terça-feira, 17 de setembro de 2013
O que ele disse
"A verdade é que nós conseguimos corromper a corrupção transformando-a em um espetáculo, porque, se a Polícia Federal tem conseguido apurar, a Justiça não tem conseguido punir. E, por melhor que seja o trabalho da Polícia Federal, para apurar a corrupção, não se resolve se não formos capazes de punir além da apuração."
Cristovam Buarque (PDT-DF) - na foto -, cobrando punição para todos os envolvidos no suposto esquema de corrupção no Ministério do Trabalho, ocupado por ministro do mesmo partido que o parlamentar.
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Ziraldo e ex-prefeito são condenados por improbidade
Do site Migalhas
O escritor e cartunista Ziraldo e o ex-prefeito de Foz do Iguaçu/PR Paulo Mac Donald Ghisi devem pagar, solidariamente, R$ 65 mil por improbidade administrativa. Decisão da 3ª turma do TRF da 4ª região diminuiu o valor de R$ 200 mil fixado pela sentença em ação ajuizada pelo MPF para denunciar irregularidades na realização do 3º Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, ocorrido em 2005.
O caso
Consta nos autos que a prefeitura da cidade contratou a empresa de Ziraldo, The-Raldo Estúdio de Arte e Propaganda Ltda., por meio da qual ele atuou, sem que houvesse licitação ou contrato formal firmado. Segundo denúncia, ao ser contratado para participar do Festival, o cartunista teria fixado, no projeto inicial, valor de R$ 135 mil para a realização das atividades a serem desenvolvidas. Contudo, esse valor foi majorado para R$ 200 mil, sem justificativa. Por fim, o festival, que custou ao todo R$ 221.500, foi financiado em R$ 200 mil pelo Ministério do Turismo, ficando apenas R$ 21.500 a cargo do município.
Em 1ª instância, os réus haviam sido condenados ao pagamento solidário de R$ 200 mil por dano ao erário. Ziraldo, Ghisi e do ex-presidente da Fundação Cultural do Município Rogério Romano Bonato, 3º réu do processo, também seus direitos políticos suspensos por oito anos e ficarem proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Decisão
Ao analisar a ação, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator, deu parcial provimento ao recurso e votou pela diminuição do valor fixado pela sentença. Para o magistrado, os apelantes devem pagar apenas a diferença entre o acordado no convênio para a prestação de serviços ao festival e o valor pago pela prefeitura.
"Não se pode olvidar, contudo, que o 3º Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu realizou-se com a prestação de serviços do réu Ziraldo Alves Pinto, através da empresa The-Raldo Estúdio de Artes e Propaganda Ltda. E, considerando que o Direito pátrio alberga o princípio que veda o enriquecimento sem causa, afigura-se questionável mesmo a admissão dessa prestação de serviços à Administração Pública a modo gracioso pelos nominados réus - Ziraldo Alves Pinto através de The-Raldo Estúdio de Artes e Propaganda Ltda.", afirmou.
A decisão também revogou a suspensão dos direitos políticos de Ziraldo e de Rogério Romano Bonato, por entender que a conduta de improbidade dos réus não se deu com a utilização de poder político, o que torna tal pena inaplicável.
- Processo: 5005586-75.2010.404.7002
Confira a decisão na íntegra.
A pergunta do dia
Responda rápido, na base do "sim" ou "não". E sem precisar justificar. Você queria estar na pele do ministro Celso de Mello?
Celso de Mello adora filé a parmegiana. E aí?
![]() |
| Celso de Mello: já descobriram até que ele gosta de file a parmegiana. E aí? O que isso tem a ver? |
Celso de Mello, uma espécie de goleiro do Supremo, é realmente o cara.
Está nas manchetes - de primeira página e de páginas internas dos jornais.
Está nas legendas.
Está nas telinhas.
Nas redes sociais.
Está em todo lugar.
Neste final de semana, foram cavucar tudo sobre a vida do ministro.
Chegaram a ir até Tatuí, a terra natal de Sua Excelência, no interior de São Paulo. Lá, descobriu-se que Celso de Mello adora um filé a parmegiana, que ele come num dos restaurantes da cidade.
E aí?
E aí que, como diria o Ancelmo Gois, não é nada, não é nada, não é nada mesmo.
Absolutamente nada.
O que importa é que Celso de Mello, depois dessa exposição toda no final de semana, dificilmente deixará de acolher, na próxima quarta-feira, os embargos infringentes.
Dificilmente se dobrará, como se diz, à voz das ruas; ou "à multidão", no dizer de Luís Roberto Barroso, o "novato".
Aceitando-os, estará formada uma maioria de 6 a 5 em favor do recurso, que propiciará a 12 dos 25 réus do mensalão o direito a um novo julgamento.
Importa mais, no entanto.
Importa que muitos, inclusive coleguinhas - que têm a missão de informar corretamente, e não confundir -, façam muito bem a distinção entre o fato de vir o Supremo a considerar válidos os embargos infringentes e o eventual provimento desse recurso, quando vier efetivamente a ser impetrado.
Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa.
Uma coisa é o Supremo, por maioria de 6 a 5, considerar que os embargos, muito embora não previstos na Lei nº 8.038/90, ainda estarem válidos, porque previstos em dispositivo do Regimento Interno do STF.
Outra coisa é, no caso concreto, cada réu obter provimento jurisdicional a seu favor.
Tomemos como exemplo o próprio Celso de Mello.
Consideremos que ele venha mesmo, na próxima quarta-feira, a se pronunciar favoravelmente à existência dos embargos. Isso não o obrigará a votar, no exame de mérito, à pretensão deste ou daquele réu.
Assim, imaginemos Celso de Mello se pronunciando, concretamente, sobre o pedido de revisão criminal que vier a ser formulado pelo ex-ministro José Dirceu, por exemplo.
Celso de Mello poderá, na revisão, absolvê-lo do crime de formação de quadrilha. Poderá ainda entender que a pena de Dirceu deverá ser reduzida. Ou poderá manter o mesmíssimo posicionamento que adotou no exame inicial da ação penal, ratificando a pena imposta ao ex-ministro.
Talvez essa distinção, se fosse suficientemente feita, não levaria Celso de Mello à condição de celebridade eventual ou mesmo à condição de responsável único por uma decisão que, em verdade, será não de Celso de Mello, mas do colegiado, do Supremo. Por maioria de votos.
O Mais Médicos, a mímica e o supositório
Vejam só como são as coisas.
Certas coisas parecem até brincadeira. Mas só parecem.
Matéria disponível aí pelos site, inclusive aqui, relata um caso curioso.
Tem como personagem a doutora Lipcia Rivera, essa senhora que aparece acima, na foto de Daniel Carvalho/Folhapress.
Boliviana de Cochabamba, ela atende há cinco anos em Itaíba e Manari, nos ermos de Pernambuco.
Diz que aprendeu português no Brasil e afirmou que as pessoas não têm dificuldade para entender o que fala.
Mas isso é agora, entendam bem.
E no início, como é que foi?
Quando ela chegou ao Brasil e começou a atuar, como é que era essa parada?
"A mímica ajudou muito", confessa a doutora, singelamente.
