As leis são uma coisa. O entendimento sobre elas é outra coisa.

Espiem só, aí embaixo, essa tuitada do Capitão.
Confirma-se o seguinte: as leis e quaisquer dispositivos constitucionais são uma coisa; mas a interpretação que se lhes dá - ou que se lhes der - são outra coisa.
Esclareça-se, inclusive, que o Espaço Aberto (procurem à vontade por aqui) defende a pena após a condenação em segunda instância.
A questão é: a AGU, um órgão técnico, posiciona-se conforme entendimentos legais razoáveis e fundamentados ou de acordo com a vontade do governante da hora?

No gestão anterior a AGU manifestou-se a favor da prisão somente após o esgotamento de todos os recursos. Esse posicionamento será revisto pelo nosso governo em sentido favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Vamos combater a impunidade!

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 9 de janeiro de 2019