sexta-feira, 21 de setembro de 2012
Em Pirabas, a bala é o argumento na campanha
Olho vivo em Pirabas.
Pirabas, no caso, é São João de Pirabas, na região nordeste do Pará.
Os trabucos estão municiados.
Já dispararam um tiro por lá na última quarta-feira.
A bala acertou uma propriedade de Bosco Moisés, que é candidato a prefeito.
Mas, dizque, a bala tinha como endereço o próprio candidato, que não se encontrava no local na ocasião.
Agora, um correligionário do prefeito Cláudio Barroso (PMDB), que disputa a reeleição, foi à polícia para dizer que sofreu um atentado a bala.
Pirabas a mil graus.
E a ebulição ainda pode ir além.
Pirabas, no caso, é São João de Pirabas, na região nordeste do Pará.
Os trabucos estão municiados.
Já dispararam um tiro por lá na última quarta-feira.
A bala acertou uma propriedade de Bosco Moisés, que é candidato a prefeito.
Mas, dizque, a bala tinha como endereço o próprio candidato, que não se encontrava no local na ocasião.
Agora, um correligionário do prefeito Cláudio Barroso (PMDB), que disputa a reeleição, foi à polícia para dizer que sofreu um atentado a bala.
Pirabas a mil graus.
E a ebulição ainda pode ir além.
Caos na saúde chega ao Hospital Metropolitano
Pacientes em macas nos corredores, aparelho de raios X, Tomografia Computadorizada e de ressonância magnética sem funcionar, falta de medicamentos. O cenário de caos comum nos prontos socorros da travessa 14 de Março e do Guamá em Belém pode ser visto agora também no Hospital Metropolitano em Belém que já foi considerado modelo de atendimento aos pacientes de trauma na Região Metropolitana e cidades vizinhas.
A constatação foi feita por uma equipe de diretores do Sindicato dos Médicos do Pará (Sindmepa) que, após sucessivas denúncias dos profissionais que trabalham no local, realizou visita técnica ao hospital na última quarta-feira. Durante a visita, os diretores do Sindmepa encontraram pacientes em macas nos corredores e enfermarias improvisadas onde deveriam funcionar consultórios. Especializado em trauma, o hospital está com aparelhos de tomografia e ressonância magnética sem funcionar há mais de três meses. Pacientes têm que ser levados para outras unidades para realizarem esses exames. Os estoques de medicamento foram reduzidos e o prédio apresenta sinais de que precisa de reformas urgentes.
O Metropolitano é um hospital do Estado, administrado pela Organização Social Idesma que tem contrato de 60 meses para gerir a unidade.
O diretor do hospital, o economista Pedro Anaiss contou aos diretores do Sindmepa que a demanda do hospital cresceu muito nos últimos 12 meses porque ele deixou de atender apenas casos referenciados e graves para se tornar um hospital do tipo geral. Com isso, o custo de manutenção teria aumentado. O Hospital foi projetado para atender a 28 pacientes em leitos no Pronto Atendimento, mas opera com 100 leitos. Até uma UTI de dez leitos teve que ser improvisada. Além disso, o Estado estaria atrasando os repasses para a Idesma o que resultaria no atraso ao pagamento de profissionais e fornecedores. Segundo Anaisse, 70% dos recursos são destinados ao pagamento de pessoal. O Hospital tem 1.093 servidores e conta também com serviços das cooperativas dos anestesistas e ortopedistas.
O Sindmepa vai levar o caso ao Conselho Estadual de Saúde. Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério da Saúde e recomendar às autoridades que tomem medidas urgentes para tentar sanar os problemas que estão deixando o atendimento aos pacientes com trauma ainda mais caótico na Região Metropolitana de Belém.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindicato dos Médicos do Estado do Pará (Sindmepa)
Crea exclui o engenheiro Brito de comissões
O engenheiro químico Carlos Augusto de Brito Carvalho não faz mais parte dos quadros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA).
Na reunião de ontem à noite, presidida pelo presidente da instituição, Antônio Carlos Albério, exclui o engenheiro Brito - como é conhecido no meio - de quatro comissões de que ele participava - as de Orçamento e Tomada de Contas, de Relações Públicas, de Estudos e Normas e, por último mas não menos importante, a Comissão de Ética, conforme revelou o Espaço Aberto.
A exclusão imposta a Brito é a primeira imposta pela Crea, depois que ele confessou ter mandado matar o também engenheiro - da área de Mecânica -, professor Raimundo Lucier Marques Leal Jr., crime ocorrido em 4 de agosto deste ano, no bairro do Marco.
Brito ainda poderá sofrer uma sanção mais pesada no âmbito do Crea: a cassação de seu registro, o que o impediria de exercer a profissão. Mas ainda deverá ser convocada uma nova reunião para deliberar sobre o assunto.
Na reunião de ontem à noite, presidida pelo presidente da instituição, Antônio Carlos Albério, exclui o engenheiro Brito - como é conhecido no meio - de quatro comissões de que ele participava - as de Orçamento e Tomada de Contas, de Relações Públicas, de Estudos e Normas e, por último mas não menos importante, a Comissão de Ética, conforme revelou o Espaço Aberto.
A exclusão imposta a Brito é a primeira imposta pela Crea, depois que ele confessou ter mandado matar o também engenheiro - da área de Mecânica -, professor Raimundo Lucier Marques Leal Jr., crime ocorrido em 4 de agosto deste ano, no bairro do Marco.
Brito ainda poderá sofrer uma sanção mais pesada no âmbito do Crea: a cassação de seu registro, o que o impediria de exercer a profissão. Mas ainda deverá ser convocada uma nova reunião para deliberar sobre o assunto.
Acreditem: tem gente que acredita em Duciomar
É impressionante como, em círculos muito próximos ao prefeito Duciomar Costa, ainda tem gente que acredita no potencial, digamos, eleitoral desse tal BRT.
E o pior: essa crença - imutável, irremovível, inextinguível, inapagável e outros tantos áveis - está se diluindo ou, se quiserem, se disseminando nos círculos mais próximos a Anivaldo Vale (PR), o candidato que Duciomar apoia com um entusiasmo de fazer invejar.
Ou de fazer dó.
Por que é de dar dó, realmente, essa gente que ainda se ilude com essa coisa, esse monstrengo, essa obra surgida de uma hora para outra, que não vai ficar pronta agora em setembro, conforme prometera a prefeitura, como também não ficará pronta em outubro, nem em novembro, nem em dezembro.
Sim, o prefeito diz que vai pôr um ônibus em circulação até o final deste mês.
Mas é só para inglês ver.
Os para os crédulos verem.
Ah, coitados!
E o pior: essa crença - imutável, irremovível, inextinguível, inapagável e outros tantos áveis - está se diluindo ou, se quiserem, se disseminando nos círculos mais próximos a Anivaldo Vale (PR), o candidato que Duciomar apoia com um entusiasmo de fazer invejar.
Ou de fazer dó.
Por que é de dar dó, realmente, essa gente que ainda se ilude com essa coisa, esse monstrengo, essa obra surgida de uma hora para outra, que não vai ficar pronta agora em setembro, conforme prometera a prefeitura, como também não ficará pronta em outubro, nem em novembro, nem em dezembro.
Sim, o prefeito diz que vai pôr um ônibus em circulação até o final deste mês.
Mas é só para inglês ver.
Os para os crédulos verem.
Ah, coitados!
Pecuarista e madeireiro condenados por trabalho escravo
O pecuarista Isaac Aguiar e o madeireiro Cláudio da Silva Fernandes foram condenados, nesta quarta-feira (19), pela prática de trabalho escravo numa fazenda situada no município de Ulianópolis, região nordeste do Pará. O primeiro foi punido com quatro anos de prisão, e o segundo, com três anos, conforme sentença (veja a íntegra) assinada pelo juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara, especializada no julgamento de ações criminais.
O pecuarista teve a pena privativa de liberdade substituída por duas pecuniárias, cada uma equivalente a dez salários-mínimos, um total de R$ 12.440,00. Este valor deverá ser usado para comprar alimentos perecíveis e medicamentos que serão doados a instituições de caridade posteriormente indicadas pela Justiça Federal. Cláudio Fernandes também teve sua pena substituída por duas pecuniárias, mas no valor de cinco mínimos cada. Ambos os réus ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a prática de trabalho foi constada em flagrante ocorrido entre os dias 20 e 27 de janeiro de 2005, na Fazenda Colônia, de propriedade de Aguiar. A ocorrência do crime foi confirmada por grupo especial de fiscalização móvel, constituído por delegado federal, procuradora do Ministério Público do Trabalho, agentes de Polícia Federal e fiscais do Trabalho.