Pois é.
Esse é um dos nós do programa Mais Médicos: o do profissional entender e fazer-se entender perfeitamente.
Mímica é a linguagem a que devem estar recorrendo, agora, muitos, senão todos os profissionais que têm chegado ao Brasil.
Um jornalista, leitor aqui do blog, deparando-se com essa notícia, levantou uma hipótese, meio na saca, meio a sério. Ou mais a sério do que na saca.
- Tu já pensaste o que pode acontecer com um médico desses dizendo, por mímica, que o paciente precisa se tratar com um supositório? Já pensaste ele ensinando, por mímica, como usar o supositório?
Pois é.
Vocês já pensaram?
Certas coisas parecem até brincadeira. Mas só parecem.
Matéria disponível aí pelos site, inclusive aqui, relata um caso curioso.
Tem como personagem a doutora Lipcia Rivera, essa senhora que aparece acima, na foto de Daniel Carvalho/Folhapress.
Boliviana de Cochabamba, ela atende há cinco anos em Itaíba e Manari, nos ermos de Pernambuco.
Diz que aprendeu português no Brasil e afirmou que as pessoas não têm dificuldade para entender o que fala.
Mas isso é agora, entendam bem.
E no início, como é que foi?
Quando ela chegou ao Brasil e começou a atuar, como é que era essa parada?
"A mímica ajudou muito", confessa a doutora, singelamente.
Pois é.
Esse é um dos nós do programa Mais Médicos: o do profissional entender e fazer-se entender perfeitamente.
Mímica é a linguagem a que devem estar recorrendo, agora, muitos, senão todos os profissionais que têm chegado ao Brasil.
Um jornalista, leitor aqui do blog, deparando-se com essa notícia, levantou uma hipótese, meio na saca, meio a sério. Ou mais a sério do que na saca.
- Tu já pensaste o que pode acontecer com um médico desses dizendo, por mímica, que o paciente precisa se tratar com um supositório? Já pensaste ele ensinando, por mímica, como usar o supositório?
Pois é.
Vocês já pensaram?
Luiz Braga, o artesão das cores
Vejam só.
A revista IstoÉ Gente, que agora é mensal, publicou seis páginas com o portfólio de Luiz Braga, inclusive falando sobre a exposição "Entreato da Luz", que vale pelo deleite e continua na Casa das 11 Janelas.
A matéria foi escrita por Júlia Leão e editada pela Silviane Neno, que é paraense e cria da TV Liberal dos anos 80.
O tema da edição é Felicidade, o que, no caso de Luiz, vem a sintonizar-se diante da celebração que está fazendo por reencontrar a alegria de fotografar em paz!
A revista IstoÉ Gente, que agora é mensal, publicou seis páginas com o portfólio de Luiz Braga, inclusive falando sobre a exposição "Entreato da Luz", que vale pelo deleite e continua na Casa das 11 Janelas.
A matéria foi escrita por Júlia Leão e editada pela Silviane Neno, que é paraense e cria da TV Liberal dos anos 80.
O tema da edição é Felicidade, o que, no caso de Luiz, vem a sintonizar-se diante da celebração que está fazendo por reencontrar a alegria de fotografar em paz!
No Entroncamento, nasce ponto de cheiradores de cola
Quem faz alerta é o leitor Alberto Fiock, por e-mail.
Confiram abaixo:
-------------------------------------------------
Está nascendo em Belém mais um ponto de cheiradores de cola, drogados ou até mesmo uma futura cracolândia. Este triste fato está acontecendo embaixo do viaduto do Entrocamento, em plena luz do dia.
Bem, todos sabemos as consequências disso para todos envolvidos. Afinal, são pessoas se drogando e condutores passando nos engarrafamentos intermináveis. Sabemos também que se trata de um problema social que assola todo o país.
Bem o primeiro passo a ser dado é investir em educação, e o resto de bom acontece.
A polícia, a priori, não pode fazer nada, pois não ocorreu nada que houvesse essa necessidade (uma hora vai acontecer). Mas se a polícia prender estes usuários, vai levá-los pra onde? Existe uma instituição do município chamada Casa AD - Casa de Auxílio a Alcoólatras e Drogados, mas, como quase todo o serviço público neste país, funciona de forma precária. Este é mais um que também faz parte desta enorme lista.
Funcionários da Casa AD estavam fazendo um protesto na última sexta-feira, em frente à sua sede, na avenida Almirante Barroso, reivindicando mais atenção por parte da Prefeitura Municipal de Belém, em virtude da sua situação de abandono.
Confiram abaixo:
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Está nascendo em Belém mais um ponto de cheiradores de cola, drogados ou até mesmo uma futura cracolândia. Este triste fato está acontecendo embaixo do viaduto do Entrocamento, em plena luz do dia.
Bem, todos sabemos as consequências disso para todos envolvidos. Afinal, são pessoas se drogando e condutores passando nos engarrafamentos intermináveis. Sabemos também que se trata de um problema social que assola todo o país.
Bem o primeiro passo a ser dado é investir em educação, e o resto de bom acontece.
A polícia, a priori, não pode fazer nada, pois não ocorreu nada que houvesse essa necessidade (uma hora vai acontecer). Mas se a polícia prender estes usuários, vai levá-los pra onde? Existe uma instituição do município chamada Casa AD - Casa de Auxílio a Alcoólatras e Drogados, mas, como quase todo o serviço público neste país, funciona de forma precária. Este é mais um que também faz parte desta enorme lista.
Funcionários da Casa AD estavam fazendo um protesto na última sexta-feira, em frente à sua sede, na avenida Almirante Barroso, reivindicando mais atenção por parte da Prefeitura Municipal de Belém, em virtude da sua situação de abandono.
Os oito sábios
Em meio a um mundo absurdamente consumista como o nosso, é confortante saber que alguém com proeminência no âmbito político-religioso, tal como o papa Francisco, adota conduta parcimoniosa no seu cotidiano e demonstra também ser possuidor de atributos cada vez mais em falta atualmente, a humildade e a preocupação com os mais carentes. Mas não abre mão da régua e do compasso para o encaminhamento correto da Cúria. O anúncio da saída do cardeal Tarcísio Bertone, 78 anos e número 2 do Vaticano e a imediata substituição pelo arcebispo italiano Pietro Parolin, 58 anos, atual núncio da Venezuela, agora em outubro, é só o começo do enxugamento da hipertrofiada musculatura da Santa Sé.
A engrenagem da Cúria, o aparato administrativo, burocrático e político da Santa Sé funcione, necessário se faz uma vasta limpeza ética e moral na burocracia da Igreja Católica. A guerra santa de Francisco só está começando. E o primeiro grande movimento desse xadrez está na mais árdua de suas missões, a faxina dos desmandos no coração da Cúria, que já no período de João Paulo II e mais recentemente com Bento XVI, à revelia deles, virou um templo de denúncias de pedofilia acobertadas, roubalheira, corrupção e chantagem envolvendo prelados homossexuais que sequestravam o poder decisório do Vaticano mediante extorsão de dinheiro. Desagradável assim. Talvez seja em decorrência da cara sisuda, mas certamente de uma teia de acusações, que Bertone se transformou em um dos personagens centrais desse covil romano que agora Francisco pretende desmontar.
Jesuíta, este papa, que sabe usar simbolismos como poucos, é diferente de seus antecessores. E assim desafia os donos do poder em um mundo globalizante dominado pela economia, pela tecnologia e pela cultura. Francisco, o primeiro pontífice moderno não europeu, apesar de ser filho de piemonteses e de falar bem a língua de Dante, quer transcender o discurso da misericórdia e ir, como pastor, às periferias. E está disposto a fazer uma das maiores reformas que já se viu na Santa Sé. Quer tornar transparente a Cúria Romana.
Igualmente imprescindível é acabar com a cultura do segredo e mistério a envolver a chamada Instituição para as Obras de Religião, o Banco do Vaticano, mais conhecido por IOR, ou, de forma jocosa, como o Banco de Deus. Trata-se, na verdade, de um verdadeiro paraíso fiscal dentro do Vaticano, bastante eficaz para a lavagem de dinheiro, inclusive o da máfia. Outra faxina é aquela do lobby gay. Prelados, assessorados por cafetões da alta sociedade, utilizavam villas romanas e pasmem, até de aposentos do Vaticano para viver suas aventuras. E ainda cabe a Francisco lidar com a bandalheira de uma rede eclesiástica de pedofilia mundial, seja de prelados a escamotear casos de colegas, seja de clérigos a abusar de menores. São tarefas muito árduas. A limpeza imposta por Francisco é um serviço que faz atrelado ao histórico legado de Bento XVI.
A glasnost (transparência, em russo) e a perestroika (reestruturação) essas duas palavras pavimentaram o caminho para o fim do comunismo. Na Igreja de Francisco, evidentemente, a ideia é apenas reformar a burocracia, de modo algum mexer com as doutrinas católicas. O processo será mais lento, como convém a uma instituição milenar. Mas nem por isso menos profundo.
Os cardeais do Santo Padre devem enviar suas ideias por todo mês de setembro. As contribuições chegam por mala diplomática à Santa Sé, às mãos do cardeal chileno Francisco Javier Errázuriz Ossa, que frise-se, é um dos oito cardeais que integram o conselho designado por Francisco em abril para estudar o projeto da reforma curial. Sussurrado pelos corredores e criptas do vaticano de “os oito sábios”, eles compõem a tropa de choque de Francisco.
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SERGIO BARRA é médico e professor
sergiobarra9@gmail.com
O que ele disse
"É uma responsabilidade enorme para o ministro Celso de Mello. É uma matéria que eu não tenho dúvida sobre a revogação do Regimento Interno. Mas, pelo visto, como tem cinco votos a cinco, é uma matéria polêmica. O tribunal, em termos de perda de credibilidade, está à beira do precipício. Para citar John Steinbeck (autor americano), quando uma luz se apaga, fica muito mais escuro do que se nunca tivesse brilhado. A sociedade começou a acreditar no STF e agora, com essa virada no horizonte de se rejulgar, há decepção."
Marco Aurélio Mello (na foto), ministro do Supremo Tribunal Federal, alertando para as consequências de vir a Corte a aceitar os embargos infringentes, que dará direito a um novo julgamento a 12 réus do mensalão.
sexta-feira, 13 de setembro de 2013
Abril indenizará por textos de Millôr no acervo digital de Veja
Do Migalhas
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SPcondenou a Editora Abril a indenizar o espólio de Millôr Fernandes pela publicação de seus textos no acervo digital da revista Veja.
O escritor e desenhista, hoje representado por seu espólio, alegou violação de direitos autorais uma vez que a publicação não havia sido autorizada, pois o contrato com a revista previa apenas a publicação uma vez por edição. O projeto lançado em 2009 pela Editora Abril disponibilizou todo o acervo de Veja em formato digital, desde a sua primeira edição de 11 de setembro de 1968.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente pelo juiz de Direito Rodrigo Garcia Martinez, de SP. O magistrado considerou que não se tratavam de outras obras criadas ou modificadas pela editora ré, “mas as mesmas pelas quais o autor foi pago para produzir seus trabalhos intelectuais”.
Ao analisar o caso, a câmara reformou a sentença acolhendo parcialmente a apelação do espólio. De fato, o relator, desembargador Luiz Antonio Costa, concluiu que as cláusulas dos contratos celebrados entre as partes estipulavam que a cessão era parcial e temporária e para fim específico; que a Abril "violando o princípio da boa-fé contratual, extrapolou os termos de autorização livremente pactuados e ofendeu os direitos autorais do apelante ao disponibilizar as obras do autor na internet dentro do projeto". Para a câmara, uma nova utilização da obra exige nova autorização e nova remuneração.
Na mesma decisão, foi acolhido o agravo retido do Banco Bradesco (patrocinador do projeto da Abril) para excluí-lo do processo.
A condenação foi fixada em 20% (R$ 800) do que Millôr recebia por texto (R$ 4 mil), multiplicado pelo número de textos disponíveis no acervo da Veja, o que segundo a defesa são cerca de mil publicações, o que daria cerca de R$ 800 mil.
O advogado Alexandre Fidalgo, do escritório EGSF Advogados, que atua na causa pela Editora, comentou a decisão afirmando que “a disponibilização da VEJA no sítio eletrônico da Abril não constitui obra nova, na medida em que a mesma (exatamente a mesma) revista publicada de forma impressa é a que pode ser acessada pela web. Ou seja, a revista que o leitor tem acesso fisicamente numa biblioteca, tem acesso também via site da Abril, tal como acontece com várias obras no mundo, cujo acesso se dá pela internet”. A possibilidade de recurso ainda será avaliada.
- Processo : 0214684-25.2009.8.26.0100
O Supremo que se dê respeito. Ou vamos para o botequim.
Ouvir-se ecoar do Supremo, o augusto STF, o argumento de que recursos devem ser
jogados no lixo porque "eternizam processos" é tão horrendo e implausível quanto
remistas, bicolores, petistas e tucanos sentarem-se na cadeira de ministros
da Excelsa Corte para julgarem com "isenção" Remo, Paysandu, PT e PSDB
![]() |
| O Supremo: se ele inebriar-se por paixões, acabar por refugiar-se em injustiças insuperáveis. E horrorosas. |
O jurista que deu seu pitaco aqui no blog estava certo.
Estava certíssimo.
O pitaco foi o de que essa parada sobre os embargos infringentes terminaria em 6 a 5 pelo entendimento de que essa espécie de recurso ainda é plenamente válida, muito embora, estando prevista no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não tenha sido mencionada na Lei nº 8.038/90, que disciplina o processo nos tribunais.
E o voto - derradeiro voto - do ministro Celso de Mello é um segredo de polichinelo, né?
Todos sabemos que ele votará favoravelmente aos infringentes.
Registre-se, a bem da própria integridade do Supremo, um detalhe que precisa ser melhor, como diríamos, remoído pelas nossas consciências e entendido à luz, sobretudo e principalmente, das leis, da Constituição, do direito.
