Empréstimos aprovados pela CCJ e CFFO

Do Blog da Franssinete Florenzano

Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo deputado Raimundo Santos (PEN) e com a presença do presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro(PSDB), foram aprovados os projetos de lei 116/2012, 117/2012, 118/2012 e 119/2012, de iniciativa do Poder Executivo, que tratam de empréstimos ao BNES, Banco do Brasil e BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento. O relator de todos na CCJ foi o presidente em exercício, deputado Raimundo Santos, e na CFFO os deputados José Megale (PSDB), Parsifal Pontes (PMDB), Nélio Aguiar (PMN) e Martinho Carmona(PMDB).
Entretanto, a ausência de anexos especificando os valores atribuídos a cada obra ou serviço e detalhando a destinação dos recursos pleiteados gera dúvida e insegurança jurídica, o que ensejou recomendação expressa no sentido de que seja apresentado documento elucidativo, e, ainda, se for o caso, explicações técnicas prestadas por Secretário de Estado competente, sem prejuízo do trâmite legislativo. A aprovação em plenário, fruto de acordo, está condicionada ao envio, pelo governador Simão Jatene, das planilhas correspondentes.
No projeto de lei nº 116/2012, o governador expõe que pretende financiar, no âmbito do Programa PROINVESTE, do governo federal, R$955.045.575,00, destinados à construção do Hospital Regional do Tapajós, em Itaituba, e da segunda etapa do novo Hospital Abelardo Santos, em Icoaraci, além da restauração e pavimentação da PA-150, no trecho Moju/Goianésia/Morada Nova (Marabá), melhorando as condições de trafegabilidade dessa rodovia estadual, que interliga as regiões metropolitana de Belém, Nordeste e Tocantins ao Sul e Sudeste do Pará. A operação de crédito também servirá para restauração da Alça Viária, no trecho do Km 33 ao Km 69, e da PA-275, no trecho Eldorado dos Carajás/Curionópolis/Parauapebas; pavimentação da PA- 287, entre Conceição do Araguaia e Redenção; e duplicação da Av. Perimetral, em Belém. Os recursos contemplarão, ainda, a construção do complexo esportivo do Mangueirão, implantação do Parque do Utinga e do Terminal Hidroviário de Passageiros, no Armazém 9 da CDP, além de investimentos na área de segurança pública, com a construção e aparelhamento do CIOP - Centro Integrado de Operações, trinta novas unidades integradas Pro-Paz, cinco novas casas penais e aquisição de novas aeronaves e helicópteros de apoio ao policiamento das diversas regiões do Estado.
No projeto de lei nº 117/2012, o governador expõe que pretende emprestar ao BNDES R$200 milhões, destinados à melhoria e ampliação da infraestrutura de saneamento no Estado, para a restauração do 4º e 5º setores de abastecimento de água em Belém, reabilitação do centro de operações do sistema de abastecimento de água na Região Metropolitana de Belém, limpeza do lago Bolonha e construção de adutora ao longo da Av. João Paulo II, de modo a atender todo o eixo de fornecimento de água dos municípios de Ananindeua e Marituba.
No projeto 118/2012, o financiamento junto ao Banco do Brasil é no valor de R$400 milhões, destinados à construção do Hospital Regional de Castanhal e implantação de dois Ambulatórios Médicos de Especialidades, em Marabá e em Santarém. A operação de crédito também servirá para pavimentação da PA-255, no trecho Rio Amazonas/Murumuru/Monte Alegre, no Oeste do Pará; implantação da Rodovia do Yamada, em Belém, e da plataforma logística do Guamá - Porto de Pernambuco, em Inhangapi; adequação do Porto de Santarém e de portos localizados na margem esquerda do rio Amazonas, além da construção e adaptação de aeródromos no Marajó. E, ainda, à construção da ponte de concreto na PA-151, no rio Meruú, na região Nordeste do Pará.
Via projeto de lei 119/2012 o governador pretende obter financiamento junto ao BID, até o valor de US$200.810.000,00, a ser aplicado obrigatoriamente na melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica no Estado do Pará.
Nos pareceres aprovados à unanimidade, para ilustrar a necessidade de informações completas, o deputado Raimundo Santos enfatiza que "os idealizadores da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - nominaram como "Regra de Ouro" a regulamentação do art. 167, III, da Constituição Federal, que veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."
No que respeita ao porto de Santarém, por exemplo, que é federal, não consta de que modo será viabilizada a sua execução, uma vez que, no mínimo, é imprescindível a autorização da CDP e do Conselho da Autoridade Portuária. Da mesma forma, quanto aos chamados portinhos localizados na Calha Norte do rio Amazonas, não há sequer referência a convênios que autorizem e viabilizem a intervenção estadual, nem em que municípios serão feitos. E no que se refere a aeródromos, a Mensagem prevê que serão executados "especialmente no Marajó", mas no Anexo Único consta "inclusive no Marajó", e não diz que municípios contempla no arquipélago.
O projeto de empréstimo de quase R$1 bilhão ao BNDES trata da implantação do Terminal Hidroviário de Passageiros, no Armazém 9 da CDP (de novo incide em obra em equipamento federal), sem justificativa para a falta de conclusão do Terminal Hidroviário de Passageiros inacabado, construído com recursos estaduais na Rodovia Arthur Bernardes, aliás fruto de operação de crédito aprovada pela Assembleia Legislativa na gestão anterior. Também não informa em quais municípios serão construídas trinta novas unidades integradas Pro-Paz e cinco novas casas penais, além do que não foi demonstrado ser exequível tamanha relação de obras com o montante do empréstimo.
É preciso que o governador Simão Jatene especifique a destinação dos recursos pleiteados. Que detalhe a sua aplicação e os valores atribuídos a cada obra ou serviço, informando o que, como e onde serão executados. Como se sabe, a educação básica compreende o ensino infantil, o fundamental e o médio. A qual deles o empréstimo ao BID financiará? De que maneira? Serão construídas escolas? Ampliadas? Reformadas? Serão oferecidos novos equipamentos? Implantados programas ou projetos? Quanto custará cada um deles? Qual será a população beneficiária? São questões importantes que estão pendentes.