A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado aprovou proposta que autoriza as polícias Militar e Civil a
atuarem dentro das universidades públicas, com exceção de áreas e repartições
classificadas como “domicílio profissional” – gabinetes, anfiteatros,
auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Foi aprovado o Projeto
de Lei (PL) 7541/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Atualmente, em geral, as polícias Militar e
Civil necessitam de autorização dos reitores para atuar nas universidades, onde
a segurança é exercida por pessoal interno.
Isso decorre da autonomia universitária prevista
na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm
autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial.
Relator no colegiado, o deputado Alberto Fraga
(DEM-DF) defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a autonomia universitária
não impede a atuação dos órgãos de segurança pública. “Não há impedimento para
que as polícias estaduais e distritais, Militar e Civil, ajam no combate a
crimes e no atendimento a outras ocorrências, não só nas universidades
federais, mas em qualquer outra instituição pública de ensino superior”, disse
Fraga.
Na Comissão de Educação, o projeto foi rejeitado com o parecer contrário do relator, deputado
Pedro Fernandes (PTB-MA), que julgou a proposta desnecessária, já que não há
proibição legal para que a Polícia Militar exerça suas funções nos campi universitários.
Como recebeu pareceres divergentes (a favor e
contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo e será enviado ao
Plenário da Câmara dos Deputados, logo após ser analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-7541/2014
Fonte: Agência Câmara
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