O detalhe é o seguinte: lançar mão do argumento da eternização do processo para convencer meio mundo, ou todo mundo, de que os embargos infringentes não devem ser acolhidos é insistir num argumento sem qualquer consistência jurídica.
Argumentos de botequim, isso não!
Com todo o respeito - mas com todo mesmo, o máximo, o mais excelso respeito - que Suas Excelências merecem, mas irresignar-se contra os embargos infringentes alegando que o processo do mensalão precisa terminar logo é um argumento de botequim, de arquibancada, de beira de praia ou de borda de piscina.
Mete medo, pavor uma afirmação como esta do ministro Joaquim Barbosa:
"Admitir embargos infringentes no caso seria uma forma de eternizar o feito".
É horrenda, é horrorosa, é tenebrosa, é destoante de suas qualificações intelectuais e jurídicas uma afirmação como esta do ministro Gilmar Mendes:
"[Aceitar um novo julgamento é dizer que este é] um tribunal juvenil, de irresponsáveis, que não sabe como vota. É essa a lógica, a lógica está na eternização."
Vocês querem saber? Pois o blog lhes diz, com todas as letras, com todos os efes e erres.
É verdade, sim: os infringentes vão delongar o processo do mensalão.
Sim, Barbosa e Mendes têm razão: essa parada ainda vai se eternizar.
De fato, todos temos razão: isso vai demorar mais 50 anos.
Tudo isso é a mais pura verdade. Sinceramente que é.
Mas o que estava, ou melhor, o que está - até a próxima quarta-feira - em julgamento no Supremo?
O Supremo julga se os embargos infringentes são admissíveis ou não. E ponto. E pronto.
Para chegar a uma conclusão - se "sim" ou se "não "-, o Supremo debruça-se sobre as leis e a Constituição.
Diante das leis e da Constituição, os embargos infringentes não valem mais?
Então pronto. Toquemos o barco, independentemente de prejuízos para os réus enquadrados em situações que ensejariam a impetração desse tipo de recurso.
Diante das leis e da Constituição, os embargos infringentes ainda valem?
Então pronto. Toquemos o barco, independentemente de repercussões no âmbito do processo, inclusive a demora em seu deslinde, em caráter irrecorrível e, portanto, definitivo.
Só os infringentes eternizam processos
Se alguém aí acha que falar em eternização de feitos, em eternização de processos é um argumento que tenha uma plausibilidade jurídica minimamente razoável, então, então meus caros, o Espaço Aberto lhes faz algumas perguntas.
São apenas os embargos infringentes que eternizam os processos?
Você aí, caso fosse juiz, quando compulsasse os autos em que uma parte impetrou um recurso qualquer, elegeria como único critério, para rejeitá-ou ou conhecê-lo, o critério da maior ou menor demora para encerrar o feito?
E os outros recursos, e tantos e tão variados procedimentos proletários, também não contribuem para a eternização do processos?
A Justiça brasileira está meio empacada, está com suas prateleiras abarrotadas de processos apenas por causa de embargos infringentes ou de mil e um recursos e um mil procedimentos protelatórios?
Os embargos infringentes é que atrapalham a celeridade processual ou a própria legislação processual - formalista, ritualística e ultrapassada em boa parte - é que entrava o julgamento mais rápido dos processos?
Respondam livremente.
Ah, sim.
Vocês, meus caros, que não deixam passar nada em branco, haverão de alegar que a razoável duração do processo, princípio constitucionalmente previsto, assegura a todas as partes que suas demandas não sejam eternizadas.
Sim, vocês têm razão: mas a Constituição fala em razoável duração do processo. Enfatize-se: do processo.
O processo, como dizem os nossos dotôres - e eles são tantos, e tão ilustrados, e tão cativos de suas excelências intelectuais e jurídicas -, é um iter, um caminho, uma continuidade, um avançar, um ir para adiante, um conjunto harmônico (pelo menos assim se espera) de procedimentos que têm um objetivo, um fim: dizer o direito e fazer justiça.
Onde, meus caros, mas onde mesmo está escrito que os tais embargos infringentes, sozinhos, é que são os grande vilões que causam a eternização do processo?
E dos outros trocentos mil recursos, porque nossos ministros não deblateram (ui!) sobre eles?
Clima de Re x Pa
Olhem só, meus caros: o grande problema deste julgamento do mensalão é que ele se transformou num Re x Pa, ou num Fla x Flu, ou mesmo numa disputa entre tucanos x petistas, entre esquerdistas x direitistas, entre conservadores x reacionários.
Nada contra esse sentimento.
Nada contra essa, como diríamos, emulação ideológica.
Mas tudo isso deve ficar confinado a nós, que não somos juízes na acepção formal e técnica do temo; a nós, que vamos debater essa parada no botequim, na arquibancada, na beira da praia, na borda da piscina ou em volta de tigelas e mais tigelas do melhor açaí.
Mas juízes, meus caros, são senhores da nossa liberdade, né.
Eles são julgadores no melhor e mais estrito sentido do temo.
Nesse sentido, juízes são devem ser quaisquer uns julgadores. Devem ser os julgadores.
Devem julgar com sabedoria, isenção, moderação, comedimento e sobriedade.
Devem ter diante de si as leis e a Constituição.
Devem preservar consigo o bom senso.
Sem esses requisitos, acabam ingressando nessa área pantanosa, movediça, de maldisfarçadas simpatias políticas e ideológicas, que ora são mais latentes, ora se retraem, mas não a ponto de ficarem completamente às esconsas, inteiramente às escondidas.
Nós - os do botequim e da arquibancada - não precisamos tanto assim deixar nossas paixões de lado.
Mas juízes, julgadores, magistrados, ministros do Supremo Tribunal Federal precisam, inelutavelmente, deixar suas paixões e lado.
Pelo bem não deles próprios, mas do Supremo.
E do Estado Democrático de Direito.
Não é assim?
Nós, jornalistas, somos arrogantes. Ou não?
Vamos, aqui, falar sem hesitações.
Vamos, de preferência, falar no português de Portugal. Ou do Brasil mesmo.
Falemos, pois, sem rodeios, sem hesitações. Em português. E no estilo direto, tipo assim: Ivo viu a uva.
Falemos simples e direto: nós, jornalistas, somos uns arrogantes.
Nós, jornalistas, nos achamos os donos da última palavra.
Nós, jornalistas, não raro queremos ser heróis, celebridades. Nem que seja por 15 minutos.
Nós, jornalistas, ficamos fulos - fulíssimos - da vida quando alguém diz que nossos pitacos e nada são a mesmíssima coisa.
Muito de nós, na condição de formadores de opinião - seja lá o que isso ao certo signifique -, não suportamos que alguém diga que as nossas opiniões que se lixem, quando não se sustentarem diante das leis e do bom senso.
Somos assim muitíssimos de nós, jornalistas.
Às vezes, politicamente corretos como muitos - ou alguns - de nós, dizemos que o império das leis, da legalidade e do Estado de Direito é que deve prevalecer, acima de nossas preferências políticas, de nossas distinções pessoais, de nossas crenças, simpatias e antipatias. Mas isso é só papo furado. E só para acharem que somos isentos.
Pois é.
Ontem, durante a sessão do Supremo que praticamente admitiu com válidos os embargos infringentes, o ministro Luís Barroso disse o seguinte:"Como quase tudo que faço na vida, faço o que considero certo. Sou um juiz que me considero pautado pelo que é certo, correto. O que vai sair no jornal do dia seguinte não faz diferença para mim".
Disse mais, Sua Excelência:
"Fico muito feliz quando uma decisão do tribunal constitucional coincide com a opinião pública. Mas se o resultado não for (coincidente), aceito a responsabilidade do meu cargo. Não julgamos para a multidão, julgamos pessoas."
E acrescentou uma pergunta. Uma pergunta dirigida a qualquer pessoa, inclusive a você aí, que nos lê. Eis a pergunta:
“Precisamos considerar as pessoas. Então, gostaria de saber, se nós perguntássemos a pessoas, não à multidão: ‘se seu pai, seu irmão ou seu filho estivessem na reta final de um julgamento e na última hora estivessem mudando uma regra que lhe era favorável, para atender a multidão, você consideraria correto?’ A resposta seria ‘não’. Portanto, esta é a minha convicção e por isso eu voto assim. Eu não estou subordinado à multidão, estou subordinado à Constituição.”
Vejam o vídeo:
Pois é.
O ministro Luís Roberto Barroso fez essas indagações.
Pronto.
Em minutos, muitos coleguinhas estavam fulos - fulíssimos - da vida com o ministro.
Mal conseguiam disfarçar a irritação com Sua Excelência, porque ele disse - com linguagem meio transversa, mas disse - que notícia de jornal, que manchete de jornal e nada é a mesma coisa, daí a obrigação do julgador, de portar-se contramajoritariamente, interpretando a lei corretamente para fazer justiça.
Mas, sinceramente, você aí, que nos lê, se tivesse um processo nas mãos de um juiz influenciável - notória e fertilmente influenciável - pelas multidões, você aí ficaria tranquilo diante de um julgador desses?
Responda sinceramente.
Responda não pensando em José Dirceu, Genoino, João Paulo Cunha, nos tucanos do mensalão mineiro e tudo o mais.
Responda pensando em você mesmo.
Responda transportando-se para o lugar de um desses caras.
Tem outra pergunta: "Se seu pai, seu irmão ou seu filho estivessem na reta final de um julgamento e na última hora estivessem mudando uma regra que lhe era favorável, para atender a multidão, você consideraria correto?"
Responda não pensando em José Dirceu, Genoino, João Paulo Cunha, nos tucanos do mensalão mineiro e tudo o mais.
Responda pensando em você mesmo.
Responda transportando-se para o lugar de um desses caras.
Sim, é certo que a nós - e principalmente a nós, jornalistas - será muito difícil de responder sinceramente, né?
Porque nós, jornalistas, somos uns arrogantes.
Nós, jornalistas, nos achamos os donos da última palavra.
Nós, jornalistas, ficamos fulos - fulíssimos - da vida quando alguém diz que nossos pitacos e nada são a mesmíssima coisa.
É assim.
Não deveria ser, mas é.
Ah, sim, jornalista que é, o poster, vejam só, ia se esquecendo de responder às duas perguntas propostas.
Respondamos no português, monossilábica, direta e objetivamente.
"Não" para a primeira.
"Não" para a segunda.
Pronto.
E ponto.
Celso de Mello é o goleiro do Supremo
![]() |
| Celso de Mello: manter a coerência é preciso, sobretudo quando se é juiz. Ele, juiz, a manteve. |
Nelson Rodrigues, o impagável Nelson, dizia que em nenhuma atividade humana a glória e o fracasso, o topo e o nadir andam tão próximos, tão perto um do outro como no futebol.
É que no futebol, ensinava Nelson, o goleiro que agora salva um gol e ganha os aplausos e urros de satisfação de milhares num estádio é o mesmo que, daqui dois minutos, poderá ser apedrejado, cuspido e escarrado pela torcida, se tomar um frango que resultar na derrota de seu time.
Vocês sabem o que acontecem?
Talvez essa situação ocorra não apenas no futebol, mas no Supremo Tribunal Federal.
Querem um exemplo?
Então tomem lá.
Vejam o caso do ministro Celso de Mello, o decano, o mais antigo integrante do Supremo.
Ele é uma das maiores sumidades, senão a maior sumidade do STF, muito embora fale demais, ainda que com brilhantismo.
Celso de Mello durante o julgamento do mensalão, no ano passado, foi objeto até de reportagens especiais, justíssimas, por sinal, eis que vituperou (toma-te!) a corrupção e coisas que tais.
Eis que chegamos agora ao julgamento sobre o virtual, o iminente acolhimento dos embargos infringentes.
Eis que caberá a Celso de Mello - a ninguém menos do que ele - dar o último voto.
Eis que a Celso de Mello caberá a incumbência - gravíssima, admitamos - de pronunciar o voto-desempate.
O que vemos, diante dessa contingência?
Vemos Celso de Mello na mesma situação do goleiro que, no futebol, vai do topo ao nadir, da glória ao cadafalso, do aplauso à cusparada e ao escarro.
Celso de Mello é o próprio goleiro do Supremo.
O próprio.
É que, agora, os mesmos coleguinhas e a mesma boa parte da opinião pública que elogiava Celso de Mello passou a considerá-lo, de antemão, o vilão, o autor do que seria um vilipêndio imperdoável contra a boa imagem do Supremo.
Por quê?
Porque Celso de Mello, o goleiro do Supremo, caiu na besteira de ser coerente.
Coerente, ele já deixou claro que votará pelo acolhimento dos embargos infringentes.
Coerente, já avisou sem meias palavras que vai repetir o posicionamento que expôs em agosto de 2012, quando se pronunciou em defesa da tese da validade dos embargos infringentes.
A propósito, vejam o vídeo abaixo.
Louve-se a dignidade do ministro, do juiz, do julgador Celso de Mello.
Ele está certo.
Ele precisa ser coerente, meus caros.
Deve preservar a coerência.
Você aí, diga sinceramente: você acha que mereceria algum crédito um juiz, um julgador que no lapso de apenas um ano mudasse de opinião apenas para agradar a uma parte da torcida, da galera, da arquibancada?
Celso de Mello, o goleiro do Supremo, merece o respeito por ser coerente.
Conteste-se o mérito de seu entendimento, de seus juízos.
Mas reconheça-se - e respeite-se - a sua coerência.
O que ele disse
"O Supremo Tribunal Federal, em normas que não foram derrogadas e que ainda vigem, reconhece a possibilidade de impugnação de decisões de mandados do plenário desta corte em sede penal, não apenas os embargos de declaração, como aqui se falou, mas também os embargos infringentes do julgado, que se qualificam como recurso ordinário dentro do STF, na medida que permitem a rediscussão de matéria de fato e a reavaliação da própria prova penal."
Celso de Mello, ministro do STF, em 2 de agosto de 2012, manifestando claramente favorável à admisssão de embargos infringentes.
