do STF se referiu a “fatos extremamente preocupantes”, como “o monitoramento de advogados” e o “retardamento do cumprimento de uma ordem emanada do TRF-4”.
“Não sei até que ponto a sucessão dessas diversas condutas não poderia gerar a própria inabilitação do magistrado para atuar naquela causa, com nulidade dos atos por ele praticados”, votou Celso. “O interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transformando-se a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador.”
Moro atua como "magistrado investigador", disse ministro Celso de Mello, ao julgar caso no STF. Nelson Jr./SCO/STF
Os demais ministros argumentaram que todas as ordens de prisão expedidas por Moro foram fundamentadas, embora posteriormente cassadas pelo tribunal, o que faz parte do devido processo legal. Mas Celso de Mello respondeu que o problema não é a ausência de fundamentação ou o conteúdo delas, mas “a conduta que ele [Moro] revelou ao longo deste procedimento”.
O ministro listou, ainda em seu voto, as normas que estariam sendo violadas pelo juiz. Ele questiona: "[Ao negar o HC], nós não estaríamos validando um comportamento transgressor de prerrogativas básicas? Consagradas não apenas na nossa Constituição, mas em declarações de direitos promulgadas no âmbito global pela ONU, a Declaração Universal dos Direitos da pessoa Humana, de 1948, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, o Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos de 66, a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, de 2000.”
O ministro Gilmar Mendes discordou da decisão de anular a investigação, porque a sentença condenatória foi mantida pelo TRF-4. Mas concordou que “todos os fatos aqui narrados são lamentáveis de toda ordem”. O julgamento do HC terminou em março de 2013, e dele participaram, além de Gilmar, Celso e Eros Grau, os minstros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Sem problema A Corregedoria de Justiça Federal da 4ª Região arquivou o caso, por entender que os mandados de prisão foram fundamentados. Discuti-los seria entrar em seara jurisdicional, o que não pode ser feito pela Corregedoria, um órgão administrativo.
Sobre o rastreamento das viagens, o vice-corregedor do TRF-4, desembargador, Celso Kipper, entendeu “haver certo exagero na afirmação que o magistrado estaria 'investigando a vida particular' dos advogados. Não há qualquer indício de que a vida particular dos advogados interessasse ao magistrado”. A decisão é de 1º de dezembro de 2014.
O CNJ também arquivou o pedido. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em fevereiro deste ano, entendeu que não poderia reanalisar uma questão já debatida pela corregedoria local. Isso porque a Corregedoria Nacional não é uma instância recursal.
Sem sigilo Outra atuação célebre de Sergio Moro é de quando ele foi juiz federal de Execução Penal da Seção Judiciária do Paraná. Ele dividia o cargo com o juiz federal Leoberto Simão Schmit Junior. Naquela época, a coordenação das execuções penais federais era feita por juízes em regime de rodízio.
Reportagem da ConJur de 2010 mostrou que o monitoramento das conversas entre presos e advogados acontecia no Paraná pelo menos desde 2007. As gravações eram feitas no parlatório do presídio federal de segurança máxima de Catanduvas.
Foi lá que ficou preso o traficante de drogas colombiano Juan Carlos Abadia e é onde está o brasileiro Fernandinho Beira-Mar. Sob a justificativa de eles terem uma grande rede de contatos em diversos lugares do mundo, os dois juízes de execuções penais federais determinaram que fossem instalados microfones e câmeras nas salas de visitas e nos parlatórios do presídio para que fossem gravadas todas as conversas dos internos.
Eram monitorados, portanto, todos os encontros dos presidiários. Segundo reclamação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, os dois juízes “autorizam e permitem a gravação de áudio e vídeo de conversas entre presos e visitantes/familiares, inclusive advogados, de forma irrestrita e aberta”.
De acordo com a entidade, “a existência e funcionamento desses aparelhos ultraja os direitos dos advogados de avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa.”
A OAB chegou a oficiar os dois juízes de execução. E Moro respondeu, em 2009, que a instalação desses equipamentos teve o objetivo de “prevenir crimes a prática de novos crimes, e não interferir no direito de defesa”. Ele diz haver ordem para que todo “material probatório colhido acidentalmente” que registre contatos do preso com seu advogado seja encaminhado ao colegiado de juízes de execução para evitar que as gravações sejam usadas em processos.
Estado policial bisbilhoteiro Moro ressalva, no entanto, que “o sigilo da relação entre advogado e cliente não é absoluto. Legítimos interesses comunitários, como a prevenção de novos crimes e a proteção da sociedade e de terceiros, podem justificar restrição a tal sigilo”. Ele se justifica com base em um precedente de uma corte federal americana, segundo o qual o sigilo das comunicações entre advogado e cliente pode ser quebrado se ele for usado para facilitar o cometimento de crimes.
