Secom e Funtelpa vivem situação aterradora sob o governo Helder Barbalho

O que está ocorrendo no setor de Comunicação do estado, após a posse do governador Helder Barbalho, é verdadeiramente espantoso.

Racionalizar gastos, otimizar a aplicação de recursos, rever atos, medidas e procedimentos que supostamente lesaram os cofres públicos, sim, tudo isso é necessário.

Mas a prestação de serviços públicos não pode ser praticamente inviabilizada.

Leiam a postagem publicada no blog da jornalista Franssinete Florenzano, que descreve o que ocorre na Secom e na Funtelpa.

Simplesmente aterrador.

Leia abaixo.

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O governador Helder Barbalho exonerou, de uma só vez, dois mil e quinhentos servidores DAS que trabalhavam no Poder Executivo no Pará. Ele pode - e deve! - formar a sua equipe. É natural a substituição, afinal de contas ninguém nasceu e nem deve morrer em um cargo público, além do que o rodízio de profissionais pode arejar a administração pública. Da mesma forma, é legítimo e perfeitamente legal que o novo governante opte pela extinção ou fusão de secretarias ou órgãos estaduais, desde que cumpra o rito que inclui submeter os devidos projetos ao Poder Legislativo. Mas essa troca salutar vira ato pernicioso quando trava ou inviabiliza o serviço público, e desrespeita direitos constitucionais duramente conquistados. 

A Secretaria de Estado de Comunicação do Pará virou um apêndice da Casa Civil da Governadoria. Ninguém deu um pio. Pelo menos três jornalistas exoneradas hoje estão grávidas e uma delas é lactante (amamenta seu bebê, em pleno gozo de licença maternidade). Duas são do quadro da Secom e duas da Funtelpa. E o que parece inacreditável aconteceu hoje em terras parauaras: o Sem Censura Pará não foi ao ar pelo fato de que toda a equipe do programa da TV Cultura - produtores, diretores e apresentadora - foi para o olho da rua. 

Na Secretaria de Estado de Saúde Pública, onde os serviços são essenciais,  não há quem responda sequer pelos setores e diretorias técnicas, quanto mais pela Ascom. Restou no quadro a jornalista Roberta Vilanova, ex-presidente do Sinjor-PA e atual responsável pela Academia Paraense de Jornalismo, que é concursada e com muita coragem expôs essa verdadeira calamidade. 

Medida simples e de bom senso, utilizada no mundo inteiro tanto no setor público quanto na iniciativa privada, é primeiro levantar o que não pode sofrer solução de continuidade e não lançar todos na vala comum.

O direito fundamental à informação, enquanto direito de informar, de se informar e de ser informado, está sofrendo um atentado ao seu exercício.

O acesso à informação é previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º, inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, bem como deve ser observado o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo. A lei 12.527/2011, de aplicação obrigatória aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, consolida a garantia e segurança jurídica de cada cidadão exercer este direito, por pessoas físicas e jurídicas.

É também protegido pelo ordenamento internacional dos Direitos Humanos, que tem como escopo preservar outros. O direito a receber informações verdadeiras é um direito de liberdade. A informação contida no Estado democrático é res publica, e necessário o seu conhecimento pela sociedade, que é quem legitima o exercício do poder. Esta é a única medida eficaz que há para o controle institucional, direito inerente à cidadania, indisponível, tendo, além de natureza pública, caráter individual e coletivo simultaneamente. Está vinculado diretamente ao princípio da publicidade, vez que há a necessidade da transparência dos fatos e atos praticados ou de sua omissão. 

Por sua vez, a jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Federal proclama que a gestante, servidora pública ou empregada pública - qualquer que seja o regime jurídico a ela aplicável, mesmo ocupante de cargo em comissão, exercente de função de confiança, contratada por prazo determinado, o que abarca a hipótese do art. 37 , IX , da CF , ou admitida a título precário - tem direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e à licença-maternidade ( CF-88 , art. 7º , XVIII , c/c o art. 39 , § 3º ). Em sobrevindo, no referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte extinção do vínculo jurídico, há direito à indenização correspondente aos valores que seriam recebidos até cinco meses após o parto. (RE nº 634093 AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 22 nov 2011).

Que o DOE de amanhã corrija essa situação é medida que se impõe.

Cliquem aqui para acessar a edição do Diário Oficial com a lista de exonerados.