Trabalhadores aliciados para desenvolver atividades de roça de juquira e construção de cerca eram abrigados, segundo o Ministério Público, em barracos erguidos com lonas e toras de madeiras. As vítimas, acrescenta a denúncia, não tinham acesso a instalações sanitárias e faziam suas necessidades fisiológicas no mato. Sem qualquer proteção, ficavam expostos a chuvas e ataques de animais peçonhentos. A água que bebiam era retirada do riacho Capim e utilizada também no preparo de alimentos e higiene pessoal.
Exploração
Ainda segundo a acusação do MPF, os gêneros alimentícios e as ferramentas indispensáveis ao trabalho eram vendidos aos trabalhadores por preços que ultrapassavam em muito os praticados no comércio local. Com isso, os trabalhadores, ao final do serviço, sempre ficavam endividados e impedidos de deixar a fazenda. As vítimas também não tinham carteira assinada, eram aliciados por proprietários de pensões da região e, na fazenda, ficavam sob a vigilância de homens armados, que não os deixavam sair.
“Não tenho dúvida de que, sendo o proprietário da fazenda Colônia, ao réu não é dado que desconhecesse o ambiente de precariedade vivido pelos trabalhadores e constatado pela fiscalização. Tampouco que ignorasse a maneira como os trabalhadores foram contratados, por intermédio de “gatos”, para trabalharem na referida propriedade. Além disso, não é crível, nem aproveita à inocência do réu, o suposto desconhecimento a respeito da obrigatoriedade de atender aos básicos direitos trabalhistas e sociais que foram negados aos trabalhadores encontrados na fazenda”, diz o juiz Rubens Rollo.
Quanto a Cláudio Fernandes, a sentença ressalta que ele próprio admitiu, em juízo, que arregimentou trabalhadores rurais, no município de Paragominas, transportando-os em seu caminhão para a fazenda Colônia. Logo, segundo o juiz, desempenhou em tais circunstâncias a atividade própria do comumente chamado “gatos”.
"É fato incontroverso que o réu contratou e transportou, em seu caminhão, trabalhadores posteriormente, encontrados pela fiscalização, trabalhando em condições desumanas na fazenda. Ao contrário do que pretende a defesa, não há como negar, relativamente a Cláudio Fernandes, a autoria do crime”, reforça Rubens Rollo.
Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará
O pecuarista teve a pena privativa de liberdade substituída por duas pecuniárias, cada uma equivalente a dez salários-mínimos, um total de R$ 12.440,00. Este valor deverá ser usado para comprar alimentos perecíveis e medicamentos que serão doados a instituições de caridade posteriormente indicadas pela Justiça Federal. Cláudio Fernandes também teve sua pena substituída por duas pecuniárias, mas no valor de cinco mínimos cada. Ambos os réus ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a prática de trabalho foi constada em flagrante ocorrido entre os dias 20 e 27 de janeiro de 2005, na Fazenda Colônia, de propriedade de Aguiar. A ocorrência do crime foi confirmada por grupo especial de fiscalização móvel, constituído por delegado federal, procuradora do Ministério Público do Trabalho, agentes de Polícia Federal e fiscais do Trabalho.
Trabalhadores aliciados para desenvolver atividades de roça de juquira e construção de cerca eram abrigados, segundo o Ministério Público, em barracos erguidos com lonas e toras de madeiras. As vítimas, acrescenta a denúncia, não tinham acesso a instalações sanitárias e faziam suas necessidades fisiológicas no mato. Sem qualquer proteção, ficavam expostos a chuvas e ataques de animais peçonhentos. A água que bebiam era retirada do riacho Capim e utilizada também no preparo de alimentos e higiene pessoal.
Exploração
Ainda segundo a acusação do MPF, os gêneros alimentícios e as ferramentas indispensáveis ao trabalho eram vendidos aos trabalhadores por preços que ultrapassavam em muito os praticados no comércio local. Com isso, os trabalhadores, ao final do serviço, sempre ficavam endividados e impedidos de deixar a fazenda. As vítimas também não tinham carteira assinada, eram aliciados por proprietários de pensões da região e, na fazenda, ficavam sob a vigilância de homens armados, que não os deixavam sair.
“Não tenho dúvida de que, sendo o proprietário da fazenda Colônia, ao réu não é dado que desconhecesse o ambiente de precariedade vivido pelos trabalhadores e constatado pela fiscalização. Tampouco que ignorasse a maneira como os trabalhadores foram contratados, por intermédio de “gatos”, para trabalharem na referida propriedade. Além disso, não é crível, nem aproveita à inocência do réu, o suposto desconhecimento a respeito da obrigatoriedade de atender aos básicos direitos trabalhistas e sociais que foram negados aos trabalhadores encontrados na fazenda”, diz o juiz Rubens Rollo.
Quanto a Cláudio Fernandes, a sentença ressalta que ele próprio admitiu, em juízo, que arregimentou trabalhadores rurais, no município de Paragominas, transportando-os em seu caminhão para a fazenda Colônia. Logo, segundo o juiz, desempenhou em tais circunstâncias a atividade própria do comumente chamado “gatos”.
"É fato incontroverso que o réu contratou e transportou, em seu caminhão, trabalhadores posteriormente, encontrados pela fiscalização, trabalhando em condições desumanas na fazenda. Ao contrário do que pretende a defesa, não há como negar, relativamente a Cláudio Fernandes, a autoria do crime”, reforça Rubens Rollo.
Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará
MPF questiona Ibama sobre exploração minerária
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) uma série de questionamentos sobre a regularidade da exploração minerária na floresta nacional (flona) Saracá-Taquera, localizada nos municípios de Faro, Terra Santa e Oriximiná, no oeste do Pará.
O MPF quer saber se a empresa Mineração Rio do Norte possui algum tipo de autorização para abrir estradas e deslocar funcionários para a área do platô Cruz Alta e se há fiscalização do Ibama na área. Segundo comunidades quilombolas da região, as famílias não foram consultadas sobre a instalação do empreendimento.
Assinado pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, o ofício também solicita cópia do termo de referência para elaboração dos estudos e relatório de impactos ambientais (EIA/Rima) referentes à exploração do platô. O ofício foi encaminhado à diretora de licenciamento ambiental do Ibama, Gisela Damm Forattini, nesta quarta-feira, 19 de setembro.
No 1º Encontro de Índios e Quilombolas de Oriximiná, realizado na semana passada, comunidades quilombolas denunciaram ao MPF que de maneira nenhuma foram consultadas sobre projeto de exploração minerária no platô Cruz Alta. As famílias também relataram ao procurador da República que é constante a movimentação de funcionários da mineradora no local.
Em visita à área, Luiz Antonio Amorim pôde confirmar as denúncias e registrou a abertura de estrada de ligação do rio Trombetas em direção ao platô Cruz Alta e a movimentação de funcionários da Mineração Rio do Norte em direção ao platô.
Além do envio de questionamentos ao Ibama, o MPF deve organizar uma reunião entre as famílias quilombolas e instituições governamentais com atribuições ligadas à fiscalização do meio ambiente e da exploração de recursos minerários.
Encontro - O 1º Encontro de Índios e Quilombolas de Oriximiná também serviu para que os participantes fornecessem ao MPF informações úteis para outras investigações em andamento na Procuradoria da República em Santarém sobre os problemas enfrentados por índios e quilombolas da Calha Norte.
Dentre as demandas comunitárias, destacaram-se também a limitação de horário para o tráfego de barcos em período de desova de tartaruga e o relacionamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com as comunidades indígenas e quilombolas, a necessidade de ensino médio na zona rural de Oriximiná, a titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira e a demarcação da Terra Indígena Kaxuyana e Tunayana.
“Outro ponto do evento que merece destaque foi o clima de amizade e união entre índios e quilombolas, que caçaram juntos, pescaram juntos, trocaram experiências quanto a plantas medicinais, dançaram juntos e ressaltaram a paz e harmonia entre os povos”, elogia o procurador da República, que participou do encontro juntamente com o analista pericial em antropologia do MPF Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva.
