Redução da maioridade penal - uma tragédia anunciada

MARY COHEN

Voltou ao noticiário a discussão sobre a redução da maioridade penal. Recentes acontecimentos envolvendo a participação de menores em crimes aqui em Belém reacenderam a discussão.
Acredito ser perigoso, nesse clima, discutir um tema tão delicado sem atinar para questões igualmente importantes e muito mais eficazes no combate à violência.
Já tive a oportunidade de falar sobre o assunto, inclusive em artigo publicado, mas não posso deixar de manifestar-me, como forma de tentar puxar o debate em busca de soluções e não de discursos enviesadas e propostas imediatistas.
Mudanças quanto à maioridade penal não trazem nenhum avanço na questão da segurança pública. É um desvio de foco. A violência está associada ao descaso do Estado brasileiro com políticas sociais, bem como à impunidade, que estimula o crime e é seu principal combustível.
Reduzir a maioridade penal no cenário de hoje talvez seja a solução mais cômoda para o governo, que vai mandar os menores para o sistema penitenciário como se isso resolvesse o problema, mas jamais resolverá ou ajudará a resolver o problema da violência. Um crime praticado por um adolescente de 16 ou 17 anos hoje, amanhã será por um de 12 ou 13 anos, já que não se discutem as causas, não se investe na prevenção e mais ainda num País como o Brasil, onde os índices sociais são de Terceiro Mundo.
Um jovem de 16 anos que ingressar no sistema penitenciário nacional vai acabar saindo mais perigoso do que quando entrou, porque as prisões no Brasil são escolas para o crime. Outros aspectos também precisam ser considerados, como o que diz respeito à prostituição infantil. A redução abre um pressuposto para reduzir a idade com relação à disponibilização do corpo, ocasionando o ingresso na prostituição de meninas e meninos aos 16 ou 17 anos. A exploração e o turismo sexual são dois graves problemas do País e ficará ainda mais agravado.
O contexto para a realização de uma mudança na legislação precisa contemplar um certo grau de serenidade social, para que a população tome decisões movidas pelo bom senso, evitando decisões extremadas. Seria muito interessante se os meios de comunicação contribuíssem para o debate crítico acerca do tema.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para o adolescente infrator e formas para retorno ao convívio social. Estipula medidas que vão desde a advertência até a internação em estabelecimento educacional com privação da liberdade. Essas medidas, mais apropriadas ao adolescente em desenvolvimento, são bem mais eficientes que a simples redução da idade penal e o ingresso do adolescente no precário sistema penitenciário brasileiro.
A aplicação e efetividade das medidas socioeducativas são responsabilidades dos Poderes Públicos. Experiências bem-sucedidas mostram que é possível tirar os programas do papel para virarem realidade.
Ao menor que cometeu o crime devem ser oferecidas condições para sua reintegração à sociedade. Precisamos esgotar as discussões em fóruns específicos, com envolvimento da sociedade civil e do governo.
Alternativas para o problema da violência entre crianças e jovens é a prevenção primária, por meio de estratégias cientificamente comprovadas, fáceis e mais baratas do que a recuperação. E essa prevenção depende de como se promove o desenvolvimento físico, social, mental, espiritual e cognitivo, dentro do seu contexto familiar e comunitário. Não é uma ação isolada, mas intersetorial em cada comunidade, com a participação das famílias, mesmo incompletas ou desestruturadas.
A construção de um tecido social saudável deve começar antes do nascimento com o pré-natal, parto de qualidade, aleitamento materno, vacinação e vigilância nutricional, propiciando o desenvolvimento e o respeito à fala, ao canto, a oração, o brincar e o andar da criança. Enfim, uma educação para a paz e a não-violência.
Outro aspecto de maior importância é a educação, a começar pelas creches até as escolas de nível médio, que devem valorizar a prática da solidariedade humana. Nos locais mais pobres, as escolas deveriam ter dois turnos, para darem conta da educação integral, dispondo de equipes atualizadas e capacitadas a avaliar os alunos. Isso está previsto para Belém, mas não é colocado em prática pelo poder municipal.
Importante incorporar ações dos ministérios voltadas para a cidadania, com atividades em larga escala, facilmente replicáveis e adaptáveis em todo o território nacional. E não estamos aqui inovando. Todos esses direitos estão previstos nas leis vigentes no País, mas ignoradas pelos Poderes Públicos.
Pessoas muito próximas perderam entes queridos e assim, como toda a população, vivo assustada diante do crescimento da violência, da banalização da vida, dos crimes com requintes de crueldade e desprezo pelo outro. Mas justamente por acreditar que, enquanto não enfrentarmos o problema com responsabilidade, atacando as causas, jamais resolveremos o problema da violência e cada vez mais choraremos nossos mortos, é que não concordo com a redução da maioridade penal.

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MARY COHEN é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA)