Cássia Eller - O Segundo Sol

Pesquisa revela taxas que sociedades de advogados pagam

Do site Migalhas

A constituição de uma sociedade de advogados é regulada pelo Estatuto da OAB, no capítulo IV (arts 15, 16 e 17). O Estatuto não define limites para os valores cobrados de taxa de inscrição e taxa de anuidade das sociedades.

Das 27 seccionais, 24 cobram valor único para registro da sociedade, independente da quantidade de advogados que a integram. Entre elas, a Ordem do PR é que cobra a menor taxa, no valor de R$ 180, e a que tem a maior cobrança é do PA, R$ 720.

Três seccionais fazem a cobrança da inscrição de acordo com o número de advogados que constituem a sociedade. São elas: OAB/CE, OAB/MS e OAB/RN.

Quanto à taxa de anuidade, apenas três seccionais apresentam a cobrança (AP, RO e SP). A exceção é a OAB/BA, que não cobra taxa de anuidade, porém estipula valor de contribuição voluntária.

Taxas cobradas das sociedades de advogados

OAB	Inscrição	Anuidade
AC	R$ 200	Isenta
AL	R$ 600	Isenta
AM	R$ 226	Isenta
AP	R$ 200	R$ 600
BA	R$ 350	Contribuição voluntária: Sociedade com até seis sócios: R$ 200 Sociedade com mais de seis sócios: R$ 400
CE	R$ 165 por sócio	Isenta
DF	R$ 230	Isenta
ES	R$ 380	Isenta
GO	R$ 343	Isenta
MA	R$ 690	Isenta
MG	R$ 335	Isenta
MS	R$ 420 + R$ 45 por sócio	Isenta
MT	R$ 330	Isenta
PA	R$ 720	Isenta
PB	R$ 526	Isenta
PE	R$ 560	Isenta
PI	R$ 348	Isenta
PR	R$ 180	Isenta
RJ	R$ 265	Isenta
RN	Sociedades com até 3 sócios: R$ 300 Sociedades com mais de 3 sócios: R$ 300 + R$ 50 por sócio	Isenta
RO	R$ 298	R$ 130 por sócio
RR	R$ 300	Isenta
RS	R$ 357	Isenta
SC	R$ 636	Isenta
SE	R$ 450	Isenta
SP	R$ 578,50	Sociedade com até cinco sócios: R$ 988,80 Sociedade com até 10 sócios: R$ 1.967,60 Sociedade com até 20 sócios: R$ 2.966 Sociedade com mais de 20 sócios: R$ 3.935,20
TO	R$ 430	Isenta
Fonte: Migalhas

Charge - Sinovaldo

Charge para o Jornal NH.

Charge - J. Bosco

Acesse o Lápis de Memória.

Ela permitiu. E Demachki virou secretário de Jatene.

O governador Simão Jatene sabe mesmo por onde atalhar as coisas, quando se trata de recrutar um auxiliar para seu governo.

Aconteceu agora, com a substituição de Sérgio Leão pelo ex-prefeito de Paragominas de Adnan Demachki, que na última segunda-feira assumiu a Secretaria de Estado de Proteção Social, o cargo que Leão ocupava.

Fonte bem informada diz ao Espaço Aberto que os primeiros contatos de Jatene, para sensibilizar Demachki a integrar o primeiro escalão de seu governo, não ocorreram com o próprio Demachki, mas com a mulher do agora secretário.

O governador, ao que tudo indica, sabia que o maior empecilho para o ex-prefeito de Paragominas ocupar a secretaria seriam não propriamente objeções de ordem política ou de conveniências profissionais.

As objeções, pescou o governador, seriam de ordem familiar, uma vez que a esposa de Demachki, conforme a fonte do blog, já não queria mais que o marido continuasse nas sendas da política, onde despontou por oito anos.

Foi aí que, há poucos meses, Jatene teria aproveitado uma recepção no Theatro da Paz, presentes também Demachki e sua esposa, para chegar até ela e convencê-la, primeiramente, de que precisava contar com a colaboração do marido em área estratégica de seu governo.

Pronto. Foi um achado.

Ao que tudo, ela permitiu.

Até porque ele, Demachki, virou secretário.

Depois das homenagens, as cobranças

Vejam só como é a parada.

Homenagens, homenagens, interesses políticos – e eleitorais - à parte.

