sexta-feira, 19 de junho de 2020

MP Eleitoral pede que seja usada até força policial, se necessário, para obrigar Alepa a afastar deputado cassado do mandato



Daniel Santos: resistência pode
configuar crime eleitoral
A resistência da Assembleia Legislativa em obedecer à ordem de um tribunal superior, no caso o TSE, que cassou há mais de um mês o deputado Iran Lima (MDB), pode acabar levando o presidente da Alepa, Daniel Santos (MDB), a responder por crime eleitoral.

A advertência está em pedido que o Ministério Público Eleitoral encaminhou nesta quinta-feira (18), ao TRE, para que seja cumprida decisão unânime do TSE, que no final de abril indeferiu por unanimidade o registro da candidatura de Iran Lima, por ter sido o parlamentar condenado por improbidade administrativa pelo TCU.

Na parte final de seu pedido de cumprimento de sentença, o procurador regional eleitoral, Felipe de Moura Palha e Silva, apela à Presidência do TRE que “utilize todas as prerrogativas previstas nos parágrafos do Art. 536 do CPC para garantir imediatamente a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer, inclusive com a imposição de multa pessoal, a requisição, se necessário, de auxílio de força policial, bem como a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência”.

No dia 7 de junho, um domingo, o Espaço Aberto informou que o MP Eleitoral, após ser alertado pelo blog sobre a desobediência da Alepa em afastar o emedebista do mandato, adotaria as providências necessárias.

Dois dias depois, na terça-feira, 9 de junho, o Espaço Aberto informou que o procurador protocolou um pedido para que o TRE comunicasse ao Tribunal Superior Eleitoral sobre “a situação jurídica de descumprimento da decisão por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Pará” em relação cassado Iran Lima.

Crime - Agora, em pedido de cumprimento de sentença, o procurador alerta que, de acordo com o artigo 347 do Código Eleitoral, recusar cumprimento ou obediência a ordens da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução é crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Esse é o crime em que pode incorrer o presidente da Assembleia, deputado Daniel Santos, caso Iran Lima não seja imediatamente afastado do mandato, conforme já determinou o TSE.

“É importante frisar que tal atitude da presidência da casa legislativa pode gerar sérias e graves controvérsias, além de dúvidas sobre a legitimidade e validade dos atos que têm sido praticados pelo parlamentar cassado, inclusive na presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará”, alerta o procurador Eleitoral.

“Tais atos parlamentares poderão ser questionados administrativa e judicialmente, de modo que, num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, deveria o referido parlamentar estar afastado do exercício do cargo de deputado estadual até se ultimar o procedimento interno referido pela Alepa”, acrescenta.

Clique nos links a seguir para ler todas as matérias já publicadas no Espaço Aberto sobre esse caso até agora:

Como é que o agora cassado deputado Iran Lima classificaria o autor de ato doloso de improbidade Iran Lima?

Supremo rejeita pedido do cassado Iran Lima (MDB), que perde mais uma na tentativa de salvar o mandato

TSE impõe mais uma derrota ao cassado Iran Lima (MDB), que vai seguindo no exercício do mandato

MP Eleitoral vai agir para forçar Alepa a cumprir decisão do TSE que indeferiu registro da candidatura de Iran Lima

MP Eleitoral pede ao TRE que comunique ao TSE sobre resistência da Alepa em afastar Iran Lima do mandato

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