Decreto ampara cessão de aeronave. E o resto?

A Secretaria de Comunicação do governo do Estado (Secom) remeteu ao blog, ontem à noite, esclarecimentos sobre postagem feita, intitulada Vocês querem transparência? Não vão ao Diário Oficial.:
A nota é a seguinte:

O pedido de cessão de aeronave do Estado para o transporte do presidente do Poder Legislativo Estadual para a cidade de Altamira foi feito pela Assembléia Legislativa com base no Decreto nº 066, de 14 de Março de 2007.
De acordo com o artigo 2º do decreto, assinado pela então governadora Ana Júlia Carepa, as aeronaves oficiais destinam-se, entre outros casos, ao uso privativo das seguintes autoridades: governador do Estado, vice-governador do Estado, presidente da Assembléia Legislativa do Estado e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Foi com base nos termos do decreto que a Casa Civil do Governo autorizou o uso da aeronave.
Com relação ao termo “a serviço do Governo do Estado”, presente no resumo das portarias de diária publicado no Diário Oficial do Estado, é necessário esclarecer que ele faz referência à situação do piloto e do co-piloto da aeronave – que estavam a serviço do governo e daí a necessidade de pagamento das diárias – e não à comitiva do presidente da Assembléia Legislativa.

Secretaria de Estado de Comunicação – Secom

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Do Espaço Aberto:

1. Menos mal que há um ato administrativo ampara a cessão da aeronave.
2. A dubiedade em relação à expressão “a serviço do Governo do Estado”, que, segundo a Secom, se refere aos comandantes da aeronave, e não ao presidente da Assembleia Legislativa, reforça comentário feita na postagem sobre os riscos desses resumos para a transparência que os atos administrativos necessariamente devem ter. E se os resumos - inclusive de portarias - são mesmo necessários, convém a cautela redobrada de torná-los claros - claríssimos -, de modo a evitar confusões. Se tal cautela não for observada, daqui a pouco Sua Excelência o governador Simão Jatene corre o risco de estar viajando pra Pasárgada, quando na realidade está é se deslocando, por exemplo, para Santarém, a paradisíaca Pérola do Tapajós.
3. Mas afinal, quem integrava a comitiva de Sua Excelência o presidente da Assembleia Legislativa? E afinal, o que o presidente da Assembleia foi fazer num fim de semana em Altamira, retendo o avião do governo do Estado lá por quatro dias? Admita-se até que a portaria, na sua íntegra, omita os nomes dos demais integrantes da comitiva, porque cabe ao presidente da Assembleia escolher quem ele está levando. Mas quando Sua Excelência o presidente da Assembleia pede que uma aeronave oficial de outro poder - no caso o Executivo - fique à disposição dele, o governo do Estado não exige que a solicitação seja fundamentada, seja motivada? Não exige que Sua Excelência diga o que vai fazer, onde vai fazer e por que escolheu um final de semana para fazê-lo? Ou basta o presidente da Assembleia dizer assim, tipo "ei, me dá uma avião aí", que o governo do Estado acolhe imediatamente o pedido, sem tugir nem mugir?
4. O Estado se encontra em tempo de contenção de gastos. As diárias, ao que tudo indica, são pagas pelo governo do Estado a seus funcionários, no caso os comandantes das aeronaves, mesmo quando a serviço de autoridades de outro Poder. Mas, e o combustível? Quando a cessão é feita à Assembleia ou ao Tribunal de Justiça, o combustível é custeado pelo Executivo ou pelo pelo Poder que eventualmente desfruta da regalia?
Para que não fiquem, digamos, no limbo questionamentos como esse, basta que as próximas portarias do gênero sejam publicadas na íntegra no Diário Oficial, inclusive, se for o caso, fazendo remissões a outros atos administrativos e legais.
É só para que não remanesçam (toma-te!), é só para que não perdurem quaisquer dúvidas.
É só para que tudo fique na base do preto no branco.
Republicanamente.
Hehehe.