O evento foi realizado de 11 a 13 de setembro no quilombo do Abuí. Estiveram presentes 127 quilombolas e 44 índios adultos e jovens. "O encontro uniu as duas pontas que estavam separadas e acendeu uma luz", diz Hugo Souza, presidente da Cooperativa do Quilombo que promoveu o encontro juntamente com a Comissão Pró-Índio e o Iepé.
Fonte: Procuradoria da República no Pará
O MPF quer saber se a empresa Mineração Rio do Norte possui algum tipo de autorização para abrir estradas e deslocar funcionários para a área do platô Cruz Alta e se há fiscalização do Ibama na área. Segundo comunidades quilombolas da região, as famílias não foram consultadas sobre a instalação do empreendimento.
Assinado pelo procurador da República Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, o ofício também solicita cópia do termo de referência para elaboração dos estudos e relatório de impactos ambientais (EIA/Rima) referentes à exploração do platô. O ofício foi encaminhado à diretora de licenciamento ambiental do Ibama, Gisela Damm Forattini, nesta quarta-feira, 19 de setembro.
No 1º Encontro de Índios e Quilombolas de Oriximiná, realizado na semana passada, comunidades quilombolas denunciaram ao MPF que de maneira nenhuma foram consultadas sobre projeto de exploração minerária no platô Cruz Alta. As famílias também relataram ao procurador da República que é constante a movimentação de funcionários da mineradora no local.
Em visita à área, Luiz Antonio Amorim pôde confirmar as denúncias e registrou a abertura de estrada de ligação do rio Trombetas em direção ao platô Cruz Alta e a movimentação de funcionários da Mineração Rio do Norte em direção ao platô.
Além do envio de questionamentos ao Ibama, o MPF deve organizar uma reunião entre as famílias quilombolas e instituições governamentais com atribuições ligadas à fiscalização do meio ambiente e da exploração de recursos minerários.
Encontro - O 1º Encontro de Índios e Quilombolas de Oriximiná também serviu para que os participantes fornecessem ao MPF informações úteis para outras investigações em andamento na Procuradoria da República em Santarém sobre os problemas enfrentados por índios e quilombolas da Calha Norte.
Dentre as demandas comunitárias, destacaram-se também a limitação de horário para o tráfego de barcos em período de desova de tartaruga e o relacionamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) com as comunidades indígenas e quilombolas, a necessidade de ensino médio na zona rural de Oriximiná, a titulação do território quilombola de Cachoeira Porteira e a demarcação da Terra Indígena Kaxuyana e Tunayana.
“Outro ponto do evento que merece destaque foi o clima de amizade e união entre índios e quilombolas, que caçaram juntos, pescaram juntos, trocaram experiências quanto a plantas medicinais, dançaram juntos e ressaltaram a paz e harmonia entre os povos”, elogia o procurador da República, que participou do encontro juntamente com o analista pericial em antropologia do MPF Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva.
O evento foi realizado de 11 a 13 de setembro no quilombo do Abuí. Estiveram presentes 127 quilombolas e 44 índios adultos e jovens. "O encontro uniu as duas pontas que estavam separadas e acendeu uma luz", diz Hugo Souza, presidente da Cooperativa do Quilombo que promoveu o encontro juntamente com a Comissão Pró-Índio e o Iepé.
Fonte: Procuradoria da República no Pará
O que ele disse
[...]
"Presidente, vai ou não vai tomar uma providência? Vamos ficar passando essa vergonha até quando? Nunca esquecendo que, pelo fato da CBF ser uma empresa privada e não pagar imposto federal, a senhora tem todo o direito de intervir."
Romário (na foto), aquele que calado é um poeta, fazendo apelo até à presidente da República para, vejam só, demitir Mano Menezes da Seleção.
quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Entrevistas secretas de concurso para juiz são ilegais
O Conselho Nacional de Justiça julgou ilegais, nesta terça-feira (18/9), as entrevistas secretas, com perguntas subjetivas e pessoais, feitas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo aos candidatos no último concurso para juiz.
A maior parte dos conselheiros considerou que as entrevistas, apesar de serem tradicionais nos concursos da corte, afrontam, no mínimo, o princípio constitucional da impessoalidade.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, resumiu, ao final da sessão, o sentimento da maioria dos conselheiros: “Concursos públicos devem primar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios. Quanto maior a objetividade, maior a imparcialidade. Quanto mais se aproxima da subjetividade, mais se afasta do desejo constitucional da imparcialidade. Essa tal entrevista reservada seguiu o caminho inverso, colocou-se em rota frontal de colisão com a Constituição”.
Candidatos reprovados no 183° concurso de ingresso para a magistratura paulista relataram que, apos a prova oral, quarta etapa do concurso, foram feitas entrevistas com cada um dos candidatos, com perguntas bastante subjetivas, que, por fim, pesaram na avaliação.
Entre as perguntas feitas por desembargadores estavam, por exemplo, as seguintes:
– Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?
– Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?
– Qual sua religião?
– Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?
– Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?
– Qual sua religião?
– Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?
Os conselheiros, por maioria de oito votos, decidiram que os 146 candidatos reprovados na prova oral, representados pelo advogado Luís Roberto Barroso, terão o direito de refazer o exame e os 70 candidatos aprovados tomarão posse imediatamente, mas sem que o concurso seja homologado pelo tribunal. Apenas após a classificação que surgirá dos novos exames é que o certame poderá ser homologado. O prazo para que o tribunal conclua as novas provas é de 60 dias.
Prevaleceu o entendimento de que os aprovados, representados pelos advogados Pedro Lenza e Joelson Dias, não tiveram culpa das irregularidades, não contribuíram para que acontecessem e não houve qualquer benefício ou apadrinhamento especial. Ou seja, os aprovados conseguiram sucesso por mérito, apesar dos erros do TJ paulista e não podem ser prejudicados.
Da tribuna, Barroso argumentou que o procedimento adotado no concurso "ultrapassou a fronteira de todos os erros escusáveis". O advogado ressaltou que os próprios desembargadores afirmaram que as entrevistas serviam para verificar, além do conhecimento técnico, se o candidato era "talhado" para o ofício de julgar. Barroso rememorou que essa era a prática adotada pela ditadura militar, para excluir dos concursos as pessoas "inadequadas". À época, esquerdistas, mulheres separadas e homossexuais. "Ninguém está acima da lei. Nem mesmo o poderoso Tribunal de Justiça de São Paulo. Quem acha que está acima da lei se comporta abaixo da crítica".
Pedro Lenza, em nome dos aprovados, defendeu, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que "o Estado não pode brincar com o cidadão". Segundo ele, "feito o concurso, aprovado o candidato, é preciso dar posse". O advogado disse a eventual violação do procedimento administrativo tem de ser provada, em nome da presunção de legitimidade do ato administrativo. "Não há presunção de vívios".
Decidiu-se pelo meio termo. Não houve dúvidas entre a maioria dos conselheiros de que o concurso pecou, sim, com diversas irregularidades. Mas as falhas não beneficiaram os aprovados. Prejudicaram os reprovados. Logo, cabia a reaplicação da prova para os afetados.
Veto a código prejudicará produtor rural, diz o DEM
Para os deputados Ronaldo Caiado, Onyx Lorenzoni e Lira Maia, a presidente Dilma desrespeita o Congresso e o produtor rural.
Crea decide hoje sobre pauta inédita em sua história
Conselheiros que integram o pleno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) se reúnem nesta quinta-feira, no início da noite, para deliberar sobre pauta inédita na história da entidade, no Pará, e provavelmente em todo o país (pelo menos em passado recente): abrir ou não um processo disciplinar para cassar o registro de engenheiro que mandou matar outro.
O acusado é o engenheiro químico Carlos Augusto de Brito Carvalho, que confessou na polícia envolvimento direto na morte do também engenheiro, mas da área de Mecânica, Raimundo Lucier Marques Leal Jr.
A vítima foi executada a tiros no dia 4 de agosto, um sábado, quando saía de uma casa comercial na avenida Duque de Caxias, próximo à Pirajá, no bairro do Marco. Há duas semanas, Carvalho compareceu espontaneamente à polícia e confessou ter mandado aplicar um "corretivo" em Lucier. Mas a polícia, com base em fatos que já apurou e em depoimento do motoqueiro que deu fuga ao pistoleiro, está convicta de que Carvalho é mesmo o mandante da execução.