Não vejo razão para mudar [o entendimento]. Eu tenho meu texto já pronto, preparado, ouvi atentamente todas as razões constantes dos votos, tanto do relator como daqueles que divergem do relator, formei minha convicção e na próxima quarta-feira irei expor de maneira muito clara, muito objetiva todas as razões que me levam a definir a controvérsia que está agora em exame."
Celso de Mello (em foto de Nelson Jr./STF), em 23 de setembro de 2012, anunciando como votará na próxima quarta-feira, abrindo a porteira para um novo julgamento de 12 réus do mensalão.
quinta-feira, 12 de setembro de 2013
Operadora de caixa chamada de "lerda" será indenizada
Do site Migalhas
Operadora de caixa em uma rede de supermercados receberá indenização no valor de R$ 10 mil porque era frequentemente chamada de "lerda" pela sua encarregada, além de ser obrigada a trabalhar de pé e ser impedida de ir ao banheiro. A decisão é da 3ª turma do TST que negou provimento a agravo de instrumento da rede de supermercados.
A trabalhadora foi admitida como empacotadora pelo estabelecimento em fevereiro de 2009 e despedida em dezembro de 2011, quando já exercia a função de operadora de caixa registradora.
A empregada relatou que era vitima de assédio moral por parte da encarregada de atendimento, que a perseguia e humilhava diariamente na presença de clientes e colegas de trabalho. Entre os constrangimentos, relatou que era chamada de "lerda" e que era obrigada a registrar as compras sempre de pé. Ainda não podia ir ao banheiro quando sentia necessidade, somente na hora do almoço, e recebia punições disciplinares indevidas.
Na contestação, a rede de supermercados afirmou que as alegações da trabalhadora eram inverídicas quanto às perseguições e humilhações, uma vez que suas superioras jamais trataram qualquer funcionário de forma desrespeitosa. Sustentou, ainda, que as acusações eram genéricas, e que os fatos caracterizadores do dano não foram comprovados.
A 21ª vara do Trabalho de Salvador/BA julgou procedente em parte os pedidos e fixou a indenização em R$ 5 mil a título de danos morais. A empresa e a empregada recorreram da decisão para o TRT da 5ª região, e este aumentou para R$ 10 mil a indenização por danos morais.
Em sua decisão, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, entendeu que "o dano e o sofrimento psicológico vivenciados pela Reclamante, nas circunstâncias relatadas, é evidente, cuidando-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (in re ipsa), sendo dispensável, no presente caso, a comprovação de sua extensão."
O ministro ainda salientou que é "oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese."
- Processo relacionado: 592-98.2012.5.05.0021
SBT pagará R$ 59 mil por considerar placar errado
Do site do STJ
O SBT terá de pagar R$ 59 mil a um participante do programa de perguntas e respostas “21”. Baseada em texto fictício, a emissora considerou errada uma resposta correta que havia sido dada pelo concorrente.
Ao rejeitar recurso da emissora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento de segunda instância que aplicou a teoria da perda da chance e considerou o direito dos telespectadores à informação verdadeira.
O participante era torcedor do Corinthians e deveria responder a questões sobre o time. Se acertasse a pergunta sobre o placar do jogo de inauguração do estádio do Pacaembu, em 1940, receberia R$ 70 mil e poderia concorrer a R$ 120 mil na fase seguinte.
Preto no branco
O jogo contra o Atlético-MG ficou em 4 a 2 para os paulistas. O participante escolheu a resposta certa. Porém, os produtores consideraram para o gabarito informações publicadas de forma intencionalmente erradas no livro Corinthians é Preto no Branco, de Washington Olivetto e Nirlando Beirão.
Ocorre que o livro traz, nas páginas pretas, informações reais sobre o time. Mas, nas páginas brancas, as histórias são inventadas pelos autores. Nas páginas que tratavam do jogo em questão, a história fictícia apontava o placar de 4 a 0, com dados reais sobre os marcadores do Corinthians, mas sem nenhuma menção aos gols dos mineiros.
Bibliografia e verdade
O contrato entre o concorrente e o SBT indicava que o livro seria a bibliografia a ser considerada nas respostas. Por esse motivo, ao julgar a ação movida pelo participante, o juiz de primeiro grau considerou a indenização indevida. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença para impor a condenação de R$ 59 mil.
Para os desembargadores paulistas, ainda que o contrato tenha visado dar maior segurança às partes e evitar polêmicas, não poderia impor ao concorrente a obrigação de dar resposta errada baseada na parte ficcional da obra.
O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso interposto pelo SBT, confirmou o entendimento do TJSP: “O concurso era sobre o clube, não sobre o livro. O dever de veracidade mais se acentuava tratando-se de programação pública, transmitida a milhares de telespectadores – muitos dos quais também perfeitamente conhecedores da história do clube e crendo-se a assistir a certame sobre o clube e não a certame de bibliografia livresca”.
Direito do telespectador
Conforme o voto condutor no TJSP, a liberdade dos meios de comunicação se contrapõe ao direito difuso dos indivíduos a receber informações corretas, exatas, desinteressadas, transparentes, pluralistas e imparciais. “A liberdade dominante é a de ser informado”, anota o relator do acórdão atacado no STJ, desembargador Francisco Loureiro.
“No caso, o que foi vendido ao público telespectador é que um candidato responderia a questões variadas sobre o Corinthians, e não sobre uma obra de ficção sobre o Corinthians”, acrescentou Loureiro.
Para ele, a interpretação do contrato sob a perspectiva da boa-fé objetiva e da causa do negócio jurídico aponta que o livro só poderia ser considerado como gabarito em sua parte preta (verdadeira), sob pena de comprometer o formato do programa e o interesse do público.
Perda da chance
O valor da indenização foi calculado com base na chance que o candidato tinha de continuar no programa. Se acertasse a resposta, passaria à fase final, na qual poderia ganhar R$ 120 mil. Como sua resposta foi considerada errada, levou apenas R$ 1 mil de consolação.
Para o TJSP, a chance perdida foi de metade do valor total possível, R$ 60 mil. Como já tinha recebido R$ 1 mil, a indenização ficou em R$ 59 mil.
“Pelos conhecimentos do autor e segurança nas respostas anteriores, poderiam suas probabilidades de sucesso ser calculadas até mesmo em percentual superior à metade. O tema, porém, está fora da divergência posta nestes embargos, de modo que não pode ser alargada a condenação”, anotou o relator na corte local.
O ministro Beneti considerou que o recurso do SBT não reunia condições de ser apreciado quanto a esse ponto, porque a avaliação do contrato e da responsabilidade da emissora pela perda da chance envolveria matéria de fatos e provas.
Duas das primeiras súmulas do STJ impedem a análise desse tipo de questão em recurso especial. Os tribunais locais são, nas palavras do relator, soberanos para esse exame.
O participante era torcedor do Corinthians e deveria responder a questões sobre o time. Se acertasse a pergunta sobre o placar do jogo de inauguração do estádio do Pacaembu, em 1940, receberia R$ 70 mil e poderia concorrer a R$ 120 mil na fase seguinte.
