MPF defende rejeição de mandado de segurança de Jarbas

Jarbas Vasconcelos: mandado de segurança tem
oposição do Ministério Público Federal

Parecer do Ministério Público Federal, assinado pelo procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho, manifesta-se pela rejeição de mandado de segurança impetrado pelo presidente afastado da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, pedindo que os autos do processo disciplinar a que responde perante o Conselho Federal da Ordem, em Brasília, fosse remetido ao Conselho Seccional da entidade no Pará. A ação tramita na 16ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. Jarbas Vasconcelos, afastado do cargo a partir de intervenção decretada pelo Conselho Federal, que detectou irregularidades na venda de um terreno, em Altamira, para o advogado Robério D'Oliveira, alega no mandato de segurança que todos os fatos ocorreram no território jurisdicionado pelo Conselho Seccional do Pará, daí entender que lhe assiste o direito líquido e certo de ver seu processo disciplinar julgado pelo referido Conselho e não pelo Conselho Federal da OAB.
Em dezembro do ano passado, a 16ª Vara chegou a conceder a liminar para suspender o processo disciplinar instaurado pelo Conselho Federal da OAB contra o impetrante até posterior pronunciamento judicial. A liminar, no entanto, teve seus efeitos temporariamente suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher agravo de instrumento interposto pelo vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado.

Leia aqui a íntegra do parecer do MPF

"Não merece prosperar a alegação de que deveria ser atendido o critério territorial para definição da competência do órgão julgador. Embora o art. 70 da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) seja expresso ao definir a competência exclusiva dos Conselhos Seccionais para a apuração de infrações disciplinares, deve-se recordar que tal disposição tem por escopo principal disciplinar o julgamento de infrações praticadas no exercício da advocacia. Ocorre que a situação dos autos é diversa, pois se trata de ato administrativo cometido na função de Presidente do Conselho Seccional (alienação de imóvel da entidade), e não propriamente ato de advocacia", escreve o procurador Paulo Roberto Carvalho, em parecer datado do dia 13, segunda-feira última.
Para o membro do MPF, inexiste qualquer impedimento do Conselho Federal por já ter julgado processo de intervenção na Seccional paraense, porque também inexiste previsão legal de impedimento ou suspeição para o julgador que tenha apreciado processo conexo relacionado ao mesmo fato. "Aliás, essa circunstância revela, na realidade, a necessidade de atração dos processos para o mesmo foro, por força de conexão, conforme regras processuais aplicáveis aos processos disciplinares da OAB por força do art. 68 de seu Estatuto", diz o procurador da República.