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| Daniel Santos: resistência pode configuar crime eleitoral |
A advertência está em pedido que o Ministério
Público Eleitoral encaminhou nesta quinta-feira (18), ao TRE, para que seja
cumprida decisão unânime do TSE, que no final de abril indeferiu por
unanimidade o registro da candidatura de Iran Lima, por ter sido o parlamentar
condenado por improbidade administrativa pelo TCU.
Na parte final de seu pedido de cumprimento de
sentença, o procurador regional eleitoral, Felipe de Moura Palha e Silva, apela
à Presidência do TRE que “utilize todas as prerrogativas previstas nos parágrafos
do Art. 536 do CPC para garantir imediatamente a efetivação da tutela específica
da obrigação de fazer, inclusive com a imposição de multa pessoal, a requisição,
se necessário, de auxílio de força policial, bem como a condenação por litigância
de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência”.
No dia 7 de junho, um domingo, o Espaço Aberto informou que o MP
Eleitoral, após ser alertado pelo blog sobre a desobediência da Alepa em
afastar o emedebista do mandato, adotaria as providências necessárias.
Dois dias depois, na terça-feira, 9 de junho, o Espaço Aberto informou que o procurador
protocolou um pedido para que o TRE comunicasse ao Tribunal Superior Eleitoral sobre “a situação
jurídica de descumprimento da decisão por parte da Assembleia Legislativa do
Estado do Pará” em relação cassado Iran Lima.
Crime
- Agora, em pedido de cumprimento de sentença, o procurador
alerta que, de acordo com o artigo 347 do Código Eleitoral, recusar cumprimento
ou obediência a ordens da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução é
crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Esse é o
crime em que pode incorrer o presidente da Assembleia, deputado Daniel Santos,
caso Iran Lima não seja imediatamente afastado do mandato, conforme já determinou
o TSE.
“É importante frisar que tal atitude da
presidência da casa legislativa pode gerar sérias e graves controvérsias, além
de dúvidas sobre a legitimidade e validade dos atos que têm sido praticados
pelo parlamentar cassado, inclusive na presidência da Comissão de Constituição
e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará”, alerta o procurador Eleitoral.
“Tais atos parlamentares poderão ser
questionados administrativa e judicialmente, de modo que, num juízo de
razoabilidade e proporcionalidade, deveria o referido parlamentar estar
afastado do exercício do cargo de deputado estadual até se ultimar o
procedimento interno referido pela Alepa”, acrescenta.
Clique nos links a seguir para ler todas as matérias já publicadas no Espaço Aberto sobre esse caso até agora:
TSE impõe mais uma derrota ao cassado Iran Lima (MDB), que vai seguindo no exercício do mandato
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