A sessão extraordinária de hoje, além de deliberar sobre a instauração de processo para cassar o registro do mandante de um assassinato, também deverá decidir sobre a exclusão de Carvalho dos quadros do próprio Crea, que o tinha como integrante de quatro comissões, conforme revelou o Espaço Aberto.
Entre os presentes à sessão de hoje estará Fátima Leal, mulher de Lucier e sua suplente. "Minha participação, espero, não será 'ativa'. Na realidade vou mais para, com minha presença, 'tentar quebrar' o espírito de corpo do Crea", disse Fátima ao blog.
O acusado é o engenheiro químico Carlos Augusto de Brito Carvalho, que confessou na polícia envolvimento direto na morte do também engenheiro, mas da área de Mecânica, Raimundo Lucier Marques Leal Jr.
A vítima foi executada a tiros no dia 4 de agosto, um sábado, quando saía de uma casa comercial na avenida Duque de Caxias, próximo à Pirajá, no bairro do Marco. Há duas semanas, Carvalho compareceu espontaneamente à polícia e confessou ter mandado aplicar um "corretivo" em Lucier. Mas a polícia, com base em fatos que já apurou e em depoimento do motoqueiro que deu fuga ao pistoleiro, está convicta de que Carvalho é mesmo o mandante da execução.
A sessão extraordinária de hoje, além de deliberar sobre a instauração de processo para cassar o registro do mandante de um assassinato, também deverá decidir sobre a exclusão de Carvalho dos quadros do próprio Crea, que o tinha como integrante de quatro comissões, conforme revelou o Espaço Aberto.
Entre os presentes à sessão de hoje estará Fátima Leal, mulher de Lucier e sua suplente. "Minha participação, espero, não será 'ativa'. Na realidade vou mais para, com minha presença, 'tentar quebrar' o espírito de corpo do Crea", disse Fátima ao blog.
Caminhões na Cidade Velha. A bagunça sobre rodas.
As fotos foram mandadas para o blog pelo jornalista Emanuel Villaça.
Espelha, retratam, refletem, confirma a bagunça que é o trânsito em Belém.
"Quase todo dia, na rua Doutor Malcher com a Felix Roque, os caminhões pesados e largos desafiam os postes e os prédios históricos da Cidade Velha", conta Villaça.
Ontem, um caminhão foi a causa da paralisação do tráfego ao lado da igreja da Sé.
"Sem ninguém para fiscalizar, eles fazem o que bem entendem e tiram o fino de tudo. Por muito pouco o caminhão das fotos não arrancou um dos postes de iluminação da rua, sem falar no peso impróprio para o piso e fundações de casas construídas no inico da colonização da cdade", descreve Villaça.
A quem recorrer?
À CTBel?
Putz!
Bala e socos em campanhas no nordeste do Pará
E a campanha no nordeste do Pará?
Está bombando.
No final de semana, o barabadá foi em Marapanim, a terra, vocês sabem, do Saroquinha.
Pistola na cintura, e acompanhado de uns 15 corregilionários, o atual prefeito do município, José Ribamar Carvalho, do PMDB e candidato a reeleição, resolveu acabar com um comício na marra, tentando subir no palanque para agredir o senador tucano Mário Couto.
A agressão só não se consumou porque o prefeito foi contido por policiais militares.
Ontem, foi a vez de Pirabas. Lá, um homem passou de moto e mandou bala em direção a um estabelecimento comercial que pertence ao candidato a prefeito Bosco Moisés, que não se encontrava no local.
E há umas duas semanas, a parada foi em Baião, onde o prefeito petista Saci, que concorre à reeleição, levou um, digamos, chega pra lá de vereadores que o apoiam (apoiam mesmo?)
Aguardem-se as cenas dos próximos capítulos.
Está bombando.
No final de semana, o barabadá foi em Marapanim, a terra, vocês sabem, do Saroquinha.
Pistola na cintura, e acompanhado de uns 15 corregilionários, o atual prefeito do município, José Ribamar Carvalho, do PMDB e candidato a reeleição, resolveu acabar com um comício na marra, tentando subir no palanque para agredir o senador tucano Mário Couto.
A agressão só não se consumou porque o prefeito foi contido por policiais militares.
Ontem, foi a vez de Pirabas. Lá, um homem passou de moto e mandou bala em direção a um estabelecimento comercial que pertence ao candidato a prefeito Bosco Moisés, que não se encontrava no local.
E há umas duas semanas, a parada foi em Baião, onde o prefeito petista Saci, que concorre à reeleição, levou um, digamos, chega pra lá de vereadores que o apoiam (apoiam mesmo?)
Aguardem-se as cenas dos próximos capítulos.
A quem interessa a morosidade da Justiça?
Por WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO
Juiz Federal no Maranhão
Quando se fala em Poder Judiciário é quase impossível não fazer relação com a morosidade dos processos. Está arraigada no senso comum a ideia de que a Justiça é lenta, burocrática e ineficiente. Infelizmente, essa é uma pecha com a qual temos que conviver e reconheço que existem razões de sobra para a população pensar dessa maneira. Quem já precisou do serviço da Justiça sabe o martírio que é enfrentar uma batalha por longos anos para ver o seu direito reconhecido. Aliás, em muitos casos, o cidadão prefere ficar no prejuízo a enfrentar o desgaste de uma ação judicial.
De quem é a culpa? Existe uma conjugação de fatores: legislação arcaica, intermináveis recursos e incidentes processuais, cultura formalista dos operadores do direito, litigiosidade excessiva, custas processuais irrisórias, rotinas burocráticas, enfim, uma infinidade de coisas.
Ao longo dos últimos anos, várias medidas foram adotadas para a modernização do Judiciário. Em 1995, foi promulgada a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, com a promessa de um procedimento mais ágil, simplificado e informal em causas de até 40 salários mínimos, permitindo o acesso sem advogado em casos de até 20 salários mínimos. Havia uma enorme demanda reprimida. Aquelas pessoas que simplesmente se conformavam com o prejuízo, - porque não compensava o custo-benefício de um processo judicial por causa do pagamento de despesas processuais e advogado -, passaram a ingressar na Justiça. Até aí, nada contra. Ponto para a cidadania! O resultado, entretanto, não foi o esperado. Em razão do volume excessivo, o que deveria ser rápido e eficiente se tornou lento e burocrático, tal como o procedimento na Justiça comum. Hoje, quem vai a um Juizado não espera menos de 2 anos para obter uma decisão de 1ª instância. Depois, cabe recurso e sabe Deus quanto tempo mais vai demorar. Na prática, seja na Justiça comum ou nos Juizados, quem não consegue uma liminar está fadado a amargar longa espera para efetivar seu direito.
Na Justiça Federal, a coisa é ainda mais absurda. A lei 10.259/01, que instituiu os JEFs, previu uma quantidade de recursos absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo. Existe recurso contra a decisão que deferir ou indeferir liminar (tutela antecipada ou cautelar - art. 5º); recurso contra a sentença que acolher ou rejeitar o pedido (sentenças definitivas); incidente de uniformização quando houver divergência entre turmas da mesma região (TRUJEF – art. 14, §1º); incidente de uniformização contra decisões divergentes de turmas de regiões diferentes, assim como aquelas que contrariarem súmula ou jurisprudência dominante do STJ (TNU – art. 14 § 2º), Reclamação quando a decisão da turma de uniformização contrariar jurisprudência dominante ou súmula do STJ (art. 14, §4º), recurso extraordinário (art. 15); agravo contra a decisão do presidente da turma que negar seguimento ao extraordinário (art. 544 CPC) e agravo regimental contra as decisões monocráticas de relatores em todos esses órgãos colegiados. Acrescente-se que existe a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra qualquer dessas decisões, sentenças e acórdãos, inclusive, aqueles que julgarem os embargos de declaração anteriormente interpostos (embargos de embargos). Além desses recursos expressamente previstos, ainda existe TR que admite recurso contra sentença terminativa (sem resolução de mérito), agravo de instrumento, mandado de segurança e até correição parcial[1]. Em suma: um verdadeiro pandemônio!
