Justiça Eleitoral vai apurar suposto ilícito de Helder Barbalho e Paulo Rocha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declinou para a Justiça Eleitoral do Pará a incumbência de apurar possível ilícito eleitoral que teria sido cometido pelo ex-ministro Helder Barbalho, pré-candidato do MDB ao governo do Estado, e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

As supostas infrações penais teriam sido praticadas pelos investigados em 2014, quando Helder era candidato ao cargo de governador Pará e Paulo Rocha disputava o Senado.

A seguir, na íntegra, a decisão de Moraes, datada de 14 de junho.

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Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min.

ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos

exercentes de mandatos parlamentares “aplica-se apenas aos crimes

cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções

desempenhadas”.

Na presente hipótese, as supostas infrações penais teriam sido

praticadas pelos investigados HELDER ZAHLUTH BARBALHO e

PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, no ano de 2014, quando o

primeiro era candidato ao cargo de Governador do Estado do Pará e o

segundo candidato ao cargo de Senador da República.

No requerimento de abertura de inquérito, consignou o então

Procurador-Geral da República que ambos teriam solicitado

“contribuição” ao representante da empresa Odebrecht, em setembro de

2014, “a pretexto da campanha de HELDER BARBALHO” (fls. 4). A

direção investigatória permanece, conforme se vê em manifestação da

atual Procuradora-Geral, referindo-se a supostas “doações não

contabilizadas” para a citada campanha eleitoral (fls. 222).

A apuração versa, portanto, sobre possível cometimento de delito de

natureza eleitoral.

Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência

desta CORTE, DETERMINO a imediata remessa dos autos para a Justiça

Eleitoral de Belém/PA, para regular e livre distribuição do feito,

preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões

proferidas.

Publique-se.