Na inauguração da nova Santa Casa, o governador tucano Simão Jatene – num gesto de maturidade raríssimo, senão inédito, neste Pará de práticas políticas tão ultrapassadas, que expõe paixões à flor da pele – convidou a ex-governadora petista Ana Júlia Carepa, em cujo governo as obras foram iniciadas.

Ana Júlia, conforme mostra a foto aí de cima, de Antônio Silva, da Agência Pará, aceitou, supõe-se de bom grado, o convite.

Tudo muito bom, tudo muito bem.

Encerrada a brincadeira, ora de sentar a pua.

Encerradas as homenagens, ora de cobranças.

Logo após os selinhos protocolares no rosto, ora de mostrar que é o PT de um lado, o PSDB de outro; e vice-versa.

Olhem só, abaixo, as cobranças da ex-governadora a Jatene.

Vejam, reproduzido seguir, o que a ex-governadora escreveu em seu blog, sob o título Nova Santa Casa ainda não está funcionando.

Leiam.

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O Sindicato dos Médicos do Estado do Pará, SINDMEPA, está denunciando que a Nova Santa Casa ainda não está funcionando. Segundo o Sindicato, a procura por atendimento na Fundação cresceu em virtude do anúncio da inauguração do novo prédio.

Alô senhor Jatene: se não dava pra botar pra funcionar o hospital, uma demanda de muito tempo da população paraense, por que inaugurou com pompa e circunstância e muita, mas muita propaganda? A população que precisa de parto humanizado na rede pública, que precisa de atenção especial por não dispor de um pré-natal eficiente porque o senhor deixou de fazer o repasse do PAB e não ampliou a rede de neonatologia, está querendo o serviço. E vai ter de esperar até quando?

Bisbilhotice no - e-mail - dos outros é refresco. Só é.

De um Anônimo, sobre o discurso da presidente Dilma na ONU, condenando a xeretagem americana:

O Obama tem motivos de sobra para espionar o Brasil. Vejamos:
1. A presidente é uma ex-terrorista (usou vários codinomes como Estela, Luísa, Maria Lúcia, Marina, Patrícia e Wanda);
2. Nomeou como consultor o senhor Franklin Martins (codinome Valdir) sequestrador de um embaixador americano em 1969 (em 2007 foi ministro da Comunicação do governo Lula);
3. O governo brasileiro é amigo dos inimigos dos EUA (Cuba, Venezuela, Equador, Bolívia, Irã);
4. Sob a batuta do ex-presidente Lula, o Ministério das Relações Exteriores inaugurou 62 representações diplomáticas e consulares pelo mundo. À época o país contava com 212 postos no exterior. Muitos deles não têm qualquer relevância no cenário político e econômico internacional. Mas fazem parte de uma estratégia do governo petista, que tem priorizado as relações com nações africanas e emergentes. Seria a agenda oculta do governo do petista?
Só para mencionar alguns motivos de conhecimento público.

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Do Espaço Aberto:

Mas, Anônimo, que mal lhe perguntemos: será que você não está sendo xeretado pelo Obama?
Uma pena que você não sabe. Nem eu. Nem nós. Nem ninguém. Só o Obama sabe que o espiona ou não.
Mas se você tivesse certeza que sim, que estava sendo espionado, seria uma dilícia ouvir o seu depoimento sobre a sensação de ter sua privacidade invadida, hein?
Que tal, Anônimo?

Banco do Brasil é processado por trabalho escravo

Do Repórter Brasil

O Banco do Brasil é alvo de uma ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na última quarta-feira, dia 11, por um flagrante de trabalho escravo ocorrido no começo deste ano em obras do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, em Feira de Santana, interior da Bahia. O MPT pede R$ 3,4 milhões em indenizações por danos morais coletivos à empresa e às empreiteiras CSO Engenharia e Construtora Lima, envolvidas no caso de escravidão. O processo corre na 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana com o número 0001442-93 2013 5 05 0191.

De acordo com o procurador do MPT Rafael Garcia, o Banco do Brasil tem responsabilidade no caso por ser o agente executor das obras, devido aos financiamentos que faz às construtoras e empreiteiras ligadas ao Minha Casa, Minha Vida. “Para viabilizar grandes operações econômicas, forma-se uma rede contratual. Se, portanto, ocorre algum tipo de violação no empreendimento, todos [da rede de contratos] devem ser responsabilizados”, explica em entrevista à Repórter Brasil. Ele assina a ação civil juntamente com o procurador do Trabalho Maurício Brito.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Banco do Brasil diz que “atende as diretrizes aprovadas no pacto [nacional] de erradicação do trabalho escravo”. E alega que “cumpre integralmente as regras estabelecidas para contratação de construtoras e incorporadoras nos projetos do ‘Minha Casa, Minha Vida’”. Procurada, a CSO Engenharia não se manifestou até a publicação desta matéria.

