Inelegibilidade não é pena

Da advogada Mary Cohen, membro do Comitê pela Ética na Política e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, sobre a postagem Lei não alcança os que renunciaram, acha advogado:

Discordo, em parte, do meu amigo Walmir.
A inelegibilidade atinge aqueles que renunciaram para escapar à cassação, por óbvio depois de oferecida a representação ou qualquer outro documento capaz de autorizar a abertura do processo. Todos, salvo raríssimas exceções, que renunciaram, estão com esses requisitos preenchidos. Portanto, serão alcançados pela lei.
O TSE já firmou posição que a lei vale para o atual pleito, logo, dificilmente dirá que apenas parte dela está valendo. Qual seria o objetivo disso? Deixar escapar um ou outro político? Cremos que não.
Quanto aos que alegam o princípio da presunção da inocência, importante dizer que esse princípio se volta apenas a impedir a aplicação imediata das sanções de natureza penal, não se estendendo a todo ordenamento jurídico. E inelegibilidade não é pena, mas medida preventiva. Trata-se do direito da sociedade de definir em norma o perfil esperado dos seus candidatos. Não se trata de considerá-los culpados, mas de, à vista de circunstâncias objetivas, prevenir a sociedade da possível candidatura de alguém que não tem condições de exercer a função pública.
Os cônjuges e parentes de mandatários, em algumas circunstâncias, não podem disputar eleição e por isso são considerados culpados de alguma coisa? Isso significa penalidade? Não, decididamente não, significa prevenção, para evitar que se valham dessa condição para obter vantagens eleitorais sobre os outros candidatos.
Finalmente, cumpre ressaltar que essa lei, de iniciativa popular, é bom que sempre se diga, veio preencher uma lacuna pela inércia dos nossos políticos, eis que a Constituição da República expressamente determinou ao legislador que estipulasse quais elementos, da vida pregressa dos candidatos, poderiam afastá-los dos pleitos. Isso em 1994 e 16 anos depois o Congresso Nacional permaneceu omisso em seu dever de regular a matéria.
É certo que muitas discussões poderão advir, mas todas serão enfrentadas e, da mesma forma como muitos não acreditavam ser possível tornar a lei uma realidade, nós enfrentaremos os embates, os sofismas e os ouvidos de mercadores ao claro recado dado pela sociedade brasileira.