Preto no branco
O jogo contra o Atlético-MG ficou em 4 a 2 para os paulistas. O participante escolheu a resposta certa. Porém, os produtores consideraram para o gabarito informações publicadas de forma intencionalmente erradas no livro Corinthians é Preto no Branco, de Washington Olivetto e Nirlando Beirão.
Ocorre que o livro traz, nas páginas pretas, informações reais sobre o time. Mas, nas páginas brancas, as histórias são inventadas pelos autores. Nas páginas que tratavam do jogo em questão, a história fictícia apontava o placar de 4 a 0, com dados reais sobre os marcadores do Corinthians, mas sem nenhuma menção aos gols dos mineiros.
Bibliografia e verdade
O contrato entre o concorrente e o SBT indicava que o livro seria a bibliografia a ser considerada nas respostas. Por esse motivo, ao julgar a ação movida pelo participante, o juiz de primeiro grau considerou a indenização indevida. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença para impor a condenação de R$ 59 mil.
Para os desembargadores paulistas, ainda que o contrato tenha visado dar maior segurança às partes e evitar polêmicas, não poderia impor ao concorrente a obrigação de dar resposta errada baseada na parte ficcional da obra.
O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso interposto pelo SBT, confirmou o entendimento do TJSP: “O concurso era sobre o clube, não sobre o livro. O dever de veracidade mais se acentuava tratando-se de programação pública, transmitida a milhares de telespectadores – muitos dos quais também perfeitamente conhecedores da história do clube e crendo-se a assistir a certame sobre o clube e não a certame de bibliografia livresca”.
Direito do telespectador
Conforme o voto condutor no TJSP, a liberdade dos meios de comunicação se contrapõe ao direito difuso dos indivíduos a receber informações corretas, exatas, desinteressadas, transparentes, pluralistas e imparciais. “A liberdade dominante é a de ser informado”, anota o relator do acórdão atacado no STJ, desembargador Francisco Loureiro.
“No caso, o que foi vendido ao público telespectador é que um candidato responderia a questões variadas sobre o Corinthians, e não sobre uma obra de ficção sobre o Corinthians”, acrescentou Loureiro.
Para ele, a interpretação do contrato sob a perspectiva da boa-fé objetiva e da causa do negócio jurídico aponta que o livro só poderia ser considerado como gabarito em sua parte preta (verdadeira), sob pena de comprometer o formato do programa e o interesse do público.
Perda da chance
O valor da indenização foi calculado com base na chance que o candidato tinha de continuar no programa. Se acertasse a resposta, passaria à fase final, na qual poderia ganhar R$ 120 mil. Como sua resposta foi considerada errada, levou apenas R$ 1 mil de consolação.
Para o TJSP, a chance perdida foi de metade do valor total possível, R$ 60 mil. Como já tinha recebido R$ 1 mil, a indenização ficou em R$ 59 mil.
“Pelos conhecimentos do autor e segurança nas respostas anteriores, poderiam suas probabilidades de sucesso ser calculadas até mesmo em percentual superior à metade. O tema, porém, está fora da divergência posta nestes embargos, de modo que não pode ser alargada a condenação”, anotou o relator na corte local.
O ministro Beneti considerou que o recurso do SBT não reunia condições de ser apreciado quanto a esse ponto, porque a avaliação do contrato e da responsabilidade da emissora pela perda da chance envolveria matéria de fatos e provas.
Duas das primeiras súmulas do STJ impedem a análise desse tipo de questão em recurso especial. Os tribunais locais são, nas palavras do relator, soberanos para esse exame.
E se?
Vale aqui outra pergunta do dia.
Ontem, Rosa Weber, Sua Excelência a ministra do augusto Supremo, era tida como voto certo pela rejeição dos embargos infringentes. Mas surpreendeu, manifestando-se pelo acolhimento.
Celso de Mello, que se pronuncia hoje, é tido como voto praticamente favorável ao conhecimento dos infringentes.
E se ele votar pela rejeição?
E se, afinal de contas, os infringentes forem rejeitados por maioria de apenas um voto?
E se?
A pergunta do dia
Os Estados Unidos já espionaram milhões de brasileiros. Já
espionaram a presidente Dilma. Agora, descobre-se
que já espionaram a Petrobras. Quem será o próximo? O Íbis, time como o
pior time do mundo?
Parece que vai dar 6 a 5 para os mensaleiros. Parece.
![]() |
| Celso de Mello: fiel da balança na votação de hoje. E a balança deve pender para os mensaleiros. Deve. |
Onze réus do mensalão - José Dirceu dentre eles - que tiveram pelo menos quatro votos favoráveis à absolvição estão com uma das mãos no champanhe.
Estão a um gole de comemorar o acolhimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da tese de que os embargos infringentes em ações penais originárias, ou seja, aquelas que têm o próprio STF como juiz natural, estão plenamente válidos, apesar da Lei nº 8.038/90 não os mencionar.
E por que estão válidos? Porque previstos no Regimento Interno do Supremo, que ainda tem força de lei e não foi derrogado pelas regras que passaram a viger a partir de 1990.
Esse é o entendimento que se encaminha para ter um desfecho hoje.
Como especular não faz mal a ninguém, especulemos.
O placar, até agora, está 4 a 2.
Votaram favoravelmente pela vigência dos infringentes os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Votaram contrariamente Joaquim Barbosa e Luiz Fux.
Faltam votar Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
Desses cinco, Gilmar Mendes é voto certo - certíssimo - contra os infringentes.
Ricardo Lewandowski é voto certo - certíssimo - a favor.
Até aqui, portanto, 5 a 3 para as pretensões dos mensaleiros.
O nó está nesses três votos que faltam.
A tendência - tendência, vejam bem - é de que Cármen Lúcia e Marco Aurélio considerem que os infringentes não são mais válidos. O placar mudaria para 5 a 5, portanto, caso tais tendências se confirmarem.
Mas o doutor Celso de Mello, meus caros, se embandeira claramente pela tese de que o recurso pode ser plenamente oposto perante o STF. A propósito, vejam o vídeo em que Sua Excelência externa claramente esse entendimento.
A parada ficaria, então, em 6 a 5 para um time certinho - 11 - de mensaleiros.
Parece, portanto, que o jurista palpiteiro aqui do Espaço Aberto vai acertar em cheio.
Mas convém esperar.
Esperemos até o final da tarde de hoje.
Isso, é claro, se Lewandowski não ler um voto de 953.500 páginas.
E se o doutor Celso de Mello não perorar - ui! - acima das suas seis ou sete horas habituais.
A ver.
Clima entre PMDB e PT começa a esquentar. Além-divisas.
Muito bacana, muito elucidativo – muito mesmo –
esse debate pré-eleitoral que envolve PMDB e PT.
Tarso Genro, o governador petista do Rio Grande
do Sul, deu uma entrevista à Folha.
Não mediu palavras.
Disse que o PT deve “partir para uma nova etapa”
e buscar alianças com afinidade programática. Segundo ele, “ainda é cedo” para
dizer que PT e PMDB estarão juntos em 2014.
Singelas palavras, que não ficaram sem, digamos
assim, o contraponto.
Um contraponto que foi oferecido, em regra, pelo
líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ).
