O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça na segunda-feira (18), que a União seja obrigada a contratar com urgência procuradores para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no Pará. O órgão, cuja principal missão é administrar as unidades de conservação (UCs) federais, não tem nenhum advogado no Estado, que conta com 45 UCs em diversos estágios de implementação.
Em ação civil pública, o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino pede que a Justiça Federal ordene a lotação de três procuradores federais na unidade do ICMBio no Estado. Segundo ele, a medida é necessária "para impedir que a ausência de corpo técnico possibilite a dilapidação das UCs que por ele devem ser tuteladas".
Em portaria de 2007, a Procuradoria Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União, determinou que os procuradores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) passassem a responder também pelo ICMBio.
No entanto, a falta de estrutura física e de pessoal é tamanha que o próprio Ibama no Pará informou à PGF que não tem condições de acumular mais essa atribuição, informa o MPF na ação. No Estado, o Ibama possui 2,1 mil processos aguardando manifestação jurídica e apenas cinco procuradores em atuação.
De acordo com relatório da corregedoria da Advocacia-Geral da União de 2005, a gerência do instituto no Estado informou sua procuradoria em Brasília que havia riscos de prescrição de autos de infração, mas, ainda assim, "inúmeros" processos prescreveram na Unidade Jurídica do Ibama no Pará, "e não há um levantamento preciso do seu quantitativo". "Com isso, os interesses do Instituto Chico Mendes estão sendo relegados a segundo plano, e o objeto de sua atuação não vem sendo alcançado satisfatoriamente", critica o procurador da República.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Pará
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