MP ajuíza ação em favor de aprovados em concurso público

A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, através dos promotores de Justiça Jorge Rocha, Alexandre Couto Neto e Firmino Matos, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo que o Estado do Pará seja compelido pelo Poder Judiciário a afastar dos seus quadros, em 90 dias, todas as pessoas contratadas em caráter temporário a partir de 9 de maio de 2005 (data do acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no proc. n. 13ª VT ? 0187/05-7), que estejam exercendo atividades em cargos para os quais existam candidatos aprovados em concursos públicos, ordenando, consequentemente, a nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos para substituir os servidores temporários a serem desvinculados da Administração Pública estadual, bem como que se abstenha definitivamente de fazer novas contratações de servidores temporários nas mesmas circunstâncias.
A ação somente foi proposta após a Procuradoria Geral do Estado ter se negado a assinar um termo de compromisso de ajustamento de conduta. Após a apuração dos fatos mediante procedimentos administrativos preliminares, os promotores de justiça chegaram às seguintes conclusões:
1. Foram comprovadas contratações ilícitas na Seduc, Sepaq e Sema;
2. O Estado do Pará contratou em caráter temporário, no período de 01.06.2005 a 30.04.2009 (portanto, após ter assinado acordo em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em 09.05.2005), para atuação em diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, 7.108 servidores;
3. No mesmo período, o Estado do Pará contratou em caráter temporário, para atuação especificamente na Seduc, na Sema e na Sepaq, 3.027 pessoas;
4. A Seduc, até 30.04.2009, ainda possuía 5.465 servidores temporários, sendo 2.923 contratados a partir de 01.06.2005 e mais 2.542 temporários contratados em período anterior (objeto de acordo firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no proc. n. 13ª VT ? 0187/05-7);
5. O Estado do Pará ainda mantém, espalhados em órgãos da Administração Direta e Indireta, 11.946 pessoas contratadas em caráter temporário;
Com a propositura da ação civil pública, os promotores passarão a analisar a responsabilidade dos gestores públicos na prática de improbidade administrativa decorrente das contratações ilícitas de servidores temporários.
A petição foi distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública e o Processo tomou o número 001.2009.1.052956-8.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPE