Kit escolar: Botelho nega que parecer se refira a materiais

A Agência Pará disponibilizou, na noite desta quarta-feira (28), uma nota de esclarecimento em que o consultor-geral do Estado, Carlos Botelho, nega ter emitido parecer recomendando a aquisição de material escolar – uma mochila, uma agenda e duas camisas para estudantes - sem o regular processo licitatório.
A manifestação de Botelho decorre do aditamento que o Ministério Público fez em ação de improbidade para incluir seu nome como um dos envolvidos na aquisição de kits sem licitação.
É a seguinte a nota disponibilizada no site da Agência Pará:

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O consultor-geral do Estado, Carlos Botelho da Costa, em relação às notícias veiculadas segundo as quais o Ministério Público Estadual propõe a inclusão de seu nome no pólo passivo da ação de improbidade relativa à aquisição dos kits escolares pela Secretaria de Educação, emitiu a seguinte nota de esclarecimento.
“Em relação à notícia veiculada acerca da iniciativa do Ministério Público em requerer minha inclusão no polo passivo da ação de improbidade administrativa que o órgão move a respeito da aquisição de kits escolares pela Secretaria de Estado de Educação esclareço que:

1. Em nenhum momento a Consultoria Geral do Estado foi consultada sobre a aquisição do kit escolar pela Seduc;
2. O único parecer que emiti para a Secretaria sobre a relação entre Estado e agências de publicidade afirma categoricamente:

“...a produção de logotipos, arte final, slogans, marcas e quaisquer elementos para campanhas de divulgação estão incluídos no conceito de publicidade conforme orientação do CONAR e que tais serviços estão delimitados claramente no objeto do certame licitatório e no contrato firmado com as agências de publicidade.
Neste sentido, não há de se falar em contratação direta, pois a produção de peças de publicidade que serão veiculadas em materiais diversos é serviço que já foi licitado e contratado pela administração pública estadual, devendo ser realizado pelas empresas vencedoras do certame licitatório.”

3. Ou seja, em meu parecer, considero que a licitação que contratou as empresas de publicidade no Estado destina-se à ‘produção de logotipos, arte final, slogans, marcas e quaisquer elementos para campanhas de divulgação...’, que se constituem em ‘peças de publicidade que serão veiculadas em materiais diversos’. Ou seja, fica claríssimo, a qualquer pessoa com o mínimo de discernimento e, obviamente, boa-fé, que em nenhum momento é feita a orientação de aquisição de qualquer outro objeto através de agências de publicidade que não aquele descrito no edital da licitação que as contratou.
4. Reitero, portanto: não há qualquer indicação no parecer dando conta de que os “materiais diversos” em que pudesse vir a ser veiculada publicidade fossem, eles mesmos, independente de sua finalidade, adquiridos por agência de publicidade. O parecer, como visto, sempre se refere exclusivamente a slogans, arte final, marcas, etc., que são elementos específicos da publicidade.
5. Para deixar ainda mais clara minha posição disponibilizo a íntegra de meu parecer em anexo.

Belém, 28 de outubro de 2010.
Carlos Botelho da Costa
Consultor Geral do Estado"


Anexo

Processo 0000546835
Interessado - Secretaria de Estado de Educação
Requer o órgão em epígrafe manifestação desta consultoria acerca da contratação de empresa de publicidade para prestação de serviços.

1. Alega a SEDUC que os serviços referentes à produção de anúncios publicitários em material promocional, como camisas, bonés, canetas, pastas , sacolas, bandanas e outros, listados no item 05 da nota técnica em anexo não estaria contemplada no objeto contratado pela administração estadual por meio do processo licitatório concorrência pública 001/2007, promovido pela Secretaria de Estado de Comunicação.
2. Analisando o edital e o contrato da referida licitação temos que o objeto foi assim demarcado :

"O objeto desta concorrência é a contratação de 08 (oito) empresas especializadas e tecnicamente capacitadas parava prestação de serviços de comunicação e marketing compreendendo ações de Publicidade e propaganda destinadas a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de interesse público, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo do Estado do Pará, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, observando o caráter educativo, informativo e de orientação social de acordo com o que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo artigo 3º da Lei nº 4. 680/65." ( item 1.1 do edital)

3. Já no item 1.5, o edital assim conceituou os serviços de publicidade e propaganda que seriam prestados :
1.5. Os serviços de Publicidade e Propaganda aqui definidos como Objeto da presente licitação compreendem:
a) Estudo e Planejamento de Estratégias de Comunicação e Marketing que atendam às premissas da Política de Comunicação Social do Governo do Estado do Pará;
b)Planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de campanhas e peças publicitárias para veiculação e controle das veiculações, entre outras ações necessárias à execução da Política de Comunicação Social do Governo, incluídas atividades de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas nas suas diversas aplicações;
c) Publicidade legal ou obrigatória;
d) Promoções, assessoramento e apoio na execução de ações de promoção e patrocínio;
e) Elaboração e registro de marcas, logotipos, expressões de propaganda e outros elementos de propaganda visual - fotografia, desenhos, charges, artes gráficas para banners - , inclusive peças aplicáveis em páginas da Internet;
f) Planejamento e montagem de estandes em feiras e exposições e organização de eventos e outras ações necessárias à execução da Política de Comunicação Social e Marketing de interesse do Estado do Pará;
g) Planejamento de Marketing e Pesquisa de Mercado e Opinião para a obtenção de subsídios e elementos de interesse do planejamento de ações governamentais;
h) Serviços de Consultoria visando às atividades de Comunicação e Marketing.

4. Por sua vez, a cláusula 2ª do contrato assinado com as agências publicitárias vencedoras do certame assim dispõe :
2. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços inerentes a uma agência de propaganda, conforme definido na Lei n° 4.680/65, regulamentada pelo Decreto n° 57.690/66, tais como o estudo, a concepção, a execução e a distribuição de campanhas e peças publicitárias, o desenvolvimento e a execução de ações promocionais vinculadas a referidas campanhas e peças publicitárias, a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual vinculados a referidas campanhas e peças publicitárias, através da contratação de espaço, tempo e local em veículos de divulgação, promover e assessorar pesquisas de opinião pública que fundamentem o planejamento das ações de governo na área de marketing, bem como a execução de outras ações destinadas a subsidiar ou orientar os esforços publicitários.
5. De acordo com o Código Brasileiro de Auto regulação Publicitária temos :

Artigo 16 - Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e Tribunais como documento de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.
(..)
Artigo 18 - Para os efeitos deste Código: a. a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade, seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são, para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidade realizada em espaço ou tempo pagos pelo Anunciante; b. a palavra produto inclui bens, serviços, facilidades, instituições, conceitos ou idéias que sejam promovidos pela publicidade; c. a palavra consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo anúncio, seja como consumidor final, público intermediário ou usuário.
6. Diante deste quadro nos parece evidente que, a concorrência pública 001/2007 estende-se a todos os órgãos da administração pública, inclusive portanto a SEDUC.
7. A duas, que a produção de logotipos, arte final, slogans, marcas e quaisquer elementos para campanhas de divulgação estão incluídos no conceito de publicidade conforme orientação do CONAR e que tais serviços estão delimitados claramente no objeto do certame licitatório e no contrato firmado com as agências de publicidade.
8. Neste sentido, não há de se falar em contratação direta , pois a produção de peças de publicidade que serão veiculadas em materiais diversos, é serviço que já foi licitado e contratado pela administração pública estadual, devendo ser realizado pelas empresas vencedoras do certame licitatório.
Belém, 18 de dezembro de 2008.

Carlos Botelho da Costa
Consultor Geral do Estado