Para a OAB, a argumentação comprova que as gravações eram feitas sem base em qualquer indício de crime, ou sequer investigação em curso. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso. Ou seja, é o Estado policial bisbilhoteiro chancelado pelas autoridades.”
O Conselho Nacional de Justiça sequer analisou o pedido. A argumentação descrita acima consta de uma Reclamação Disciplinar levada à então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Mas, em 2011, ela arquivou a Reclamação com base na decisão do plenário do CNJ de arquivar um Pedido de Providências sobre o mesmo fato.
A decisão era de que as gravações de conversas entre presos e advogados foram feitas no âmbito de processos judiciais. O caso, portanto, esbarrou na “incompetência do CNJ para rever questões já judicializadas”.
Havia também um pedido para que o CNJ regulamentasse o monitoramento dos parlatórios, que também foi negado. A ementa da decisão afirma que “providência sujeita à análise de especificidades locais. Inviável a fixação de critérios uniformes”.
Hoje a OAB prepara uma Ação Civil Pública para encaminhar à Justiça Federal. O pedido será para que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça responsável pelos presídios federais brasileiros, se abstenha de gravar os encontros entre presos e seus advogados.
Big brother A investigação do caso Banestado levou Moro ao CNJ algumas vezes. Outra delas foi quando a vara da qual ele era titular, a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, tocou a operação com o sugestivo nome de big brother.
O apelido foi uma brincadeira com as iniciais do Banco do Brasil, o "irmãozão" que, segundo a PF, "deu" milhões de reais a uma suposta quadrilha. Mas o prolongamento de grampos telefônicos por pelo menos seis meses, aliado ao fato de a operação ter sido inteiramente derrubada, lembra mais o Grande Irmão do romance 1984, de George Orwell, um Estado totalitário que bisbilhotava a vida privada de todos os cidadãos.
No mais, foi um caso que entrou para os anais do Direito Penal. O Ministério Público denunciou uma quadrilha pela prática de “estelionato judicial”, tipo penal criado no ato do oferecimento da denúncia.
A investigação tinha como alvo uma quadrilha supsotamente montada para falsificar liminares (daí o estelionato e daí o judicial) para sacar, junto ao Banco do Brasil, títulos emitidos pela Petrobras e pela Eletrobras. A operação nasceu depois que um dos investigados na big brother sacou R$ 90 milhões em título emitido pela estatal de energia.
Segundo o advogado Airton Vargas, que defendeu um dos investigados, foi “tudo suposição grosseira, sem indícios, com o uso da expressão ‘provável’”. No curso do processo fiou provado que os títulos eram verdadeiros e que as decisões judiciais de fato foram tomadas. E o tal do “estelionato judicial” foi considerado conduta atípica num Habeas Corpus julgado pelo TRF-4.
Eliana Calmon julgou que acusação contra Moro por permitir grampos por seis meses não poderia ser rediscutida. Glaucio Dettmar/ Agência CNJ
Outros meios, mesmo fim O problema foi a condução da operação. Segundo Lagana, seu cliente ficou preso preventivamente por 49 dias pela acusação de “estelionato judicial”. Antes disso, teve a interceptação de seu telefone renovada por 15 vezes em 2005. Ou seja, a PF ficou ouvindo suas conversas telefônicas por seis meses ininterruptos, embora a Lei das Interceptações Telefônicas só autorize grampos de 15 dias de duração, renováveis uma vez.
Há discussão judicial sobre a possibilidade de mais renovações. Mas a reclamação do advogado é que, se a acusação é de fraude a títulos de dívida e de falsificação de decisões judiciais, não era necessário grampear telefone algum. “Havia outros meios idôneos e recomendáveis para apuração de eventuais delitos por parte do investigado, e o principal recurso era a diligência com a Eletrobras acerca da falsificação dos títulos cobrados judicialmente, o que foi realizado apenas depois das interceptações e da prisão.”
A Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região decidiu por arquivar a reclamação. Entendeu que “não cabe qualquer atuação correicional pelo singelo motivo de a matéria suscitada estar absolutamente vinculada ao exercício da jurisdição”.
O caso chegou ao CNJ por meio de um recurso. E, segundo a corregedora nacional de Justiça à época, ministra Eliana Calmon, o pedido não se enquadrava em nenhum dos casos descritos pelo Regimento Interno do Conselho para autorizar rediscussão da matéria.