Ora, para admitir mandado de segurança (art. 3º, §1º, I, da Lei 10 259/01) e recursos expressamente vedados por lei (art. 4º e 5º da Lei 10259/01), seria imprescindível que o colegiado proclamasse a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de violação à súmula vinculante nº 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”Nesse caso, acrescenta-se ao procedimento já conturbado mais um incidente processual: reclamação perante o STF.
Acontece que já existe julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo STF no seguinte sentido:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 PUBLIC 07-08-2009).
No entanto, em relação aos JEFs, o próprio STF já admitiu o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de recurso:
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012).
O mais impressionante é que o precedente fala em “primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo”. Na verdade, o próprio STF violou sua súmula vinculante nº 10!
Diante dessa celeuma, a conclusão lamentável a que se chega é que ainda compensa violar o direito alheio neste País. Entre milhões de pessoas lesadas, um contingente mínimo acorre ao Judiciário. Depois de todo o sofrimento com os percalços do processo, alguns desses poucos idealistas conseguem uma indenização de 2 ou 3 mil reais, coisa absolutamente insignificante perante o poderio econômico de instituições financeiras, planos de saúde e empresas de telefonia. Resumo: é mais fácil e mais barato apostar na desinformação da população e na ineficiência do Judiciário do que investir na melhoria da prestação dos serviços. Para as empresas, vale a pena o custo-benefício.
O sistema está invertido, de cabeça para baixo. Hoje, quem viola o direito é beneficiado e a vítima é que suporta o ônus de aguardar indefinidamente a reparação na Justiça. É preciso virar esse jogo e colocar as coisas no seu devido lugar.
Nesse contexto, para além de proclamar o princípio da razoável duração do processo em uma emenda constitucional (art. 5º LXXVIII, da CF - emenda 45), como se fosse uma panaceia para todos os males do Judiciário, seria imprescindível a adoção de medidas concretas, efetivas e até drásticas. Considerando que existe a necessidade de modernizar a legislação e acabar com essa infinidade de recursos e incidentes processuais, vou lançar aqui algumas sugestões:
I – Atuação do Poder Executivo nas demandas de massa. Agências reguladoras, Banco Central, CADE, PROCON e demais instituições de controle e fiscalização devem exercer suas funções, invés de se omitirem, empurrando o problema para o Judiciário. Existe um manancial de instrumentos para coibir o abuso de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos, cujas sanções podem variar desde uma simples advertência, suspensões, multas pesadas até a interdição de estabelecimentos, em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa. Nesse caso, quem violou a ordem jurídica deveria ser severamente punido, amargando a demora judicial caso resolvesse impugnar a sanção administrativa.
II – Tutela coletiva de direitos - Em vez de milhares de ações repetitivas, uma única ação em foro nacional com efeitos vinculantes para todos que se encontrarem na mesma situação, independentemente de anuência dos destinatários. Ex: reajuste de tarifas, Revisões de benefícios previdenciários, correções de caderneta de poupança e FGTS, etc. Hoje, o art. 104 do CDC ainda permite que se prossiga com ação individual.
III – Irrecorribilidade de decisões interlocutórias - A Justiça do Trabalho convive há anos com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e funciona muito bem assim. No que diz respeito aos Juizados Especiais, o STF já decidiu em repercussão geral que não há afronta ao direto de defesa[2].
IV - Execução imediata das decisões de 1ª instância - Salvo as entidades regidas pelo sistema de precatórios (art. 100 CF), os recursos deveriam ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Assim, quem violou o direito alheio e teve contra si uma decisão desfavorável deve suportar os ônus pela demora do processo. O causador do dano sentiria de imediato o desfalque em seu patrimônio e pensaria duas vezes antes de cometer outra conduta ilegal. A cada violação de direito, uma decisão, uma penhora e uma redução no patrimônio. Mesmo que a liberação do dinheiro aguardasse o trânsito em julgado, quem violou a ordem jurídica não ficaria confortavelmente desfrutando os seus bens e desdenhando da vítima.
Situações extremas reclamam medidas drásticas. Ou adotamos essas soluções ou continuaremos andando em círculo.
--------------------------------------
[1] “Trata-se de pedido da parte autora para requerer a Correição Parcial em face do Acórdão prolatado em 16.08.2011. Com razão a parte autora, pelo quê anulo o Acórdão proferido em 16.08.2011.” (Processo 03135561320054036301, JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ WASILEWSKI DUSZCZAK, TRSP - 2ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 06/12/2011.)
[2] "Não cabe, nos casos por ela abrangidos [Lei 9.099/95], aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado." (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314)
Juiz Federal no Maranhão
Quando se fala em Poder Judiciário é quase impossível não fazer relação com a morosidade dos processos. Está arraigada no senso comum a ideia de que a Justiça é lenta, burocrática e ineficiente. Infelizmente, essa é uma pecha com a qual temos que conviver e reconheço que existem razões de sobra para a população pensar dessa maneira. Quem já precisou do serviço da Justiça sabe o martírio que é enfrentar uma batalha por longos anos para ver o seu direito reconhecido. Aliás, em muitos casos, o cidadão prefere ficar no prejuízo a enfrentar o desgaste de uma ação judicial.
De quem é a culpa? Existe uma conjugação de fatores: legislação arcaica, intermináveis recursos e incidentes processuais, cultura formalista dos operadores do direito, litigiosidade excessiva, custas processuais irrisórias, rotinas burocráticas, enfim, uma infinidade de coisas.
Ao longo dos últimos anos, várias medidas foram adotadas para a modernização do Judiciário. Em 1995, foi promulgada a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, com a promessa de um procedimento mais ágil, simplificado e informal em causas de até 40 salários mínimos, permitindo o acesso sem advogado em casos de até 20 salários mínimos. Havia uma enorme demanda reprimida. Aquelas pessoas que simplesmente se conformavam com o prejuízo, - porque não compensava o custo-benefício de um processo judicial por causa do pagamento de despesas processuais e advogado -, passaram a ingressar na Justiça. Até aí, nada contra. Ponto para a cidadania! O resultado, entretanto, não foi o esperado. Em razão do volume excessivo, o que deveria ser rápido e eficiente se tornou lento e burocrático, tal como o procedimento na Justiça comum. Hoje, quem vai a um Juizado não espera menos de 2 anos para obter uma decisão de 1ª instância. Depois, cabe recurso e sabe Deus quanto tempo mais vai demorar. Na prática, seja na Justiça comum ou nos Juizados, quem não consegue uma liminar está fadado a amargar longa espera para efetivar seu direito.
Na Justiça Federal, a coisa é ainda mais absurda. A lei 10.259/01, que instituiu os JEFs, previu uma quantidade de recursos absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo. Existe recurso contra a decisão que deferir ou indeferir liminar (tutela antecipada ou cautelar - art. 5º); recurso contra a sentença que acolher ou rejeitar o pedido (sentenças definitivas); incidente de uniformização quando houver divergência entre turmas da mesma região (TRUJEF – art. 14, §1º); incidente de uniformização contra decisões divergentes de turmas de regiões diferentes, assim como aquelas que contrariarem súmula ou jurisprudência dominante do STJ (TNU – art. 14 § 2º), Reclamação quando a decisão da turma de uniformização contrariar jurisprudência dominante ou súmula do STJ (art. 14, §4º), recurso extraordinário (art. 15); agravo contra a decisão do presidente da turma que negar seguimento ao extraordinário (art. 544 CPC) e agravo regimental contra as decisões monocráticas de relatores em todos esses órgãos colegiados. Acrescente-se que existe a possibilidade de interposição de embargos de declaração contra qualquer dessas decisões, sentenças e acórdãos, inclusive, aqueles que julgarem os embargos de declaração anteriormente interpostos (embargos de embargos). Além desses recursos expressamente previstos, ainda existe TR que admite recurso contra sentença terminativa (sem resolução de mérito), agravo de instrumento, mandado de segurança e até correição parcial[1]. Em suma: um verdadeiro pandemônio!
Ora, para admitir mandado de segurança (art. 3º, §1º, I, da Lei 10 259/01) e recursos expressamente vedados por lei (art. 4º e 5º da Lei 10259/01), seria imprescindível que o colegiado proclamasse a inconstitucionalidade do dispositivo, sob pena de violação à súmula vinculante nº 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”Nesse caso, acrescenta-se ao procedimento já conturbado mais um incidente processual: reclamação perante o STF.
