Código de Processo Civil e Mais Médicos em pauta

Da Agência Câmara

O novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05) e a comissão geral(sessão de debate) sobre o programa Mais Médicos são os destaques do Plenário nesta semana.

Na terça-feira (3), os deputados podem realizar a segunda sessão de discussão do código em Plenário. O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.

Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas decisões podem até ser diferentes, mas somente na instância seguinte a questão é pacificada. (Veja infográfico abaixo com as principais mudanças.)

Mais Médicos
Na quarta-feira (4), às 10 horas, os deputados debaterão o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13. A comissão geral tinha sido marcada para o dia último dia 28, mas foi transferida por acordo entre os partidos.

Valter Campanato/ABr

Médicos cubanos chegam ao Brasil para participar do programa Mais Médicos.

O ponto mais polêmico envolvendo o programa foi o acordo entre o Brasil, a Organização Panamericana de Saúde (Opas) e Cuba que permite a entrada de mais de 2 mil médicos cubanos no Brasil até o fim do ano. Os primeiros 400 já chegaram.

Segundo o governo, a distribuição dos médicos nas regiões do País demonstra uma grande desigualdade: 22 estados possuem menos médicos do que a média nacional, que é de 1,8 médico para cada mil habitantes.

A MP do Mais Médicos prevê a concessão de bolsa ao médico participante, ao médico responsável pela supervisão profissional do participante e ao professor médico a quem caberá a orientação acadêmica. O valor da bolsa para o médico deve ser de R$ 10 mil. Entre os brasileiros, cerca de 600 médicos se inscreveram.

As principais entidades de classe dos médicos estão contra o programa e já entraram na Justiça pedindo a suspensão da tramitação da MP.

Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de alguns tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13). As comissões temáticas continuam a debater esses projetos.

Confira a pauta completa do Plenário.