Sefa começa a remover servidores, que protestam

A Secretaria de Estado da Fazenda começou a remover servidores para adequar seus quadros, depois que os cofres públicos começaram a ser onerados por sentenças condenatórias propostas por servidores que conseguiram, na Justiça, ter reconhecido o direito ao pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações decorrentes de desvios de função.

O Diário Oficial de ontem traz mais de 20 remoções. Conforme a portaria que as efetivou, as transferências têm "o objetivo de adequar o quadro de servidores às atividades do órgão". Os servidores removidos vão ocupar funções que antes vinham sendo exercida por outros funcionários que estavam exercendo indevidamente certas funções, como é o caso de motoristas da Sefa, que vinham funcionando até mesmo como fiscal de tributos.

Pelo menos quatro servidores removidos entraram em contato com o Espaço Aberto para anunciar que tentarão reverter, pelas vias administrativas, as remoções decretadas. Alguns, com mais de 20 anos de Sefa, ponderam que já estão com suas vidas estruturadas no interior do Estado, não concorreram para os desregramentos que resultaram em sua transferência e sofrerão enormes prejuízos se tiverem que viver em outras cidades do Pará, como Belém.

No ano passado, uma sentença judicial condenou o Estado a pagar indenização milionária, a título de diferença salarial, a um motorista da Secretaria da Fazenda. Outra sentença determinou a incorporação, aos salários de oito servidores, das diferenças de vencimentos correspondentes à função de fiscais da fazenda estadual que alegaram em processos exercer na secretaria.

A primeira sentença, prolatada em julho pelo juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém,  mandou o Estado pagar ao motorista João Constâncio de Oliveira Ribeiro R$ 1.027.740,43. Autor do pedido de indenização pelo tempo em que exerceu irregularmente a função de fiscal de tributos estaduais, Ribeiro admitiu na própria inicial da ação que estava em desvio de função, mas ainda assim obteve decisão monocrática favorável ao pagamento milionário.
Em outra sentença, o juiz João Lourenço Maia da Silva, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda, manteve o entendimento do titular e ordenou o Estado a pagar e incorporar diferenças salariais a oito servidores em desvio de função no Fisco. Eles alegaram que foram nomeados para “funções comissionadas de chefes ou assemelhados de postos de fiscalização da Receita Estadual”. Ao conceder parcialmente o pedido de antecipação de tutela, o juiz condenou pessoalmente o secretário da Fazenda a multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento.
Numa representação encaminhada ao Ministério Público, há cerca de quatro anos, o Sindifisco-PA advertia que o desvio de função é o ilícito administrativo equivalente ao ilícito criminal da usurpação de função pública, capitulada no artigo 328 do Código Penal Brasileiro. Alertou ainda que os desvios de função resultariam em iminente prejuízo ao erário, na medida em que os tribunais já vinham condenando a administração pública ao pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações entre o que recebia o servidor em desvio de função e a remuneração do cargo efetivamente desempenhado.