“Se a discussão sobre a aliança está em aberto
para o PT, também está para o PMDB. A relação pode ser discutida pelos dois
lados, há gente no PMDB que pensa igualzinho como o Tarso Genro e também não
quer aliança em 2014” ,
disse o deputado.
Singelas palavras, que vão merecer outros,
muitos outros contrapontos.
Esse debate é revelador porque desfaz a
impressão de as resistências do PT a uma aliança com o PMDB são apenas
regionais, como já ficou amplamente demonstrado no caso do Pará, por exemplo.
Não.
Vai além.
Além das divisas paraenses.
Genro e Cunha não jogam para a platéia, não.
De fato, os partidos estão reavaliando suas
estratégias eleitorais, que podem, é claro, até incluir a composição, mas não
num primeiro turno.
A ver.
A conferir.
CCJ aprova regras para criação de novos municípios
![]() |
| Flexa Ribeiro: pedido de urgência para projeto que regula a criação de novos municípios |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), substitutivo (SDC 98/2002) a projeto de lei complementar do Senado que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Com a aprovação definitiva da matéria, que agora segue para exame final em Plenário com pedido de urgência proposto pelo Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as assembleias legislativas do país vão recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios, suspensa há 17 anos.
Depois de aprovada no plenário do Senado, a matéria segue para sanção da Presidência da República. Para o senador Flexa Ribeiro, a aprovação das regras permitirá que se criem municípios, mas com base nas diretrizes estabelecidas. “Existem mais de 40 distritos no Pará que se enquadram nas regras que nós aprovamos, número maior que outros Estados, pela realidade do nosso Estado. O Pará tem 144 Municípios. Minas Gerais, por exemplo, tem mais de 800. Se nós compararmos o tamanho de Minas com o Estado do Pará, vamos ver que há necessidade, efetivamente, de se criarem Municípios, mas não de forma aleatória e, sim, de forma consistente, com base populacional e econômica para que possam ser sustentáveis”, disse o senador paraense.
Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), concordou e afirmou que o Pará é um exemplo da necessidade de aprovação das regras para a criação de novos municípios. “Nós, catarinenses, queremos nos associar a essa decisão. Santa Catarina é um pequeno Estado no campo territorial e está coberto com 295 municípios. Mas o Pará que o senador Flexa Ribeiro representa, sem dúvida alguma, é um país diferente. É uma região extraordinária”, disse.
Já o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), um dos autores da proposta do Senado que foi enviada para a Câmara dos Deputados, disse que o projeto é moralizador. “Algumas pessoas falam sobre esse projeto sem tê-lo lido. É muito importante ler o projeto e ver que, realmente, se ele já fosse lei, mais de dois mil municípios no Brasil não teriam sido criados. No Brasil, só temos condições de criar mais 180 Municípios, no máximo. Então, é bom que publiquemos, de maneira clara, as verdades sobre esse projeto, que, ao contrário da legislação atual, não vai permitir mais criação de Municípios inviáveis e de Municípios, repito, como lá, em São Paulo, o Município de Borá, que tem menos de mil habitantes. Isso realmente vai mudar as regras para melhor, e não para pior, como alguns comentam”, disse o senador.
Regras mais rígidas
Para atender ao que estabelece a emenda constitucional, a lei complementar terá que definir o período em que devem acontecer os atos de criação ou alteração da divisão administrativa dos municípios, tratar dos plebiscitos e dos Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) necessários, a serem divulgados antes da consulta popular.
Com essa finalidade, o projeto define um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, assim como as características do EVM e os quatro tipos distintos de alteração das fronteiras municipais. Entre as regras, foi definido ainda que o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas.
Também ficou estabelecido que os limites populacionais mínimos exigidos para a criação de municípios. Enquanto o Senado propôs 5 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil para o Nordeste, 10 mil para Sul e Sudeste, a Câmara propôs um cálculo com base na população municipal média do país. Os números ficaram próximos aos definidos pelos senadores e o limite será automaticamente reajustado à medida que a população cresça.
A Câmara eliminou a condição feita pelo Senado de que a arrecadação estimada do novo município seja superior à dos municípios entre os 10% que menos arrecadam do Estado. Mas os deputados introduziram um dispositivo que exige a comprovação, pelo EVM, de que o novo município seja capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seis meses para prefeitura recuperar esgotamento de Mosqueiro
A Justiça Federal estabeleceu o prazo de seis meses para que a Prefeitura Municipal de Belém adote várias providências para recuperar o sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Mosqueiro, um dos principais balneários do Pará, situado a apenas 70 quilômetros da capital paraense.
Em caso de descumprimento da sentença (leia aqui a íntegra), assinada nesta terça-feira (10) pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara, o prefeito de Belém e o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (Saaeb) ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).
A 9ª Vara, especializada no julgamento de ações de natureza ambiental, obriga o município de Belém a recuperar o leito de filtragem e tanques de contatos (seixos e carvão ativados) das estações de tratamento de esgoto, bem como reforçar as estruturas dos taludes das lagoas de estabilização nos pontos em que houve enfraquecimento e infiltração por erosão.
Também deverão ser feitos o desassoreamento do fundo das lagoas e a impermeabilização para evitar infiltração de matéria orgânica no solo. Nos seis meses previstos na sentença, a prefeitura deverá ainda recuperar os abrigos de todos os equipamentos eletromecânicos, providenciar vigilância para prevenir furtos e danos nos equipamentos e materiais e implementar programa regular de educação, com campanhas informativas, orientando a população sobre procedimentos que evitem a poluição das áreas afetadas.
Arthur Chaves tomou a decisão ao apreciar ação civil pública que o Ministério Público Federal ajuizou em 2011, após inquérito civil público instaurado a partir de representação por engenheiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Eles informaram que o escoamento de parte do esgoto sanitário de Mosqueiro estava sendo feito diretamente nas praias fluviais da ilha, muito embora sistema de esgoto sanitário tenha sido instalado justamente para impedir que isso acontecesse. A ação destacou que a Prefeitura de Belém delegou a administração do sistema à Saaeb, que não cumpre satisfatoriamente suas responsabilidades.
Omissões - “A situação verificada nos autos demonstra que os réus, com seus comportamentos omissivos em engendrar medidas tendentes a recuperar o sistema de esgotamento sanitário da Ilha de Mosqueiro, têm contribuído para o lançamento de efluentes na rede de drenagem, praias e rios que compõem a ilha, propiciando com isso, além dos riscos à saúde das pessoas da comunidade local e visitantes do balneário, sérios danos ambientais a merecer a devida reprimenda dos órgãos de controle dos atos da Administração”, diz o juiz federal.
Arthur Chaves lembrou que desde a representação dos engenheiros do Ibama ao MPF, em abril de 2007, até agora não há notícias de que a prefeitura e a Saaeb tenham implementado alguma medida eficaz para recuperar o sistema, para evitar a continuidade de despejo de efluentes nos rios e praias da ilha. Acrescenta ainda que os réus tiveram a oportunidade de assinar um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MPF para solucionar os problemas relatados, “mas nada foi feito para a solução consensual da questão, nem mesmo no sentido informar a este juízo eventuais objeções que inviabilizaram a concretização do TAC.”
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