Acontece que já existe julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo STF no seguinte sentido:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 PUBLIC 07-08-2009).
No entanto, em relação aos JEFs, o próprio STF já admitiu o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de recurso:
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012).
O mais impressionante é que o precedente fala em “primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo”. Na verdade, o próprio STF violou sua súmula vinculante nº 10!
Diante dessa celeuma, a conclusão lamentável a que se chega é que ainda compensa violar o direito alheio neste País. Entre milhões de pessoas lesadas, um contingente mínimo acorre ao Judiciário. Depois de todo o sofrimento com os percalços do processo, alguns desses poucos idealistas conseguem uma indenização de 2 ou 3 mil reais, coisa absolutamente insignificante perante o poderio econômico de instituições financeiras, planos de saúde e empresas de telefonia. Resumo: é mais fácil e mais barato apostar na desinformação da população e na ineficiência do Judiciário do que investir na melhoria da prestação dos serviços. Para as empresas, vale a pena o custo-benefício.
O sistema está invertido, de cabeça para baixo. Hoje, quem viola o direito é beneficiado e a vítima é que suporta o ônus de aguardar indefinidamente a reparação na Justiça. É preciso virar esse jogo e colocar as coisas no seu devido lugar.
Nesse contexto, para além de proclamar o princípio da razoável duração do processo em uma emenda constitucional (art. 5º LXXVIII, da CF - emenda 45), como se fosse uma panaceia para todos os males do Judiciário, seria imprescindível a adoção de medidas concretas, efetivas e até drásticas. Considerando que existe a necessidade de modernizar a legislação e acabar com essa infinidade de recursos e incidentes processuais, vou lançar aqui algumas sugestões:
I – Atuação do Poder Executivo nas demandas de massa. Agências reguladoras, Banco Central, CADE, PROCON e demais instituições de controle e fiscalização devem exercer suas funções, invés de se omitirem, empurrando o problema para o Judiciário. Existe um manancial de instrumentos para coibir o abuso de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos, cujas sanções podem variar desde uma simples advertência, suspensões, multas pesadas até a interdição de estabelecimentos, em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa. Nesse caso, quem violou a ordem jurídica deveria ser severamente punido, amargando a demora judicial caso resolvesse impugnar a sanção administrativa.
II – Tutela coletiva de direitos - Em vez de milhares de ações repetitivas, uma única ação em foro nacional com efeitos vinculantes para todos que se encontrarem na mesma situação, independentemente de anuência dos destinatários. Ex: reajuste de tarifas, Revisões de benefícios previdenciários, correções de caderneta de poupança e FGTS, etc. Hoje, o art. 104 do CDC ainda permite que se prossiga com ação individual.
III – Irrecorribilidade de decisões interlocutórias - A Justiça do Trabalho convive há anos com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e funciona muito bem assim. No que diz respeito aos Juizados Especiais, o STF já decidiu em repercussão geral que não há afronta ao direto de defesa[2].
IV - Execução imediata das decisões de 1ª instância - Salvo as entidades regidas pelo sistema de precatórios (art. 100 CF), os recursos deveriam ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Assim, quem violou o direito alheio e teve contra si uma decisão desfavorável deve suportar os ônus pela demora do processo. O causador do dano sentiria de imediato o desfalque em seu patrimônio e pensaria duas vezes antes de cometer outra conduta ilegal. A cada violação de direito, uma decisão, uma penhora e uma redução no patrimônio. Mesmo que a liberação do dinheiro aguardasse o trânsito em julgado, quem violou a ordem jurídica não ficaria confortavelmente desfrutando os seus bens e desdenhando da vítima.
Situações extremas reclamam medidas drásticas. Ou adotamos essas soluções ou continuaremos andando em círculo.
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[1] “Trata-se de pedido da parte autora para requerer a Correição Parcial em face do Acórdão prolatado em 16.08.2011. Com razão a parte autora, pelo quê anulo o Acórdão proferido em 16.08.2011.” (Processo 03135561320054036301, JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ WASILEWSKI DUSZCZAK, TRSP - 2ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 06/12/2011.)
[2] "Não cabe, nos casos por ela abrangidos [Lei 9.099/95], aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado." (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314)
O que ele disse
Stephan Bonnar (na foto), que vai encarar Anderson Silva em pleno Rio de Janeiro, no UFC Rio 3, confessando que está morrendo de medo de entrar no octógono.
quarta-feira, 19 de setembro de 2012
Chávez interrompe opositor e ocupa rede nacional por horas
No Portal Imprensa
Na última segunda-feira (17/9), o candidato da oposição venezuelana à Presidência, Henrique Capriles, criticou o presidente Hugo Chávez por interromper a transmissão de um evento seu e substituí-la por um pronunciamento presidencial em rede nacional de rádio e TV, informou a Reuters.
Capriles apresentava um plano de descentralização a governadores e prefeitos oposicionistas quando o governo determinou que as emissoras entrassem em rede para transmitir uma fala de Chávez na inauguração do ano letivo.
Chávez ficou no ar por mais de duas horas. Ele entrou em contato com as escolas inauguradas e com as crianças que agradeceram também pelos materiais entregues, inclusive computadores.
Na última segunda-feira (17/9), o candidato da oposição venezuelana à Presidência, Henrique Capriles, criticou o presidente Hugo Chávez por interromper a transmissão de um evento seu e substituí-la por um pronunciamento presidencial em rede nacional de rádio e TV, informou a Reuters.
Crédito:Agência Brasil
Chávez usou as TVs e rádios para anunciar início do ano letivo por duas horas
Capriles apresentava um plano de descentralização a governadores e prefeitos oposicionistas quando o governo determinou que as emissoras entrassem em rede para transmitir uma fala de Chávez na inauguração do ano letivo.
Chávez ficou no ar por mais de duas horas. Ele entrou em contato com as escolas inauguradas e com as crianças que agradeceram também pelos materiais entregues, inclusive computadores.
"Cadeia de rádio e TV para a lorota continuar caindo em cima dos venezuelanos a 20 dias da eleição", escreveu Capriles depois pelo Twitter.
A Oi, que pratica patifarias, é a pior dentre as piores
Sabem a Oi?
A Oi é aquela que pratica patifarias contra seus usuários.
É aquela que, no último final de semana, deixou na mão, pela enésima vez, milhares de usuários em Belém.
É aquela que, toda vez em que acontece isso, diz que o problema foi nos cafundós do Maranhão, não se sabe onde.
Pois é.
A Oi é a campeã de reclamações em todo o Brasil.
É a empresa que lidera a lista, com 6.919 reclamações, seguida pela LG, Claro, Itaú e Máquina de vendas.
Vejam abaixo, notícia disponível no site da Folha de S.Paulo.
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Problemas com o aparelho celular são o tema mais recorrente de reclamações de brasileiros a órgãos públicos de defesa do consumidor no ano passado. A empresa alvo de maior quantidade de reclamações, por sua vez, é a Oi.
As constatações fazem parte de levantamento divulgado nesta terça-feira pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça. O relatório tem como base um total de 153.094 reclamações - contra 19 mil fornecedores - feitas a Procons estaduais e municipais cadastrados em sistema nacional.
Ao todo, 170 Procons de 24 estados e do Distrito Federal abasteceram o sistema com informações referentes a 2011.
Ao todo, pouco mais da metade (52%) das reclamações se referem a produtos - e entre eles, o aparelho celular lidera a lista (14,1%), seguida por produtos de informática (6,8%) e eletrodomésticos da linha branca (6,8%).
Além de produtos, as áreas de assuntos financeiros (22,1%) e serviços essenciais (15%) são as áreas mais reclamadas.
MAIS RECLAMADOS
Segundo ranking da Secretaria Nacional do Consumidor, empresas dos setores de telefonia, varejo, bancos e fabricantes de eletrodomésticos lideram o ranking de fornecedores mais reclamados.
A Oi é a empresa que lidera a lista, com 6.919 reclamações, seguida pela LG, Claro, Itaú e Máquina de vendas.