Um dos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Feira de Santana (Foto: Manu Dias/Secom-BA)

“Os direitos humanos são um discurso transversal e devem envolver todos os participantes em determinada relação contratual”, acrescenta Rafael Garcia. Segundo o MPT, desse modo qualquer violação constatada é de responsabilidade de todas as partes envolvidas. Além disso, já seria, por conta das cláusulas sociais,uma obrigação anterior do financiador do contrato verificar o cumprimento de normas trabalhistas.

Para justificar a ação, os integrantes do MPT também fazem um entendimento análogo ao de juízes estaduais que responsabilizaram outro banco público, a Caixa Econômica Federal, por problemas na entrega de unidades do Minha Casa, Minha Vida aos beneficiários do programa. Conforme argumentam, da mesma forma que há a responsabilização por um desrespeito aos direitos do consumidor, deve-se ter a mesma interpretação nos casos de violação de direitos humanos ou trabalhistas.

Leia mais aqui.

Celso de Mello venceu: ministros contrários seriam imbecis?

Por Luiz Flávio Gomes, no Última Instância

Se Celso de Mello, como juiz, votou de acordo com a lei, perguntam indignadamente vários internautas, então isso significa que os outros 5 ministros que negavam os embargos foram imbecis ou desonestos ou ignorantes? Nada disso.

Para os que não estão familiarizados com a área, saibam que o direito não é matemática. Muitas vezes há espaço para 2 ou mais interpretações (todas razoáveis). O que ocorreu no julgamento de quarta-feira (18/9) e que a grande mídia manipuladora não explicou (e não explica) para a população foi o seguinte: nenhum dos 5 votos contrários revelou que sabia da discussão que houve no Congresso Nacional em 1998 sobre a revogação dos embargos infringentes no regimento interno do STF. Nenhum dos 5 votos contrários ao recurso mencionou essa questão. Ignorou-a completamente. Talvez não soubessem disso. E quiça até mudariam o voto se tivessem conhecimento desse detalhe (relevantíssimo). Diziam que tinha havido revogação tácita do regimento interno em 1990 (JB, Fux etc.).

Como pode ter havido revogação tácita de um dispositivo que o Congresso Nacional discutiu abundantemente em 1998, a partir de um projeto do governo FHC, recusando-o explicitamente? Qualquer um é capaz de perceber, com essas informações, o quanto foi descomunal o massacre midiático contra o voto de um juiz que apenas cumpriu a lei. 

O que ele disse

"É mais fácil ler um discurso feito pelo marqueteiro no teleprompter na ONU do que trabalhar duro em casa. Para azar de Dilma, é possível perceber a distância entre o que ela fala e o que de fato faz."
Fernando Rodrigues, jornalista, sobre o discurso da presidente Dilma Rousseff na ONU.

Ray Charles - I Can't Stop Loving You

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Braga entrega relatório da PEC do orçamento impositivo

Da Agência Senado

O relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de 2013, que torna impositivo o orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), entregou o seu relatório sobre a matéria, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Eduardo Braga solicitou a inclusão do projeto extra-pauta, mas os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Francisco Dornelles (PP-RJ) se opuseram sob o argumento de que o tema é complexo e precisa ser analisado com cuidado.

O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), agradeceu o trabalho do senador Eduardo Braga e disse que a proposta será o primeiro item da próxima reunião da CCJ. Braga antecipou que, no relatório, conseguiu chegar a uma solução, com a contribuição de vários senadores, para que a receita da União esteja vinculada à aplicação na saúde pública.

- Estamos apresentando neste relatório não apenas a questão do orçamento impositivo, mas também criando mecanismos e impositivos constitucionais para que haja vinculação da receita da União para a aplicação na saúde pública, um grande anseio da população brasileira – disse.

Na semana passada, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou que apresentou uma emenda à PEC para tornar obrigatória a destinação para a área de saúde de 50% das emendas apresentadas pelos parlamentares. De acordo com Eunício, Eduardo Braga acolheria a emenda em seu relatório.

Charge - Clayton

Charge para O Povo (CE).

Charge - Aroeira

Charge para o Jornal do Sul.

