Do site Migalhas
A constituição de uma sociedade de advogados é regulada pelo Estatuto da OAB, no capítulo IV (arts 15, 16 e 17). O Estatuto não define limites para os valores cobrados de taxa de inscrição e taxa de anuidade das sociedades.
Das 27 seccionais, 24 cobram valor único para registro da sociedade, independente da quantidade de advogados que a integram. Entre elas, a Ordem do PR é que cobra a menor taxa, no valor de R$ 180, e a que tem a maior cobrança é do PA, R$ 720.
Três seccionais fazem a cobrança da inscrição de acordo com o número de advogados que constituem a sociedade. São elas: OAB/CE, OAB/MS e OAB/RN.
Quanto à taxa de anuidade, apenas três seccionais apresentam a cobrança (AP, RO e SP). A exceção é a OAB/BA, que não cobra taxa de anuidade, porém estipula valor de contribuição voluntária.
Taxas cobradas das sociedades de advogados
OAB
|
Inscrição
|
Anuidade
|
AC
|
R$ 200
|
Isenta
|
AL
|
R$ 600
|
Isenta
|
AM
|
R$ 226
|
Isenta
|
AP
|
R$ 200
|
R$ 600
|
BA
|
R$ 350
|
Contribuição voluntária:
Sociedade com até seis sócios: R$ 200
Sociedade com mais de seis sócios: R$ 400
|
CE
|
R$ 165 por sócio
|
Isenta
|
DF
|
R$ 230
|
Isenta
|
ES
|
R$ 380
|
Isenta
|
GO
|
R$ 343
|
Isenta
|
MA
|
R$ 690
|
Isenta
|
MG
|
R$ 335
|
Isenta
|
MS
|
R$ 420 + R$ 45 por sócio
|
Isenta
|
MT
|
R$ 330
|
Isenta
|
PA
|
R$ 720
|
Isenta
|
PB
|
R$ 526
|
Isenta
|
PE
|
R$ 560
|
Isenta
|
PI
|
R$ 348
|
Isenta
|
PR
|
R$ 180
|
Isenta
|
RJ
|
R$ 265
|
Isenta
|
RN
|
Sociedades com até 3 sócios: R$ 300
Sociedades com mais de 3 sócios:
R$ 300 + R$ 50 por sócio
|
Isenta
|
RO
|
R$ 298
|
R$ 130 por sócio
|
RR
|
R$ 300
|
Isenta
|
RS
|
R$ 357
|
Isenta
|
SC
|
R$ 636
|
Isenta
|
SE
|
R$ 450
|
Isenta
|
SP
|
R$ 578,50
|
Sociedade com até cinco sócios: R$ 988,80
Sociedade com até 10 sócios: R$ 1.967,60 Sociedade com até 20 sócios: R$ 2.966 Sociedade com mais de 20 sócios: R$ 3.935,20 |
TO
|
R$ 430
|
Isenta
|
Fonte: Migalhas
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