A secretaria fez um levantamento ainda da proporção de fornecedores que deixaram de atender às reclamações dos consumidores, mesmo após ter oportunidades de resolver o problema. A AES Eletropaul lidera a lista - ela sósó conseguiu solucionar 25,9% dos casos. Depois vêm TAM, com 29,9%, e Carrefour, que resolveu 33,6% das reclamações em 2011.
OUTRO LADO
Em nota oficial, a Claro informou que avalia o resultado do estudo e "tem trabalhado para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos consumidores". A operadora de telefonia celular disse ainda investir em novas tecnologias e plataformas e estar à disposição para "atender aos casos por atendimento telefônico, pessoal, por e-mail, blog corporativo, Twitter, Facebook e Orkut".
Já a AES Eletropaulo afirma que as reclamações "'não atendidas' são aquelas analisadas pela concessionária, de acordo com a regulamentação setorial, e classificadas como improcedentes". Segundo a distribuidora de energia, o Procon não acata esse tipo de conclusão apresentada por ela.
A LG cita investimentos, por exemplo, de R$ 2 milhões, em 2012, para inaugurar a primeira assistência técnica da empresa no país e disse "ter reduzido o número de reclamações em 50%, se comparado a 2011".
Por sua vez, a Máquina de Vendas informa ter aderido neste ano ao Projeto de Indicadores Públicos do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), o que ajudou a companhia a diminuir em 57% a quantidade de queixas nos Procons registradas em agosto de 2012, na comparação anual.
O Carrefour afirmou que "o número divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor refere-se à soma de dois negócios distintos: Carrefour Comércio e Indústria e Carrefour Soluções Financeiras". A empresa informou ainda que, "nos últimos meses, promoveu a unificação de suas células de atendimento aos Procons, referentes às suas operações de loja física e virtual" para que possa atuar de forma padronizada nas recomendações das entidades.
A Oi é aquela que pratica patifarias contra seus usuários.
É aquela que, no último final de semana, deixou na mão, pela enésima vez, milhares de usuários em Belém.
É aquela que, toda vez em que acontece isso, diz que o problema foi nos cafundós do Maranhão, não se sabe onde.
Pois é.
A Oi é a campeã de reclamações em todo o Brasil.
É a empresa que lidera a lista, com 6.919 reclamações, seguida pela LG, Claro, Itaú e Máquina de vendas.
Vejam abaixo, notícia disponível no site da Folha de S.Paulo.
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Problemas com o aparelho celular são o tema mais recorrente de reclamações de brasileiros a órgãos públicos de defesa do consumidor no ano passado. A empresa alvo de maior quantidade de reclamações, por sua vez, é a Oi.
As constatações fazem parte de levantamento divulgado nesta terça-feira pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça. O relatório tem como base um total de 153.094 reclamações - contra 19 mil fornecedores - feitas a Procons estaduais e municipais cadastrados em sistema nacional.
Ao todo, 170 Procons de 24 estados e do Distrito Federal abasteceram o sistema com informações referentes a 2011.
Ao todo, pouco mais da metade (52%) das reclamações se referem a produtos - e entre eles, o aparelho celular lidera a lista (14,1%), seguida por produtos de informática (6,8%) e eletrodomésticos da linha branca (6,8%).
Além de produtos, as áreas de assuntos financeiros (22,1%) e serviços essenciais (15%) são as áreas mais reclamadas.
MAIS RECLAMADOS
Segundo ranking da Secretaria Nacional do Consumidor, empresas dos setores de telefonia, varejo, bancos e fabricantes de eletrodomésticos lideram o ranking de fornecedores mais reclamados.
A Oi é a empresa que lidera a lista, com 6.919 reclamações, seguida pela LG, Claro, Itaú e Máquina de vendas.
A secretaria fez um levantamento ainda da proporção de fornecedores que deixaram de atender às reclamações dos consumidores, mesmo após ter oportunidades de resolver o problema. A AES Eletropaul lidera a lista - ela sósó conseguiu solucionar 25,9% dos casos. Depois vêm TAM, com 29,9%, e Carrefour, que resolveu 33,6% das reclamações em 2011.
OUTRO LADO
Em nota oficial, a Claro informou que avalia o resultado do estudo e "tem trabalhado para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos consumidores". A operadora de telefonia celular disse ainda investir em novas tecnologias e plataformas e estar à disposição para "atender aos casos por atendimento telefônico, pessoal, por e-mail, blog corporativo, Twitter, Facebook e Orkut".
Já a AES Eletropaulo afirma que as reclamações "'não atendidas' são aquelas analisadas pela concessionária, de acordo com a regulamentação setorial, e classificadas como improcedentes". Segundo a distribuidora de energia, o Procon não acata esse tipo de conclusão apresentada por ela.
A LG cita investimentos, por exemplo, de R$ 2 milhões, em 2012, para inaugurar a primeira assistência técnica da empresa no país e disse "ter reduzido o número de reclamações em 50%, se comparado a 2011".
Por sua vez, a Máquina de Vendas informa ter aderido neste ano ao Projeto de Indicadores Públicos do Sindec (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), o que ajudou a companhia a diminuir em 57% a quantidade de queixas nos Procons registradas em agosto de 2012, na comparação anual.
O Carrefour afirmou que "o número divulgado pela Secretaria Nacional do Consumidor refere-se à soma de dois negócios distintos: Carrefour Comércio e Indústria e Carrefour Soluções Financeiras". A empresa informou ainda que, "nos últimos meses, promoveu a unificação de suas células de atendimento aos Procons, referentes às suas operações de loja física e virtual" para que possa atuar de forma padronizada nas recomendações das entidades.
Edmilson na alça de mira dos adversários
E o Edmilson, hein?
Virou mesmo, como era de se esperar, saco de pancadas dos adversários.
Edmilson, no caso, é o Rodrigues.
Candidato do PSOL, ele está nas cabeças em todas as pesquisas, a última delas do Vox Populi, que o coloca com 39% das intenções de votos.
Era de se esperar que, na condição de líder, viesse a receber estocadas de todos os lados.
É o que começa a acontecer.
Até a semana passada, as coisas estavam fluindo em níveis, digamos assim, mais republicanos.
Mas agora, quando estamos na segunda quinzena de setembro, caminhando para a reta final das eleições, até mesmo Anivaldo Vale - aquele que disparou no índice de rejeição, muito embora esteja festejando números enganosos - tira a sua, como se diz, casquinha do candidato do PSOL.
Anivaldo usa o bordão que lhe ensinaram - "Eu sei como fazer" - como o emblema das comparações que tem feito entre a gestão de seu padrinho Duciomar Costa e os oito anos anteriores, quando o candidato do PSOL governou Belém.
Resta sabe os efeitos eleitorais dessas comparações.
As próximas pesquisas dirão.
Virou mesmo, como era de se esperar, saco de pancadas dos adversários.
Edmilson, no caso, é o Rodrigues.
Candidato do PSOL, ele está nas cabeças em todas as pesquisas, a última delas do Vox Populi, que o coloca com 39% das intenções de votos.
Era de se esperar que, na condição de líder, viesse a receber estocadas de todos os lados.
É o que começa a acontecer.
Até a semana passada, as coisas estavam fluindo em níveis, digamos assim, mais republicanos.
Mas agora, quando estamos na segunda quinzena de setembro, caminhando para a reta final das eleições, até mesmo Anivaldo Vale - aquele que disparou no índice de rejeição, muito embora esteja festejando números enganosos - tira a sua, como se diz, casquinha do candidato do PSOL.
Anivaldo usa o bordão que lhe ensinaram - "Eu sei como fazer" - como o emblema das comparações que tem feito entre a gestão de seu padrinho Duciomar Costa e os oito anos anteriores, quando o candidato do PSOL governou Belém.
Resta sabe os efeitos eleitorais dessas comparações.
As próximas pesquisas dirão.
Compra de votos "bomba" no interior
A compra de votos está bombando aí pelos labirintos nem tão escondidos do Pará.
Num município da região nordeste do Estado, grupo que apoia a reeleição de candidato da prefeita oferece abertamente facilidades, como diríamos, pecuniárias e muitas outras mais para que líderes influentes mudem de lado.
Os alvos das sedutoras propostas até agora resistem. Um deles, consultado pelo Espaço Aberto, tem até se divertido com as investidas, com os assédios que tem recebido.
Mas isso não é pra rir, não.