A pergunta do dia

Lula diz que está no jogo. É para fazer o passe, fazer o gol, defender ou vai tudo isso de uma só vez? Qual é a de Lula no jogo?

Charge - J. Bosco

Charge para O LIBERAL.
Acesse o Lápis de Memória.

Paulinho da Força pode. E Marina, por que não?

Vocês duvidam do Brasil?
Nunca duvidem. Porque o Brasil sempre supera o Brasil.
Confiram só.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na semana passada por maioria de votos - quatro a três - a criação do partido Solidariedade, liderado pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SP), que estava no PDT.
Paulinho da Força, vocês sabem, é personagem acima de qualquer suspeita, né?
Pois bem.
Em Várzea Paulista (SP), ao receber as fichas de apoio para criar o partido, a própria chefe do cartório eleitoral da cidade localizou sua assinatura falsificada entre os eleitores que supostamente apoiavam a criação do Solidariedade.
Ontem, revelou-se mais uma.
A servidora pública Gladys Buarque, mulher do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), teve o nome incluído, sem seu conhecimento, na lista de apoiadores do Solidariedade
Suspeita-se que o sindicato dos servidores do Poder Legislativo, ao qual Gladys é filiada, tenha fornecido ilegalmente dados de seus 11 mil sócios para fichas de apoio ao Solidariedade.
E aí?
E aí que o Solidariedade, repita-se, já está criado.
E o Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, que tem aparecido com a melhor posicionada nas pesquisas entre os adversários realmente competitivos para enfrentar a presidente Dilma, nas eleições do ano que vem?
O Rede Sustentabilidade, que no Pará ultrapassou folgadamente a marca das 4,1 mil filiações, está seriamente na iminência de não vir a ter homologada a sua criação, porque o rigor na avaliação das assinaturas tem sido observado, digamos assim, num nível finlandês; ou por outra, o rigor tem se amparado em primados éticos inconstrastáveis.
Deve ser assim?
Deve ser assim.
É claro que deve.
E no caso do Solidariedade do Paulinho da Força, hein?
Nesse caso, o mesmo rigor que se ampara em princípios éticos incontrastáveis cedeu à areia movediça de interesses políticos espúrios e inconfessáveis?
Sabe-se lá.
Mas uma coisa é certa: vocês duvidam do Brasil?
Nunca duvidem. Porque o Brasil sempre supera o Brasil.

Justiça ouve mulher e filha de engenheiro assassinado

A Justiça ouvirá pela primeira vez logo mais, às 9h, no Fórum Criminal de Belém, a viúva e uma filha do engenheiro Raimundo Lucier Marques Leal Junior, 59 anos, que também era professor da Universidade Federal do Pará (UFPA).
Ele foi morto no dia 4 de agosto do ano passado, com três tiros, quando saía dirigindo seu carro de uma loja, localizada na avenida Duque de Caxias, entre as travessas Enéas Pinheiro e Pirajá, no bairro do Marco, em Belém.
Fátima Leal e sua filha deveriam ter sido ouvidas no dia 19 de agosto passado, mas a audiência foi transferida para hoje. Ambas foram foram arroladas no processo na condição de testemunhas do Ministério Público.
"Dizem que essa é uma forma de postergar as ações da justiça. Infelizmente, nossas leis não contabilizam o prejuízo de uma ação dessas que chega a ser até uma ofensa ao Poder Público. Imagine você o custo que é mobilizar pessoas, ocupar espaços, disponibilizar viaturas para transportar os acusados, envolver o tempo de um juiz que já é exíguo para tantos processos, usar o tempo de um promotor que poderia estar trabalhando ou estudando outras causas... Enfim, todo esse prejuízo fica impune pelo 'direito' que o assassino tem de matar e se usar da Justiça como bem quiser", disse Fátima Leal ao Espaço Aberto.
Um mês depois do assassinato de Lucier, um outro engenheiro, Carlos Augusto de Brito Carvalho, que era colega dele no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), compareceu espontaneamente à polícia e confessou ter sido o mandante da morte da vítima, com quem, segundo confirmou, tinha divergências. Carvalho permanece preso desde então.
Também foi preso o mototaxista Allan Franklin Ferreira Rego, 21 anos, que confessou a participação no crime, por ter dado fuga ao atirador, como também confirmou à polícia que o engenheiro Carlos Augusto Carvalho foi o mandante do homicídio. Edmilson Ricardo Farias, 22 anos, conhecido como “Juca” e apontado pela polícia como o autor dos três disparos fatais, até agora não foi encontrado.

Leia mais no Espaço Aberto sobre o assunto:

Inquérito do assassinato de Lucier já na Justiça
Mandante de homicídio integra Comissão de Ética do Crea
Relatório favorece envolvido na execução de engenheiro
Crea decide hoje sobre pauta inédita em sua história
Crea exclui o engenheiro Brito de comissões

Bolsonaro não poderia ter sido impedido de entrar

Do advogado Ismael Moraes, sobre a postagem Troglodita, provocador e exibicionista:

Jamais Bolsonaro poderia agredir quem quer que seja, mesmo que fosse um terrorista ou um torturador - entretanto, das imagens postadas não ficou inequívoco que isso tenha havido.
Mas também jamais os membros da Comissão poderiam ter impedido a entrada do Bolsonaro, que, ainda que se discorde dele, é um deputado federal, e em nada atrapalharia a visita. Ao contrário, daria fumos mais democráticos porque um legítimo - ao pé da letra, porque foi votado - representante do "outro lado" estava presente ao ato(como se em democracia se pudesse falar nesse antagonismo quando o debate e a dialética são interesses comuns).

MPF denuncia fazendeiro por trabalho escravo

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça um fazendeiro de Conceição do Araguaia,  no sudeste do Pará, pelos crimes de submissão de dois menores a condições semelhantes às de escravos, violação de direitos trabalhistas e omissão de dados em carteira de trabalho. Com problemas neurológicos, um dos menores, que tem dificuldade na fala e crises de epilepsia, foi encontrado submetido a trabalho escravo com apenas 12 anos.
A pena para o crime de submissão de menor a trabalho escravo pode chegar a 12 anos de reclusão, e multa. Para frustração de direitos trabalhistas de menores, a pena pode alcançar dois anos e oito meses de detenção, além de multa. E a omissão de dados referentes a documentos trabalhistas pode acarretar até seis anos de reclusão, e também multa. Como os crimes foram cometidos mais de uma vez, as penas podem sofrer aumento.
O flagrante de trabalho escravo foi feito em outubro do ano passado por uma fiscalização conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Polícia Rodoviária Federal. Segundo a denúncia, assinada pelo procurador da República Aécio Mares Tarouco, os dados coletados pela fiscalização apontam que os dois menores – o de 12 anos e outro de 17 – estavam sujeitos a condições degradantes de trabalho e vida, em precárias condições de moradia e higiene.
O proprietário rural Antônio Francisco Oliveira Rosa, dono e administrador da fazenda Três Irmãos, submetia o menores a alojamentos inadequados, a instalação sanitária que não possuía água limpa e sem vaso sanitário, à falta de água potável e a armazenamento inadequado dos alimentos disponibilizados, à falta de equipamentos de proteção individual, à falta de assistência médica ou mesmo de um plano de primeiros socorros.
De acordo com o relatório de fiscalização, para atuar como caseiros e em serviços gerais, cada menor recebia R$ 100 por mês. Os dois possuíam apenas um par de botas velhas que foram abandonadas por um ex-empregado. No momento em que a equipe de fiscalização chegou, um dos menores estava ateando fogo no pasto, descalço e sem qualquer proteção.
O único meio de acesso a água era um poço, sendo que a água não passava por qualquer processo de filtragem ou purificação, estando as vítimas vulneráveis a doenças infectocontagiosas.
“Como se vê, um dos meios de execução desse crime é justamente a sujeição de outrem a condições degradantes de trabalho. Trata-se de sujeitar o trabalhador a condições de trabalho incompatíveis em relação a um ser humano, isto é, mais aproximadas àquelas a que eram submetidos os escravos. É uma afronta declaradamente direta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, destaca Tarouco na denúncia.
A ação criminal foi encaminhada à Justiça Federal em Redenção.

O mensalão e o sistema

Por ANA DINIZ, jornalista, em seu blog Na rede

Garcia Roza, um dos raros escritores policiais brasileiros, põe na boca de seu personagem, o delegado Espinoza, a observação de que a principal função da polícia no Brasil é não permitir que o terceiro mundo invada o primeiro.

Estes dois Brasis vêm-se tornando mais nítidos ultimamente, e a imagem do Palácio do Planalto cercado por escudos e tonfas é o melhor emblema do que o escritor quis dizer. Mais sutil, mas não menos simbólico, é o julgamento do mensalão.

Quantos anos, já? E o Supremo Tribunal Federal discute, com doutrina, jurisprudência e juridiquês, a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, ou seja: o direito a um novo julgamento quando a margem de votos pela condenação é estreita.

Deliberadamente se omite a prerrogativa do foro privilegiado que garante a algumas autoridades o julgamento exclusivo pelo Supremo e, no primeiro mundo do judiciário brasileiro, em quase todos os casos a ele submetidos, a impunidade. O mensalão é uma exceção, talvez pela extensão do dano causado, talvez pela escala de corrupção que envolve. No entanto, o foro privilegiado, que permitiu a todos os acusados não passarem pelas salas de espera de um fórum qualquer, agora é considerado também insuficiente. Quantos anos, mais?

O julgamento revela o sistema. E o sistema é perverso.

Há aproximadamente 200.000 pessoas presas sem julgamento no Brasil, quase a metade da população encarcerada. Elas suplicam por um julgamento que lhes fixe a pena ou reconheça sua inocência. Os doze do mensalão já tiveram o seu. Não lhes basta: acabam de conseguir mais uma dilação para começarem a cumprir penas, que não podem mais serem reduzidas, de até 14 anos de prisão. O peso e a medida são diferentes no primeiro e no terceiro mundos do Judiciário brasileiro.

Há mais de 500 ações penais envolvendo políticos com foro privilegiado esperando julgamento pelo Supremo. Entre 2007 e 2010, o Supremo julgou 132 ações – com apenas seis condenações – o que resulta em 33 por ano, em média. Serão necessários mais de 15 anos para julgar só o que falta. E este é o sentido do foro privilegiado, embora mascarado pelo argumento invertido: se corressem todas as instâncias, os processos não terminariam nunca, alegam os defensores do privilégio. Mas, no privilégio do Supremo, são poucos os que terminam.


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Problema do sistema ou problema nosso? É fácil lançar as culpas nas generalidades: o sistema, o povo, a lei. No entanto, temos uma legislação considerada civilizada. A questão é o que fazemos – ou não fazemos – com ela. Nossas leis são de primeiro mundo, mas vivemos no terceiro. Esse conflito, percebido por Garcia Roza na sua manifestação mais dramática, que é o crime e seu combate, permeia tudo: simplesmente, da Presidência da República ao adolescente que vota pela primeira vez, de uma forma ou de outra se descumpre a lei. À margem da legislação se desenvolveu uma longa prática de dribles e de contornos, quer na administração pública, quer na vida privada.

A lei no Brasil não é uma norma impositiva para todos: quase sempre ela é apenas uma referência, para ser usada quando convier ao interessado. O normal é infringi-la. Assim, a Presidência da República toca suas obras sem projetos e sem licença ambiental – vale para os outros, para si, não. Assim, motoristas amadores tecem teias de comunicação por celular para evitar bafômetros na madrugada. Assim, o dono do bar sobe o som por toda a madrugada e só baixa enquanto a polícia estiver presente. Assim, o administrador burla a licitação. Assim, o gerente do supermercado deixa na gôndola os produtos com validade vencida. Assim, o professor termina a aula mais cedo, todos os dias. Assim, o assalariado recebe em caixa dois, para não declarar imposto e nem pagar a Previdência. E por aí afora.

Essa massa de ilicitudes deriva do fato de que a lei brasileira é absurdamente divorciada da realidade. Temos vergonha de sermos como somos. Então, no papel legal, somos um povo cuidadoso com seu meio ambiente, que combate a corrupção a todo custo, que toma medidas até radicais para respeitar os direitos de todos; somos primeiro mundo. Fora dos códigos existe um terceiro mundo, duro, difícil, violento. Damos nosso jeito: esse jeito pode ser um processo que não termina nunca.

O que ela disse

"Imiscuir-se dessa forma na vida dos outros países fere o direito internacional e afronta os princípios que devem reger as relações entre eles, sobretudo, entre nações amigas."
[...]
"As tecnologias de telecomunicações e informação não podem ser novo campo de batalha entre os estados. Este é o momento de criamos as condições para evitar que o espaço cibernético seja instrumentalizado como arma de guerra, por meio da espionagem, da sabotagem, dos ataques contra sistemas e infraestrutura de outros países."
Dilma Rousseff (na foto de Stan Honda/AFP), presidente da República, em discurso na abertura da 68ª Assembleia Geral da ONU, condenando com veemência a xeretagem americana.