Isso é um fato.
Não fosse o Supremo manter-se altivo e inexoravelmente inflexível, no seu indelegável papel de guardião da Constituição, o bolsonarismo, em suas mais tenebrosas expressões - se é alguma expressão do bolsonarismo não é tenebrosa - teria se sobreposto a tudo e a todos, inclusive à democracia. E aí, teríamos dado adeus à democracia.
Dito isso, precisamos dizer: falece completa razão ao Supremo para que, pelas vozes de dois de seus ministros, o presidente Luís Roberto Barroso e o decano da Corte, Gilmar Mendes, se declare irresignado com a aprovação, por esmagadora maioria do Senado, da PEC 8/2021, que altera os procedimentos de deliberação sobre certas matérias no STF.
Com todo o respeito - mas todo mesmo - a Suas Excelências, mas a PEC nem de longe representa um limitador às competências do Supremo.
O texto, basicamente, veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei. E isso é salutar. Porque o Supremo não pode continuar sendo, como muitos dizem, vários Supremos. Não pode o Supremo, por decisões individuais de seus ministros, suspender a eficácia de leis de enorme clamor social, de enorme repercussão. E nem podem os pedidos de vista enternizarem - às vezes por anos - a apreciação de matérias no mérito.
A PEC, portanto, não retira os poderes e nem exclui as competências do Supremo em deliberar sobre essas matérias. Apenas determina que as deliberações sejam colegiadas, adotadas, portanto, pelo Pleno, a instância máxima da Corte.
É apenas isso, e nada mais.
Muito embora seja, legitimamente, um Poder Constituído da República, o Supremo não pode querer poder tudo. Não mesmo.
Se o STF achar que pode tudo, estará, inapelavelmente, deslegitimando-se.
O que não seria admissível num Estado Democrático de Direito que o Supremo tão bem tem preservado.
Um comentário:
Se eles conseguiram colocar um jabuti na árvore quando descondenaram um condenado em 3 instâncias, que agora está quebrando o país, porque não podem tudo?, faz o L e chora porque o choro é Livre.
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