Kit escolar: “consciência tranquila” não é critério legal

A Agência Pará disponibilizou em seu site esta nota da Seduc, assinada pela secretária de Educação, Iracy Gallo (na foto, da Agência Pará), uma das que tiveram seus bens bloqueados liminarmente, conforme decisão do juiz Marco Antonio Castelo Branco.
Leia a nota, na íntegra e, a seguir, o comentário do blog:

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NOTA DA SEDUC

Em relação ao que foi veiculado na imprensa relacionado ao Programa Pará, Minha Terra, Minha Escola, Minha Paz e envolvendo o meu nome, quero reafirmar que tenho a consciência tranquila de ter agido corretamente ao distribuir, para quase um milhão de estudantes da rede estadual de ensino, um kit composto de mochilas, agendas e camisas do uniforme escolar.
Um benefício inédito em nosso Estado, o Programa Pará, Minha Terra, Minha Escola, Minha Paz produziu resultados positivos para os estudantes, suas famílias e a comunidade.
Pela primeira vez, os Conselhos Escolares receberam recursos diretamente para a aquisição dos uniformes, descentralizando o processo de compra e favorecendo dezenas de pequenos fabricantes e a economia local.
Parte das camisas foi confeccionada por cooperativas formadas por jovens do programa Bolsa Trabalho, reforçando ainda mais o alcance desta importante iniciativa social do Governo Popular.
Os milhares de jovens e suas famílias que, pela primeira vez, tiveram direito ao seu uniforme escolar garantido pelo estado, sabem que o que nós fizemos foi importante e positivo.
Por fim, reafirmo meu compromisso com a educação pública gratuita e de qualidade e com o desenvolvimento de uma gestão educacional democrática e republicana.
Quanto à decisão judicial envolvendo o meu nome daremos - eu e minha equipe -, logo que citados oficialmente, todas as informações e declarações à Justiça do Pará, para comprovar o acerto e a correção da nossa medida.

Belém, 1º de julho de 2009
Iracy de Almeida Gallo Ritzmann
Secretária de Estado de Educação

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Do Espaço Aberto:

1. “[...] Tenho a consciência tranquila de ter agido corretamente ao distribuir...”
Secretária, na Administração Pública, “consciência tranquila” não é e nunca foi jamais, em tempo algum, na História deste e de outros países, deste e de outros planetas, critério aceitável para se aferir a legalidade dos atos de um gestor – do primeiro ao milésimo escalão. “Consciência tranquila” é resultado de processo crítico que se passa no íntimo de cada um. Na Administração Pública impera, entre outros, o princípio da legalidade. Pergunte ao dr. Carlos Ledo, seu assessor jurídico, que ele explicará a Vossa Excelência se o princípio da legalidade tem alguma relação – por mais remotamente que seja – com “consciência tranquila”.

2. “Parte das camisas foi confeccionada por cooperativas formadas por jovens do programa Bolsa Trabalho, reforçando ainda mais o alcance desta importante iniciativa social do Governo Popular.”
Não se discute a importância social desses kits. Este blog mesmo já ressaltou isso várias vezes. A iniciativa é das mais louváveis. E poderia consagrar o governo Ana Júlia. Mas, secretária, iniciativas de largo alcance social, quaisquer que sejam, não podem prescindir de ditames legais. Sob hipótese alguma. É o que se discute neste caso.

3. “Reafirmo meu compromisso com a educação pública gratuita e de qualidade e com o desenvolvimento de uma gestão educacional democrática e republicana.”
Esse compromisso não é só seu, secretário. É de toda a sociedade. Educação pública gratuita e de qualidade e com o desenvolvimento de uma gestão educacional democrática e republicana é uma aspiração de todos. O que é que esse compromisso e essa aspiração têm a ver com superfaturamento de R$ 7, 330 milhões?

4. “Quanto à decisão judicial envolvendo o meu nome, daremos - eu e minha equipe -, logo que citados oficialmente, todas as informações e declarações à Justiça do Pará, para comprovar o acerto e a correção da nossa medida.”
Secretária, no momento propício, não esqueça de pedir – seja à sua assessoria jurídica, seja à Procuradoria-Geral do Estado – que esclareçam em juízo a questão das compras – superfaturadas, segundo o Ministério Público – de 1 milhão de agendas e de 1 milhão de mochilas, tudo sem o indispensável processo licitatório. Esse pedido é necessário, dra. Iracy, porque se a sua defesa em juízo for igual ao teor de sua nota, a senhora poderá ser prejudicada. Porque sua nota não aborda, numa linha sequer, a questão da compra das agendas e das mochilas. Já pensou se a defesa de Vossa Excelência cometer essa omissão?