Se houver evidências dessas propostas indecentes, convém logo comunicar o Ministério Público Eleitoral.
Para isso, está à disposição o disque denúncia eleitoral, que atende pelo número 0800 09 60 002, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
A ligação é gratuita.
Nos 15 dias anteriores às eleições, o atendimento será feito 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, incluindo os sábados e domingos.
Num município da região nordeste do Estado, grupo que apoia a reeleição de candidato da prefeita oferece abertamente facilidades, como diríamos, pecuniárias e muitas outras mais para que líderes influentes mudem de lado.
Os alvos das sedutoras propostas até agora resistem. Um deles, consultado pelo Espaço Aberto, tem até se divertido com as investidas, com os assédios que tem recebido.
Mas isso não é pra rir, não.
Se houver evidências dessas propostas indecentes, convém logo comunicar o Ministério Público Eleitoral.
Para isso, está à disposição o disque denúncia eleitoral, que atende pelo número 0800 09 60 002, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
A ligação é gratuita.
Nos 15 dias anteriores às eleições, o atendimento será feito 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, incluindo os sábados e domingos.
Até quando as gestões inoperantes no Remo?
Leitor aproveita a postagem intitulada Os números são enganosos até quando são verdadeiros para comentar os feudos que ainda existem nos clubes paraenses, sobretudo e principalmente Remo e Paysandu.
Feudos, aliás, é expressão, digamos assim, castiça.
Que o diga o comentarista anônimo, abaixo.
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Seu Espaço, o sinhô saberia informar quando é que os senhores ultra-large-big-mega-grandes beneméritos, "proprietários" do querido Clube do Remo, estarão dispostos a desocupar essa "capitania hereditária"?
Eles e todo o "clero", cardeais,conselheiros e puxa-sacos ainda não estão satisfeitos com as eternas diretorias de terra arrasada que elegem e se repetem nos fracassos e vexames sem fim?
Todo tempo e todos os anos os mesmos nomes!
Nós, da casta inferior, torcedores e associados, que sofremos e pagamos para eles gastarem em administrações-tragédias, teremos de ficar para sempre assistindo pacatamente a tudo isso?
Até quando, seu Espaço?
Feudos, aliás, é expressão, digamos assim, castiça.
Que o diga o comentarista anônimo, abaixo.
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Seu Espaço, o sinhô saberia informar quando é que os senhores ultra-large-big-mega-grandes beneméritos, "proprietários" do querido Clube do Remo, estarão dispostos a desocupar essa "capitania hereditária"?
Eles e todo o "clero", cardeais,conselheiros e puxa-sacos ainda não estão satisfeitos com as eternas diretorias de terra arrasada que elegem e se repetem nos fracassos e vexames sem fim?
Todo tempo e todos os anos os mesmos nomes!
Nós, da casta inferior, torcedores e associados, que sofremos e pagamos para eles gastarem em administrações-tragédias, teremos de ficar para sempre assistindo pacatamente a tudo isso?
Até quando, seu Espaço?
O que o horário político deveria dizer
O horário de propaganda política é uma das poucas coisas que não evolui no Brasil. A cada eleição, somos obrigados a voltar ao tempo e engolir chavões e apelos do arco da velha, baixando o nível à medida que o pleito desce às três esferas do poder federativo. Vamos ver algumas coisas que o horário político devia dizer?
Orçamento público. Esta é a primeira coisa que o horário político devia apresentar. Em vez de candidatos saírem dizendo o que farão em seus mandatos, deveriam trazer ao público a realidade orçamentária da cidade que pretendem governar. Qual é mesmo o orçamento de nossas prefeituras? Quais são as suas fontes de receita? Quanto entra de tributo e quanto entra de convênios e repasses de outras fontes durante um ano? Algum eleitor sabe como está distribuído o orçamento municipal entre suas secretarias? Sabe também quais são as despesas do município?
Penso que toda eleição séria deve ser uma prestação de contas. O povo tem o direito de saber. É dinheiro de todos. Então, o candidato que tenta reeleição ou indica seu sucessor deveria vir a público, por força de lei, e prestar contas de sua administração. Por que restringir isso a algum órgão específico? Por que não trazer à luz o que foi trabalhado durante quatro anos? Por sua vez, os novos aspirantes - sem esse apoio oficial de atuais mandatários - deveriam buscar igualmente esses números e apresentá-los à população durante suas campanhas. Dessa forma, seríamos crédulos em promessas eleitorais. Sendo provada a fonte do recurso, o povo saberia avaliar melhor o que ouve dos candidatos.
O horário político devia dizer quanto é gasto com educação, saúde, segurança, pessoal etc. Quanto pode ser remanejado de alguma pasta. Quanto pode ser extinto, criado, reforçado, e assim por diante. E os órgãos de controle interno e externo é que confirmariam essas informações. E quanto às propostas?
Bem, sobre as propostas, o horário político devia dizer qual o planejamento do candidato. Mas isso não seria blá-blá-blá. Durante o registro da candidatura, cada um deles seria obrigado a apresentar um plano de trabalho detalhado perante a Justiça Eleitoral. E seria exatamente essa proposta que seria levada ao rádio e à TV. A Justiça Eleitoral teria um espaço reservado no horário político, quando o juiz que preside a eleição em dado município traria ao público a proposta registrada pelo partido ou coligação. Então, o horário político deixaria de ser, como é às vezes, um circo de pinóquios. O povo teria diante de si um dado oficial para balizar sua decisão.
No caso de candidatos que estivessem tentando a reeleição ou apoiando alguém, não bastaria uma nova proposta. Por dever legal, sua proposta vitoriosa do último pleito deveria ser apresentada novamente à população. Então, o candidato viria a público explicar o que fez e o que deixou de fazer, quanto gastou e quanto deixa em caixa, apresentando suas justificativas. Tudo isto com o aval da Justiça Eleitoral e dos órgãos de controle externo.
O horário político devia ser mais técnico. Debates seriam obrigatórios ao longo da campanha. Conduzidos não apenas por jornalistas. A Justiça Eleitoral, o Ministério Público, a OAB e alguns líderes comunitários - por exemplo - teriam cadeiras cativas nesse processo. O mesmo se aplica a candidatos ao parlamento: propostas registradas e prestação de contas do trabalho legislativo em caso de reeleição. Isso evitaria o desgaste do atual modelo de se fazer política eleitoral no Brasil.
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RUI RAIOL é escritor
www.ruiraiol.com.br
O que ele disse
[...]
"O mensalão de Minas deu origem a esse esquema criminoso que está sendo julgado. Alunos mal aplicados do PT foram tentar repetir o modelo profissional do PSDB e do PFL."
Jorge Viana (na foto), senador do PT (AC), no contra-ataque depois de reportagem de "Veja" atribuindo ao ex-carequinha Marcos Valério a acusação de que o ex-presidente Lula foi, verdadeira, o "chefe" do esquema do mensalão.
terça-feira, 18 de setembro de 2012
Rádios são obrigadas a cumprir horário da Voz do Brasil
Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli acolheu um pedido da União e confirmou jurisprudência da corte no sentido da obrigatoriedade de as emissoras de rádio transmitirem a Voz do Brasil entre as 19h e 20h, de segunda a sexta-feira.
Nesse sentido, o ministro aplicou entendimento da corte, segundo o qual a Lei 4.117/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, portanto, é legal a determinação para que empresas de radiodifusão estejam obrigadas à retransmissão diária do programa Voz do Brasil no horário determinado. Esse entendimento foi firmado pelo STF na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 561.
O recurso interposto pela União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu que a Rádio FM Independência transmitisse a Voz do Brasil em horário alternativo que não o oficialmente estabelecido por lei. A rádio também interpôs Recurso Extraordinário ao STF, mas para alegar violação ao artigo 220, caput e parágrafos, da Constituição Federal, que diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado apenas o que nela está disposto. A emissora pretendia ver reconhecida a inconstitucionalidade da imposição de retransmissão do programa, ainda que em horário alternativo.
O ministro Dias Toffoli negou o recurso da rádio com base exatamente na jurisprudência do STF. Por outro lado, afirmou que o acórdão do TRF-4, “ao dispor de modo diverso, divergiu da pacífica orientação desta Corte sobre o tema”. Em razão disso, ele entendeu que a decisão da corte regional merece ser reformada.
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