Não é o TCU que lesa os estados sobre a Lei Kandir. O Congresso é que está lesando os estados.

A insegurança jurídica, tão decantada em prosa e verso quando tribunais, sobretudo os superiores, adotam procedimentos que extrapolam a racionalidade com que as leis devem ser aplicadas, mostra-se também devastadora e deplorável quando os poderes não se entendem no cumprimento de certas decisões.

É inacreditável, como também assustador e escandalosamente inadmissível, que há mais de 15 anos os estados lesados, esfolados, surrupiados e prejudicados com o sistema de desonerações previsto na Lei Kandir, não tenham até agora, até esta data, 13 de fevereiro de 2018, conseguido impor sua autonomia administrativa para pressionar pela definição clara das regras de compensação.

Resultado desse escândalo institucional: todo mundo está preocupado, para não dizer preocupadíssimo, e exasperado, para não dizer exasperadíssimo, porque descobriu-se que um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a desnecessidade de a União continuar pagando um centavo sequer aos estados, a título de compensação das desonerações.

O TCU entrou nessa enrolada porque, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo de 12 meses para que o Congresso editasse lei complementar regulamentando a compensação financeira da União aos estados devido à Lei Kandir. Prestem atenção: 12 meses para editar uma lei complementar disciplinando os repasses. Portanto, a lei já deveria estar em vigor desde novembro de 2017.

O Supremo decidiu também que, caso o Congresso não editasse a lei, o TCU deveria definir os critérios e o montante a ser transferido aos estados. Em cumprimento à decisão, o TCU constituiu grupo de trabalho e iniciou procedimento de levantamento de informações, para estudar a matéria. E chegou ao parecer que agora está causando esse escândalo danado.

Mas, pergunta este repórter e deveriam se perguntar os racionais que tenham um mínimo de bom senso: por que o Congresso, afinal de contas, não edita a lei complementar? Deputados e senadores, sobretudo os do Pará e dos demais estados lesados pela falta de critérios claros para as compensações decorrentes da Lei Kandir, deveriam atinar para o fato de que acabaram atribuindo protagonismo (ohhhh, esse termo da moda) ao TCU, que está na incumbência de fazer esses cálculos.

Mas o TCU não apita nada. Absolutamente nada. Só está apitando porque o Congresso omite-se, também escandalosamente, em votar a lei complementar e definir os critérios para as compensações. Parece que ninguém quer resolver isso. Prefere-se o discurso que rende votos a uma solução legislativa concreta.

Isso pode ser ótimo para políticos demagogos, mas é péssimo para os estados, que nos últimos 20 anos já perderam cerca de R$ 530 bilhões com a Lei Kandir. E apenas o Pará, mais de R$ 32 bilhões.