Chefe da Casa Civil, Iran Lima, sofre nova derrota no TSE, que rejeita seu pedido para voltar à Assembleia

Mesmo tendo sido afastado do mandato, por força de decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-deputado Iran Lima, agora chefe da Casa Civil do governo Helder Barbalho, não desiste de retornar à Alepa. E acaba de perder mais uma no TSE.

Em decisão assinada nesta sexta-feira (10), o presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, negou a concessão de liminar pleiteada por Iran Lima. Ele pretendia fosse suspensa a execução do acórdão proferido pelo TSE, de relatoria do ministro Edson Fachin, que determinou seu afastamento do mandato.

Iran pediu a suspensão da execução do acórdão enquanto perdurar a pandemia e a consequente recondução ao cargo de deputado estadual. Além disso, queria que fosse reconhecido o manifesto caráter procrastinatório dos embargos de declaração opostos contra sua tentativa de salva o mandato, suspendendo-se, então, a execução do acórdão até que haja o esgotamento da instância ordinária revisora pelo TSE.

Barroso rejeitou os argumentos do hoje chefe da Casa Civil e lembrou “que o Tribunal Superior Eleitoral já se debruçou sobre a execução imediata ou não do acórdão proferido em desfavor do requerente, não sendo cabível reapreciação desta medida em regime de plantão.”

O ministro acrescentou ainda: “Finalmente, a alegação de que a oposição de embargos de declaração pelos recorrentes nos autos do RO nº 0600508-68.2018.6.14.0000/PA é medida protelatória não enseja análise em regime de plantão. Com efeito, compete ao Presidente decidir somente os processos que reclamam solução urgente. Como ressaltado, não há situação fática a justificar a urgência no enfrentamento das alegações do requerente durante o recesso forense. Nessas condições, cabe ao relator a análise dos fundamentos da inicial, inclusive quanto ao suposto caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte adversa”.

Contas rejeitadas no TCU - Como o Espaço Aberto já mostrou, além de continuar litigando no âmbito da Justiça Eleitoral, onde espera ser admitido o recurso extraordinário para seu caso ser apreciado posteriormente pelo Supremo, Iran Lima precisa também desenrolar-se de outra situação: a rejeição de suas contas, em setembro de 2019, pelo Tribunal de Contas da União, num processo sob relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti (veja ao lado).

Nesse processo, o TCU convenceu-se de que não ficou comprovada a “boa e regular aplicação de recursos federais” repassados em 2006, ao município de Moju, então governado por Iran Lima. Os recursos foram transferidos por força de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e o Fundo Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de reverter o quadro desfavorável de degradação ambiental.

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